Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800636-06.2021.8.10.0207 - TJMA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800636-06.2021.8.10.0207 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/05/2026, 00:35

Documento (Outros documentos)

29/04/2026, 14:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: REGINILZA VIEIRA REU: MUNICIPIO DE FORTUNA S E N T E N Ç A Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA COMARCA DE SÃO DOMINGOS DO MARANHÃO (Fórum Desembargador Antônio Pacheco Guerreiro, Travessa 1º de maio, s/n, centro, S. Domingos do Maranhão (MA) FONE (099) 3578-1363, CEP 65.790-000 - E-mail: [email protected]) PROCESSO Nº 0800636-06.2021.8.10.0207 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Trata-se de Cumprimento de Sentença promovido por Reginilza Vieira em face do Município de Fortuna/MA. Após consolidação dos cálculos, foi expedida requisição de pequeno valor (RPV) referente ao crédito principal, no valor de R$42.360.00 (Id 159132115), devidamente encaminhado ao ente executado para pagamento do prazo legal. Decorrido o prazo sem o pagamento, foi determinado o bloqueio, por meio do sistema SISBAJUD. O ente executado informou que o bloqueio foi realizado em conta utilizada exclusivamente para o recebimento e movimentação de verbas oriundas de emenda parlamentar. No Id 170211310 foi proferida decisão determinando o desbloqueio da conta da CEF e mantendo o bloqueio junto ao Banco Bradesco. Intimado para manifestar-se no prazo de cinco dias, o ente executado permaneceu silente. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. Em análise, denota-se que a executada satisfez com a obrigação objeto da presente demanda, através do bloqueio judicial, tendo este processo atingido sua finalidade. Ante o exposto, declaro extinto o presente processo, por sentença, com amparo nos artigos 924, inciso II e 925, ambos do Código de Processo Civil. Expeça(m)-se o(s) alvará(s) liberatório(s) no valor do bloqueio realizado e já anexado nestes autos (R$42.360,00), com suas atualizações e correções legais, observando todas as deliberações já lançadas no Id 167915949. Realize-se a transferência do valor correspondente, incousive honorários sucumbenciais para a conta bancária indicada no ID 165046019, pertencente ao cessionário Felipe Thiago Serra Neto Sociedade Individual de Advocacia. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. São Domingos do Maranhão (MA), data registrada no sistema. Caio Davi Medeiros Veras Juiz de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de São Domingos do Maranhão

28/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: REGINILZA VIEIRA REU: MUNICIPIO DE FORTUNA S E N T E N Ç A Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA COMARCA DE SÃO DOMINGOS DO MARANHÃO (Fórum Desembargador Antônio Pacheco Guerreiro, Travessa 1º de maio, s/n, centro, S. Domingos do Maranhão (MA) FONE (099) 3578-1363, CEP 65.790-000 - E-mail: [email protected]) PROCESSO Nº 0800636-06.2021.8.10.0207 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Trata-se de Cumprimento de Sentença promovido por Reginilza Vieira em face do Município de Fortuna/MA. Após consolidação dos cálculos, foi expedida requisição de pequeno valor (RPV) referente ao crédito principal, no valor de R$42.360.00 (Id 159132115), devidamente encaminhado ao ente executado para pagamento do prazo legal. Decorrido o prazo sem o pagamento, foi determinado o bloqueio, por meio do sistema SISBAJUD. O ente executado informou que o bloqueio foi realizado em conta utilizada exclusivamente para o recebimento e movimentação de verbas oriundas de emenda parlamentar. No Id 170211310 foi proferida decisão determinando o desbloqueio da conta da CEF e mantendo o bloqueio junto ao Banco Bradesco. Intimado para manifestar-se no prazo de cinco dias, o ente executado permaneceu silente. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. Em análise, denota-se que a executada satisfez com a obrigação objeto da presente demanda, através do bloqueio judicial, tendo este processo atingido sua finalidade. Ante o exposto, declaro extinto o presente processo, por sentença, com amparo nos artigos 924, inciso II e 925, ambos do Código de Processo Civil. Expeça(m)-se o(s) alvará(s) liberatório(s) no valor do bloqueio realizado e já anexado nestes autos (R$42.360,00), com suas atualizações e correções legais, observando todas as deliberações já lançadas no Id 167915949. Realize-se a transferência do valor correspondente, incousive honorários sucumbenciais para a conta bancária indicada no ID 165046019, pertencente ao cessionário Felipe Thiago Serra Neto Sociedade Individual de Advocacia. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. São Domingos do Maranhão (MA), data registrada no sistema. Caio Davi Medeiros Veras Juiz de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de São Domingos do Maranhão

28/04/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

09/04/2026, 10:00

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

24/03/2026, 16:00

Conclusão (para decisão)

24/03/2026, 14:41

Petição (Petição (outras))

18/02/2026, 18:35

Expedição de documento (Outros documentos)

21/01/2026, 15:59

Documento (Outros documentos)

21/01/2026, 15:57

Outras Decisões

21/01/2026, 15:52

Conclusão (para despacho)

21/01/2026, 14:54

Petição (Petição (outras))

21/01/2026, 11:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: REGINILZA VIEIRA REU: MUNICIPIO DE FORTUNA D E S P A C H O Verifico que houve bloqueio em excesso. Realize-se desbloqueio da quantia da CEF, permanecendo a do BB. Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA COMARCA DE SÃO DOMINGOS DO MARANHÃO (Fórum Desembargador Antônio Pacheco Guerreiro, Travessa 1º de maio, s/n, centro, S. Domingos do Maranhão (MA) FONE (099) 20551635, CEP 65.790-000 - E-mail: [email protected]) PROCESSO Nº 0800636-06.2021.8.10.0207 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Intime-se o ente para manifestação sobre impenhorabilidade em 05 dias. Cumpra-se. São Domingos do Maranhão (MA), data registrada no sistema. Caio Davi Medeiros Veras Juiz de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de São Domingos do Maranhão

12/01/2026, 00:00

Mero expediente

19/12/2025, 21:21

Documentos

Intimação

•28/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: REGINILZA VIEIRA REU: MUNICIPIO DE FORTUNA S E N T E N Ç A Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA COMARCA DE SÃO DOMINGOS DO MARANHÃO (Fórum Desembargador Antônio Pacheco Guerreiro, Travessa 1º de maio, s/n, centro, S. Domingos do Maranhão (MA) FONE (099) 3578-1363, CEP 65.790-000 - E-mail: [email protected]) PROCESSO Nº 0800636-06.2021.8.10.0207 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Trata-se de Cumprimento de Sentença promovido por Reginilza Vieira em face do Município de Fortuna/MA. Após consolidação dos cálculos, foi expedida requisição de pequeno valor (RPV) referente ao crédito principal, no valor de R$42.360.00 (Id 159132115), devidamente encaminhado ao ente executado para pagamento do prazo legal. Decorrido o prazo sem o pagamento, foi determinado o bloqueio, por meio do sistema SISBAJUD. O ente executado informou que o bloqueio foi realizado em conta utilizada exclusivamente para o recebimento e movimentação de verbas oriundas de emenda parlamentar. No Id 170211310 foi proferida decisão determinando o desbloqueio da conta da CEF e mantendo o bloqueio junto ao Banco Bradesco. Intimado para manifestar-se no prazo de cinco dias, o ente executado permaneceu silente. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. Em análise, denota-se que a executada satisfez com a obrigação objeto da presente demanda, através do bloqueio judicial, tendo este processo atingido sua finalidade. Ante o exposto, declaro extinto o presente processo, por sentença, com amparo nos artigos 924, inciso II e 925, ambos do Código de Processo Civil. Expeça(m)-se o(s) alvará(s) liberatório(s) no valor do bloqueio realizado e já anexado nestes autos (R$42.360,00), com suas atualizações e correções legais, observando todas as deliberações já lançadas no Id 167915949. Realize-se a transferência do valor correspondente, incousive honorários sucumbenciais para a conta bancária indicada no ID 165046019, pertencente ao cessionário Felipe Thiago Serra Neto Sociedade Individual de Advocacia. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. São Domingos do Maranhão (MA), data registrada no sistema. Caio Davi Medeiros Veras Juiz de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de São Domingos do Maranhão

28/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: REGINILZA VIEIRA REU: MUNICIPIO DE FORTUNA DECISÃO PRELIMINARMENTE, ALTERE A CLASSE PROCESSUAL. Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA COMARCA DE SÃO DOMINGOS DO MARANHÃO (Fórum Desembargador Antônio Pacheco Guerreiro, Travessa 1º de maio, s/n, centro, S. Domingos do Maranhão (MA) FONE (099) 3578-1363, CEP 65.790-000 - E-mail: [email protected]) PROCESSO Nº 0800636-06.2021.8.10.0207 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de cumprimento de sentença ajuizado por REGINILZA VIEIRA contra a fazenda pública (MUNICÍPIO DE FORTUNA) apresentado pela parte exequente supra em desfavor da parte executada também em epígrafe. Após intimado, observa-se que o demandado impugnou o valor exigido, alegando ausência de precisão dos termos para incidência dos encargos. A exequente replicou as alegações. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. Em análise, denota-se que, apesar de ter impugnado a execução, a executada não indicou o valor que entendia devido, assim como exige o art. 535, § 2º, do CPC, o que, por si só, implica rejeição da arguição. Não obstante isso, observa-se que, como se manifestou a exequente na réplica de ID 97321225, o cumprimento de sentença por ela iniciado não aplicou juros nem correção monetária, mas tão somente exigiu os valores unitários devidos em cada mês. Ante o exposto, nos termos do art. 535, § 2º, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO, consolidando o valor devido no importe de R$ 208.666,22 (duzentos e oito mil, seiscentos e sessenta e seis reais e vinte e dois reais). Preclusa a decisão, com fulcro no art. 910, §1º do NCPC, expeça-se PRECATÓRIO em favor da parte exequente e de seu advogado, o qual deverá observar os requisitos previstos no art. 100 da Constituição Federal e nos arts. 532 e 533 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, bem como a Resolução TJMA nº. 102017, que disciplina a expedição, o processamento e o pagamento de precatórios e requisições de pequeno valor. Satisfeita a execução, retornem os autos para sentença de extinção. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se. São Domingos do Maranhão (MA), data registrada no sistema. Caio Davi Medeiros Veras Juiz de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de São Domingos do Maranhão

14/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Agravante: Município de Fortuna Representante: Procuradoria do Município de Fortuna Agravada: Reginilza Vieira Advogado(a): Caio Marcelo Oliveira Porto (OAB-MA 15710) Relator: Desembargador Kleber Costa Carvalho EMENTA AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. EXONERAÇÃO SEM PRÉVIO PROCESSO ADMINISTRATIVO. ILEGALIDADE. REINTEGRAÇÃO. DESPROVIMENTO. 1. Conforme assentado pelo STF em sede de repercussão geral, “ao Estado é facultada a revogação de atos que repute ilegalmente praticados; porém, se de tais atos já decorreram efeitos concretos, seu desfazimento deve ser precedido de regular processo administrativo” (RE 594296, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 21/09/2011, DJe PUBLIC 13-02-2012) 2. “A anulação do ato que excluiu a servidora do cargo que ocupava tem como consequência lógica a sua reintegração com o restabelecimento do statu quo ante, incluída a recomposição integral de seus direitos, inclusive o de receber os vencimentos que deveriam ter sido pagos durante o período em que esteve afastada do serviço público” (AgRg nos EDcl no AgRg no AREsp 119.025/PR, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/09/2013, DJe 30/09/2013). 3. In casu, não havendo comprovação de que a exoneração do servidor se deu após o julgamento de prévio processo administrativo, deve ser declarada a nulidade do decreto exoneratório e, consequentemente, deve ser reintegrada a servidora com todos os benefícios inerentes ao cargo. 4. Agravo interno desprovido. ACÓRDÃO A PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, POR VOTAÇÃO UNÂNIME, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR. RELATÓRIO Acórdão (expediente) - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800636-06.2021.8.10.0207 –SÃO DOMINGOS DO MARANHÃO Trata-se de agravo interno interposto pelo Município de Fortuna em face da decisão monocrática desta relatoria que deu parcial provimento à apelação cível em epígrafe, que fora por ele apresentada anteriormente. Na ocasião, o apelo pretendeu modificar a sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de São Domingos do Maranhão nos autos da ação movida por Reginilza Vieira contra o ente demandado (apelante/agravante), que julgara procedente a pretensão autoral para: 1) REINTEGRAR, de fato e de direito, a autora nas matrículas nº 260 e nº 521-1, lotada na Secretaria Municipal de Educação de Fortuna/MA; 2) DETERMINAR o ressarcimento integral de todo o período de afastamento da servidora REGINILZA VIEIRA, mediante pagamento das remunerações devidas, com fundamento no art. 5º, LV da Constituição Federal, bem como nos arts. 373, I e II, e 487, I, ambos da Lei nº 13.105/2015 (CPC/15), os quais serão apurados em liquidação de sentença; 3) POR FIM, INDEFIRO o pedido de dano moral formulado pela autora. Consta da inicial que a requerente (recorrida) é servidora efetiva vinculado ao quadro de pessoal do Município de Pindaré (recorrente), onde exerce o cargo de professor (duas matrículas), tendo gozado licença sem vencimentos nos períodos de maio de 2013 a março de 2015 e abril de 2015 e agosto de 2018. Narrou que aguardou ser chamada para retomar suas atividades funcionais desde setembro de 2018, o que, contudo, não aconteceu, tendo tomada ciência, em janeiro de 2021, ao participar de recadastramento de servidores promovido nova gestão municipal, de que houvera sido exonerada por abono de cargo. Acolhi, em parte, o apelo, apenas para, na esteira do parecer ministerial, limitar a período a que teria direito de receber vencimentos retroativos decorrentes de sua exoneração ilegal. Neste agravo interno, o Município praticamente repete os argumentos lançados em sua apelação, sustentando, novamente, que o desligamento da autora (recorrida) do seu quadro de pessoal foi legítima, uma vez que a mencionada segunda licença (abril de 2015 e agosto de 2018) sem vencimento não fora concedida. Contrarrazões apresentadas. É o relatório. VOTO O agravo interno não comporta provimento. De saída, relembro que “‘deve-se interpretar o comando do art. 1.021, § 3º, do CPC/2015 em conjunto com a regra do art. 489, § 1º, IV, do mesmo diploma. Na hipótese em que a parte insiste na mesma tese, repisando as mesmas alegações já apresentadas em recurso anterior, sem trazer nenhum argumento novo - ou caso se limite a suscitar fundamentos insuficientes para abalar as razões de decidir já explicitadas pelo julgador - não se vislumbra nulidade quanto à reprodução, nos fundamentos do acórdão do agravo interno, dos mesmos temas já postos na decisão monocrática’ (EDcl no AgInt no AREsp 1.411.214/MG, Rel.Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/08/2019, DJe 20/08/2019)” (EDcl no AgInt nos EAREsp 996.192/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, CORTE ESPECIAL, julgado em 26/11/2019, DJe 10/12/2019). Essa é exatamente a hipóteses dos autos, na medida em que os fundamentos recursais aviados no presente agravo interno são reprodução quase exata das teses apresentadas na anterior apelação. Assim, de rigor a repetição das razões de decidir constantes da decisão agravada, o que faço a seguir: Preambularmente, valho-me da prerrogativa constante do art. 932 do CPC para decidir, de forma monocrática, a presente apelação, na medida em que há entendimento sumulado do STF acerca dos temas trazidos a este segundo grau. Destaco, desde logo, que o município apelante não se desincumbiu do ônus previsto no art. 373, II, do CPC, isto é, de comprovar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do apelante, em especial mediante a juntada integral do processo administrativo de onde teria resultado a exoneração do(a) servidor(a), com as garantias do contraditório e da ampla defesa, mesmo porque foi decreta a sua revelia (ID 17993260). Como se vê, não foi apresentado o ato de exoneração da servidora (recorrida), não havendo, portanto, evidência de que foram garantidos esses direitos constitucionais, o que o acoima de nulidade e torna inválido o seu desligamento do quadro de pessoal, motivo pelo qual devida a sua reintegração, já que demitida sem a observância do devido processo legal, por meio do qual seria garantido o exercício efetivo da ampla defesa e do contraditório. É que, conforme assentado pelo STF em sede de repercussão geral, “ao Estado é facultada a revogação de atos que repute ilegalmente praticados; porém, se de tais atos já decorreram efeitos concretos, seu desfazimento deve ser precedido de regular processo administrativo” (RE 594296, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 21/09/2011, DJe PUBLIC 13-02-2012). Desse modo, “(...) os atos da Administração Pública que tiverem o condão de repercutir sobre a esfera de interesses do cidadão deverão ser precedidos de prévio procedimento em que se assegure ao interessado o efetivo exercício do direito ao contraditório e à ampla defesa” (RE 593055-AgR, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 07/08/2012, DJe PUBLIC 22-08-2012), com “(...) observância do devido processo administrativo” (AI 551685-AgR, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 17/09/2013, DJe PUBLIC 11-10-2013). Nesse sentido, cito alguns precedentes que ratificam o entendimento aqui esposado, in verbis: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO. NOMEAÇÃO FORA DO PERÍODO ELEITORAL PROIBITIVO. POSSIBILIDADE. EXONERAÇÃO DO APELADO SEM DIREITO A AMPLA DEFESA E AO CONTRADITÓRIO. DESCABIMENTO. ATO ILEGAL. NECESSIDADE DE ABERTURA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. APLICAÇÃO DA TEORIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES. ART. 21 DA LRF. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO. 1. O princípio de que a administração pode anular (ou revogar) os seus próprios atos, quando eivados de irregularidades, não inclui o desfazimento de situações constituídas com aparência de legalidade, sem observância do devido processo legal e ampla defesa. A desconstituição de ato de nomeação de servidor provido, mediante a realização de concurso público devidamente homologado pela autoridade competente, impõe a formalização de procedimento administrativo, em que se assegure, ao funcionário demitido, o amplo direito de defesa. (RMS.257/MA, Rel. Min. Demócrito Reinaldo, Primeira Turma, julgado em 17/10/1994, DJ 14/11/1994, p. 30916.) 2. No mesmo sentido: "Conforme a jurisprudência do Pretório Excelso e deste Superior Tribunal de Justiça, é vedada a exoneração de servidor público em razão de anulação de concurso, sem a observância do devido processo legal." (RMS 31.312/AM, Rel. Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, julgado em 22/11/2011, DJe 01/12/2011.) Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp 150.441/PI, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/05/2012, DJe 25/05/2012) (grifei) MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. ANULAÇÃO DO ATO DE ABSOLVIÇÃO E DESARQUIVAMENTO DOS AUTOS, COM A POSTERIOR APLICAÇÃO DA PENA DE DEMISSÃO. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DE NOTIFICAÇÃO DO SERVIDOR. OFENSA À AMPLA DEFESA E AO CONTRADITÓRIO. 1. Incorre em ofensa aos princípios do contraditório e ampla defesa a aplicação de demissão a servidor público federal, após a anulação de ato de absolvição e desarquivamento do processo administrativo disciplinar, sem comprovação inequívoca de que tenha ocorrido sua prévia notificação pessoal a fim de que se manifestasse acerca daquela anulação e da possibilidade de aplicação de pena disciplinar. Ocorrência de prejuízo à defesa do impetrante, a determinar a anulação da portaria de sua demissão. 2. Segurança concedida para que seja anulada a portaria que demitiu o impetrante e para que seja ele notificado a fim de que se manifeste acerca da anulação do ato de absolvição e da possibilidade de aplicação da pena demissão. (MS 14.016/DF, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 29/02/2012, DJe 09/03/2012) (grifei) É notório que o entendimento é, por conseguinte, no sentido de que a exoneração não poderá ocorrer sem um devido processo legal, já que a apelada ocupava cargo público efetivo, de maneira o abandono do cargo em virtude do indeferimento de licença de sem vencimentos – como alegado pelo ente público demandado (apelante) –, deveria ser demonstrado nos autos do competente processo administrativo. Outrossim, deve-se concluir pela presunção de validade dos atos administrativos de provimento dos cargos, de modo que a exoneração ad nutum de servidor efetivo, ainda que em estágio probatório, sem prévio processo administrativo, vai de encontro aos princípios constitucionais. Conquanto o art. 41, § 1°, da Constituição Federal refira-se somente a servidor estável, não está autorizada a dispensa ad nutum de servidor em estágio probatório, visto que o § 4° do mesmo dispositivo exige a obrigatoriedade de avaliação especial de desempenho, retirando-se, portanto, essa livre discricionariedade. As vetustas súmulas 20 e 21 do Supremo Tribunal Federal já sinalizavam nesse sentido quando assim estabeleceram, ipsis litteris: 20. É necessário processo administrativo, com ampla defesa, para demissão de funcionário admitido por concurso. 21. Funcionário em estágio probatório não pode ser exonerado nem demitido sem inquérito ou sem as formalidades legais de apuração de sua capacidade. Assim sendo, o ato de exoneração da servidora está eivado do vício de nulidade e deve ser declarado insubsistente, sem prejuízo da abertura de processo administrativo, asseguradas as garantias do contraditório e da ampla defesa, bem como observado o postulado do due process of law (RMS n. 65.669/BA, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 9/3/2021, DJe de 22/3/2021; REsp 2005929, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, decidido em 28/06/2022, DJe 30/06/2022). Lembro, ainda, que “a anulação do ato que excluiu a servidora do cargo que ocupava tem como consequência lógica a sua reintegração com o restabelecimento do statu quo ante, incluída a recomposição integral de seus direitos, inclusive o de receber os vencimentos que deveriam ter sido pagos durante o período em que esteve afastada do serviço público” (AgRg nos EDcl no AgRg no AREsp 119.025/PR, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/09/2013, DJe 30/09/2013). No mesmo sentido: AgRg nos EmbExeMS 7.081/DF, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 26/06/2013, DJe 16/08/2013; AgRg no AREsp 126.928/PA, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/08/2012, DJe 03/09/2012; AgRg no REsp 965.478/DF, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEXTA TURMA, julgado em 16/08/2012, DJe 29/08/2012. Por isso, em relação aos vencimentos, o município deve pagar as verbas e vantagens remuneratórias devidas desde a data do ajuizamento da presente demanda (maio de 2021), ocasião em que a requerente (apelada), na esteira do parecer da Procuradoria de Justiça, manifestou, de forma inequívoca, sua intenção em retomar suas atividades funcionais, não parecendo legítimo prestigiar, mediante pagamento de salários, o período de 04 (quatro) anos (desde setembro de 2018) em que permaneceu inerte diante da omissão da Administração municipal em proceder à sua integração ao seu corpo docente. Face ao exposto, com fulcro no art. 932, IV, do CPC, deixo de apresentar o feito à Primeira Câmara Cível para, monocraticamente, e de acordo com o parecer ministerial, DAR PARCIAL PROVIMENTO à apelação, nos termos acima delineados. (grifos do original) Importa consignar que, ao examinar litígios semelhantes, isto é, em que se pleiteia a reintegração de servidor público exonerado arbitrariamente por ente municipal, esta Corte de Justiça tem professado a mesma compreensão aqui engendrada, in verbis: ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE CARGO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. INGRESSO POR CONCURSO PÚBLICO. AFASTADO SEM OBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES LEGAIS. NÃO PROVIMENTO. I – Tratando-se de servidora nomeada em virtude de sua aprovação em concurso público, não poderia esta ser exonerada, sumariamente, sem a instauração do devido processo administrativo, com garantia do contraditório e ampla defesa, uma vez que os atos administrativos devem ser motivados e precedidos de formalidades; II – No que se refere à condenação do Município ao pagamento das verbas remuneratórias a que deixou o Apelante de receber durante o período do afastamento indevido do seu cargo, já é assente na jurisprudência pátria que a reintegração do servidor produz efeitos ex tunc. III - Remessa improvida, conforme parecer ministerial. (Remessa Necessária nº 0002157-93.2015.8.10.0024, Rela. Desa. MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA, 4ª Câmara Cível, sessão virtual de 27/07/2021 a 03/08/2021) REMESSA – AÇÃO ORDINÁRIA DE NULIDADE C/C REINTEGRAÇÃO DE CARGO – SERVIDOR PÚBLICO – EXONERAÇÃO – AUSÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO– OFENSA AO DIREITO DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA – ILEGALIDADE – NULIDADE – REINTEGRAÇÃO DO SERVIDOR - INTELIGÊNCIA DAS SÚMULAS Nº 20, 21 DO STF – PRINCÍPIO DA RESTITUTIO IN INTEGRUM – RESTITUIÇÃO DAS VERBAS REMUNERATÓRIAS NÃO RECEBIDAS DURANTE O AFASTAMENTO – REMESSA DESPROVIDA. I - Sabe-se que a Constituição da República assegura aos servidores públicos estáveis que a perda de seus cargos somente se dará mediante a observância do princípio do devido processo administrativo, dos quais são corolários os princípios da ampla defesa e do contraditório. De igual forma, nem agentes públicos em estágio probatório poderão ser exonerados sem prévio procedimento com vistas a perscrutar o motivo de sua expulsão dos quadros do funcionalismo público, consoante dispõe o teor das Súmulas 20 e 21 do STF. II – In casu, não restou demonstrado que o Requerido tenha instaurado processo administrativo para apurar supostas irregularidades no “seletivo público” prestado pelo Requerente, ou nulidades nos seus atos de nomeação e posse. Logo, tem-se que a reintegração do servidor público no cargo é fato que, por pressupor a existência de ilegalidade da sua anterior demissão ou exoneração, confere-lhe o direito à percepção dos salários e demais vantagens pecuniárias que teria auferido se no exercício estivesse. III - Em respeito ao Princípio da Restitutio in Integrum, deve ser garantida a restituição integral das verbas remuneratórias não recebidas durante o período de afastamento irregular. IV - Remessa conhecida e desprovida. Unanimidade. (Remessa Necessária n.º 0800114-53.2019.8.10.0108, Rela. Desa. ANILDES DE JESUS BERNARDES CHAVES CRUZ, SEXTA CÂMARA CÍVEL, sessão virtual de 13 a 20/05/2021) Face ao exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno. É como voto.

15/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelante: Município de Fortuna Representante: Procuradoria do Município de Fortuna Apelado(a): Reginilza Vieira Advogado(a): Caio Marcelo Oliveira Porto (OAB-MA 15710) Relator: Desembargador Kleber Costa Carvalho DECISÃO Decisão (expediente) - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800636-06.2021.8.10.0207 –SÃO DOMINGOS DO MARANHÃO Trata-se de apelação cível interposta pelo Município de Fortuna em face da sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de São Domingos do Maranhão nos autos da ação movida contra si por Reginilza Vieira, que julgou parcialmente procedente a pretensão autoral para: 1) REINTEGRAR, de fato e de direito, a autora nas matrículas nº 260 e nº 521-1, lotada na Secretaria Municipal de Educação de Fortuna/MA; 2) DETERMINAR o ressarcimento integral de todo o período de afastamento da servidora REGINILZA VIEIRA, mediante pagamento das remunerações devidas, com fundamento no art. 5º, LV da Constituição Federal, bem como nos arts. 373, I e II, e 487, I, ambos da Lei nº 13.105/2015 (CPC/15), os quais serão apurados em liquidação de sentença; 3) POR FIM, INDEFIRO o pedido de dano moral formulado pela autora. Consta da inicial que a requerente (recorrida) é servidora efetiva vinculado ao quadro de pessoal do Município de Pindaré (recorrente), onde exerce o cargo de professor (duas matrículas), tendo gozado licença sem vencimentos nos períodos de maio de 2013 a março de 2015 e abril de 2015 e agosto de 2018. Narra que aguardou ser chamada para retomar suas atividades funcionais desde setembro de 2018, o que, contudo, não aconteceu, tendo tomada ciência, em janeiro de 2021, ao participar de recadastramento de servidores promovido nova gestão municipal, de que houvera sido exonerada por abono de cargo. Nas razões do apelo, o ente público alega que o desligamento da autora (recorrida) do seu quadro de pessoal foi legítima, uma vez que a mencionada segunda licença (abril de 2015 e agosto de 2018) sem vencimento não fora concedida. Contrarrazões não apresentadas. Instada a se manifestar, a Procuradoria de Justiça opinou pelo parcial provimento do apelo, “(…) apenas para afastar o ressarcimento integral de todo o período de afastamento da servidora”. É o relatório. Decido. Preambularmente, valho-me da prerrogativa constante do art. 932 do CPC para decidir, de forma monocrática, a presente apelação, na medida em que há entendimento sumulado do STF acerca dos temas trazidos a este segundo grau. Destaco, desde logo, que o município apelante não se desincumbiu do ônus previsto no art. 373, II, do CPC, isto é, de comprovar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do apelante, em especial mediante a juntada integral do processo administrativo de onde teria resultado a exoneração do(a) servidor(a), com as garantias do contraditório e da ampla defesa, mesmo porque foi decreta a sua revelia (ID 17993260). Como se vê, não foi apresentado o ato de exoneração da servidora (recorrida), não havendo, portanto, evidência de que foram garantidos esses direitos constitucionais, o que o acoima de nulidade e torna inválido o seu desligamento do quadro de pessoal, motivo pelo qual devida a sua reintegração, já que demitida sem a observância do devido processo legal, por meio do qual seria garantido o exercício efetivo da ampla defesa e do contraditório. É que, conforme assentado pelo STF em sede de repercussão geral, “ao Estado é facultada a revogação de atos que repute ilegalmente praticados; porém, se de tais atos já decorreram efeitos concretos, seu desfazimento deve ser precedido de regular processo administrativo” (RE 594296, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 21/09/2011, DJe PUBLIC 13-02-2012). Desse modo, “(...) os atos da Administração Pública que tiverem o condão de repercutir sobre a esfera de interesses do cidadão deverão ser precedidos de prévio procedimento em que se assegure ao interessado o efetivo exercício do direito ao contraditório e à ampla defesa” (RE 593055-AgR, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 07/08/2012, DJe PUBLIC 22-08-2012), com “(...) observância do devido processo administrativo” (AI 551685-AgR, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 17/09/2013, DJe PUBLIC 11-10-2013). Nesse sentido, cito alguns precedentes que ratificam o entendimento aqui esposado, in verbis: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO. NOMEAÇÃO FORA DO PERÍODO ELEITORAL PROIBITIVO. POSSIBILIDADE. EXONERAÇÃO DO APELADO SEM DIREITO A AMPLA DEFESA E AO CONTRADITÓRIO. DESCABIMENTO. ATO ILEGAL. NECESSIDADE DE ABERTURA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. APLICAÇÃO DA TEORIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES. ART. 21 DA LRF. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO. 1. O princípio de que a administração pode anular (ou revogar) os seus próprios atos, quando eivados de irregularidades, não inclui o desfazimento de situações constituídas com aparência de legalidade, sem observância do devido processo legal e ampla defesa. A desconstituição de ato de nomeação de servidor provido, mediante a realização de concurso público devidamente homologado pela autoridade competente, impõe a formalização de procedimento administrativo, em que se assegure, ao funcionário demitido, o amplo direito de defesa. (RMS.257/MA, Rel. Min. Demócrito Reinaldo, Primeira Turma, julgado em 17/10/1994, DJ 14/11/1994, p. 30916.) 2. No mesmo sentido: "Conforme a jurisprudência do Pretório Excelso e deste Superior Tribunal de Justiça, é vedada a exoneração de servidor público em razão de anulação de concurso, sem a observância do devido processo legal." (RMS 31.312/AM, Rel. Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, julgado em 22/11/2011, DJe 01/12/2011.) Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp 150.441/PI, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/05/2012, DJe 25/05/2012) (grifei) MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. ANULAÇÃO DO ATO DE ABSOLVIÇÃO E DESARQUIVAMENTO DOS AUTOS, COM A POSTERIOR APLICAÇÃO DA PENA DE DEMISSÃO. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DE NOTIFICAÇÃO DO SERVIDOR. OFENSA À AMPLA DEFESA E AO CONTRADITÓRIO. 1. Incorre em ofensa aos princípios do contraditório e ampla defesa a aplicação de demissão a servidor público federal, após a anulação de ato de absolvição e desarquivamento do processo administrativo disciplinar, sem comprovação inequívoca de que tenha ocorrido sua prévia notificação pessoal a fim de que se manifestasse acerca daquela anulação e da possibilidade de aplicação de pena disciplinar. Ocorrência de prejuízo à defesa do impetrante, a determinar a anulação da portaria de sua demissão. 2. Segurança concedida para que seja anulada a portaria que demitiu o impetrante e para que seja ele notificado a fim de que se manifeste acerca da anulação do ato de absolvição e da possibilidade de aplicação da pena demissão. (MS 14.016/DF, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 29/02/2012, DJe 09/03/2012) (grifei) É notório que o entendimento é, por conseguinte, no sentido de que a exoneração não poderá ocorrer sem um devido processo legal, já que a apelada ocupava cargo público efetivo, de maneira o abandono do cargo em virtude do indeferimento de licença de sem vencimentos – como alegado pelo ente público demandado (apelante) –, deveria ser demonstrado nos autos do competente processo administrativo. Outrossim, deve-se concluir pela presunção de validade dos atos administrativos de provimento dos cargos, de modo que a exoneração ad nutum de servidor efetivo, ainda que em estágio probatório, sem prévio processo administrativo, vai de encontro aos princípios constitucionais. Conquanto o art. 41, § 1°, da Constituição Federal refira-se somente a servidor estável, não está autorizada a dispensa ad nutum de servidor em estágio probatório, visto que o § 4° do mesmo dispositivo exige a obrigatoriedade de avaliação especial de desempenho, retirando-se, portanto, essa livre discricionariedade. As vetustas súmulas 20 e 21 do Supremo Tribunal Federal já sinalizavam nesse sentido quando assim estabeleceram, ipsis litteris: 20. É necessário processo administrativo, com ampla defesa, para demissão de funcionário admitido por concurso. 21. Funcionário em estágio probatório não pode ser exonerado nem demitido sem inquérito ou sem as formalidades legais de apuração de sua capacidade. Assim sendo, o ato de exoneração da servidora está eivado do vício de nulidade e deve ser declarado insubsistente, sem prejuízo da abertura de processo administrativo, asseguradas as garantias do contraditório e da ampla defesa, bem como observado o postulado do due process of law (RMS n. 65.669/BA, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 9/3/2021, DJe de 22/3/2021; REsp 2005929, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, decidido em 28/06/2022, DJe 30/06/2022). Lembro, ainda, que “a anulação do ato que excluiu a servidora do cargo que ocupava tem como consequência lógica a sua reintegração com o restabelecimento do statu quo ante, incluída a recomposição integral de seus direitos, inclusive o de receber os vencimentos que deveriam ter sido pagos durante o período em que esteve afastada do serviço público” (AgRg nos EDcl no AgRg no AREsp 119.025/PR, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/09/2013, DJe 30/09/2013). No mesmo sentido: AgRg nos EmbExeMS 7.081/DF, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 26/06/2013, DJe 16/08/2013; AgRg no AREsp 126.928/PA, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/08/2012, DJe 03/09/2012; AgRg no REsp 965.478/DF, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEXTA TURMA, julgado em 16/08/2012, DJe 29/08/2012. Por isso, em relação aos vencimentos, o município deve pagar as verbas e vantagens remuneratórias devidas desde a data do ajuizamento da presente demanda (maio de 2021), ocasião em que a requerente (apelada), na esteira do parecer da Procuradoria de Justiça, manifestou, de forma inequívoca, sua intenção em retomar suas atividades funcionais, não parecendo legítimo prestigiar, mediante pagamento de salários, o período de 04 (quatro) anos (desde setembro de 2018) em que permaneceu inerte diante da omissão da Administração municipal em proceder à sua integração ao seu corpo docente. Face ao exposto, com fulcro no art. 932, IV, do CPC, deixo de apresentar o feito à Primeira Câmara Cível para, monocraticamente, e de acordo com o parecer ministerial, DAR PARCIAL PROVIMENTO à apelação, nos termos acima delineados. Intime-se. Publique-se. São Luís (MA), (DATA DO SISTEMA). Desembargador Kleber Costa Carvalho Relator ORA ET LABORA

19/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: REGINILZA VIEIRA REQUERIDO: MUNICÍPIO DE FORTUNA SENTENÇA Alega a parte autora que é “(…) é professora que compõe o quadro efetivo de servidores da Secretaria Municipal de Educação de Fortuna/MA, sob as Matrículas nº 260 e nº 521-1, cujas nomeações acorreram, respectivamente, em 15/04/1997 e em 25/05/2007”. Que durante o período maio de 2013 a março de 2015 e de abril de 2015 a agosto de 2018 a requerente permaneceu em licença sem vencimento, aguardando a sua reintegração ao serviço público a partir de setembro de 2018. Contudo, alega que “(…) em janeiro de 2021, ao realizar seu recadastramento, por ocasião da mudança de gestão naquele município, a requerente foi informada, de forma extraoficial, que havia sido exonerada dos cargos que ocupava em razão de abandono de função, fato que jamais ocorreu”. Aduz ainda que está sem receber seus salários desde 09/2018 e “(…) que não se tem notícia da instauração de qualquer Processo Administrativo Disciplinar – PAD que tenha culminado com a exoneração da demandante, e nem poderia, já que ela jamais foi comunicada de abertura de qualquer procedimento para apurar sua conduta profissional”. Requer, ao fim, condenação do município em danos material e morais, bem como a efetiva reintegração ao cargo. Juntou aos autos documentos pessoais e de representação, termos de posse, protocolos de requerimentos de licenças sem vencimento e de reintegração ao cargo público. Devidamente citado, o réu não apresentou contestação ID Num. 58157581 - Pág. 1. Autos retornaram conclusos. É o que cabia relatar. Fundamento. A parte requerida, apesar de devidamente citada, não apresentou contestação nos autos. Os efeitos da revelia, outrossim, autorizam o julgamento antecipado da lide, consoante o art. 355, I e II, do NCPC A ausência da contestação implicaria na presunção legal de veracidade dos fatos aduzidos na inicial, conforme disposto no art. 344, do NCPC. Contudo, tal presunção não é absoluta. Nesse sentido: A caracterização de revelia não induz a uma presunção absoluta de veracidade dos fatos narrados pelo autor, permitindo ao juiz a análise das alegações formuladas pelas partes em confronto com todas as provas carreadas aos autos para formar o seu convencimento (STJ, no julgamento do Agravo Regimental no Recurso Especial 1.194.527-MS ) É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor em razão da ocorrência da reveliarevelia é relativa, sendo que para o pedido ser julgado procedente o juiz deve analisar as alegações do autor e as provas produzidas (STJ, Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial 537.630-SP) Desse modo, deixo de aplicar os efeitos da revelia. Alega a autora é professora e compõe o quadro efetivo de servidores da Secretaria Municipal de Educação de Fortuna/MA, sob as Matrículas nº 260 e nº 521-1, cujas nomeações acorreram, respectivamente, em 15/04/1997 e em 25/05/2007. Aduz que desde setembro de 2018 nunca foi reintegrada ao cargo, deixando assim de receber seus salários e em janeiro de 2021 foi comunicada a sua exoneração em razão do abandono de função. Noutras palavras, sem motivo justo ou específico, o ente público, após o pedido de recadastramento, impediu o exercício de servidora legalmente aprovada e nomeada por concurso público, o que vai contra o art. 37 da CF: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração; Na oportunidade que tinha para se manifestar, o município requerido não apresentou nenhuma justificativa legal ou processo administrativo que pudesse ensejar o afastamento da servidora, configurando tal conduta ato ilegal passível de anulação pelo Poder Judiciário diante dos princípios relativos à Administração Pública. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA QUE DETERMINOU A REINTEGRAÇÃO EM CARGO PÚBLICO, BEM COMO O PAGAMENTO DOS VENCIMENTOS DE TODO O PERÍODO DE AFASTAMENTO. SERVIDORA APROVADA EM CONCURSO PÚBLICO. ENTE PÚBLICO QUE SUSPENDEU OS VENCIMENTOS DA APELADA, SOB O ARGUMENTO DE QUE OCORREU ABANDONO DE CARGO PÚBLICO E ACUMULAÇÃO ILEGAL DE CARGOS. AUTORA QUE EXERCE O CARGO DE PROFESSORA NO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DE ANADIA E O CARGO DE ASSISTENTE TÉCNICO NA UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS. INEXISTÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. AFRONTA AO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO E DE AMPLA DEFESA. REINTEGRAÇÃO NO CARGO PÚBLICO. DEVIDO O PAGAMENTO DOS VENCIMENTOS. RETIFICAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. PREVISÃO CONTIDA NOS ARTS. 322, § 1º E 491, CAPUT E § 2º, DO CPC/15. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME (TJ-AL - APL: 00000375720148020017 AL 0000037-57.2014.8.02.0017, Relator: Des. Fábio José Bittencourt Araújo, Data de Julgamento: 27/02/2019, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 27/02/2019) Art. 5º, LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes; Diante das provas trazidas aos autos, bem como da inexistência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, imperioso se faz o retorno da servidora ao seu cargo. Ademais, tendo em vista a latente ilegalidade do réu em impedir o exercício das funções da autora, é direito da servidora receber a integralidade dos proventos relativos ao período que ficou afastada arbitrariamente. Segundo o STJ: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE RIO DO FOGO. AÇÃO DE COBRANÇA. AFASTAMENTO DO CARGO ATRAVÉS DE ATO ILEGAL DO MUNICÍPIO. REINTEGRAÇÃO DETERMINADO ATRAVÉS DE MANDADO DE SEGURANÇA. TESES DEFENSIVAS DEVIDAMENTE APRECIADAS E AFASTADAS. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. RECEBIMENTO DOS VALORES DEVIDOS ANTERIORES À IMPETRAÇÃO DO MANDAMUS. DIREITO DO SERVIDOR AO RECEBIMENTO DE TODAS AS VERBAS SALARIAIS DESDE O ATO DE AFASTAMENTO. POSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DO STJ SOBRE O TEMA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES. - Segundo entendimento pacífico do STJ, a anulação do ato administrativo de revogação de posse acarreta o retorno ao status quo ante, produzindo efeitos ex tunc (retroativos), ou seja, permite ao servidor que receba todos os direitos e vantagens que teria recebido caso o ato de revogação da posse não tivesse ocorrido - EDcl no AgRg no RMS 12.924/RS, Relator Ministro Ericson Maranho (Desembargador Convocado do TJSP), Sexta Turma, julgado em 10/02/2015; AgRg no RMS 12.924/RS, Rel. Ministra Marilza Maynard (Desembargadora Convocada do TJ/SE), Sexta Turma, julgado em 22.05.2014) TJ-RN - AC: 20180073950 RN, Relator: Desembargador João Rebouças., Data de Julgamento: 04/12/2018, 3ª Câmara Cível). Como dito, a autora ficou impedida de exercer suas atividades, momento em que o ente público deixou de pagar as verbas salariais devidas. Todavia, diante da flagrante ilegalidade perpetrada pelo ente municipal e mesmo sem efetivo exercício laboral, cabe a este devolver as verbas devidas à servidora afastada ilegalmente. Além dos pedidos de reintegração e restituição das verbas salariais referentes ao período de afastamento arbitrário, sustenta a autora que seria devido também danos morais pelas complicações trazidas pelo ente publico. Na precisa lição do ilustre mestre YUSSEF SAID CAHALI1, dano moral: (...) é a privação ou diminuição daqueles bens que têm um valor precípuo na vida do homem e que são a paz, a tranqüilidade de espírito, a liberdade individual, a integridade individual, a integridade física, a honra e os demais sagrados afetos, classificando-se desse modo, em dano que afeta a parte social do patrimônio moral(honra, reputação, etc.) e dano que molesta a parte afetiva do patrimônio moral (dor, tristeza, saudade, etc.), dano moral que provoca direta ou indiretamente dano patrimonial (cicatriz deformante, etc.) e dano moral puro (dor, tristeza, etc.). Quanto ao dano moral dito pela autora, necessário se faz tecer algumas considerações. Este só se apresenta quando existe alguma lesão aos direitos da personalidade, como a vida, integridade física e psicológica, saúde, privacidade, intimidade, imagem e honra. No caso dos autos, não ficou provado dano que possa ensejar condenação a título de dano moral, haja vista que a autora não demonstrou cabalmente repercussões de natureza psíquica ou moral que fossem abaladas pela má prestação do réu. Dessa forma, Intimação - PROCESSO Nº 0800636-06.2021.8.10.0207 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL indefiro o pedido de condenação da parte ré em dano extrapatrimonial. Em caso semelhante: REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. DEMISSÃO ILEGAL DE SERVIDOR PÚBLICO. AUSÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. ANULAÇÃO. STATUS QUO ANTE. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. REEXAME NECESSÁRIO NÃO PROVIDO. APELO PREJUDICADO. DECISÃO UNÂNIME.(...) 3 - Nesse sentido, trilhou em acerto a sentença recorrida, uma vez que determinou a reintegração da servidora ao cargo anteriormente ocupado, determinando o retorno da situação jurídica ao status quo ante, inclusive, com o pagamento dos valores, garantias e direitos que deixou de perceber em razão do seu afastamento ilegal. 4 - Quanto à pretensão indenizatória, corrobora-se do entendimento lançado por ocasião do Parecer Ministerial, in verbis: "não restou demonstrado pela parte autora o efetivo dano sofrido ou mesmo ofensa a sua honra, de modo a ensejar o dever de indenizar por dano moral". 5 - Reexame Necessário Não Provido. Apelo Prejudicado. 6 - Decisão Unânime (TJ-PE - APL: 5311166 PE, Relator: José Ivo de Paula Guimarães, Data de Julgamento: 05/09/2019, 2ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 11/09/2019) Decido. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos da inicial para condenar o MUNICÍPIO DE FORTUNA a: 1) REINTEGRAR, de fato e de direito, a autora nas matrículas nº 260 e nº 521-1, lotada na Secretaria Municipal de Educação de Fortuna/MA; 2) DETERMINAR o ressarcimento integral de todo o período de afastamento da servidora REGINILZA VIEIRA, mediante pagamento das remunerações devidas, com fundamento no art. 5º, LV da Constituição Federal, bem como nos arts. 373, I e II, e 487, I, ambos da Lei nº 13.105/2015 (CPC/15), os quais serão apurados em liquidação de sentença; 3) POR FIM, INDEFIRO o pedido de dano moral formulado pela autora. Deixo de arbitrar, neste momento, honorários advocatícios em razão do art. 85, §4º, II do CPC. Sem custas em face da isenção do pagamento das custas judiciais por força da Lei Estadual Maranhense nº 9.109/2009. Concedo à parte autora, por oportuno, os benefícios da gratuidade da justiça, por força do quanto exposto na Lei nº 1.060/50. A presente sentença não se submete ao reexame necessário conforme o art. 496, §3º, III do NCPC. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Domingos do Maranhão (MA), 18 de janeiro de 2022. CLÊNIO LIMA CORRÊA Juiz Titular da 1ª Vara Comarca de São Domingos do Maranhão 1 CAHALI, Yussef Said. Dano Moral. 2ª ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1998, p. 20.

26/01/2022, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

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