Execução de Título Extrajudicial 0803346-91.2017.8.10.0060 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0803346-91.2017.8.10.0060 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

10/02/2026, 01:05

Expedição de documento (Informações)

02/02/2026, 08:03

Documento (Ofício)

01/02/2026, 16:51

Publicação

15/12/2025, 01:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/12/2025, 01:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0803346-91.2017.8.10.0060. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL SA Advogado do(a) EXEQUENTE: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A EXECUTADO: MAIS DISTRIBUIDORA LTDA - ME, MARIA DULCE MACEDO DE SOUZA, GUSTAVO ARAUJO DE SOUZA Advogado do(a) EXECUTADO: ITALO VASCONCELOS RIBEIRO - PI15721 DESPACHO Diligencie a secretaria para verificar, no sistema PJe, o andamento do cumprimento da carta precatória n.º 0800760-05.2025.8.10.0027, encaminhada à Comarca de Barra do Corda/MA. Não havendo cumprimento, oficie-se ao juízo deprecado para que tome as providências necessárias no prazo de 10 (dez) dias, considerando que a carta foi distribuída há aproximadamente 10 (dez) meses. Cumpra-se. Intimem-se. Timon/MA, data do sistema. Raquel Araújo Castro Teles de Menezes Juíza de Direito Poder Judiciário do Estado do Maranhão 1ª Vara Cível da Comarca de Timon JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DE TIMON EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

12/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0803346-91.2017.8.10.0060. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL SA Advogado do(a) EXEQUENTE: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A EXECUTADO: MAIS DISTRIBUIDORA LTDA - ME, MARIA DULCE MACEDO DE SOUZA, GUSTAVO ARAUJO DE SOUZA Advogado do(a) EXECUTADO: ITALO VASCONCELOS RIBEIRO - PI15721 DESPACHO Diligencie a secretaria para verificar, no sistema PJe, o andamento do cumprimento da carta precatória n.º 0800760-05.2025.8.10.0027, encaminhada à Comarca de Barra do Corda/MA. Não havendo cumprimento, oficie-se ao juízo deprecado para que tome as providências necessárias no prazo de 10 (dez) dias, considerando que a carta foi distribuída há aproximadamente 10 (dez) meses. Cumpra-se. Intimem-se. Timon/MA, data do sistema. Raquel Araújo Castro Teles de Menezes Juíza de Direito Poder Judiciário do Estado do Maranhão 1ª Vara Cível da Comarca de Timon JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DE TIMON EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

12/12/2025, 00:00

Documento (Certidão)

11/12/2025, 15:57

Documento

11/12/2025, 15:55

Mero expediente

03/12/2025, 15:17

Conclusão (para despacho)

28/09/2025, 19:30

Petição (Petição (outras))

26/09/2025, 10:02

Publicação

23/09/2025, 00:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0803346-91.2017.8.10.0060. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL SA Advogado do(a) EXEQUENTE: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A EXECUTADO: MAIS DISTRIBUIDORA LTDA - ME, MARIA DULCE MACEDO DE SOUZA, GUSTAVO ARAUJO DE SOUZA Advogado do(a) EXECUTADO: ITALO VASCONCELOS RIBEIRO - PI15721 DESPACHO Tendo em vista o teor da certidão de id. 158854184, Poder Judiciário do Estado do Maranhão 1ª Vara Cível da Comarca de Timon JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DE TIMON EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (quinze) dias, dar prosseguimento ao feito executivo, indicando bens passiveis de penhora de titularidade dos executados, na ordem do art. 835 do CPC, e/ou requerer o que entender de direito, sob pena de suspensão do processo por um ano, na forma do art. 921, III, do Diploma Processual Civil, durante o qual se suspenderá a prescrição. Intimem-se. Timon/MA, data do sistema. Gisa Fernanda Nery Mendonça Benício Juíza de Direito Auxiliar de Entrância Final respondendo pela 1ª Vara Cível de Timon

22/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0803346-91.2017.8.10.0060. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL SA Advogado do(a) EXEQUENTE: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A EXECUTADO: MAIS DISTRIBUIDORA LTDA - ME, MARIA DULCE MACEDO DE SOUZA, GUSTAVO ARAUJO DE SOUZA Advogado do(a) EXECUTADO: ITALO VASCONCELOS RIBEIRO - PI15721 DESPACHO Tendo em vista o teor da certidão de id. 158854184, Poder Judiciário do Estado do Maranhão 1ª Vara Cível da Comarca de Timon JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DE TIMON EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (quinze) dias, dar prosseguimento ao feito executivo, indicando bens passiveis de penhora de titularidade dos executados, na ordem do art. 835 do CPC, e/ou requerer o que entender de direito, sob pena de suspensão do processo por um ano, na forma do art. 921, III, do Diploma Processual Civil, durante o qual se suspenderá a prescrição. Intimem-se. Timon/MA, data do sistema. Gisa Fernanda Nery Mendonça Benício Juíza de Direito Auxiliar de Entrância Final respondendo pela 1ª Vara Cível de Timon

22/09/2025, 00:00

Documentos

Despacho

•12/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0803346-91.2017.8.10.0060. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL SA Advogado do(a) EXEQUENTE: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A EXECUTADO: MAIS DISTRIBUIDORA LTDA - ME, MARIA DULCE MACEDO DE SOUZA, GUSTAVO ARAUJO DE SOUZA Advogados do(a) EXECUTADO: CONCEICAO DE MARIA CHAGAS MELO CAMARA - PI10593, ITALO VASCONCELOS RIBEIRO - PI15721, SEBASTIAO RODRIGUES BARBOSA JUNIOR - PI5032-A DESPACHO JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DE TIMON EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Cuida-se de pedido de penhora do imóvel por termo nos autos, id 125092673, conforme previsto no § 1º, do art. 845, do CPC, alegando o exequente que o imóvel dado em garantia e indicado pelo executado na petição ID 39136878, não foi localizado para penhora e avaliação, conforme certidão ID 122779354, pág. 159. No tocante ao requerimento formulado, o Código de Processo Civil estabelece que: Art. 845. Efetuar-se-á a penhora onde se encontrem os bens, ainda que sob a posse, a detenção ou a guarda de terceiros. § 1º A penhora de imóveis, independentemente de onde se localizem, quando apresentada certidão da respectiva matrícula, e a penhora de veículos automotores, quando apresentada certidão que ateste a sua existência, serão realizadas por termo nos autos. § 2º Se o executado não tiver bens no foro do processo, não sendo possível a realização da penhora nos termos do § 1º, a execução será feita por carta, penhorando-se, avaliando-se e alienando-se os bens no foro da situação. Observa-se, portanto, que, não obstante a impossibilidade momentânea da localização do bem, cumpriu-se a condição para deferimento da penhora por termo nos autos, com a matrícula apresentada no ID 39136892, o que comprova a propriedade do executado GUSTAVO ARAÚJO DE SOUSA, sob o bem imóvel, inclusive com a certidão atualizada apresentada no id 131140807. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE IMÓVEL. TERMO NOS AUTOS. MATRÍCULA ATUALIZADA. Prevê o parágrafo 1º do artigo 845 do CPC a possibilidade de penhora de bem imóvel por termo nos autos quando apresentada a certidão da matrícula, independentemente da localização do referido bem. Agravo provido. (TJ-RS - AI: 70071860837 RS, Relator: Marco Aurélio Heinz, Data de Julgamento: 22/02/2017, Vigésima Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 03/03/2017) Desta feita, considerando que foi apresentada certidão de matrícula, ID 131140807, DETERMINO a penhora “por termo” nos autos do imóvel indicado pelo exequente que tem como proprietária a executada GUSTAVO ARAÚJO DE SOUSA, independentemente da sua localização, na forma do art. 845, §1º, do CPC. Expeça-se ofício ao Cartório do 1º Ofício Extrajudicial da Comarca de Barra do Corda-MA, determinando que seja averbada sob o imóvel de matrícula 13.216, livro nº 02- AV FL.149 a anotação da constrição judicial à margem da respectiva matrícula, referente ao presente processo e que tem como exequente o BANCO DO BRASIL S/A. Encaminhe-se cópia da certidão de inteiro teor, ID GUSTAVO ARAÚJO DE SOUSA. Expeça-se carta precatória para a penhora do imóvel, devendo o oficial de justiça se atentar que não se trata de citação dos executados e tão somente localização e penhora do imóvel lote n. 53, gleba n. 73, do Povoado do Projeto Integrado de Colonização de Barra do Corda/MA, devendo o Oficial de Justiça lavrar termo de penhora e avaliação, nomeando o respectivo depositário, certificando-se. Intime-se o Exequente para pagamento das custas referentes à expedição da carta precatória, prazo de 10 dias. Outrossim, defiro o pedido de id 130850373; por conseguinte, promova-se a exclusão dos patronos SEBASTIÃO RODRIGUES BARBOSA JUNIOR, inscrito na OAB-PI sob nº 5.032-B e CONCEIÇÃO DE MARIA CHAGAS RODRIGUES MELO, inscrita na OAB/PI 10.593, permanecendo apenas Dr. Italo Vasconcelos Ribeiro, inscrito na OAB-PI 15.721. Intimem-se. Timon/MA, 17 de outubro de 2024. Raquel Araújo Castro Teles de Menezes Juíza de Direito

23/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0803346-91.2017.8.10.0060. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL SA Advogado do(a) EXEQUENTE: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A EXECUTADO: MAIS DISTRIBUIDORA LTDA - ME, MARIA DULCE MACEDO DE SOUZA, GUSTAVO ARAUJO DE SOUZA Advogados do(a) EXECUTADO: CONCEICAO DE MARIA CHAGAS MELO CAMARA - PI10593, ITALO VASCONCELOS RIBEIRO - PI15721, SEBASTIAO RODRIGUES BARBOSA JUNIOR - PI5032-A DESPACHO A parte exequente concordou com os valores atribuídos ao imóvel penhorado avaliado no id 93819765, requerendo leilão judicial e no id 108502369 apresentou certidão inteiro teor do imóvel. No entanto, antes da designação do leilão, necessário se faz constar nos autos da certidão a inscrição do gravame no Registro Público competente. Isso porque, objetivando conferir maior eficácia e segurança jurídica, optou o legislador por definir a averbação junto ao cartório imobiliário, como forma de exteriorizar e publicizar a existência de eventual constrição judicial. É o que estabelece o art. 799 do CPC: Art. 799. Incumbe ainda ao exequente: (...) IX - proceder à averbação em registro público do ato de propositura da execução e dos atos de constrição realizados, para conhecimento de terceiros. Além disso, consta ainda no artigo 844 do CPC: “Para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, cabe ao exequente providenciar a averbação do arresto ou da penhora no registro competente, mediante apresentação de cópia do auto ou do termo, independentemente de mandado judicial.” JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DE TIMON EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se, portanto, de obrigação processual com o viés de conferir presunção absoluta de que o ato da penhora chegou ao conhecimento de terceiros, necessitando, portanto, de complementação registral, merecendo imprescindível esgotamento para fins expropriatórios e evitar fraude à execução. Com efeito, a publicidade oriunda da averbação acautelatória acaba por ultrapassar a relação jurídica processual existente entre credor e devedor, pois gera efeitos processuais e materiais oponíveis erga omnes em face de terceiros de boa-fé, conferindo, assim, maior segurança no tocante à efetividade da execução. Logo, por se tratar de obrigação de natureza processual com vista a dar ampla publicidade a terceiros de boa-fé que sobre o bem imóvel já consta penhora levada a efeito, oportunizo novamente à parte exequente para, no prazo de 20 (vinte) dias, juntar aos autos Registro de Imóvel atualizado do bem a ser leiloado, comprovando, ainda, a averbação da penhora realizada no registro imobiliário competente, na forma do art. 844 do Código de Processo Civil. Timon/MA, 4 de março de 2024. Raquel Araújo Castro Teles de Menezes Juíza de Direito

05/03/2024, 00:00

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