Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0808724-06.2020.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0808724-06.2020.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: MARIA DA CONCEICAO CUNHA CAVALCANTE REQUERIDO: MUNICIPIO DE SAO LUIS, INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS - IPAM SENTENÇA Intimação - TRIBUNAL DE JUSTICA DO MARANHAO PODER JUDICIARIO TERMO DE SÃO LUÍS - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUIS -JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO LUÍS - PROCESSO N.º 0808724-06.2020.8.10.0001 Vistos em Correição. Trata-se de requerimento de cumprimento de sentença apresentado pela parte autora, com a juntada de planilha de cálculos, nos termos do art. 534 do CPC/2015 (id. 134627300). A parte ré concordou com os cálculos juntados pelo exequente (id. 138034649). Após, os autos vieram conclusos. Em face da concordância expressa do executado, HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo exequente e, após certificado o trânsito em julgado, ante a preclusão lógica do direito de recurso às partes, DETERMINO que seja(m) expedido(s) Ofício(s) de Requisição de Precatório / RPV (Requisição de Pequeno Valor), conforme o montante do crédito exequendo, para fins de satisfação da condenação imposta neste processo. No caso de RPV, o prazo para pagamento não poderá ser superior a 2 (dois) meses, contado da entrega da requisição, sob pena de sequestro do numerário correspondente, nos termos do art. 100, § 3º, da CRFB/1988 c/c art. 535, § 3º, II, do CPC/2015 e art. 634, § 5º, do Regimento Interno do TJMA. Ressalta-se que no momento da juntada do comprovante de pagamento (DJO), caso a parte executada verifique que incidam descontos devidos a título de Imposto de Renda e/ou Contribuição Previdenciária, deverá apresentar nos autos a planilha de cálculo detalhada, justificando tais descontos, na forma da DECISÃO – GCGJ nº 10032024, podendo, ainda, efetuar a retenção das referidas deduções legais. Decorrido o prazo assinalado e certificado que não houve o pagamento da RPV, autorizo a realização de sequestro dos valores devidos e posteriormente intime-se a parte executada para se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias sobre a possível retenção de Imposto de Renda e Contribuição Previdenciária. Transcorrido o prazo, caso haja manifestação do executado quanto às deduções legais, intime-se a parte credora para se manifestar em 05 (cinco) dias. Havendo discordância quanto as deduções legais, remeta-se os autos a Contadoria Judicial do Fórum de São Luis, na forma da DECISÃO – GCGJ nº 4532023. Não havendo manifestação da parte executada ou não havendo discordância pela parte credora, referente as deduções legais apresentadas pela parte executada, autorizo a expedição de alvará. Certificado o pagamento e cumpridas as providências acima especificadas, com a satisfação do título executivo judicial, julgo EXTINTO o processo, nos termos do art. 924, II, do CPC/2015. P.R.I. Após, arquive-se. São Luís/MA, data do sistema. Juiz MARCELO JOSÉ AMADO LIBÉRIO Titular do Juizado Especial da Fazenda Pública

17/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EMBARGANTE: MARIA DA CONCEIC AO CUNHA CAVALCANTE ADVOGADO: OSMAR DE OLIVEIRA NERES JUNIOR – OAB/MA no 7.550 EMBARGADO: INSTITUTO DE PREVIDE NCIA E ASSISTE NCIA DO MUNICIPIO – IPAM ADVOGADO: FRANCISCO DE ASSIS PINHEIRO ABREU – OAB/MA no 2.368 GABINETE DA JUÍZA PRESIDENTE DA 1ª TURMA RECURSAL PERMANTE DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS ACÓRDÃO N°: 2616/2024-1 Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE O TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. RECONHECIMENTO DE REPERCUSSÃO GERAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos por servidora pública municipal contra o acórdão nº 1.575/2024-1, no qual alega contradição com a jurisprudência vinculante do Supremo Tribunal Federal (Tema nº 163), que veda a incidência de contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias. A embargante insurgiu-se contra decisão proferida no acórdão nº 4.258/2021-1, que havia excluído da condenação a devolução de quantias descontadas a título de contribuição previdenciária sobre o terço de férias. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar a existência de contradição no acórdão nº 1.575/2024-1 quanto à aplicação do Tema nº 163 da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal; e (ii) definir se o acórdão recorrido deve ser adequado ao entendimento do STF, em juízo de retratação, diante da repercussão geral reconhecida. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração são cabíveis quando há contradição, omissão ou obscuridade na decisão, conforme preceitua o art. 48 da Lei nº 9.099/95 e o art. 1.022 do CPC/2015. 4. Verifica-se erro material no acórdão nº 4.258/2021-1, que aplicou erroneamente o Tema nº 985 do STF, relativo ao Regime Geral de Previdência, em vez do Tema nº 163, aplicável ao Regime Próprio de Previdência dos servidores públicos. 5. A jurisprudência vinculante firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema nº 163 estabelece que não incide contribuição previdenciária sobre verbas não incorporáveis aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como o terço constitucional de férias. 6. Diante da divergência do acórdão recorrido em relação à jurisprudência do STF, procede-se ao juízo de retratação, conforme autorizado pelo art. 1.030, inciso II, do CPC/2015. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Embargos de declaração providos. Tese de julgamento: 1. Não incide contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias do servidor público, conforme jurisprudência vinculante do STF no Tema nº 163. 2. O juízo de retratação deve ser realizado quando o acórdão recorrido divergir de jurisprudência vinculante do STF ou do STJ em matéria de repercussão geral ou recurso repetitivo. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.099/1995, art. 48; CPC/2015, arts. 1.022, 1.030, II; CF/1988, art. 195, I, alínea “a”. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 593.068, Tema nº 163, rel. Min. Roberto Barroso, j. 11.10.2018; STF, RE 574.706, Tema nº 985, rel. Min. Cármen Lúcia, j. 15.03.2017. ACÓRDÃO Intimação de acórdão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO EMENTA SESSÃO VIRTUAL DO DIA 16 DE SETEMBRO DE 2024 EMBARGOS Nº: 0808724-06.2020.8.10.0001 ÓRGÃO JULGADOR: 1ª TURMA RECURSAL PERMANENTE DA COMARCA DE SÃO LUÍS Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as pessoas acima nominadas, decidem os Juízes integrantes da 1ª Turma Recursal Permanente de São Luís, por unanimidade, em conhecer dos embargos de declaração, no mérito, e dar-lhes provimento, retificando o acórdão nº 1.575/2024-1, com efeitos infringentes para, em juízo de retratação, adequar o acórdão nº 4.258/2021-1 à jurisprudência vinculante do Supremo Tribunal Federal, e desprover o recurso inominado interposto pelo INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DO MUNICIPIO – IPAM. Além da Relatora, votaram os juízes Sílvio Suzart dos Santos (Membro) e Ernesto Guimarães Alves (Membro). Sessão Virtual da 1ª Turma Recursal Permanente Cível e Criminal de São Luís, 16 de setembro de 2024. ANDREA CYSNE FROTA MAIA Juíza Relatora RELATÓRIO Fica dispensado o relatório de acordo com o art. 38 da Lei 9.099/95. VOTO Os embargos de declaração somente são cabíveis quando "houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou dúvida" ou "for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal" (art. 48 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1.022, incisos I, II, III do CPC/2015). Na espécie, alega a embargante a existência de contradição no acórdão impugnado nº 1.575/2024-1, na medida em que, segundo o Tema nº 163 da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, não incide contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias. Intimado, o embargado deixou transcorrer in albis o prazo para a apresentação das contrarrazões. Analisando os autos, verifica-se que a embargante está com a razão. A embargante se insurge contra o acórdão nº 4.258/2021-1, que deu parcial provimento ao recurso inominado interposto pelo INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DO MUNICIPIO – IPAM, reformando a sentença para excluir da condenação a devolução da quantia descontada a título de contribuição sobre o terço de férias Após a interposição de Recurso Extraordinário, o Supremo Tribunal Federal proferiu despacho sob ID. 32344725, reconhecendo a repercussão geral da matéria e determinando a aplicação dos procedimentos previstos nos incisos I a III do artigo 1.030 do Código de Processo Civil. O inciso II do aludido dispositivo faculta ao presidente do tribunal o encaminhamento ao órgão julgador para realização do juízo de retratação, se o acordão recorrido divergir do entendimento do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça exarado, conforme o caso, nos regimes de repercussão geral ou de recursos repetitivos. É o que se passa a fazer. Infere-se que no acórdão nº 4.258/2021-1 houve erro material quanto à matéria em apreço (contribuição previdenciária de servidor público), de modo que se aplicou o Tema nº 985 do STF, voltado às relações trabalhistas (Regime Geral de Previdência) ao invés do Tema nº 163, que trata do regime próprio. A tese firmada no Tema nº 163 foi a seguinte: Não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como terço de férias, serviços extraordinários, adicional noturno e adicional de insalubridade. (Grifos nossos) Desse modo, conclui-se que o conteúdo do acórdão recorrido diverge da jurisprudência vinculante do Pretório Excelso, que veda a incidência de contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias do servidor público. Demonstrado o erro de julgamento, devem ser acolhidos os presentes embargos, para retificar o julgamento do agravo interno, e bem propiciar a retratação do julgamento do acórdão nº 4.258/2021-1, adequando-o à jurisprudência vinculante do Supremo Tribunal Federal. ANTE O EXPOSTO, CONHEÇO dos Embargos e, no mérito, DOU-LHES provimento, retificando o acórdão nº 1.575/2024-1, com efeitos infringentes para, em juízo de retratação, adequar o acórdão nº 4.258/2021-1 à jurisprudência vinculante do Supremo Tribunal Federal, e desprover o recurso inominado interposto pelo INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DO MUNICIPIO – IPAM. É como voto. ANDREA CYSNE FROTA MAIA Juíza Relatora

27/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO RECORRENTE: MARIA DA CONCEICAO CUNHA CAVALCANTE Advogado do(a) RECORRENTE: OSMAR DE OLIVEIRA NERES JUNIOR - MA7550-A RECORRIDO: MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS, INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DO MUNICIPIO REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS Advogados do(a) RECORRIDO: FRANCISCO DE ASSIS PINHEIRO ABREU - MA2368-A, LUIZ GOMES DE SOUZA NETO - MA15442-A, MARCO AURELIO SOUSA ROCHA - MA15873-A, THALYTTA LINDOSO BARBOSA - MA21402-A ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: 1ª TURMA RECURSAL PERMANENTE Gabinete do Juiz Presidente da 1ª Turma Recursal Permanente da Comarca da Ilha de São Luís ACÓRDÃO N.º 1575/2024-1 (78) EMENTA AGRAVO INTERNO. RECURSO INOMINADO. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. VERBAS REMUNERATÓRIAS. INCIDÊNCIA CONTRIBUITIVA. JURISPRUDÊNCIA DO STF. DESPROVIMENTO. Acórdão - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 1ª TURMA RECURSAL PERMANENTE SESSÃO VIRTUAL - 10 a 17 de junho de 2024 Autos Processuais Nº. 0808724-06.2020.8.10.0001 Trata-se de Agravo Interno em Recurso Inominado questionando a legalidade dos descontos previdenciários efetuados sobre certas verbas remuneratórias da requerente, discutindo-se a natureza dessas verbas e sua susceptibilidade à incidência contributiva. A análise da jurisprudência dominante, especialmente do Supremo Tribunal Federal, revela a incidência de contribuições previdenciárias sobre o terço constitucional de férias, gratificação natalina, serviços extraordinários, adicional noturno e adicional de insalubridade, conforme fixado no Tema 163 do STF. A decisão agravada encontra-se em plena consonância com os precedentes vinculantes do STF, ratificando a necessidade de inclusão do terço de férias na base de cálculo das contribuições previdenciárias. A recorrente não trouxe elementos novos capazes de infirmar os fundamentos da decisão recorrida, e a questão já foi amplamente debatida e decidida pelas instâncias superiores. Agravo Interno improvido. Decisão monocrática mantida conforme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. ACÓRDÃO Vistos, discutidos e relatados esses autos em que são partes as acima indicadas. DECIDEM os senhores Juízes da Turma Recursal Permanente da Comarca de São Luís, por unanimidade, em CONHECER do presente agravo interno e NEGAR A ELE PROVIMENTO nos termos do voto a seguir lançado. Além do Relator, votaram o Juiz SILVIO SUZART DOS SANTOS e a Juíza ANDREA CYSNE FROTA MAIA. Sala das Sessões da 1ª Turma Recursal Permanente da Comarca da Ilha de São Luís, aos 10 (dez) dias do mês de junho do ano de 2024. Juiz ERNESTO GUIMARÃES ALVES RELATOR RELATÓRIO Fica dispensado o relatório de acordo com o art. 38 da Lei 9.099/95. VOTO Trata-se de AGRAVO INTERNO interposto por MARIA DA CONCEIÇÃO CUNHA CAVALCANTE contra o INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS (IPAM) e o MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS, visando a reforma da decisão monocrática que contrariou a determinação do Supremo Tribunal Federal (STF) no Recurso Extraordinário com Agravo nº 1.415.386 Maranhão, originado no processo nº 0808724-06.2020.8.10.0001. A parte agravante alega que a decisão da 1ª Turma Recursal Permanente da Comarca da Ilha de São Luís desconsiderou o Tema 163 do STF, que estabelece a não incidência de contribuição previdenciária sobre o terço de férias. Segundo suas palavras, após a 1ª Turma Recursal decidir em sentido contrário ao RE nº 593068 de Santa Catarina de 2018 (Tema 163 do STF), foi interposto o Recurso Extraordinário com Agravo nº 1.415.386 Maranhão, no qual o STF determinou que a 1ª Turma Recursal aplicasse o Tema 163 do STF no caso em questão. Contudo, a decisão monocrática do Relator da 1ª Turma Recursal Permanente da Comarca da Ilha de São Luís não seguiu a determinação do STF, contrariando assim a decisão da Corte Suprema. A agravante destaca que tanto a 1ª quanto a 2ª Turma Recursal já decidiram, em diversos processos semelhantes, pela não incidência de contribuição previdenciária sobre o terço de férias de servidores ocupantes de cargo efetivo. Assim, a decisão monocrática desobedeceu ao comando do STF e trouxe prejuízos à agravante, ao adotar uma fundamentação que diverge do entendimento fixado pelo STF e da própria Turma Recursal de São Luís do MA. Por esses motivos, a agravante solicita que seja recebido o presente Agravo Interno, que seja conhecido e provido, para que a decisão monocrática seja reformada por essa Egrégia Corte, conforme estabelecido no Recurso Extraordinário com Agravo nº 1.415.386 Maranhão e no Tema 163 do STF. Contrarrazões legais. Feito com desenvolvimento regular e com observância do contraditório. Das preliminares Não existem preliminares obstativas ao conhecimento do meritum causae pelo que possibilita o enfrentamento da matéria de fundo. Recurso próprio, tempestivo e bem processado. Presente, também, a sucumbência. Possível, pois, o conhecimento. Do mérito No mérito, a questão versa sobre: agravo interno em face de decisão que julgou prejudicado agravo em recurso extraordinário após devolução dos presentes autos eletrônicos a esta Turma Recursal, cujo teor aqui transcrevo: (...) Cuida-se de Recurso Extraordinário com agravo interposto por Maria da Conceição Cunha Cavalcante, objetivando a reforma de acórdão oriundo de julgamento de recurso inominado, em face do Instituto de Previdência e Assistência do Município de São Luís (IPAM) e Município de São Luís/MA. Inicialmente, a recorrente assegura a tempestividade do recurso e sua condição de beneficiária da justiça gratuita, afastando a necessidade de recolhimento de custas e preparo recursal. Salienta o cumprimento dos requisitos de prequestionamento, enfatizando que a matéria foi amplamente debatida nas instâncias inferiores e nos embargos declaratórios, atendendo à Súmula 282 do STF. No mérito, a recorrente alega que a questão em debate possui repercussão geral, invocando o art. 1.035 do CPC e destacando a contrariedade do acórdão impugnado com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, especificamente o RE nº 593068 de Santa Catarina, de 2018. Argumenta que a decisão recorrida, ao decidir pela incidência de contribuição previdenciária sobre o terço de férias, vai de encontro à jurisprudência dominante do STF e contraria dispositivos constitucionais (inciso VIII do art. 7º, §§ 3º e 12 do art. 40, e § 11 do art. 201 da CF). A recorrente sustenta que a decisão do STF no RE 593068 estabelece a não incidência de contribuição previdenciária sobre verbas de caráter transitório, como o terço de férias, quando não incorporáveis à aposentadoria. Ademais, enfatiza a distinção entre o regime próprio dos servidores públicos (RPPS) e o regime geral de previdência social (RGPS), criticando a aplicação indevida do Tema 985 do STF, referente ao RGPS, ao caso em análise. Em face desses argumentos, a recorrente requer o conhecimento e provimento integral do recurso, buscando a reforma da decisão que violou o entendimento do STF e dispositivos constitucionais, para que seja reconhecida a não incidência de contribuição previdenciária sobre o terço de férias, dada sua natureza transitória e a ausência de incorporação à aposentadoria. Relação jurídica com desenvolvimento regular, com garantia do contraditório e com as seguintes observações: retorno dos autos com a determinação da observância do tema 163 do STF assim redigido: “Tema 163 - Contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias, a gratificação natalina, os serviços extraordinários, o adicional noturno e o adicional de insalubridade.” Decido. Da narrativa dos fatos apresentada nos autos, observa-se que o cerne da questão reside na análise da legalidade dos descontos previdenciários efetuados sobre certas verbas remuneratórias da requerente, sendo estes questionados em sede de Recurso Inominado. As controvérsias giram em torno da natureza dessas verbas e da sua susceptibilidade à incidência contributiva, conforme delineado na legislação pertinente e na jurisprudência dos Tribunais Superiores. Eis, em resumo, o contexto fático em que se arrimam as pretensões deduzidas, voltadas para a obtenção de tutela jurisdicional da correção de “error in judicando” apontado em julgamento de recurso inominado. Neste prisma, as argumentações das partes evocam a interpretação de dispositivos legais e a aplicação de entendimentos jurisprudenciais, com especial enfoque na incidência de contribuições previdenciárias sobre parcelas remuneratórias de natureza variável. Estabelecidas estas balizas, constato que os autos revelam as seguintes premissas fáticas com as correspondentes compreensões e teses jurídicas. Ao analisar a questão sob a lente da jurisprudência dominante, especialmente do Supremo Tribunal Federal, torna-se imperioso reconhecer a incidência da hipótese da prejudicialidade do recurso de agravo em recurso extraordinário, conforme a regra do art. 1.030, I, “a”, do CPC. Esta orientação se coaduna com o entendimento do STF, manifestado em regime de repercussão geral, e reafirma a necessidade de conformidade das decisões judiciais com a jurisprudência superior. Além disso, ao debruçar-me sobre o Tema 163 do STF, que fixou a tese de que incide contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias, a gratificação natalina, os serviços extraordinários, o adicional noturno e o adicional de insalubridade, verifico que tal entendimento deve ser integralmente aplicado ao caso em tela. Esta compreensão, além de alinhar-se aos precedentes do STF, reforça a robustez da argumentação quanto à natureza das verbas e sua consequente tributação. ANTE O EXPOSTO, nos termos do art. 1.039,I, “a”, do CPC, considerando o não preenchimento de um dos requisitos de admissibilidade-CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO DO STF - julgo PREJUDICADO o presente AGRAVO DE INSTRUMENTO. Diante das premissas fáticas levantadas, bem como das compreensões jurídicas articuladas, os demais argumentos sustentados pelas partes, contrários a esta conclusão, não são relevantes. Logo, deixo de manifestar-me de forma pormenorizada e individual em relação a eles. (...) Assentado esse ponto, em relação ao agravo interno, observo ser ele o meio de impugnação das decisões monocráticas proferidas pelo relator em Turma Recursal ou Tribunal. O referido recurso está estabelecido no art. 1.021 do Novo CPC e tem como objetivo impugnar decisões interlocutórias. É uma espécie recursal dentre os três tipos do gênero agravo previstos no CPC, que são: agravo interno, agravo de instrumento e o agravo previsto no art. 15 da Lei 12.016/09, segundo o art. 994: Art. 994. São cabíveis os seguintes recursos: I - apelação; II - agravo de instrumento; III - agravo interno; IV - embargos de declaração; V - recurso ordinário; VI - recurso especial; VII - recurso extraordinário; VIII - agravo em recurso especial ou extraordinário; IX - embargos de divergência. Suas hipóteses de cabimento estão disciplinadas no art. 1.021 do CPC, que prevê: Art. 1.021. Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal. § 1º Na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada. § 2º O agravo será dirigido ao relator, que intimará o agravado para manifestar-se sobre o recurso no prazo de 15 (quinze) dias, ao final do qual, não havendo retratação, o relator levá-lo-á a julgamento pelo órgão colegiado, com inclusão em pauta. § 3º É vedado ao relator limitar-se à reprodução dos fundamentos da decisão agravada para julgar improcedente o agravo interno. § 4º Quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, o órgão colegiado, em decisão fundamentada, condenará o agravante a pagar ao agravado multa fixada entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa. § 5º A interposição de qualquer outro recurso está condicionada ao depósito prévio do valor da multa prevista no § 4º, à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de gratuidade da justiça, que farão o pagamento ao final. Em sede doutrinária, Silas Silva Santos e outros (in Comentários ao Código de Processo Civil, Perspectivas da Magistratura, p. 1.04) asseveram: (...) O recurso de agravo interno, previsto no art. 1.021 do novo Código de Processo Civil, destina-se, como literalmente colocado pelo caput do dispositivo referido, a enfrentar decisão do relator que contrariar pedido formulado pela parte, buscando a sua reforma. O prazo para interposição de tal recurso é de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.070 do CPC; isso, sem que se considere a necessidade de sua contagem em dobro, no caso do recurso ser interposto pelo Ministério Público (art. 180 do CPC), ou, ainda, pela Fazenda Pública ou pela Defensoria Pública (arts. 183 e 186 do mesmo Código). É importante, outrossim, ressaltar o fato de que a decisão referida no artigo em pauta e decisão monocrática do relator e não acórdão proferido pela Turma Julgadora.(...) São as referências legais relacionadas à solução do mérito recursal: artigos 994 e 1.021 do CPC. Delineados esses marcos introdutórios, passo à análise dos outros argumentos suficientes para a formação da convicção deste relator. Por meu voto, nego provimento ao recurso. Com efeito, o recurso apresentado nos autos aponta como questões de fato é de direito, relevantes são as seguintes: cabimento ou não da prejudicialidade do agravo em recurso extraordinário. Da narrativa dos fatos apresentada nos autos, observa-se que o cerne da questão reside na análise da legalidade dos descontos previdenciários efetuados sobre certas verbas remuneratórias da requerente, sendo estes questionados em sede de Recurso Inominado. As controvérsias giram em torno da natureza dessas verbas e da sua susceptibilidade à incidência contributiva, conforme delineado na legislação pertinente e na jurisprudência dos Tribunais Superiores. Eis, em resumo, o contexto fático em que se arrimam as pretensões deduzidas, voltadas para a obtenção de tutela jurisdicional da correção de “error in judicando” apontado em julgamento de recurso inominado. Neste prisma, as argumentações das partes evocam a interpretação de dispositivos legais e a aplicação de entendimentos jurisprudenciais, com especial enfoque na incidência de contribuições previdenciárias sobre parcelas remuneratórias de natureza variável. Estabelecidas estas balizas, constato que os autos revelam as seguintes premissas fáticas com as correspondentes compreensões e teses jurídicas. Com efeito, ao analisar a questão sob a lente da jurisprudência dominante, especialmente do Supremo Tribunal Federal, torna-se imperioso reconhecer a incidência da hipótese da prejudicialidade do recurso de agravo em recurso extraordinário, conforme a regra do art. 1.030, I, “a”, do CPC. Essa orientação se coaduna com o entendimento do STF, manifestado em regime de repercussão geral, e reafirma a necessidade de conformidade das decisões judiciais com a jurisprudência superior. Além disso, ao debruçar-me sobre o Tema 163 do STF, que fixou a tese de que incide contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias, a gratificação natalina, os serviços extraordinários, o adicional noturno e o adicional de insalubridade, verifico que tal entendimento deve ser integralmente aplicado ao caso em tela. Essa compreensão, além de alinhar-se aos precedentes do STF, reforça a robustez da argumentação quanto à natureza das verbas e sua consequente tributação. Observo que a decisão agravada encontra-se em plena consonância com os precedentes vinculantes do STF, especialmente no que tange à incidência de contribuições previdenciárias sobre verbas de natureza transitória. Verifico que a jurisprudência consolidada ratifica a necessidade de inclusão do terço de férias na base de cálculo das contribuições previdenciárias, conforme assentado no Tema 163 do STF. Percebo, ainda, que a recorrente não trouxe aos autos elementos novos que possam infirmar os fundamentos da decisão recorrida. Assinalo que a questão da natureza das verbas e sua incidência contributiva já foi amplamente debatida e decidida pelas instâncias superiores, não havendo, portanto, margem para rediscussão nesse contexto. Nesse passo, constato que a decisão monocrática atacada está em harmonia com o entendimento jurisprudencial prevalente, não havendo erro ou equívoco que justifique a sua reforma. Identifico, portanto, que a pretensão recursal não se sustenta frente as premissas jurídicas estabelecidas pelo STF. Observo que, ao considerar os argumentos apresentados pela recorrente, não se verifica qualquer violação aos dispositivos constitucionais ou legais apontados. Reconheço que a aplicação do entendimento do STF ao caso concreto foi realizada de forma adequada e precisa, garantindo a conformidade das decisões judiciais com a jurisprudência superior. De fato, ao analisar a questão da incidência da contribuição previdenciária sobre o terço de férias, verifico que a decisão recorrida observou corretamente a natureza transitória da verba e a sua não incorporação à aposentadoria. Nesse caminhar, registro que a argumentação da recorrente quanto à distinção entre o RPPS e o RGPS não se mostra pertinente ao caso, uma vez que a matéria já foi pacificada pela jurisprudência. Do acima exposto, a pretensão recursal cobrada não é legítima. Constato que os fundamentos apresentados pela recorrente não possuem a capacidade de infirmar a decisão recorrida, que se encontra em perfeita consonância com a orientação do Supremo Tribunal Federal. Diante das premissas fáticas levantadas, bem como das compreensões jurídicas articuladas, os demais argumentos sustentados pelas partes, contrários a esta conclusão, não são relevantes. Logo, deixo de manifestar-me de forma pormenorizada e individual em relação a eles (STJ. EDcl no MS 21.315/DF) (Info 585). Isso posto, e suficientemente fundamentado (CF, art. 93 IX e CPC, art.11), na forma do artigo 1.030, I, do CPC, conheço do presente agravo interno e nego a ele provimento, devendo a decisão interlocutória ser mantida por seus próprios fundamentos. Sem custas ou honorários advocatícios. É como voto. São Luís, 10 de junho de 2024. Juiz ERNESTO GUIMARÃES ALVES Relator

24/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0808724-06.2020.8.10.0001. RECORRENTE: MARIA DA CONCEICAO CUNHA CAVALCANTE Advogado do(a) RECORRENTE: OSMAR DE OLIVEIRA NERES JUNIOR - MA7550-A RECORRIDO: MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS, INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DO MUNICIPIO REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS Advogados do(a) RECORRIDO: FRANCISCO DE ASSIS PINHEIRO ABREU - MA2368-A, LUIZ GOMES DE SOUZA NETO - MA15442-A, MARCO AURELIO SOUSA ROCHA - MA15873-A, THALYTTA LINDOSO BARBOSA - MA21402-A (78) DECISÃO MONOCRÁTICA EMBARGANTE: FRANCISCO DIAS QUIRINO EMBARGADO: BRB CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S A, JESSÉ PEREIRA ALVES EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO INCORRETO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. NÍTIDO INTERESSE DE REDISCUTIR A MATÉRIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Nos termos do art. 1.022, do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios se prestam a esclarecer o ato judicial impugnado, quanto a eventuais pontos omissos, contraditórios ou obscuros. Ou seja, a estreita via dos declaratórios não é útil para a reavaliação das questões apreciadas por ocasião do julgamento do recurso de apelação, quando não evidenciada a presença dos vícios acima elencados. 2. O interesse da parte evidencia-se em trazer à discussão, neste recurso, de matéria já devidamente analisada quando do julgamento do apelo, o que não se adéqua a esta via processual. 3. O resultado do julgamento contrário às pretensões da parte, não dá ensejo ao acolhimento dos embargos de declaração, se não demonstrados os vícios indicados no art. 1.022, CPC. 5. Embargos de Declaração REJEITADOS. (AGRAVO INTERNO CÍVEL 0701807-81.2019.8.07.0000, Relator Desembargador CESAR LOYOLA, TJDF) Com efeito, ao analisar o julgamento embargado, sobretudo nos pontos mencionados pela parte embargante, verifico não ter havido qualquer dos vícios mencionados no art. 48 da lei nº 9.099/95. Assento ter havido a análise detida dos pontos necessários para convencimento do Juízo acerca dos fatos narrados no processo, de sorte que o acórdão não merece reparos. As argumentações das partes evocam a interpretação de dispositivos legais e a aplicação de entendimentos jurisprudenciais, com especial enfoque na incidência de contribuições previdenciárias sobre parcelas remuneratórias de natureza variável. Estabelecidas estas balizas, constato que os autos revelam as seguintes premissas fáticas com as correspondentes compreensões e teses jurídicas. Ao analisar a questão sob a lente da jurisprudência dominante, especialmente do Supremo Tribunal Federal, torna-se imperioso reconhecer a incidência da hipótese da prejudicialidade do recurso de agravo em recurso extraordinário, conforme a regra do art. 1.030, I, “a”, do CPC. Esta orientação se coaduna com o entendimento do STF, manifestado em regime de repercussão geral, e reafirma a necessidade de conformidade das decisões judiciais com a jurisprudência superior. Além disso, ao observar o Tema 163 do STF, que fixou a tese de que incide contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias, a gratificação natalina, os serviços extraordinários, o adicional noturno e o adicional de insalubridade, verifico que tal entendimento deve ser integralmente aplicado ao caso em tela. Esta compreensão, além de alinhar-se aos precedentes do STF, reforça a robustez da argumentação quanto à natureza das verbas e sua consequente tributação. Posto isso, conheço dos embargos e os improvejo. Intimem-se. São Luís, 4 de março de 2024. ERNESTO GUIMARÃES ALVES Juiz de Direito – Relator Presidente da 1ª Turma Recursal Permanente da Comarca da Ilha de São Luis/MA Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 1ª TURMA RECURSAL PERMANENTE Gabinete do Juiz Presidente da 1ª Turma Recursal Cível e Criminal de São Luis Cuida-se de embargos declaratórios opostos por Maria da Conceição Cunha Cavalcante contra o Município de Paço do Lumiar e o Instituto de Previdência e Assistência do Município de São Luís, alegando tempestividade e buscando a reforma de decisão judicial por entender haver contradição e omissão. A embargante aduz que a decisão recorrida contradiz o entendimento do Supremo Tribunal Federal expresso no RE nº 593068, de 2018, ao incidir contribuição previdenciária sobre o terço de férias, bem como omissão ao não mencionar tal recurso. Requer, portanto, a eliminação da contradição e a supressão da omissão para a devida correção da decisão. Contrarrazões legais. Relação jurídica com desenvolvimento regular e com garantia do contraditório. Decido Os embargos de declaração consubstanciam instrumento de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, destinando-se etiologicamente a purificar o julgado das omissões, contradições ou obscuridades que o enodoam, não traduzindo o instrumento adequado para rediscussão das questões elucidadas nem para o reexame da causa, pois, examinando de modo exauriente as matérias debatidas e entregando a tutela reclamada, o decisum esgota sua destinação e o seu alcance. Aferido que as questões reprisadas foram objeto de expressa e literal resolução, ensejando a apreensão de que o julgado não deixara remanescer nenhuma matéria pendente de elucidação, e que a resolução que empreendera é clara o suficiente para viabilizar a assimilação do decidido sem qualquer trabalho exegético ante a literalidade do que nele está estampado, obstando a qualificação de vício apto a tornar opaco o desenlace ao qual chegara, denotando que a parte almeja simplesmente rediscutir o decidido, a rejeição da pretensão declaratória consubstancia imperativo legal. A circunstância de não se conformar com a exegese defendida pela parte acerca dos dispositivos que conferem tratamento normativo às matérias controvertidas e nortearam a conclusão que estampa não tem o condão de ensejar sua caracterização como omisso, contraditório ou obscuro, pois, tendo apreciado as questões controvertidas, conferindo-lhes o enquadramento e tratamento que se afigurara adequado, o julgado cumprira seu desiderato e exaurira o ofício que lhe estava debitado. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

06/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0808724-06.2020.8.10.0001. RECORRENTE: MARIA DA CONCEICAO CUNHA CAVALCANTE Advogado do(a) RECORRENTE: OSMAR DE OLIVEIRA NERES JUNIOR - MA7550-A RECORRIDO: MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS, INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DO MUNICIPIO. REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS Advogados do(a) RECORRIDO: FRANCISCO DE ASSIS PINHEIRO ABREU - MA2368-A, LUIZ GOMES DE SOUZA NETO - MA15442-A, MARCO AURELIO SOUSA ROCHA - MA15873-A, THALYTTA LINDOSO BARBOSA - MA21402-A (78) DECISÃO MONOCRÁTICA Intimação - Gabinete do Juiz Presidente da 1ª Turma Recursal Cível e Criminal de São Luis Cuida-se de Recurso Extraordinário com agravo interposto por Maria da Conceição Cunha Cavalcante, objetivando a reforma de acórdão oriundo de julgamento de recurso inominado, em face do Instituto de Previdência e Assistência do Município de São Luís (IPAM) e Município de São Luís/MA. Inicialmente, a recorrente assegura a tempestividade do recurso e sua condição de beneficiária da justiça gratuita, afastando a necessidade de recolhimento de custas e preparo recursal. Salienta o cumprimento dos requisitos de prequestionamento, enfatizando que a matéria foi amplamente debatida nas instâncias inferiores e nos embargos declaratórios, atendendo à Súmula 282 do STF. No mérito, a recorrente alega que a questão em debate possui repercussão geral, invocando o art. 1.035 do CPC e destacando a contrariedade do acórdão impugnado com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, especificamente o RE nº 593068 de Santa Catarina, de 2018. Argumenta que a decisão recorrida, ao decidir pela incidência de contribuição previdenciária sobre o terço de férias, vai de encontro à jurisprudência dominante do STF e contraria dispositivos constitucionais (inciso VIII do art. 7º, §§ 3º e 12 do art. 40, e § 11 do art. 201 da CF). A recorrente sustenta que a decisão do STF no RE 593068 estabelece a não incidência de contribuição previdenciária sobre verbas de caráter transitório, como o terço de férias, quando não incorporáveis à aposentadoria. Ademais, enfatiza a distinção entre o regime próprio dos servidores públicos (RPPS) e o regime geral de previdência social (RGPS), criticando a aplicação indevida do Tema 985 do STF, referente ao RGPS, ao caso em análise. Em face desses argumentos, a recorrente requer o conhecimento e provimento integral do recurso, buscando a reforma da decisão que violou o entendimento do STF e dispositivos constitucionais, para que seja reconhecida a não incidência de contribuição previdenciária sobre o terço de férias, dada sua natureza transitória e a ausência de incorporação à aposentadoria. Relação jurídica com desenvolvimento regular, com garantia do contraditório e com as seguintes observações: retorno dos autos com a determinação da observância do tema 163 do STF assim redigido: "Tema 163 - Contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias, a gratificação natalina, os serviços extraordinários, o adicional noturno e o adicional de insalubridade." Decido Da narrativa dos fatos apresentada nos autos, observa-se que o cerne da questão reside na análise da legalidade dos descontos previdenciários efetuados sobre certas verbas remuneratórias da requerente, sendo estes questionados em sede de Recurso Inominado. As controvérsias giram em torno da natureza dessas verbas e da sua susceptibilidade à incidência contributiva, conforme delineado na legislação pertinente e na jurisprudência dos Tribunais Superiores. Eis, em resumo, o contexto fático em que se arrimam as pretensões deduzidas, voltadas para a obtenção de tutela jurisdicional da correção de "error in judicando" apontado em julgamento de recurso inominado. Neste prisma, as argumentações das partes evocam a interpretação de dispositivos legais e a aplicação de entendimentos jurisprudenciais, com especial enfoque na incidência de contribuições previdenciárias sobre parcelas remuneratórias de natureza variável. Estabelecidas estas balizas, constato que os autos revelam as seguintes premissas fáticas com as correspondentes compreensões e teses jurídicas. Ao analisar a questão sob a lente da jurisprudência dominante, especialmente do Supremo Tribunal Federal, torna-se imperioso reconhecer a incidência da hipótese da prejudicialidade do recurso de agravo em recurso extraordinário, conforme a regra do art. 1.030, I, “a”, do CPC. Esta orientação se coaduna com o entendimento do STF, manifestado em regime de repercussão geral, e reafirma a necessidade de conformidade das decisões judiciais com a jurisprudência superior. Além disso, ao debruçar-me sobre o Tema 163 do STF, que fixou a tese de que incide contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias, a gratificação natalina, os serviços extraordinários, o adicional noturno e o adicional de insalubridade, verifico que tal entendimento deve ser integralmente aplicado ao caso em tela. Esta compreensão, além de alinhar-se aos precedentes do STF, reforça a robustez da argumentação quanto à natureza das verbas e sua consequente tributação. ANTE O EXPOSTO, nos termos do art. 1.039,I, "a", do CPC, considerando o não preenchimento de um dos requisitos de admissibilidade - CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO DO STF - julgo PREJUDICADO o presente AGRAVO DE INSTRUMENTO. Diante das premissas fáticas levantadas, bem como das compreensões jurídicas articuladas, os demais argumentos sustentados pelas partes, contrários a esta conclusão, não são relevantes. Logo, deixo de manifestar-me de forma pormenorizada e individual em relação a eles. São Luís, 18 de janeiro de 2024. ERNESTO GUIMARÃES ALVES Juiz de Direito – Relator Presidente da 1ª Turma Recursal Permanente da Comarca da Ilha de São Luis/MA

23/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0808724-06.2020.8.10.0001. RECORRENTE: MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS, INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DO MUNICIPIO REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS Advogados/Autoridades do(a) RECORRENTE: FRANCISCO DE ASSIS PINHEIRO ABREU - MA2368-A, THALYTTA LINDOSO BARBOSA - MA21402-A, LUIZ GOMES DE SOUZA NETO - MA15442-A, MARCO AURELIO SOUSA ROCHA - MA15873-A (5958) Decisão Relatório COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 1ª TURMA RECURSAL PERMANENTE Gabinete do Juiz Presidente da 1ª Turma Recursal Cível e Criminal de São Luis RECORRIDA: MARIA DA CONCEICAO CUNHA CAVALCANTE Advogado/Autoridade do(a) RECORRIDA: OSMAR DE OLIVEIRA NERES JUNIOR - MA7550-A Trata-se de Recurso Extraordinário interposto pelo INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS, contra acórdão proferido no âmbito desta Turma Recursal, com fundamento no art. 102, inciso III, letra “a“, da Constituição Federal, alegando suposta violação a normas, preceitos constitucionais. Intimada, a parte recorrida apresentou resposta ao recurso. Preenchidos os requisitos genéricos de admissibilidade recursal, referentes à representação, tempestividade e preparo na forma legal. Decido. Como já assentado na decisão de id. 17963651, deixei assentado: "No que concerne, especificamente, ao requisito da demonstração de repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso, estabelecido pela Emenda Constitucional nº. 45/04, que acrescentou o parágrafo 3º ao artigo 102 da Constituição Federal de 1988, constata-se o não atendimento pela parte Recorrente da demonstração desse requisito, não obstante tenha havido arguição em preliminar específica. É ônus da parte Recorrente a demonstração formal e fundamentada de repercussão geral da matéria constitucional versada no Recurso Extraordinário, com indicação específica das circunstâncias reais que evidenciem, no caso concreto, a relevância econômica, política, social ou jurídica. Não bastam, portanto, para que seja atendido o requisito previsto no art. 102, parágrafo 3º, da Carta Magna, e no art. 1.029 do Código de Processo Civil, alegações genéricas a respeito do instituto, como a mera afirmação de que: (a) a matéria controvertida tem repercussão geral; (b) o tema goza de importância econômica, política, social ou jurídica; (c) a questão ultrapassa os interesses subjetivos da parte ou tem manifesto potencial de repetitividade; (d) a repercussão geral é consequência inevitável de suposta violação de dispositivo constitucional (Nesse sentido: ARE 691.595-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma; ARE 696.263-AgR, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma). Ao contrário do alegado pela parte Recorrente, não ficou demonstrada a razão pela qual a questão constitucional versada no Recurso Extraordinário seria relevante, sob o ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, e ultrapassaria os interesses subjetivos da causa. Houve mera alegação de existência do requisito, sem que fosse demonstrado o efetivo preenchimento dos pressupostos acima referidos, não satisfazendo, por isso, a exigência prevista no art. 327, § 1º, do RISTF (Nesse sentido: ADI 1.075, Rel. Celso de Mello). Ademais, pretende a parte Recorrente, de forma reflexa, com o apelo extraordinário à Corte Suprema de Justiça, sob o argumento de que houve ofensa a dispositivos da Constituição Federal, em verdade, reexame dos fatos e das provas, o que não é admitido por essa via recursal. Ainda assim, é manifestamente assente o entendimento de que a afronta a tais princípios, no presente caso, apresentar-se-ia somente de forma indireta, ou seja, caracterizadora de ofensa reflexa ao texto constitucional (RTJ: 147/251, 159/328, 161/284, 170/627-628), não bastando, por si só, para viabilizar o acesso à via recursal extraordinária. Além disso, o Supremo Tribunal firmou entendimento no sentido de que a ofensa meramente reflexa ao texto constitucional inviabiliza o processamento do recurso extraordinário. (- - -) De mais a mais, rediscutir a matéria anteriormente apreciada e dirimida, mesmo sustentando restar violado artigos da Constituição Federal, é insuficiente para lastrear o decisum a quo, pois exige o reexame de provas, o que encontra obstáculo nas Súmulas 279 (“Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário”) e 282 (“É inadmissível recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada”), ambas do Supremo Tribunal Federal. Desse modo, a partir do momento em que a pretensão da parte Recorrente consiste em examinar a convicção judicial, consolidada em questão de direito, observa-se que o cerne do Recurso Extraordinário se transmuta para análise de questões fáticas, que, in casu, foram julgadas com base em legislação infraconstitucional, o que inviabiliza o seu conhecimento. Ante o exposto, por lhe faltarem pressupostos da repercussão geral, decido pela inadmissibilidade do presente recurso extraordinário, NEGANDO-LHE SEGUIMENTO. " Os pressupostos fáticos e jurídicos são idênticos à decisão acima transcrita, razão pela qual nego também seguimento ao recurso extraordinário interposto pelo INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS. Publicada, registrada e intimadas as partes no sistema. Serve o(a) presente DECISÃO COMO CARTA/MANDADO PARA CUMPRIMENTO. São Luís,15 de dezembro de 2022. Juiz ERNESTO GUIMARÃES ALVES Presidente

19/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: MARIA DA CONCEICAO CUNHA CAVALCANTE Advogado/Autoridade do(a) RECORRENTE: OSMAR DE OLIVEIRA NERES JUNIOR - MA7550-A RECORRIDO: MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS, INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DO MUNICIPIO REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS Advogados/Autoridades do(a) RECORRIDO: FRANCISCO DE ASSIS PINHEIRO ABREU - MA2368-A, THALYTTA LINDOSO BARBOSA - MA21402-A, LUIZ GOMES DE SOUZA NETO - MA15442-A, MARCO AURELIO SOUSA ROCHA - MA15873-A ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: 1ª TURMA RECURSAL PERMANENTE Gabinete do Juiz Presidente da 1ª Turma Recursal Permanente da Comarca da Ilha de São Luís ACÓRDÃO N.º 4487/2022-1 (5958) EMENTA AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. CONSONÂNCIA DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE COM ENTENDIMENTO MANIFESTADO PELO STF EM JULGAMENTO REALIZADO SOB O RITO DA REPERCUSSÃO GERAL. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 1.030, I, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO Intimação de acórdão - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 1ª TURMA RECURSAL PERMANENTE SESSÃO VIRTUAL - 21 a 28-9-2022 Autos Processuais Nº. 0808724-06.2020.8.10.0001 Vistos, discutidos e relatados esses autos em que são partes as acima indicadas. DECIDEM os senhores Juízes da Turma Recursal Permanente da Comarca de São Luís, por unanimidade, em CONHECER do presente agravo interno e NEGAR A ELE PROVIMENTO nos termos do voto a seguir lançado. Além do Relator, votaram o Juiz SILVIO SUZART DOS SANTOS e a Juíza ANDREA CYSNE FROTA MAIA. Sessões Virtuais da 1ª Turma Recursal Permanente da Comarca da Ilha de São Luís, aos vinte e um dias do mês de setembro do ano de 2022. Juiz ERNESTO GUIMARÃES ALVES RELATOR RELATÓRIO Fica dispensado o relatório de acordo com o art. 38 da Lei 9.099/95. VOTO Cuida-se de agravo interno interposto em face de julgamento monocrático proferida em negativa de seguimento de recurso extraordinário. Feito com desenvolvimento regular com observância do contraditório e com parecer ministerial. Das preliminares Não existem preliminares obstativas ao conhecimento do meritum causae pelo que possibilita o enfrentamento da matéria de fundo. Recurso próprio, tempestivo e bem processado. Presente, também, a sucumbência. Possível, pois, o conhecimento. Do mérito No mérito, a questão versa sobre: agravo interno em face de decisão que inadmitiu seguimento de recurso extraordinário. Assentado esse ponto, em relação ao agravo interno, observo ser ele o meio de impugnação das decisões monocráticas proferidas pelo relator em Turma Recursal ou Tribunal. O referido recurso está estabelecido no art. 1.021 do Novo CPC e tem como objetivo impugnar decisões interlocutórias. É uma espécie recursal dentre os três tipos do gênero agravo previstos no CPC, que são: agravo interno, agravo de instrumento e o agravo previsto no art. 15 da Lei 12.016/09, segundo o art. 994: Art. 994. São cabíveis os seguintes recursos: I - apelação; II - agravo de instrumento; III - agravo interno; IV - embargos de declaração; V - recurso ordinário; VI - recurso especial; VII - recurso extraordinário; VIII - agravo em recurso especial ou extraordinário; IX - embargos de divergência. Suas hipóteses de cabimento estão disciplinadas no art. 1.021 do CPC, que prevê: Art. 1.021. Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal. § 1º Na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada. § 2º O agravo será dirigido ao relator, que intimará o agravado para manifestar-se sobre o recurso no prazo de 15 (quinze) dias, ao final do qual, não havendo retratação, o relator levá-lo-á a julgamento pelo órgão colegiado, com inclusão em pauta. § 3º É vedado ao relator limitar-se à reprodução dos fundamentos da decisão agravada para julgar improcedente o agravo interno. § 4º Quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, o órgão colegiado, em decisão fundamentada, condenará o agravante a pagar ao agravado multa fixada entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa. § 5º A interposição de qualquer outro recurso está condicionada ao depósito prévio do valor da multa prevista no § 4º, à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de gratuidade da justiça, que farão o pagamento ao final. Em sede doutrinária, Silas Silva Santos e outros (in Comentários ao Código de Processo Civil, Perspectivas da Magistratura, p. 1.04) asseveram: (...) O recurso de agravo interno, previsto no art. 1.021 do novo Código de Processo Civil, destina-se, como literalmente colocado pelo caput do dispositivo referido, a enfrentar decisão do relator que contrariar pedido formulado pela parte, buscando a sua reforma. O prazo para interposição de tal recurso é de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.070 do CPC; isso, sem que se considere a necessidade de sua contagem em dobro, no caso do recurso ser interposto pelo Ministério Público (art. 180 do CPC), ou, ainda, pela Fazenda Pública ou pela Defensoria Pública (arts. 183 e 186 do mesmo Código). É importante, outrossim, ressaltar o fato de que a decisão referida no artigo em pauta e decisão monocrática do relator e não acórdão proferido pela Turma Julgadora.(...) São as referências legais relacionadas à solução do mérito recursal: artigos 994 e 1.021 do CPC. Delineados esses marcos introdutórios, passo à análise dos outros argumentos suficientes para a formação da convicção deste relator. Por meu voto, nego provimento ao recurso. Com efeito, o recurso apresentado nos autos aponta como questões de fato é de direito relevantes são as seguintes: cabimento ou não do seguimento do recurso extraordinário. Eis, em resumo, o contexto fático em que se arrimam as pretensões deduzidas, voltadas para a obtenção de tutela jurisdicional da correção de error in judicando apontado em sentença prolatada nos autos. Estabelecidas estas balizas, constato que os autos revelam as seguintes premissas fáticas com as correspondentes compreensões e teses jurídicas. Pois bem, sobre o ato judicial impugnado, do acervo fático-probatório apresentado não há qualquer ilegalidade ou abusividade nos procedimentos aptas a derruírem a decisão fustigada, porquanto exarada segundo a lei vigente ao tempo (tempus regit actum), além de satisfazer todos os requisitos formais para gerar a plenitude dos seus efeitos, tornando-se portanto completa ou aperfeiçoada. Nessa quadra, em conclusão sintética, anoto que os autos registram a impossibilidade de seguimento do recurso extraordinário ao fundamento da ausência de repercussão geral. Mantenho a decisão monocrática hostilizada, pelas razões ali postas, notadamente porque os fundamentos suscitados no presente recurso não modificam os argumentos que sedimentaram aquela decisão denegatória do seguimento do recurso extraordinário pela ausência do requisito da demonstração de repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso. Ademais, anoto que a pretensão da agravante é de reexame acerca da matéria já debatida nos autos, o que, inequivocamente, demanda o reexame de fatos e provas. Além disso, a matéria já foi exaustivamente examinada nos presentes autos, inclusive no âmbito desta Turma Recursal, por ocasião do julgamento do recurso inominado. A insurgência encontra ainda obstáculo nos enunciados das Súmulas do STF n.º 279 (Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário), 282 (É inadmissível recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada) e 322 (Não terá seguimento pedido ou recurso dirigido ao Supremo Tribunal Federal, quando manifestamente incabível, ou quando manifestamente fora do prazo, quando for evidente a incompetência do Tribunal). O Supremo Tribunal Federal (STF), em apreciação ao Tema 800, no agravo em Recurso Extraordinário de nº ARE 835833 RG / RS, fixou a seguinte tese: A admissão de recurso extraordinário interposto em causa processada nos Juizados Especiais Cíveis da Lei 9.099/1995 exige o preenchimento, por parte do recorrente, de dois requisitos adicionais: (a) demonstração específica e objetiva do prequestionamento, mediante a indicação clara da parte do acórdão recorrido em que tangenciada a matéria constitucional, e (b) fundamentação acerca da relevância calcada em dados concretos que revertam a presunção de inexistência de repercussão geral das lides processadas nesses Juizados. Obs.: unificação da tese para os Temas 797, 798 e 800. Logo, tendo o STF negado repercussão geral aos feitos oriundos do sistema dos juizados, cabe ao presidente da Turma Recursal inadmitir o recurso extraordinário, com base da alínea "a" do inciso I do art. 1.030 do Código de Processo Civil. Ademais, o Supremo Tribunal Federal já decidiu pela inexistência de repercussão geral das controvérsias que versem sobre a responsabilidade civil por danos morais em razão de ofensa à imagem e à honra, como na hipótese dos autos, situação que inviabiliza o prosseguimento do recurso extraordinário (ARE 739.382/RJ, Tema 657). Por tudo isso, assento inexistir fala sobre erro de julgamento que sirva de fundamento jurídico para a imposição de um juízo de reforma da decisão atacada. Do acima exposto, a pretensão recursal cobrada não guarda acolhida. Diante das premissas fáticas levantadas, bem como das compreensões jurídicas articuladas, os demais argumentos sustentados pelas partes, contrários a esta conclusão, não são relevantes. Logo, deixo de manifestar-me de forma pormenorizada e individual em relação a eles (STJ. EDcl no MS 21.315/DF) (Info 585). Isso posto, e suficientemente fundamentado (CF, art. 93 IX e CPC, art.11), na forma do artigo 1.030, I, do CPC, conheço do presente agravo interno e nego a ele provimento, devendo a decisão interlocutória ser mantida por seus próprios fundamentos. Sem custas ou honorários advocatícios. É como voto. São Luís/MA, 21 de setembro de 2022. Juiz ERNESTO GUIMARÃES ALVES Relator

04/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0808724-06.2020.8.10.0001. RECORRENTE: MARIA DA CONCEICAO CUNHA CAVALCANTE Advogado/Autoridade do(a) RECORRENTE: OSMAR DE OLIVEIRA NERES JUNIOR - MA7550-A RECORRIDO: MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS, INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DO MUNICIPIO REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS Advogados/Autoridades do(a) RECORRIDO: FRANCISCO DE ASSIS PINHEIRO ABREU - MA2368-A, THALYTTA LINDOSO BARBOSA - MA21402-A, LUIZ GOMES DE SOUZA NETO - MA15442-A, MARCO AURELIO SOUSA ROCHA - MA15873-A Decisão Relatório Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 1ª TURMA RECURSAL PERMANENTE Gabinete do Juiz Presidente da 1ª Turma Recursal Cível e Criminal de São Luis Trata-se de Recurso Extraordinário interposto por MARIA DA CONCEICAO CUNHA CAVALCANTE, contra acórdão proferido no âmbito desta Turma Recursal, com fundamento no art. 102, inciso III, letra “a“, da Constituição Federal, alegando suposta violação a normas, preceitos constitucionais. Intimada, a parte recorrida não apresentou resposta ao recurso. Preenchidos os requisitos genéricos de admissibilidade recursal, referentes à representação, tempestividade e preparo na forma legal. Decido. No que concerne, especificamente, ao requisito da demonstração de repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso, estabelecido pela Emenda Constitucional nº. 45/04, que acrescentou o parágrafo 3º ao artigo 102 da Constituição Federal de 1988, constata-se o não atendimento pela parte Recorrente da demonstração desse requisito, não obstante tenha havido arguição em preliminar específica. É ônus da parte Recorrente a demonstração formal e fundamentada de repercussão geral da matéria constitucional versada no Recurso Extraordinário, com indicação específica das circunstâncias reais que evidenciem, no caso concreto, a relevância econômica, política, social ou jurídica. Não bastam, portanto, para que seja atendido o requisito previsto no art. 102, parágrafo 3º, da Carta Magna, e no art. 1.029 do Código de Processo Civil, alegações genéricas a respeito do instituto, como a mera afirmação de que: (a) a matéria controvertida tem repercussão geral; (b) o tema goza de importância econômica, política, social ou jurídica; (c) a questão ultrapassa os interesses subjetivos da parte ou tem manifesto potencial de repetitividade; (d) a repercussão geral é consequência inevitável de suposta violação de dispositivo constitucional (Nesse sentido: ARE 691.595-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma; ARE 696.263-AgR, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma). Ao contrário do alegado pela parte Recorrente, não ficou demonstrada a razão pela qual a questão constitucional versada no Recurso Extraordinário seria relevante, sob o ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, e ultrapassaria os interesses subjetivos da causa. Houve mera alegação de existência do requisito, sem que fosse demonstrado o efetivo preenchimento dos pressupostos acima referidos, não satisfazendo, por isso, a exigência prevista no art. 327, § 1º, do RISTF (Nesse sentido: ADI 1.075, Rel. Celso de Mello). Ademais, pretende a parte Recorrente, de forma reflexa, com o apelo extraordinário à Corte Suprema de Justiça, sob o argumento de que houve ofensa a dispositivos da Constituição Federal, em verdade, reexame dos fatos e das provas, o que não é admitido por essa via recursal. Ainda assim, é manifestamente assente o entendimento de que a afronta a tais princípios, no presente caso, apresentar-se-ia somente de forma indireta, ou seja, caracterizadora de ofensa reflexa ao texto constitucional (RTJ: 147/251, 159/328, 161/284, 170/627-628), não bastando, por si só, para viabilizar o acesso à via recursal extraordinária. Além disso, o Supremo Tribunal firmou entendimento no sentido de que a ofensa meramente reflexa ao texto constitucional inviabiliza o processamento do recurso extraordinário. Por guardar pertinência ao caso em concreto, colaciono o seguinte aresto: EMENTA: Agravo regimental no agravo de instrumento. Negativa de prestação jurisdicional. Não-ocorrência. Contraditório e ampla defesa. Ofensa reflexa. Precedentes. 1. A jurisdição foi prestada pelo Superior Tribunal de Justiça mediante decisão suficientemente motivada. 2. As alegações de afronta aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional podem configurar apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição da República. 3. Agravo regimental desprovido. (AI 630733 AgR, Relator(a): MENEZES DIREITO, Primeira Turma, julgado em 03/03/2009, DJe-064 DIVULG 02-04-2009 PUBLIC 03-04-2009 EMENT. VOL-02355-06 PP-01196) De mais a mais, rediscutir a matéria anteriormente apreciada e dirimida, mesmo sustentando restar violado artigos da Constituição Federal, é insuficiente para lastrear o decisum a quo, pois exige o reexame de provas, o que encontra obstáculo nas Súmulas 279 (“Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário”) e 282 (“É inadmissível recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada”), ambas do Supremo Tribunal Federal. Desse modo, a partir do momento em que a pretensão da parte Recorrente consiste em examinar a convicção judicial, consolidada em questão de direito, observa-se que o cerne do Recurso Extraordinário se transmuta para análise de questões fáticas, que, in casu, foram julgadas com base em legislação infraconstitucional, o que inviabiliza o seu conhecimento. Ante o exposto, por lhe faltarem pressupostos da repercussão geral, decido pela inadmissibilidade do presente recurso extraordinário, NEGANDO-LHE SEGUIMENTO. Publicada, registrada e intimadas as partes no sistema. Serve o(a) presente DECISÃO COMO CARTA/MANDADO PARA CUMPRIMENTO. São Luís,20 de junho de 2022. Juiz ERNESTO GUIMARÃES ALVES Presidente

22/06/2022, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EMBARGANTE: MARIA DA CONCEIÇÃO CUNHA CAVALCANTE ADVOGADO: OSMAR DE OLIVEIRA NERES JÚNIOR – OAB/MA nº 7.550 EMBARGADO: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DO MUNICÍPIO - IPAM ADVOGADO: FRANCISCO DE ASSIS PINHEIRO ABREU – OAB/MA nº 2.368 RELATORA: JUÍZA ANDREA CYSNE FROTA MAIA ACÓRDÃO N°: 6.379/2021-1 EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE NÃO VERIFICADAS – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – IMPOSSIBILIDADE – APLICAÇÃO LEGÍTIMA DA TAXA SELIC – PRECEDENTES DO STJ – TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA – OMISSÃO – DATA DE CADA DESCONTO INDEVIDO – EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS EM PARTE. ACÓRDÃO Intimação de acórdão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO EMENTA SESSÃO VIRTUAL DO DIA 24 DE NOVEMBRO DE 2021. EMBARGOS Nº: 0808724-06.2020.8.10.0001 ÓRGÃO JULGADOR: 1ª TURMA RECURSAL PERMANENTE DA COMARCA DE SÃO LUÍS Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as pessoas acima nominadas, decidem os Juízes integrantes da 1ª Turma Recursal Permanente de São Luís, por unanimidade, em conhecer dos embargos de declaração, no mérito, e dar-lhes parcial provimento, retificando o acórdão nº 4.258/2021-1, com efeitos infringentes, para determinar que a incidência dos juros de mora (Taxa Selic) se dê a partir de cada desconto indevido. Acompanharam o voto da relatora os Juízes Ernesto Guimarães Alves (Presidente) e Maria Izabel Padilha (Membro Suplente). Sessão Virtual da 1ª Turma Recursal Permanente Cível e Criminal de São Luís, 24 de novembro de 2021. ANDREA CYSNE FROTA MAIA Juíza Relatora RELATÓRIO Dispensado relatório, nos termos do art.38 da Lei 9.099/95. VOTO Os embargos de declaração somente são cabíveis quando "houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou dúvida" ou "for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal" (art. 48 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1.022, incisos I, II, III do CPC/2015). Na espécie, aduz a embargante a existência de contradição no acórdão impugnado nº 4.258/2021-1, na medida em que não seria cabível a incidência de contribuição previdenciária sobre o 13º Salário dos servidores públicos, mas apenas daqueles contratados sob o regime celetista, e contribuintes do regime geral de previdência social. Salienta que também se mostra contraditória a aplicação da taxa Selic, bem como a sua incidência a partir do trânsito em julgado. Obtempera, também, que figura obscuridade, já que não houve a distinção conceitual entre salário de contribuição e remuneração de contribuição, o que implica em consequências práticas. Intimada, a parte adversa não apresentou contrarrazões. Analisando os autos, verifica-se que assiste razão à embargante, apenas em parte. Não há que se fazer a diferenciação entre o regime próprio de previdência e o regime geral no que se refere à possibilidade de cobrança de contribuição previdenciária sobre o décimo terceiro salário. Nesse ponto, inclusive, o enunciado nº 688 da súmula do Supremo Tribunal Federal é expresso: É legítima a incidência da contribuição previdenciária sobre o 13º salário. O Superior Tribunal de Justiça também já se posicionou sobre o assunto, consoante se extrai das seguintes ementas: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. GRATIFICAÇÃO NATALINA. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. INCIDÊNCIA. 1. Incide contribuição previdenciária sobre a gratificação natalina, na medida em que o décimo terceiro salário integra o salário de contribuição. Precedentes e Súmula 688 do STF. 2. O entendimento concebido no âmbito desta Corte Superior não faz distinção entre a relação de trabalho, se estatutário ou celetista, para considerar integrada na base de incidência da contribuição previdenciária as verbas recebidas a título de gratificação natalina. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no REsp 1346602/RJ, Segunda Turma, relator: Min. OG Fernandes, publicado em 13/03/2017) (grifos nossos) Tais posicionamentos jurisprudenciais foram citados no acórdão, razão pela qual não há que se falar em contradição, pretendendo a parte embargante apenas reabrir a discussão de mérito, o que não se mostra possível em sede de embargos de declaração. No mesmo sentido, também não merece prosperar a alegação de obscuridade, já tal distinção conceitual entre salário de contribuição e remuneração de contribuição sequer foi aventada nas razões recursais da parte embargante. Por derradeiro, a aplicação da taxa Selic, como ratificada no acórdão impugnado, se mostra legítima bem como é o parâmetro adotado pelo Tribunal da Cidadania quando se trata matéria tributária. Para o STJ, a fim de evitar o enriquecimento indevido do contribuinte, deve-se adotar como indexador dos juros de mora o mesmo índice adotado pelo fisco quando há o inadimplemento do crédito tributário, razão pela não se aplica o art.1º-F da Lei nº 9.494/1999: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO RELATIVO À CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DEMANDA DE NATUREZA TRIBUTÁRIA. JUROS DE MORA. ART. 1°-F DA LEI 9.494/1999. INAPLICABILIDADE. RESP 1.270.439/PR JULGADO NA SISTEMÁTICA DO ART. 543-C DO CPC. MATÉRIA PENDENTE DE TRÂNSITO EM JULGADO NO STF. ADI 4.357/DF E ADI 4.425/DF. SOBRESTAMENTO DO FEITO. DESCABIMENTO. 1. É desnecessário o trânsito em julgado do acórdão proferido em Recurso Especial representativo da controvérsia para que se possa invocá-lo como precedente a fundamentar decisões em casos semelhantes. Precedentes do STJ. 2. A pendência de julgamento no STF de ação em que se discute a constitucionalidade de lei não enseja o sobrestamento dos recursos que tramitam no STJ, salvo determinação expressa do STF. A propósito: AgRg no REsp 1.359.965/RJ, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe 31.5.2013. 3. A Primeira Seção do STJ, alinhando-se ao entendimento do STF (ADI 4.357/DF e ADI 4.425/DF), no julgamento do Resp 1.270.439/PR, sob o rito dos Recursos Especiais repetitivos (art. 543-C do CPC), estabeleceu que, a partir da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 5º da Lei 11.960/2009: a) "a correção monetária das dívidas fazendárias deve observar índices que reflitam a inflação acumulada do período, a ela não se aplicando os índices de remuneração básica da caderneta de poupança"; b) "os juros moratórios serão equivalentes aos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicáveis à caderneta de poupança, computados de foram simples, exceto quando a dívida ostentar natureza tributária, para a qual prevalecerão as regras específicas"; c) "quando credora a Fazenda de dívida de natureza tributária, incidem os juros pela taxa SELIC como compensação pela mora, devendo esse mesmo índice, por força do princípio da equidade, ser aplicado quando for ela devedora nas repetições de indébito tributário" (REsp 1.270.439/PR, Rel. Ministro Castro Meira, Primeira Seção, DJe 2.8.2013). 4. O acórdão recorrido está em sintonia com a orientação do STJ, ao concluir que, no caso dos autos, como a condenação imposta é de natureza tributária, não se aplica o art. 1°-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, devendo os juros moratórios ser calculados pela Taxa Selic. 5. Agravo Regimental não provido. (AgRg no REsp 1430469/MG, 2ª Turma, Relator Min. Herman Benjamin, julgado em 04.11.2014) Em julgamento mais recente: PROCESSUAL CIVIL. POLICIAIS CIVIS. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. DESCONTOS. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE ADICIONAL DE FÉRIAS. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. JUROS DE MORA. ALEGADA VIOALAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO VERIFICADA. APLICAÇÃO DO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/1997 (COM REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 11.960/2009) ÀS CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA. CASO CONCRETO RELATIVO A DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS. I - O feito decorre de ação movida por servidores do GDF objetivando a restituição do valor recolhido a título de contribuição previdenciária sobre os adicionais de férias. II - A ação foi julgada procedente para condenar o réu ao pagamento do indébito ob decida a prescrição quinquenal. Seguiram-se apelações, julgadas pelo Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada. III - Não há violação do art. 535 do CPC/73 (art. 1.022 do CPC/2015) quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apreciando-a fundamentadamente (art. 165 do CPC/73 e do art. 489 do CPC/2015), apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, como verificado na hipótese. IV - Por outro lado, verifica-se que o STJ tem entendimento pacificado no sentido de que a correção monetária e a taxa de juros de mora incidentes na repetição de indébitos tributários devem corresponder às utilizadas na cobrança de tributo pago em atraso. Não havendo disposição legal específica, os juros de mora são calculados à taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN). Observada a regra isonômica e havendo previsão na legislação da entidade tributante, é legítima a utilização da taxa Selic, sendo vedada sua cumulação com quaisquer outros índices. Nesse sentido: REsp 1.856.168/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 3/3/2020, DJe 13/5/2020. V - Agravo interno improvido. (AgInt no REsp 1926095/SC, 2ª Turma, Relator Min. Francisco Falcão, julgado em 23.08.2021) Com razão a parte embargante, todavia, quando se insurge contra o termo inicial dos juros de mora aplicado na sentença, isto é, a partir do trânsito em julgado. Nesse diapasão, o próprio STJ já firmou o entendimento de que os juros de mora devem incidir a partir de cada desconto indevido. ANTE O EXPOSTO, CONHEÇO dos Embargos para, no mérito, DAR-LHES parcial provimento, retificando o acórdão nº 4.258/2021-1, com efeitos infringentes, para determinar que a incidência dos juros de mora (Taxa Selic) se dê a partir de cada desconto indevido. É como voto. ANDREA CYSNE FROTA MAIA Juíza Relatora

08/12/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RECORRENTE: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DO MUNICÍPIO – IPAM ADVOGADO: FRANCISCO DE ASSIS PINHEIRO ABREU – OAB/MA nº 2.368 RECORRIDA: MARIA DA CONCEIÇÃO CUNHA CAVALCANTE ADVOGADO: OSMAR DE OLIVEIRA NERES JÚNIOR – OAB/MA nº 7.550 RECORRENTE: MARIA DA CONCEIÇÃO CUNHA CAVALCANTE ADVOGADO: OSMAR DE OLIVEIRA NERES JÚNIOR – OAB/MA nº 7.550 RECORRIDO: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DO MUNICÍPIO – IPAM ADVOGADO: FRANCISCO DE ASSIS PINHEIRO ABREU – OAB/MA nº 2.368 RELATORA: JUÍZA ANDREA CYSNE FROTA MAIA ACÓRDÃO N°: 4.258/2021-1 EMENTA: RECURSO INOMINADO DO IPAM – CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA MUNICIPAL – LEGITIMIDADE PASSIVA DA AUTARQUIA MUNICIPAL – DESCONTOS INCIDENTES SOB VERBA DE NATUREZA TRANSITÓRIA – IMPOSSIBILIDADE – LEI Nº 4.715/2006 – PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – NÃO COMPROVADO IMPACTO SOBRE O EQUILÍBRIO FINANCEIRO E ATUARIAL – TERÇO DE FÉRIAS - PARCELA COM NATUREZA REMUNERATÓRIA - POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO - TEMA 985. STF – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. – RECURSO INOMINADO DA AUTORA – CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA – 13º SALÁRIO – VERBA QUE NÃO OSTENTA NATUREZA TRANSITÓRIA – POSSIBILIDADE – PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – DESCONTOS PREVIDENCIÁRIO, A MAIOR, QUE NÃO IMPLICAM NA OFENSA À HONRA E A IMAGEM, RESTRINGINDO-SE À ESFERA PATRIMONIAL – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – PRETENSÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO – APLICAÇÃO UNIFICADA DA TAXA SELIC A PARTIR DA EDIÇÃO DA LEI Nº 9.250/95 – PRECEDENTES DO STJ – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. ACÓRDÃO Intimação de acórdão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO EMENTA SESSÃO VIRTUAL DO DIA 04 DE AGOSTO DE 2021. RECURSO Nº: 0808724-06.2020.8.10.0001 ÓRGÃO JULGADOR: 1ª TURMA RECURSAL PERMANENTE DA COMARCA DE SÃO LUÍS ORIGEM: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO LUÍS Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as pessoas acima nominadas, decidem os Juízes integrantes da 1ª Turma Recursal Permanente de São Luís, por unanimidade, em conhecer do recurso da Autarquia municipal e, no mérito, dar-lhe provimento em parte, reformando a sentença nos termos do voto da relatora. Sem custas processuais, conforme isenção do art. 12, I, da Lei Estadual nº 9.109/09 e sem honorários advocatícios ante o parcial provimento do recurso. Quanto ao recurso da Requerente, decidem os Juízes integrantes da 1ª Turma Recursal Permanente de São Luís, por unanimidade, em conhecê-lo e, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo incólume a sentença proferida pelo Juízo de origem, com a condenação da parte recorrente ao pagamento das custas processuais, além de honorários advocatícios no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa. Suspensa a exigibilidade de tais pagamentos, no entanto, por ser beneficiária da gratuidade da justiça, ressalvando-se o disposto no art. 98, § 3º, do CPC. Além da Relatora, votaram os juízes Sílvio Suzart dos Santos (Presidente) e Ernesto Guimarães Alves (Membro). Sessão Virtual da 1ª Turma Recursal Permanente Cível e Criminal de São Luís, 04 de agosto de 2021. ANDREA CYSNE FROTA MAIA Juíza Relatora RELATÓRIO Dispensado relatório, nos termos do art.38 da Lei 9.099/95. VOTO Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei nº. 9.099/95. Trata-se de recurso inominado interposto pelo Instituto de Previdência e Assistência do Município – IPAM, objetivando reformar a sentença prolatada pelo Juízo de origem, que julgou parcialmente procedentes os pedidos constantes na inicial, determinando a vedação de realização de descontos previdenciários incidentes sobre adicionais/gratificações noturno, insalubridade, hora extra, serviço extraordinário, urgência/emergência, saúde e risco de vida, bem como terço de férias, e condenando a autarquia municipal à restituição da importância de R$3.352,48 (três mil, trezentos e cinquenta e dois reais e quarenta e oito centavos), indevidamente recolhida. Sustenta, preliminarmente, a sua ilegitimidade passiva, por não possuir autonomia quanto à concessão de benefícios, pagamentos de servidores, descontos, elaboração e planejamento da folha de pagamento. No mérito, aduz, em resumo, que a incidência da contribuição sobre as verbas reclamadas é legítima, uma vez que tais verbas possuem a característica da habitualidade e não integram o rol taxativo do § 1º, do art. 10 da Lei Municipal nº 4.715/2006. Esclarece que a incidência de contribuição sobre parcelas de natureza temporária apenas ocorrerá mediante previsão em lei do ente federativo, porém no caso ora debatido, como as verbas não estão inseridas no rol de parcelas exclusas da contribuição, devem integrar a remuneração de contribuição. Requer, então, seja reformada a sentença, a fim de que sejam julgados improcedentes os pedidos formulados. A requerente, por outro lado, interpôs recurso adesivo, com o escopo de reformar parcialmente a sentença proferida. Alega, em resumo, que a incidência da contribuição previdenciária sobre o décimo terceiro salário é ilegítima, eis que na sua composição constam verbas que ostentam caráter transitório. Nesse contexto, aduz que também deve haver a repetição de indébito quanto a esses descontos indevidos. Obtempera, ainda, que os constrangimentos e transtornos oriundos dos descontos de sua remuneração, com evidente natureza alimentar, superam a noção de mero aborrecimento, razão pela qual faz jus à compensação pelos danos morais sofridos. Enfim, frisa que a aplicação unificada da correção monetária e dos juros de mora pela taxa Selic não se mostra legítima, de modo que deveria ser aplicado o indexador IPCA-E para a correção monetária, a partir do efetivo prejuízo, e os índices aplicáveis para a caderneta de poupança para os juros moratórios. Requer, então, seja reformada parcialmente a sentença, a fim de que sejam julgados procedentes os pedidos, em sua totalidade. Os recursos atendem aos seus pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, sendo interpostos no prazo legal, por parte legítima e sucumbente, razão pela qual devem ser conhecidos. Analisando inicialmente as razões recursais do Instituto de Previdência e Assistência do Município – IPAM, verifica-se que não merecem acolhimento. Inicialmente, cumpre rejeitar a questão preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelo recorrente. Ora, por possuir natureza jurídica de autarquia e, desse modo, personalidade jurídica diversa do Ente Público que a constituiu, não há como negar a sua aptidão para compor o polo passivo da presente lide, eis que é diretamente responsável pelo regime próprio de previdência do Município de São Luís. Quanto ao mérito, observo que os fundamentos constitucionais levantados pela autarquia municipal, em suas razões, não conferem legitimidade aos descontos efetuados no subsídio da requerente, a título de contribuição previdenciária. Pelo contrário, os argumentos proferidos confrontam a própria legislação municipal (Lei nº 4.715/2006) que instituiu o plano de custeio do regime próprio de previdência, como se observa da leitura do seu art. 10: Art. 10 - A remuneração de contribuição é o valor constituído por subsídios, vencimentos, adicionais, gratificações de qualquer natureza e outras vantagens pecuniárias de caráter permanente que o segurado perceba em folha de pagamento, na condição de servidor público. § 1º - Não integram a remuneração de contribuição: a) o salário-família; b) as diárias para viagens; c) a ajuda de custo em razão de mudança de sede; d) a indenização de transporte; e) as parcelas remuneratórias pagas em decorrência do local de trabalho; f) a parcela percebida em decorrência do exercício de cargo em comissão ou de função de confiança; g) o abono de permanência de que tratam o § 19 do art. 40 da Constituição Federal, o § 5º do art. 2º e o § 1º do art 3º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003. (…) § 4º - O segurado ocupante de cargo efetivo poderá optar pela inclusão na remuneração de contribuição das parcelas remuneratórias percebidas em decorrência do exercício de cargo em comissão, função gratificada, ou local de trabalho para efeito de cálculo do benefício a ser concedido com fundamento no art. 40 da Constituição Federal e art. 2º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, respeitada, em qualquer hipótese, a limitação estabelecida no § 2º do art. 40 da constituição Federal. A opção do legislador municipal, nesse diapasão, foi expressa em considerar que a remuneração de contribuição deve ser composta pelos valores auferidos pelo servidor em caráter permanente, não integrando as parcelas recebidas em decorrência de condições específicas de trabalho, embora haja a possibilidade dessas parcelas temporárias integrarem a remuneração de contribuição, desde que ocorra a opção do servidor. Assim, a requerente efetivamente comprovou a incidência de descontos previdenciários sobre a totalidade da remuneração, não havendo a desconsideração das verbas transitórias, o que não se mostra legítimo. Registre-se, também, diversamente do que tenta induzir a autarquia municipal, rol previsto no § 1º, do art. 10 da Lei Municipal nº 4.715/2006, não é taxativo, mas meramente exemplificativo. Ressalte-se que tal posicionamento também foi adotado pelo Supremo Tribunal Federal, com caráter vinculante: Direito previdenciário. Recurso Extraordinário com repercussão geral. Regime próprio dos Servidores públicos. Não incidência de contribuições previdenciárias sobre parcelas não incorporáveis à aposentadoria. 1. O regime previdenciário próprio, aplicável aos servidores públicos, rege-se pelas normas expressas do art. 40 da Constituição, e por dois vetores sistêmicos: (a) o caráter contributivo; e (b) o princípio da solidariedade. 2. A leitura dos §§ 3º e 12 do art. 40, c/c o § 11 do art. 201 da CF, deixa claro que somente devem figurar como base de cálculo da contribuição previdenciária as remunerações/ganhos habituais que tenham “repercussão em benefícios”. Como consequência, ficam excluídas as verbas que não se incorporam à aposentadoria. 3. Ademais, a dimensão contributiva do sistema é incompatível com a cobrança de contribuição previdenciária sem que se confira ao segurado qualquer benefício, efetivo ou potencial. 4. Por fim, não é possível invocar o princípio da solidariedade para inovar no tocante à regra que estabelece a base econômica do tributo. 5. À luz das premissas estabelecidas, é fixada em repercussão geral a seguinte tese: “Não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como ‘terço de férias’, ‘serviços extraordinários’, ‘adicional noturno’ e ‘adicional de insalubridade.” 6. Provimento parcial do recurso extraordinário, para determinar a restituição das parcelas não prescritas. (RE 593068, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 11/10/2018, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-056 DIVULG 21-03-2019 PUBLIC 22-03-2019) Por contrariar a própria Constituição da República, não vislumbro plausibilidade em impedir a continuidade dos descontos ou até a mesmo a restituição do que é devido à autora unicamente em razão de um suposto risco ao equilíbrio financeiro e atuarial do regime próprio, notadamente quando desacompanhado de prova contundente nesse sentido. O equilíbrio financeiro e atuarial do sistema contributivo não pode servir de pretexto para violações às leis e à Constituição. Contudo, sobre a incidência da contribuição sobre o terço de férias, o STF pacificou o assunto no tema 985: “É legítima a incidência de contribuição social, a cargo do empregador, sobre os valores pagos ao empregado a título de terço constitucional de férias gozadas.” STF. Plenário. RE 1072485, Rel. Min. Marco Aurélio, julgado em 31/08/2020 (Repercussão Geral – Tema 985). Pois, para o Supremo Tribunal Federal, além desta verba ter natureza remuneratória, ela é paga de forma habitual, pois é auferida periodicamente, como complemento à remuneração. Portanto, devida a incidência dos descontos sobre esta parcela remuneratória, não havendo que se falar em devolução da quantia descontada a título de contribuição sobre o terço de férias gozados. Com relação ao pedido de reforma formulado pela parte autora, também não merece prosperar. A gratificação natalina, assim como o adicional por tempo de serviço, por ostentarem caráter permanente, não podem ser desconsideradas da base de cálculo da contribuição para previdência do servidor público. Afinal de contas, por óbvio, tais verbas certamente serão incorporadas à aposentadoria. Nesse sentido, o enunciado nº 688 da súmula do Supremo Tribunal Federal é expresso: É legítima a incidência da contribuição previdenciária sobre o 13º salário. O Superior Tribunal de Justiça também já se posicionou sobre o assunto, consoante se extrai das seguintes ementas: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. GRATIFICAÇÃO NATALINA. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. INCIDÊNCIA. 1. Incide contribuição previdenciária sobre a gratificação natalina, na medida em que o décimo terceiro salário integra o salário de contribuição. Precedentes e Súmula 688 do STF. 2. O entendimento concebido no âmbito desta Corte Superior não faz distinção entre a relação de trabalho, se estatutário ou celetista, para considerar integrada na base de incidência da contribuição previdenciária as verbas recebidas a título de gratificação natalina. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no REsp 1346602/RJ, Segunda Turma, relator: Min. OG Fernandes, publicado em 13/03/2017) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3 DO STJ. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO E SOBREAVISO. INCIDÊNCIA. PRECEDENTES. 1. Esta Corte já se manifestou no que concerne ao descanso semanal remunerado (REsp 1.444.203/SC, Segunda Turma, Rel. Min. Humberto Martins, DJe de 24.6.2014) no sentido de que tal verba sujeita-se à incidência de contribuição previdenciária. Por outro lado, na linha da jurisprudência deste Tribunal Superior, configurado o caráter permanente ou a habitualidade da verba recebida, bem como a natureza remuneratória da rubrica, incide contribuição previdenciária sobre adicional de sobreaviso, prêmios, gratificações, ai incluído adicional de tempo de serviço (EDcl no AgRg no REsp 1481469/PR, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 24/02/2015, DJe 03/03/2015). (AgInt no AREsp 1380226/RJ, Segunda Turma, Relator Min. Mauro Campbell Marques, publicado em 16/04/2019) (Grifos Nossos) Não encontra respaldo no ordenamento jurídico, nesse diapasão, o argumento da autora segundo o qual o décimo terceiro seria composto por verbas com caráter transitório. Quanto ao pleito de indenização por danos morais, também não considero devido. O dano moral consiste em uma violação a direito da personalidade, não pressupondo, necessariamente, dor e nem sofrimento. Logo, uma vez comprovada a lesão, a indenização serve como meio para atenuar, em parte, as consequências do prejuízo imaterial sofrido pela vítima. Embora a violação de direitos, por si só, tenha aptidão para abalar a confiança que os jurisdicionados possuem na coesão do Ordenamento Jurídico, não se pode afirmar que qualquer prática ilícita acarreta danos morais. Com efeito, afora algumas situações específicas, as ofensas dessa ordem necessitam ser plenamente demonstradas, de modo que apenas as situações de vexame que ultrapassem a normalidade, capaz de afetar intensamente o comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe desequilíbrio grave, devem ser compensadas pelo ofensor. No caso dos autos, a situação fática posta não se enquadra em nenhuma das hipóteses elencadas pelo Superior Tribunal de Justiça como geradoras de dano moral in re ipsa, isto é, que prescindem de comprovação, a exemplo da inscrição indevida em cadastro de inadimplentes, o que leva a conclusão de que caberia à recorrente provar que os abalos sofridos superaram um mero aborrecimento cotidiano, atingindo, assim, a sua dignidade. Como bem destacado na sentença, a requerente não logrou êxito em demonstrá-los, na medida em que descontos previdenciários em folha, a maior, não configuram ofensa à honra, imagem e dignidade da parte, ficando o prejuízo restrito à esfera patrimonial, compensado pelo reembolso. Por derradeiro, também não merece guarida a irresignação da autora quanto à utilização da taxa SELIC em unificação da correção monetária e da aplicação dos juros de mora. Ressalte-se que, por se tratar de pretensão à repetição de indébito tributário, deve ser aplicada normas específicas; assim, após a edição da Lei nº 9.250/95, deverá ser aplicada a taxa SELIC desde o recolhimento indevido, ou, se for o caso, a partir de 1º de janeiro de 1996, não podendo ser cumulada, porém, com qualquer outro índice, seja de atualização monetária, seja de juros, porque a SELIC inclui, a um só tempo, o índice de inflação do período e a taxa de juros real. Esse é o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, consoante se extrai do seguinte aresto: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA NA REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. A PARTIR DO PAGAMENTO INDEVIDO. SÚMULA N. 162/STJ. INCIDÊNCIA. ATUALIZAÇÃO DOS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS. A PARTIR DE 1º.01.1996, DEVE SER APLICADA A TAXA SELIC DESDE O RECOLHIMENTO INDEVIDO. NÃO CUMULAÇÃO COM OUTRO ÍNDICE. ACÓRDÃO EM CONFRONTO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. VIOLAÇÃO AO ART. 557 DO CPC. INOCORRÊNCIA. I - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. II - E entendimento assente neste Tribunal Superior, consolidado no enunciado sumular n. 162, que: "na repetição de indébito tributário, a correção monetária incide a partir de pagamento indevido". III - O acórdão recorrido está em confronto com o entendimento desta Corte, no sentido de que: i) a empresa que exerce atividade de construção civil pode ter o caráter de sua atividade reconhecido como industrial, para fins de incentivo de natureza tributária concedido às empresas instaladas na área da Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE; e ii) acerca da atualização dos débitos tributários, a partir de 1º/01/96, deverá ser aplicada a taxa SELIC desde o recolhimento indevido, não podendo ser cumulada, porém, com qualquer outro índice, seja de atualização monetária, seja de juros. IV - Nos termos do art. 557, caput, do Código de Processo Civil, combinado com o art. 34, XVIII, do Regimento Interno desta Corte, o Relator está autorizado, por meio de decisão monocrática, a negar seguimento a recurso ou a pedido manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante da respectiva Corte ou Tribunal Superior. V - A Agravante não apresenta, no regimental, argumentos suficientes para desconstituir a decisão agravada. VI - Agravo Regimental improvido. (AgRg no REsp 0007794-85.2010.4.05.8200 PB, Primeira Turma, Relatora Min. Regina Helena Costa, julgado em 04/08/2015) ANTE O EXPOSTO, CONHEÇO do Recurso formulado pelo Instituto de Previdência e Assistência do Município – IPAM e, no mérito, voto para DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, a fim de excluir da condenação a devolução da quantia descontada a título de contribuição sobre o terço de férias, mantendo a sentença a quo em seus demais termos. Sem custas processuais conforme isenção do art. 12, I, da Lei Estadual n. 9.109/09. Sem honorários advocatícios ante o parcial provimento do recurso. Ato contínuo, CONHEÇO do Recurso formulado pela requerente e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a sentença proferida pelo Juízo de origem. CONDENO a recorrente ao pagamento das custas processuais, além de honorários advocatícios no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa. Suspensa a exigibilidade de tais pagamentos, no entanto, por ser beneficiária da gratuidade da justiça, ressalvando-se o disposto no art. 98, § 3º, do CPC. É como voto. ANDREA CYSNE FROTA MAIA Juíza Relatora

18/08/2021, 00:00

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