Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0853978-70.2018.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0853978-70.2018.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS PROCURADORA: ANA CECÍLIA ARRAIS MAIA FORTALEZA APELADA:: LOCAMIL SERVICOS EIRELI ADVOGADA: JOICE GOMES NOGUEIRA ADVOGADA (OAB/PA 19.653) RELATORA: DESA. NELMA CELESTE SOUZA SILVA SARNEY COSTA DECISÃO Decisão (expediente) - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº. 0853978-70.2018.8.10.0001 – SÃO LUÍS Trata-se de Apelação Cível interposta em face da sentença proferi-da nos autos da AÇÃO MONITORIA proposta por LOCAMIL SERVICOS EIRE-LI em face do MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS-MA, que julgou procedente os pedidos da parte autora, condenando o ente municipal no REJEITO OS EMBARGOS MO-NITÓRIOS E JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, para constituir, de pleno direito, o título executivo judicial em favor de LOCAMIL SERVICOS EIRELI, no valor de R$ 102.404,72 (cento e dois mil, quatrocentos e quatro reais e setenta e dois centavos) acrescidos de juros de mora pelos percentuais aplicados à cader-neta de poupança e correção monetária pela IPCA-E, a contar da data em que deveria ter ocorrido o pagamento, constituindo de pleno direito o título executivo judicial, além da condenação ao pagamento pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor da con-denação, nos termos do artigo 85, § 2º do CPC. Em suas razões recursais o Apelante sustenta inadequação da via eleita e ausência de prova escrita idônea, sob fundamento de que o término da vigência em razão dos aditivos de prorrogação e respectivo encerramento de vínculo em 28/05/2017 e que o município comprovou o repasse dos valores correspondentes ao contrato referenciado nos autos. Assim, afrima que não foram comprovadas a prestação dos serviços. Aduz ainda que a sentença que deixou apreciar prova dos pagamentos apresenta-da pelo Município (Id. Num. 21554053), argumentando, portanto, ausência de fundamenta-ção. Por fim, pugnou pelo provimento do Apelo para reformar a sentença. A Douta Procuradoria Geral de Justiça não opinou quanto ao méri-to recursal. É o Relatório. A respeito da possibilidade de o Relator analisar monocraticamente o recurso de apelação, cumpre pontuar que o STF e STJ têm sedimentado acerca dessa possibilidade mesmo após o advento do NCPC. Nesse ínterim o enunciado 568 do STJ vem corroborando essa prá-tica, a saber: O relator monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, po-derá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendi-mento dominante acerca do tema. Seguindo esse posicionamento que admite ao julgador decidir mo-nocraticamente, é que prolato a presente decisão. O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade recursal, razão pela qual dele conheço. Cabe destacar que a ação monitória, prevista nos artigos 700 a 702 do Código de Processo Civil, tem por fim permitir a rápida formação de título executivo judicial àquele que dispõe de prova escrita sem eficácia de título executivo de tal espécie. Nos termos da Sumula nº 339 do Superior Tribunal de Justiça, o cabimento da ação monitoria em face da fazenda pública é matéria pacífica naquela Corte No presente caso, a controvérsia gira em torno da possibilidade de constituição de título executivo judicial a partir das provas colacionadas aos autos pela autora, ora Apelada, empresa que teria sido contratada para locação de veículos mediante licitação. Analisando os documentos acostados com a inicial, entendo que são suficientes para o deferimento monitório. O débito aqui discutido, no valor de R$ 102.404,72 (cento e dois mil, qua-trocentos e quatro reais e setenta e dois centavos), toma por base contrato de prestação de serviço e Termos Aditivos (ID 6426869 e 6426868 e 642687), no-tas fiscais nº 2310, 2308, 2282, 2236 e 2204, respectivamente acostadas nos Ids 6426891, 6426890, 6426889, 6426888, 6426887), que foram atualizados por meio da planilha constante no ID 6926886, resultando no montante de R$ 115.230,19 (cento e quinze mil duzentos e trinta reais e dezenove centavos) As notas Fiscais estão devidamente certificadas pelo Requeri-do/Apelante, além de constar cartas e notificações de cobranças do referido débito. Assim, nos termos da sentença, entendo que a prestação dos servi-ços e a existência do débito está devidamente comprovada nos autos a partir da prova documental produzida, e por outro lado o Município não comprovou o adimplemento dos valores correspondentes. Certo de que os serviços da primeira Apelante foram prestados com regularidade, não pode o Município deixar de adimplir com sua obrigação de pagar, sob pena de enriquecimento sem causa. De outro ponto, caso não tivesse sido prestado o serviço ao Municí-pio, caberia a este comprovar a inexecução do contrato, consoante o artigo 77 e ss. da Lei de Licitações e artigo 373, II, do Código de Processo Civil. Nesse sentido já decidiu esta Corte em casos semelhantes: DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. FAZENDA PÚBLICA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS. PROVA DOCUMENTAL. EXISTÊNCIA DO DÉBI-TO. VIOLAÇÃO A NORMAS DE DIREITO FINANCEIRO. RESPONSABI-LIDADE DOS AGENTES PÚBLICOS. NÃO PAGAMENTO DOS SERVI-ÇOS PRESTADOS. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO AO ENRIQUECI-MENTO SEM CAUSA. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCI-ONAIS DA IMPESSOALIDADE E DA SEGURANÇA JURÍDICA. APELO DESPROVIDO. 1. Caso em que a controvérsia gira em torno da pos-sibilidade de constituição de título executivo judicial a partir das pro-vas documentais trazidas aos autos pela apelada MPA Construções e Participações Ltda., empresa que teria sido contratada mediante li-citação para prestar serviços ao apelante, o Município de Cajapió. 2. A prestação dos serviços e a existência do débito está devidamen-te comprovada nos autos a partir da prova documental produzida, consistente nas notas fiscais, notas de empenho e planilhas de medi-ção juntadas pelo apelado; o Município de Cajapió, de outro lado, não comprovou o adimplemento dos valores correspondentes. 3. Eventu-al responsabilização por supostos ilícitos de ordem cível, administra-tiva ou criminal resultantes da violação de normas de índole financei-ra deve ser tratada junto aos agentes públicos que, à época, teriam praticado as alegadas infrações. Tais agentes, é certo, agiram em nome da Municipalidade ao contratar os serviços da apelada, e, ten-do sido estes prestados com regularidade, como demonstrado, não pode o Município deixar de pagar por eles, sob pena de enriqueci-mento sem causa, com violação dos princípios constitucionais da impessoalidade e da segurança jurídica. 4. Apelação a que se nega provimento (Apelação Civel APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000379-56.2018.8.10.0130, TJMA, julgado em 19/04/2021) Apesar do Município argumentar que houve pagamento das notas referentes ao contrato objeto dos autos, trazendo, inclusive manifestação pos-terior ao embargos monitórios, com anexo que supostamente comprovariam os pagamentos das notas fiscais cobradas na inicial, não merece guarida. Da analise da documentação acostada, consta relatório de pagamen-to de diversas notas fiscais emitidas pela Apelada, porém, não consta compro-vação do pagamento das Notas Fiscais que são objeto da Ação Monitória. Pelo contrário. Ao final do arquivo anexado (ultima pagina do arquivo ID 6426940) aparecem listadas as Notas Fiscais aqui discutidas, com a informação “em aberto” na coluna que deveria constar a data de pagamento, o que só reforça a dívida aqui discutida. Logo, diante da existência de prova documental suficiente do débito, deve ser julgada procedente a ação monitória, razão pela qual não merece repa-ros a sentença vergastada. Assim, nego provimento ao Apelo. Tendo em vista o acréscimo de trabalho em fase recursal, majoro os honorários sucumbenciais para o razoável patamar de 12% (doze por cento) do valor atualizado da exe-cução (cf. art. 85, §11, do CPC). Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís, data do sistema. Desa. Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa Relatora

15/09/2021, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Definitivo

Documento (Ofício)

Documento (Ofício)

Documento (Ofício)

Documento (Ofício)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Expedição de precatório/rpv

Todas as movimentações(88)

legal