Procedimento Comum Cível 0800399-68.2019.8.10.0036 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800399-68.2019.8.10.0036 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

11/05/2026, 11:38

Documento (Certidão)

11/05/2026, 11:37

Documento (Certidão)

11/05/2026, 11:35

Decurso de Prazo

09/05/2026, 00:40

Petição (Petição (outras))

22/04/2026, 15:08

Publicação

16/04/2026, 22:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: CLAUDETE NASCIMENTO BRITO ADVOGADO:Advogado do(a) REQUERENTE: SUELENE GARCIA MARTINS - TO4605 RÉU: MUNICIPIO DE ESTREITO ADVOGADO:Advogados do(a) APELADO: FABRICIO DA SILVA MACEDO - MA8861-A, RICARDO MOTA DA SILVA MARTINS - MA16670-A ATO ORDINATÓRIO (Fundamentação Legal: Provimento n. 22/2018, art. 1º, Inciso XXXII, da CGJ/MA) Em virtude das atribuições que me são conferidas por Lei, e em obediência ao que dispõe o art. 93, inciso XIV da Constituição Federal, art. 203 § 4º do CPC e no Provimento nº. 22/2018-CGJ, art. 1º, Inciso XXXII, INTIMO as partes para conhecimento do retorno dos autos da instância superior, a fim de que pleiteiem o que entenderem de direito, no prazo de 5 (cinco) dias. ESTREITO/MA, Segunda-feira, 13 de Abril de 2026 Datado e assinado digitalmente Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão 1ª Vara de Estreito Processo nº. 0800399-68.2019.8.10.0036–PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

14/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: CLAUDETE NASCIMENTO BRITO ADVOGADO:Advogado do(a) REQUERENTE: SUELENE GARCIA MARTINS - TO4605 RÉU: MUNICIPIO DE ESTREITO ADVOGADO:Advogados do(a) APELADO: FABRICIO DA SILVA MACEDO - MA8861-A, RICARDO MOTA DA SILVA MARTINS - MA16670-A ATO ORDINATÓRIO (Fundamentação Legal: Provimento n. 22/2018, art. 1º, Inciso XXXII, da CGJ/MA) Em virtude das atribuições que me são conferidas por Lei, e em obediência ao que dispõe o art. 93, inciso XIV da Constituição Federal, art. 203 § 4º do CPC e no Provimento nº. 22/2018-CGJ, art. 1º, Inciso XXXII, INTIMO as partes para conhecimento do retorno dos autos da instância superior, a fim de que pleiteiem o que entenderem de direito, no prazo de 5 (cinco) dias. ESTREITO/MA, Segunda-feira, 13 de Abril de 2026 Datado e assinado digitalmente Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão 1ª Vara de Estreito Processo nº. 0800399-68.2019.8.10.0036–PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

14/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

13/04/2026, 10:13

Expedição de documento (Outros documentos)

13/04/2026, 10:13

Recebimento (competência exclusiva)

13/04/2026, 10:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EMBARGANTE: CLAUDETE NASCIMENTO BRITO ADVOGADO: RICARDO DE SALES ESTRELA LIMA – OAB/TO 4052 EMBARGADO: MUNICÍPIO DE ESTREITO REPRESENTANTE: PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO DE ESTREITO RELATOR: DESEMBARGADOR KLEBER COSTA CARVALHO EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDORA MUNICIPAL. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. LEI ESPECÍFICA DO MAGISTÉRIO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame Embargos de declaração opostos por servidora municipal em face de acórdão que deu provimento à apelação do ente público, reformando sentença para julgar improcedente o pedido de percepção do adicional por tempo de serviço com base em norma geral, ante a prevalência de norma específica do magistério. II. Questão em discussão Há duas questões em discussão: (i) saber se houve omissão quanto ao eventual direito adquirido aos quinquênios implementados antes da entrada em vigor da nova legislação específica; e (ii) saber se foi omitida a análise sobre a natureza de trato sucessivo da relação jurídica e a consequente aplicação da Súmula 85 do STJ. III. Razões de decidir Os embargos de declaração são cabíveis nos termos do art. 1.022 do CPC, não se configurando, no caso, nenhuma das hipóteses legais. O acórdão embargado enfrentou de forma expressa e fundamentada a matéria discutida, reconhecendo a aplicação da Lei nº 13/2010 (Plano de Carreira do Magistério) em prevalência à norma geral (Lei nº 07/1990), à luz do princípio da especialidade. As teses de direito adquirido e trato sucessivo foram implicitamente rejeitadas com a improcedência do pedido e a prevalência da norma específica, não havendo omissão a ser suprida. IV. Dispositivo e tese Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: “1. Não há omissão a ser suprida quando a decisão enfrentou de forma clara e fundamentada as matérias discutidas, ainda que de forma contrária à pretensão da parte. 2. A prevalência da norma específica do magistério afasta a aplicação da norma geral e, por consequência, o reconhecimento de direito adquirido a adicional por tempo de serviço previsto nesta.” ACÓRDÃO "A PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, POR VOTAÇÃO UNÂNIME, REJEITOU OS EMBARGOS OPOSTOS, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR." Composição da sessão: ANGELA MARIA MORAES SALAZAR JORGE RACHID MUBARACK MALUF KLEBER COSTA CARVALHO ESTE ACÓRDÃO SERVE COMO OFÍCIO Acórdão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO EMBARGOS DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800399-68.2019.8.10.0036

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EMBARGANTE: CLAUDETE NASCIMENTO BRITO Advogado: SUELENE GARCIA MARTINS OAB: TO4605-A Endereço: desconhecido Advogado: RICARDO DE SALES ESTRELA LIMA OAB: TO4052-A Endereço: Quadra 106 Norte Alameda 17, Plano Diretor Norte, PALMAS - TO - CEP: 77006-070 EMBARGADO: MUNICIPIO DE ESTREITO RELATORA SUBSTITUTA: ROSÁRIA DE FÁTIMA ALMEIDA DUARTE DESPACHO Despacho (expediente) - PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL (198) 0800399-68.2019.8.10.0036 Vistos etc. Em homenagem aos princípios do contraditório e da ampla defesa, INTIME-SE a parte embargada para, no prazo legal, se manifestar a respeito dos embargos de declaração opostos nos autos. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. São Luís (MA), (DATA DO SISTEMA). Desembargadora Substituta Rosária de Fátima Almeida Duarte Relatora Substituta

15/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELADO: MUNICÍPIO DE ESTREITO REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ESTREITO RELATOR: DESEMBARGADOR KLEBER COSTA CARVALHO EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR MUNICIPAL. PROFESSORA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. CONFLITO APARENTE ENTRE ESTATUTO GERAL E PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO. NORMA ESPECIAL PREVALECE. VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL À CUMULAÇÃO DE VANTAGENS SEMELHANTES. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. PROVIMENTO DO RECURSO DO MUNICÍPIO. PREJUDICIALIDADE DO RECURSO DA AUTORA. I. Caso em exame Apelações cíveis contra sentença que julgou parcialmente procedente ação promovida por servidora municipal, Professora, para determinar o pagamento de dois quinquênios com base no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Estreito (Lei nº 07/1990). Sentença reconheceu a prescrição parcial e fixou parcelas retroativas, com juros e correção monetária. II. Questão em discussão Há duas questões em discussão: (i) saber se é aplicável à autora o adicional por quinquênio previsto no Estatuto Geral dos Servidores ou o biênio previsto no Plano de Carreira do Magistério (Lei nº 13/2010), norma especial; (ii) saber se é possível acumular adicionais por tempo de serviço com o mesmo fundamento, à luz do art. 37, XIV, da CF/1988. III. Razões de decidir A autora é regida por estatuto específico (Lei nº 13/2010), que prevê adicional por biênio, o qual prevalece sobre o regime geral, nos termos do princípio da especialidade (art. 2º, §2º da LINDB). É vedada a acumulação de vantagens pecuniárias fundadas na mesma razão de ser, conforme art. 37, XIV, da CF/1988, entendimento consolidado na jurisprudência do STF e do STJ. Jurisprudência nacional reconhece a inaplicabilidade do estatuto geral em face da norma específica do magistério e veda a duplicidade de vantagens semelhantes. IV. Dispositivo e tese Recurso do Município provido para julgar improcedente o pedido da autora. Recurso da autora prejudicado. Inversão do ônus sucumbencial, com suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade de justiça. Tese de julgamento: “1. A servidora ocupante de cargo do magistério submete-se ao regime jurídico específico do Plano de Carreira da categoria, sendo inaplicável o regime geral dos servidores públicos municipais. 2. É vedada a cumulação de vantagens remuneratórias com o mesmo fundamento, conforme dispõe o art. 37, XIV, da Constituição Federal.” ACÓRDÃO A PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, POR VOTAÇÃO UNÂNIME, DEU PROVIMENTO AO SEGUNDO APELO E JULGOU PREJUDICADO O PRIMEIRO APELO, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR. Composição da sessão: ANGELA MARIA MORAES SALAZAR JORGE RACHID MUBARACK MALUF KLEBER COSTA CARVALHO ESTE ACÓRDÃO SERVE COMO OFÍCIO Acórdão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800399-68.2019.8.10.0036 – ESTREITO 1ª APELANTE/2ª APELADA: CLAUDETE NASCIMENTO BRITO ADVOGADA: SUELENE GARCIA MARTINS OAB/MA 16236-A 2º APELANTE/1º

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: CLAUDETE NASCIMENTO BRITO Advogado do(a) APELANTE: SUELENE GARCIA MARTINS - TO4605-A APELADO: MUNICIPIO DE ESTREITO RELATOR: DESEMBARGADOR KLEBER COSTA CARVALHO DECISÃO Consoante se extrai da DECAOOE-GDG – 132023, o Órgão especial desta Corte de Justiça, por unanimidade, aprovou a Questão de Ordem levantada pelo Desembargador Cleones Carvalho Cunha, nos seguintes termos: Nos termos do art. 8º, inciso I, do Regimento Interno, e com vistas a sanar dúvidas com relação à competência, vinculação e prevenção das Câmaras Especializadas criadas pela Lei Complementar nº 255/2022, o Órgão Especial assentou que: (i) permanecerão com o relator originário na antiga câmara isolada, os recursos de agravo interno e de embargos de declaração, uma vez que configurada a hipótese de vinculação prevista no art. 327, inciso II, do Regimento Interno; e (ii) os recursos recebidos no Tribunal a partir de 26 de janeiro de 2023 deverão ser livremente distribuídos, observando-se a nova competência especializada de cada câmara, não se aplicando a regra de prevenção contida no art. 293, caput, do Regimento Interno. (grifei) Por essa razão, a colenda Primeira Câmara Cível é órgão incompetente para processamento da presente ação, visto que, por força da entrada em vigor da Lei Complementar Estadual n. 255/2022 na data de 03/01/2023 e da instalação das Câmaras Isoladas de Direito Público na data de 25/01/2023, as Câmaras Isolados Cíveis foram, desde então, totalmente esvaziadas de suas competências para o processamento e julgamento de novos feitos distribuídos a partir da data de 25/01/2023. Decisão (expediente) - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL (198) 0800399-68.2019.8.10.0036 Ante o exposto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA da Primeira Câmara Cível para processar e julgar o presente feito, bem como determino a remessa dos autos à Coordenação de Distribuição para que providencie sua livre redistribuição no âmbito das Câmaras Isoladas de Direito Público, nos termos do art. 20-A, inciso I, alínea “e”, do RITJMA. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. São Luís (MA), (DATA DO SISTEMA). Desembargador Kleber Costa Carvalho Relator “ORA ET LABORA”

13/05/2025, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•14/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EMBARGANTE: CLAUDETE NASCIMENTO BRITO ADVOGADO: RICARDO DE SALES ESTRELA LIMA – OAB/TO 4052 EMBARGADO: MUNICÍPIO DE ESTREITO REPRESENTANTE: PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO DE ESTREITO RELATOR: DESEMBARGADOR KLEBER COSTA CARVALHO EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDORA MUNICIPAL. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. LEI ESPECÍFICA DO MAGISTÉRIO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame Embargos de declaração opostos por servidora municipal em face de acórdão que deu provimento à apelação do ente público, reformando sentença para julgar improcedente o pedido de percepção do adicional por tempo de serviço com base em norma geral, ante a prevalência de norma específica do magistério. II. Questão em discussão Há duas questões em discussão: (i) saber se houve omissão quanto ao eventual direito adquirido aos quinquênios implementados antes da entrada em vigor da nova legislação específica; e (ii) saber se foi omitida a análise sobre a natureza de trato sucessivo da relação jurídica e a consequente aplicação da Súmula 85 do STJ. III. Razões de decidir Os embargos de declaração são cabíveis nos termos do art. 1.022 do CPC, não se configurando, no caso, nenhuma das hipóteses legais. O acórdão embargado enfrentou de forma expressa e fundamentada a matéria discutida, reconhecendo a aplicação da Lei nº 13/2010 (Plano de Carreira do Magistério) em prevalência à norma geral (Lei nº 07/1990), à luz do princípio da especialidade. As teses de direito adquirido e trato sucessivo foram implicitamente rejeitadas com a improcedência do pedido e a prevalência da norma específica, não havendo omissão a ser suprida. IV. Dispositivo e tese Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: “1. Não há omissão a ser suprida quando a decisão enfrentou de forma clara e fundamentada as matérias discutidas, ainda que de forma contrária à pretensão da parte. 2. A prevalência da norma específica do magistério afasta a aplicação da norma geral e, por consequência, o reconhecimento de direito adquirido a adicional por tempo de serviço previsto nesta.” ACÓRDÃO "A PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, POR VOTAÇÃO UNÂNIME, REJEITOU OS EMBARGOS OPOSTOS, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR." Composição da sessão: ANGELA MARIA MORAES SALAZAR JORGE RACHID MUBARACK MALUF KLEBER COSTA CARVALHO ESTE ACÓRDÃO SERVE COMO OFÍCIO Acórdão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO EMBARGOS DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800399-68.2019.8.10.0036

23/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELADO: MUNICÍPIO DE ESTREITO REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ESTREITO RELATOR: DESEMBARGADOR KLEBER COSTA CARVALHO EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR MUNICIPAL. PROFESSORA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. CONFLITO APARENTE ENTRE ESTATUTO GERAL E PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO. NORMA ESPECIAL PREVALECE. VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL À CUMULAÇÃO DE VANTAGENS SEMELHANTES. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. PROVIMENTO DO RECURSO DO MUNICÍPIO. PREJUDICIALIDADE DO RECURSO DA AUTORA. I. Caso em exame Apelações cíveis contra sentença que julgou parcialmente procedente ação promovida por servidora municipal, Professora, para determinar o pagamento de dois quinquênios com base no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Estreito (Lei nº 07/1990). Sentença reconheceu a prescrição parcial e fixou parcelas retroativas, com juros e correção monetária. II. Questão em discussão Há duas questões em discussão: (i) saber se é aplicável à autora o adicional por quinquênio previsto no Estatuto Geral dos Servidores ou o biênio previsto no Plano de Carreira do Magistério (Lei nº 13/2010), norma especial; (ii) saber se é possível acumular adicionais por tempo de serviço com o mesmo fundamento, à luz do art. 37, XIV, da CF/1988. III. Razões de decidir A autora é regida por estatuto específico (Lei nº 13/2010), que prevê adicional por biênio, o qual prevalece sobre o regime geral, nos termos do princípio da especialidade (art. 2º, §2º da LINDB). É vedada a acumulação de vantagens pecuniárias fundadas na mesma razão de ser, conforme art. 37, XIV, da CF/1988, entendimento consolidado na jurisprudência do STF e do STJ. Jurisprudência nacional reconhece a inaplicabilidade do estatuto geral em face da norma específica do magistério e veda a duplicidade de vantagens semelhantes. IV. Dispositivo e tese Recurso do Município provido para julgar improcedente o pedido da autora. Recurso da autora prejudicado. Inversão do ônus sucumbencial, com suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade de justiça. Tese de julgamento: “1. A servidora ocupante de cargo do magistério submete-se ao regime jurídico específico do Plano de Carreira da categoria, sendo inaplicável o regime geral dos servidores públicos municipais. 2. É vedada a cumulação de vantagens remuneratórias com o mesmo fundamento, conforme dispõe o art. 37, XIV, da Constituição Federal.” ACÓRDÃO A PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, POR VOTAÇÃO UNÂNIME, DEU PROVIMENTO AO SEGUNDO APELO E JULGOU PREJUDICADO O PRIMEIRO APELO, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR. Composição da sessão: ANGELA MARIA MORAES SALAZAR JORGE RACHID MUBARACK MALUF KLEBER COSTA CARVALHO ESTE ACÓRDÃO SERVE COMO OFÍCIO Acórdão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800399-68.2019.8.10.0036 – ESTREITO 1ª APELANTE/2ª APELADA: CLAUDETE NASCIMENTO BRITO ADVOGADA: SUELENE GARCIA MARTINS OAB/MA 16236-A 2º APELANTE/1º

30/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: CLAUDETE NASCIMENTO BRITO Advogado do(a) APELANTE: SUELENE GARCIA MARTINS - TO4605-A APELADO: MUNICIPIO DE ESTREITO RELATOR: DESEMBARGADOR KLEBER COSTA CARVALHO DECISÃO Consoante se extrai da DECAOOE-GDG – 132023, o Órgão especial desta Corte de Justiça, por unanimidade, aprovou a Questão de Ordem levantada pelo Desembargador Cleones Carvalho Cunha, nos seguintes termos: Nos termos do art. 8º, inciso I, do Regimento Interno, e com vistas a sanar dúvidas com relação à competência, vinculação e prevenção das Câmaras Especializadas criadas pela Lei Complementar nº 255/2022, o Órgão Especial assentou que: (i) permanecerão com o relator originário na antiga câmara isolada, os recursos de agravo interno e de embargos de declaração, uma vez que configurada a hipótese de vinculação prevista no art. 327, inciso II, do Regimento Interno; e (ii) os recursos recebidos no Tribunal a partir de 26 de janeiro de 2023 deverão ser livremente distribuídos, observando-se a nova competência especializada de cada câmara, não se aplicando a regra de prevenção contida no art. 293, caput, do Regimento Interno. (grifei) Por essa razão, a colenda Primeira Câmara Cível é órgão incompetente para processamento da presente ação, visto que, por força da entrada em vigor da Lei Complementar Estadual n. 255/2022 na data de 03/01/2023 e da instalação das Câmaras Isoladas de Direito Público na data de 25/01/2023, as Câmaras Isolados Cíveis foram, desde então, totalmente esvaziadas de suas competências para o processamento e julgamento de novos feitos distribuídos a partir da data de 25/01/2023. Decisão (expediente) - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL (198) 0800399-68.2019.8.10.0036 Ante o exposto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA da Primeira Câmara Cível para processar e julgar o presente feito, bem como determino a remessa dos autos à Coordenação de Distribuição para que providencie sua livre redistribuição no âmbito das Câmaras Isoladas de Direito Público, nos termos do art. 20-A, inciso I, alínea “e”, do RITJMA. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. São Luís (MA), (DATA DO SISTEMA). Desembargador Kleber Costa Carvalho Relator “ORA ET LABORA”

13/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: CLAUDETE NASCIMENTO BRITO Requerido: MUNICÍPIO DE ESTREITO SENTENÇA/MANDADO/OFÍCIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA DA COMARCA DE ESTREITO/MA AVENIDA TANCREDO NEVES, S/Nº, CENTRO, CEP 65975-000 TELEFONES: (99) 3531-7990/6445 - E-MAIL: [email protected] _________________________________________________________________ PJe nº 0800399-68.2019.8.10.0036 Trata-se de Ação de Cobrança de Adicional por Tempo de Serviço promovida por CLAUDETE NASCIMENTO BRITO em face do MUNICÍPIO DE ESTREITO. Alega o(a) autor(a) que é servidor(a) público(a) do Município de Estreito/MA, onde ocupa o cargo de professora, cuja admissão se deu em 22/08/1997. A inicial veio acompanhada de documentos (ID 17356561). Determinada a emenda à inicial (ID 17758233), a autora deixou de cumprir o comando judicial (ID 19177735). Indeferida a inicial, conforme sentença de ID 20271543. Inconformada, a parte autora interpôs recurso de apelação no ID 24019095, que, decorrido o prazo sem contrarrazões da parte ré (ID 30104923), regularmente citada (ID 25491777), foi provido pelo Egrégio TJMA (ID 32891196). A decisão transitou livremente em julgado (ID 32891199). O requerido suscitou questão de ordem para devolução do prazo para recorrer (ID 33011428), que foi acolhida pelo TJMA (ID 89270961). O requerido não recorreu (ID 89270971). A decisão transitou livremente em julgado (ID 89270974). Instado pelo juízo, o réu ofereceu contestação de mérito, acompanhada de documentos (Id 103930154), em que suscitou preliminar de prescrição quinquenal e, no mérito, alegou que a parte autora já vem gozando do adicional pretendido, proibição do cômputo do adicional por tempo de serviço sobre eventuais acréscimos ou gratificações auferidos pela parte autora, impossibilidade de inclusão dos quinquênios que forem instituídos no curso da lide por ausência de suporte legal. Ao final, pediu a improcedência da ação. Instadas quanto à produção de outras provas, a parte autora apresentou réplica à contestação, na qual juntou requerimento administrativo e pediu o julgamento antecipado da ação (Id 106273443), ao passo que o réu permaneceu silente (Id 113549279). Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Superada a questão concernente à necessidade de prévio requerimento administrativo em função de decisão de ID 32891196, passo à análise das demais preliminares. Observo a ocorrência da prescrição quinquenal em relação aos quinquênios cujo direito se implementou há mais de cinco anos antes do ajuizamento da ação. Quanto à prescrição, o art. 189 do Código Civil estabelece que: “Violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue pela prescrição”. No caso da Fazenda Pública, o prazo para que ocorra a prescrição é de cinco anos, conforme estabelecido nos artigos 1º e 2º do Decreto nº 20.910/1932. No caso dos autos, verifico que a parte autora ingressou no serviço público em 22/08/1997 (ID 17356591), adquirindo direito ao primeiro quinquênio em 22/08/2002, ao segundo quinquênio em 22/08/2007, ao terceiro quinquênio em 22/08/2012 e ao quarto quinquênio em 22/08/2017 e tendo requerido o benefício administrativamente em 15/09/2020 (ID 106273474). Assim, tendo a presente ação sido ajuizada somente em 16/02/2019, verifico que o primeiro, o segundo e o terceiro quinquênios se encontram prescritos, já que passados mais de cinco da implementação do direito sem que a parte autora tivesse requerido a benesse, seja pela via administrativa, seja pela via judicial. Friso que a compreensão em mesa está amparada na Súmula 85 do STJ, conforme explicitado adiante. A parte autora faria jus ao adicional por tempo de serviço no importe de 5% (cinco por cento) do valor do seu vencimento, a cada quinquênio completado, limitado ao máximo de 30% (trinta por cento), na forma do art. 288 da Lei Municipal nº 07/1990. No entanto, a não implantação voluntária do adicional por tempo de serviço, quando do implemento dos requisitos necessários para a sua concessão (decurso do tempo de cinco anos de efetivo exercício no cargo), implica negativa da administração pública, ainda que tacitamente, ao direito da parte autora à benesse. Assim, a partir do pagamento do primeiro vencimento à parte autora sem a inclusão do respectivo quinquênio, iniciou-se a contagem do prazo prescricional para que a parte autora exercesse o seu direito de ação. Portanto, o quinquênio a que faria jus em 22/08/2002, não incluído no primeiro vencimento da parte autora após essa data, prescreveu no ano de 2007; o quinquênio a que faria jus em 22/08/2007, não incluído no primeiro vencimento da parte autora após essa data, prescreveu no ano de 2012, e o quinquênio a que faria jus em 22/08/2012, não incluído no primeiro vencimento da parte autora após essa data, prescreveu no ano de 2017. Logo, apenas o quinquênio a que a parte autora faria jus em 22/08/2017 não foi atingido pela prescrição quinquenal, já que a presente ação foi ajuizada em 16/02/2019, ou seja, antes do decurso do prazo prescricional de 05 (cinco) anos. Diante do exposto, ACOLHO parcialmente a prejudicial de mérito suscitada pelo réu para DECLARAR prescritos o primeiro, o segundo e o terceiro quinquênios pleiteados pelo(a) autor(a). No mérito, observo que o réu alegou que a autora já recebe em seus vencimentos os adicionais pleiteados, denominados progressão bienal e descritos na ficha financeira da autora como “757 – Retroativo ref progressão do Plano”. Sem razão a parte ré, no entanto, pois a progressão funcional paga à parte autora se refere à alteração do padrão de vencimento relacionada à carreira do servidor e sujeita a critérios de avaliação de desempenho para a sua percepção, conforme previsão da Lei nº 13/2010, no seu CAPÍTULO IV, que trata da evolução funcional do servidor. De outro lado, os quinquênios pleiteados pela parte autora encontram previsão no art. 288 da Lei Municipal nº 07/1990 e seu único requisito é o decurso do tempo em efetivo exercício no cargo público. Portanto, os institutos da progressão funcional e do adicional quinquênio são distintos e não se confundem. No mais, verifico que a parte autora demonstrou estar investida na função pública há mais de 27 (vinte e sete) anos (ID 17356591), sendo este o único requisito para a concessão do adicional por tempo de serviço pleiteado, conforme exigência do Estatuto dos Servidores deste Município (art. 288 da Lei Municipal nº 07/1990). Assim, verifico que a parte autora completou o quarto quinquênio em 22/08/2017, o qual não foi atingido pela prescrição quinquenal, bem como demonstrou que a pretendida benesse não foi incluída no seu vencimento, de modo que o quinquênio pretendido, correspondente a 5% (cinco por cento) do seu vencimento, é devido a partir do vencimento de SETEMBRO/2017, competência imediatamente posterior ao mês em que a parte autora completou o tempo de efetivo exercício no cargo exigido para a concessão do quarto quinquênio. Observo, ainda, que a parte autora implementou os requisitos para a concessão do quinto quinquênio em 22/08/2022, ou seja, no curso da presente lide. Assim, o referido adicional deve ser incluído no seu vencimento, no percentual de 5% (cinco por cento), a ser pago a partir do vencimento de SETEMBRO/2022, competência imediatamente posterior ao mês em que a autora completou o tempo de efetivo exercício no cargo exigido para a concessão do quinto quinquênio. Friso que tal pedido consta expressamente da exordial: "e) A condenação do requerido (...) mais aquelas que se vencerem no curso da lide" (ID 17356561 – item e), a qual vai ao encontro do art. 323 do NCPC, que correspondia ao art. 290 do CPC/73: "Art. 323. Na ação que tiver por objeto cumprimento de obrigação em prestações sucessivas, essas serão consideradas incluídas no pedido, independentemente de declaração expressa do autor, e serão incluídas na condenação, enquanto durar a obrigação, se o devedor, no curso do processo, deixar de pagá-las ou de consigná-las". A jurisprudência também ampara tal pretensão, em especial porque "A norma do art. 290, CPC, insere-se na sistemática de uma legislação que persegue a economia processual buscando evitar o surgimento de demandas múltiplas" (STJ, REsp n. 155.714/ES, relator Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, Quarta Turma, julgado em 16/11/1999, DJ de 21/2/2000, p. 128) (grifos nossos). O entendimento mais atualizado do Tribunal da Cidadania é nesse mesmo sentido: "Esta Corte de Justiça possui a compreensão de que, não obstante o art. 323 do CPC (antigo art. 290 do CPC/73) admita a inclusão, na sentença condenatória, das prestações vincendas no curso da demanda, tal providência é vedada em cumprimento de sentença, sob pena de ofensa a coisa julgada" (STJ, REsp n. 1.840.908/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 11/4/2023, DJe de 14/4/2023) (sem grifos no original). Por fim, "Tratando-se de prestações periódicas, consideram-se elas incluídas no pedido, sem mais formalidades, enquanto durar a obrigação (art. 290 do CPC)" (STJ, REsp n. 31.164/RJ, relator Ministro Hélio Mosimann, Segunda Turma, julgado em 20/11/1995, DJ de 4/12/1995, p. 42100) (sem destaques no original). Não há dúvidas, portanto, da possibilidade de inserção de tais parcelas vencidas no curso da lide nesta sentença, em especial porque a não inclusão expressa poderia incutir no ente público a falsa impressão da inexistência de obrigatoriedade de implantação/pagamento de tais verbas "enquanto durar a obrigação" (art. 323 do NCPC), ou seja, enquanto houver "efetivo exercício no serviço público municipal" (art. 288 da Lei Municipal n° 07/90), o que poderia obrigar o(a) requerente a ajuizar nova(s) demanda(s), em ordem a gerar loopings infinitos, cenário que, por óbvio, atentaria contra os princípios da economicidade, da celeridade processual (art. 5°, LXXVIII, CF/88), da instrumentalidade das formas e da primazia do mérito (art. 4° do NCPC). De outro giro, destaco que devem ser observadas as disposições dos parágrafos 1º e 2º do art. 288 da Lei Municipal nº 07/1990 no cálculo do adicional por tempo de serviço, não devendo ser computadas quaisquer vantagens pecuniárias percebidas pela autora, ainda que incorporadas no seu vencimento (art. 37, XIV, da CF/88), inclusive eventuais biênios que tenham sido requeridos em demanda própria/autônoma/diversa. Dizendo de outra maneira: não há proibição a que um mesmo requerente receba, cumulativamente, quinquênio, biênio e/ou qualquer outra vantagem pecuniária. Há, todavia, vedação à incidência cumulativa/sucessiva de vantagens sobre outras vantagens, ou seja, eventual quinquênio deve incidir sobre o vencimento base, assim como eventual biênio deve incidir sobre o vencimento base, não se admitindo o cálculo de biênio sobre a parcela (remuneração + quinquênio), nem a incidência de quinquênio sobre a parcela (remuneração + biênio), admitindo-se apenas a incidência do quinquênio sobre o vencimento base e a incidência do biênio sobre o vencimento base. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para: A) DETERMINAR ao MUNICÍPIO DE ESTREITO/MA que, após o trânsito em julgado, IMPLANTE, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, o adicional por tempo de serviço na modalidade de 02 (dois) quinquênios, no percentual de 5% (cinco por cento) cada, totalizando 10% (dez por cento) sobre o vencimento base, no contracheque do(a) autor(a); B) CONDENAR o MUNICÍPIO DE ESTREITO/MA a pagar ao(à) requerente, após o trânsito em julgado, o adicional por tempo de serviço na modalidade de 02 (dois) quinquênios, sendo o: B.1) Primeiro quinquênio no percentual de 5% (cinco por cento), devido a partir da competência SETEMBRO/2017 até a efetiva implantação no contracheque do(a) autor(a); e B.2) Segundo quinquênio no percentual de 10% (dez por cento) (5% [cinco por cento] mais 5% [cinco por cento]), devido a partir da competência SETEMBRO/2022 até a data da efetiva implantação no contracheque do(a) autor(a). Juros de mora conforme remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97) e correção monetária pelo IPCA-E (RESP 1.495.146/MG), ambos a incidir sobre cada uma das parcelas mensais devidas. Julgamento proferido com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Observo que o(a) requerente, na prática, postulou 05 (cinco) quinquênios (04 [quatro] até a data do protocolo mais 01 [um] no curso da lide) e obteve 02 (dois) deles, de tal sorte que houve sucumbência recíproca (art. 86, caput, do NCPC), razão pela qual: a) CONDENO o requerente a pagar custas processuais pro rata e honorários advocatícios de sucumbência no percentual de 10% (dez por cento) de 60% (sessenta por cento) do valor da condenação, ou seja, 6% (seis por cento) do valor da condenação, montantes que permanecem suspensos pelo prazo de 05 (cinco) anos em função da gratuidade de justiça, após o que estarão extintos. b) ISENTO o(a) requerido do pagamento das custas processuais (art. 12 da Lei Estadual nº 9.109/09). c) CONDENO o requerido ao pagamento de honorários advocatícios em favor do(a)(s) patrono(a)(s) do(a) requerente, os quais ARBITRO em 10% (dez por cento) de 40% (quarenta por cento) do valor da condenação, ou seja, 4% (quatro por cento) do valor da condenação (art. 85, §2°, c/c §3°, I, ambos do NCPC). Sem reexame necessário (art. 496, §3°, III, NCPC). REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE: a) via remessa oficial o réu; b) via DJEN o(a) patrono do(a) autor(a) (procuração de ID 17356575 e substabelecimento de ID 17356578). HAVENDO recurso no prazo de 15 (quinze) dias úteis para o autor e/ou de 30 (trinta) dias úteis para o réu, INTIME(M)-SE a parte contrária para contrarrazões em igual prazo (via DJEN a parte autora; via remessa oficial a parte ré). Em seguida, REMETAM-SE os autos ao Egrégio TJMA. Do contrário, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado e INTIME(M)-SE via DJEN o(a)(s) patrono(a)(s) do(a) requerente para que FORMULE(M) cumprimento de sentença no prazo de 15 (quinze) dias úteis, inclusive, se o caso, com pagamento das custas processuais relativas aos honorários advocatícios do cumprimento de sentença, eis que apenas a parte, não seu(ua)(s) patrono(a)(s), é beneficiária da justiça gratuita, sob pena de arquivamento. Nada sendo requerido, CERTIFIQUE-SE e PROCEDA-SE ao IMEDIATO arquivamento dos autos com baixa na distribuição. Havendo pedido de cumprimento de sentença, ALTERE-SE a classe processual para CUMSENFAZ, INTIME-SE pessoalmente (remessa eletrônica dos autos) o executado para que, querendo, apresente impugnação ao cumprimento de sentença no prazo de 30 (trinta) dias úteis (art. 535 do NCPC). Havendo manifestação, CERTIFIQUE-SE e INTIME(M)-SE via DJEN o(a)(s) patrono(a)(s) do(a) exequente a dizer da impugnação no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Em seguida, CERTIFIQUE-SE e CONCLUSOS para decisão de impugnação ao cumprimento de sentença. Estreito/MA, data do sistema. Bruno Nayro de Andrade Miranda Juiz de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Estreito

25/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0800399-68.2019.8.10.0036. Requerente: CLAUDETE NASCIMENTO BRITO Advogado do(a) REQUERENTE: SUELENE GARCIA MARTINS - TO4605 Requerido: MUNICIPIO DE ESTREITO Advogado do(a) APELADO: RICARDO MOTA DA SILVA MARTINS - MA16670-A INTIMAR a(s) parte(s) supracitada(s), para tomar(em) conhecimento e ciência do(a) SENTENÇA, nos termos que se segue: (...) Sentença (expediente) - PUBLICAÇÃO Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para:A) DETERMINAR ao MUNICÍPIO DE ESTREITO/MA que, após o trânsito em julgado, IMPLANTE, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, o adicional por tempo de serviço na modalidade de 02 (dois) quinquênios, no percentual de 5% (cinco por cento) cada, totalizando 10% (dez por cento) sobre o vencimento base, no contracheque do(a) autor(a);B) CONDENAR o MUNICÍPIO DE ESTREITO/MA a pagar ao(à) requerente, após o trânsito em julgado, o adicional por tempo de serviço na modalidade de 02 (dois) quinquênios, sendo o:B.1) Primeiro quinquênio no percentual de 5% (cinco por cento), devido a partir da competência SETEMBRO/2017 até a efetiva implantação no contracheque do(a) autor(a); eB.2) Segundo quinquênio no percentual de 10% (dez por cento) (5% [cinco por cento] mais 5% [cinco por cento]), devido a partir da competência SETEMBRO/2022 até a data da efetiva implantação no contracheque do(a) autor(a).Juros de mora conforme remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97) e correção monetária pelo IPCA-E (RESP 1.495.146/MG), ambos a incidir sobre cada uma das parcelas mensais devidas.Julgamento proferido com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.Observo que o(a) requerente, na prática, postulou 05 (cinco) quinquênios (04 [quatro] até a data do protocolo mais 01 [um] no curso da lide) e obteve 02 (dois) deles, de tal sorte que houve sucumbência recíproca (art. 86, caput, do NCPC), razão pela qual:a) CONDENO o requerente a pagar custas processuais pro rata e honorários advocatícios de sucumbência no percentual de 10% (dez por cento) de 60% (sessenta por cento) do valor da condenação, ou seja, 6% (seis por cento) do valor da condenação, montantes que permanecem suspensos pelo prazo de 05 (cinco) anos em função da gratuidade de justiça, após o que estarão extintos.b) ISENTO o(a) requerido do pagamento das custas processuais (art. 12 da Lei Estadual nº 9.109/09).c) CONDENO o requerido ao pagamento de honorários advocatícios em favor do(a)(s) patrono(a)(s) do(a) requerente, os quais ARBITRO em 10% (dez por cento) de 40% (quarenta por cento) do valor da condenação, ou seja, 4% (quatro por cento) do valor da condenação (art. 85, §2°, c/c §3°, I, ambos do NCPC).Sem reexame necessário (art. 496, §3°, III, NCPC).REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE: a) via remessa oficial o réu; b) via DJEN o(a) patrono do(a) autor(a) (procuração de ID 17356575 e substabelecimento de ID 17356578).HAVENDO recurso no prazo de 15 (quinze) dias úteis para o autor e/ou de 30 (trinta) dias úteis para o réu, INTIME(M)-SE a parte contrária para contrarrazões em igual prazo (via DJEN a parte autora; via remessa oficial a parte ré).Em seguida, REMETAM-SE os autos ao Egrégio TJMA.Do contrário, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado e INTIME(M)-SE via DJEN o(a)(s) patrono(a)(s) do(a) requerente para que FORMULE(M) cumprimento de sentença no prazo de 15 (quinze) dias úteis, inclusive, se o caso, com pagamento das custas processuais relativas aos honorários advocatícios do cumprimento de sentença, eis que apenas a parte, não seu(ua)(s) patrono(a)(s), é beneficiária da justiça gratuita, sob pena de arquivamento.Nada sendo requerido, CERTIFIQUE-SE e PROCEDA-SE ao IMEDIATO arquivamento dos autos com baixa na distribuição.Havendo pedido de cumprimento de sentença, ALTERE-SE a classe processual para CUMSENFAZ, INTIME-SE pessoalmente (remessa eletrônica dos autos) o executado para que, querendo, apresente impugnação ao cumprimento de sentença no prazo de 30 (trinta) dias úteis (art. 535 do NCPC).Havendo manifestação, CERTIFIQUE-SE e INTIME(M)-SE via DJEN o(a)(s) patrono(a)(s) do(a) exequente a dizer da impugnação no prazo de 15 (quinze) dias úteis.Em seguida, CERTIFIQUE-SE e CONCLUSOS para decisão de impugnação ao cumprimento de sentença.Estreito/MA, data do sistema.Bruno Nayro de Andrade Miranda, Juiz de Direito, Titular da 1ª Vara da Comarca de Estreito.

25/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelante: Claudete Nascimento Brito Advogado: Suelene Garcia Martins (OAB/MA 16236-A) Apelado: Município de Estreito Representantes: Daniel de Faria Jerônimo Leite (OAB/MA 5.991), Luis Eduardo Franco Bouéres (OAB/MA 6.542) e Aline Dantas Amaral (OAB/MA nº. 10.053) Proc. de Justiça: Marco Antonio Guerreiro Relator: Desembargador Kleber Costa Carvalho DECISÃO O Município de Estreito, por meio de sua Procuradoria, suscita QUESTÃO DE ORDEM, requerendo a declaração de NULIDADE para que dê prosseguimento ao feito com a intimação pessoal do ente público acerca da decisão de ID 6617454, possibilitando, pois, o direito de recorrer (em atenção aos artigos 183 do CPC e art. 5º, LV da CF/88). Em seu favor, diz que o CPC, art. 183, §1º, estabelece a intimação pessoal como prerrogativa dos Municípios, motivo pelo qual a intimação realizada nos autos não atende ao dispositivo expresso do Código. Dessa forma, afirma que a intimação por meio de ofício não alcança aos ditames legais, devendo ser efetivada pessoalmente, para que possa atuar de forma mais ampla e possível, possibilitando o acesso a todas as informações contidas nos autos, assegurando o interesse público. Os autos foram encaminhados à Secretaria Judicial da Primeira Câmara Cível para certificar se a intimação do Município de Estreito acerca da decisão de ID 6617454 deu-se por carga, meio eletrônico ou ainda remessa dos autos (art. 183, §1º, do CPC) ou com o envio de cópia integral dos autos, com certidão de autenticidade de todas às folhas. Em resposta, certificou-se que “por equívoco desta Secretaria, a intimação do Município de Estreito não foi realizada de forma eletrônica pelo Sistema PJE, mas apenas pela Publicação no Diário Eletrônico da Justiça do Estado do Maranhão. Certifico ainda que a Certidão de Trânsito em Julgado de ID 7083555 foi emitida de forma equivocada”. É o relatório. Decido. Ante o teor da certidão de id 21483922, acolho a questão de ordem suscitada pelo ente público para reconhecer a nulidade da intimação, determinando, por conseguinte, o prosseguimento do feito com a intimação pessoal do ente público acerca da decisão de ID 6625293, possibilitando, pois, o direito de recorrer (em atenção aos artigos 183 do CPC e art. 5º, LV da CF/88). Cumpra-se. São Luís (MA), data do sistema. Desembargador Kleber Costa Carvalho Relator “Ora et labora” Decisão (expediente) - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800399-68.2019.8.10.0036 – ESTREITO

02/12/2022, 00:00

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