Execução de Título Extrajudicial 0802719-53.2018.8.10.0060 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0802719-53.2018.8.10.0060 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0802719-53.2018.8.10.0060. EXEQUENTE: RECON ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA Advogado do(a) EXEQUENTE: ALYSSON TOSIN - MG86925 EXECUTADO: FRANCISCO DA SILVA FELIX Publicação submetida com a finalidade de INTIMAÇÃO das partes para tomarem conhecimento da DECISÃO proferida nos autos com o seguinte teor: DECISÃO Intimação - AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Trata-se de um pedido realizado pelo banco exequente em que requer a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação do executado, ID 42629758. Em que pese o art. 139, IV, do CPC anunciar que o magistrado pode tomar todas as medidas necessárias para que a decisão judicial seja cumprida, reputo que a suspensão da carteira nacional de habilitação viola direito fundamental de ir e vir, consagrado na Constituição Federal, em seu art. 5º, XV, notadamente porque reduz consideravelmente a capacidade de locomoção do indivíduo, sobretudo quando não há indícios de ocultação de patrimônio do devedor. Além disso, o art. 8º do CPC aduz que: “Ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência.” No caso dos autos, não existe lei disciplinando a aplicação de punição por falta de cumprimento de obrigações contratuais relacionadas com a suspensão do direito de dirigir no território nacional. E, portanto, para a aplicação da sanção de suspensão do direito de dirigir é preciso ocorrer previsão, como no Código de Trânsito Nacional, o que não é o caso, cabendo, ainda, a garantia da ampla defesa e do contraditório no âmbito administrativo. Colaciona-se a seguinte jurisprudência correlata ao caso: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRETENSÃO DE BLOQUEIO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO (CNH) E DO PASSAPORTE. Ausência de indícios de ocultação de patrimônio e de bens expropriáveis. Inexistência de esgotamento na procura de bens dos devedores. Princípio da menor onerosidade (art. 805 do CPC/2015). Bloqueio de passaporte que não encontra amparo no art. 139, IV, do CPC/2015. Suspensão da CNH que apenas pode ser admitida na hipótese de prova de ocultação de patrimônio. Colisão entre os direitos fundamentais à liberdade de locomoção e ao direito à circulação no território (art. 5º, XV, da CF; art. 7.1, art. 7.2 e art. 22 da Convenção Americana de Direitos Humanos; art. 9.1, art. 11 e art. 12 do Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos), a um lado, e ao direito à propriedade do credor, a outro lado. Aplicação da regra da proporcionalidade. Medidas que não são necessárias, por haver, em tese, meios menos onerosos para a tentativa de satisfação do crédito, além de revelaram-se essencialmente punitivas, desvinculadas de qualquer finalidade prática. Violação ao núcleo essencial do direito à liberdade de locomoção e circulação. Teoria absoluta e teoria relativa. Proibição do excesso. Princípio da reserva legal proporcional. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AI: 21996477820198260000 SP 2199647-78.2019.8.26.0000, Relator: Alfredo Attié, Data de Julgamento: 29/10/2019, 27ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/10/2019) Assim, respeitando o princípio da RESERVA LEGAL, indefiro o pedido e, por conseguinte, determino a intimação do exequente, via patrono, para, no prazo de 15 (quinze) dias, dar andamento ao feito, sob pena de continuidade da suspensão. Intimem-se. Timon/MA, 18 de março de 2021. Raquel Araújo Castro Teles de Menezes Juíza de Direito. Aos 29/03/2021, eu PAULO RICARDO MACIEL NASCIMENTO, servidor da Secretaria Judicial Única Digital (SEJUD) do Polo de Timon, encaminhei o presente ato para o Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

30/03/2021, 00:00

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Definitivo

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Arquivamento

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Execução frustrada

Conclusão (para decisão)

Execução frustrada

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Todas as movimentações(250)

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