Cumprimento de sentença 0800027-53.2018.8.10.0037 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800027-53.2018.8.10.0037 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: TARCISO AIRES AFONSO Requerido/exequido: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A SENTENÇA I - Relatório. Com o trânsito em julgado do Acórdão de ID 79406400, o(a) Ré(u) apresentou comprovante de pagamento do valor da condenação. O(A) Autor(a) concordou com o pagamento ofertado e requereu expedição de alvará. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Passo a decidir. II - Fundamentação. O(A) Ré(u) comprova o pagamento da condenação imposta. O(A) Autor(a) concordou com o pagamento, e requereu a expedição de Alvará do valor correspondente. O art. 513 do Novo Código de Processo Civil dispõe que "o cumprimento da sentença será feito segundo as regras deste Título, observando-se, no que couber e conforme a natureza da obrigação, o disposto no Livro II da Parte Especial deste Código." Portanto, a satisfação da obrigação é causa de extinção do cumprimento da sentença, nos termos dos artigos 924, II, e 915 do mesmo Código, que dizem: "Art. 924. Extingue-se a execução quando: II - a obrigação for satisfeita; Art. 925. A extinção só produz efeito quando declarada por sentença." III - Dispositivo. Sentença (expediente) - Processo nº: 0800027-53.2018.8.10.0037 Juizado Especial Cível - Cumprimento de Sentença Requerente/ Ante o exposto, com base nos artigos 513, 914, II, e 915 do Novo Código de Processo Civil, DECLARO cumprida a sentença e JULGO EXTINTA a fase de cumprimento de sentença. Tendo em vista o comprovante de depósito judicial acostado no ID 87906304, bem como a petição contida no ID 87950175, expeça-se alvará para transferência do valor depositado, com as devidas atualizações, para a conta bancária de titularidade do(a) advogado(a) do(a) requerente (Ag 0568-1; CC. 25.507-6, CPF: 023.578.913-51; Titular: Tarciso Aires Afonso Filho), nos termos do quanto disposto no art. 8º, §4º, da Portaria-Conjunta 34/2020, do TJMA/CGJ. Cumprida a determinação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. P. R. I. Cumpra-se. Esta SENTENÇA tem força de MANDADO/OFÍCIO. Grajaú-MA, data do sistema. Alexandre Magno Nascimento de Andrade Juiz de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Grajaú-MA Respondendo (Portaria-CGJ 775/2023)

22/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: TARCISO AIRES AFONSO Requerido/exequido: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A SENTENÇA I - Relatório. Com o trânsito em julgado do Acórdão de ID 79406400, o(a) Ré(u) apresentou comprovante de pagamento do valor da condenação. O(A) Autor(a) concordou com o pagamento ofertado e requereu expedição de alvará. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Passo a decidir. II - Fundamentação. O(A) Ré(u) comprova o pagamento da condenação imposta. O(A) Autor(a) concordou com o pagamento, e requereu a expedição de Alvará do valor correspondente. O art. 513 do Novo Código de Processo Civil dispõe que "o cumprimento da sentença será feito segundo as regras deste Título, observando-se, no que couber e conforme a natureza da obrigação, o disposto no Livro II da Parte Especial deste Código." Portanto, a satisfação da obrigação é causa de extinção do cumprimento da sentença, nos termos dos artigos 924, II, e 915 do mesmo Código, que dizem: "Art. 924. Extingue-se a execução quando: II - a obrigação for satisfeita; Art. 925. A extinção só produz efeito quando declarada por sentença." III - Dispositivo. Intimação - Processo nº: 0800027-53.2018.8.10.0037 Juizado Especial Cível - Cumprimento de Sentença Requerente/ Ante o exposto, com base nos artigos 513, 914, II, e 915 do Novo Código de Processo Civil, DECLARO cumprida a sentença e JULGO EXTINTA a fase de cumprimento de sentença. Tendo em vista o comprovante de depósito judicial acostado no ID 87906304, bem como a petição contida no ID 87950175, expeça-se alvará para transferência do valor depositado, com as devidas atualizações, para a conta bancária de titularidade do(a) advogado(a) do(a) requerente (Ag 0568-1; CC. 25.507-6, CPF: 023.578.913-51; Titular: Tarciso Aires Afonso Filho), nos termos do quanto disposto no art. 8º, §4º, da Portaria-Conjunta 34/2020, do TJMA/CGJ. Cumprida a determinação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. P. R. I. Cumpra-se. Esta SENTENÇA tem força de MANDADO/OFÍCIO. Grajaú-MA, data do sistema. Alexandre Magno Nascimento de Andrade Juiz de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Grajaú-MA Respondendo (Portaria-CGJ 775/2023)

22/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Sentença (expediente) - PROCESSO Nº: 0800027-53.2018.8.10.0012 DEMANDANTE: TARCISO AIRES AFONSO DEMANDADO(A): EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A SENTENÇA Vistos, etc. Inicialmente, destaca-se um relato dos fatos, para melhor compreensão do processo. Declara o reclamante que, em meados de março de 2017, ocorreu uma forte oscilação de energia na região de sua residência, localizada na Zona Rural de Grajaú, em torno das 10h00min, de modo que entrou em contato com a requerida e relatou o ocorrido. No momento da oscilação estava utilizando a bomba de água que guarnece a residência e logo após o referido equipamento apresentou defeito. Assim, informou a situação à ré e solicitou providências. O referido equipamento passou por análise superficial, e restou constatado que foi danificado devido a oscilação de energia. Diante disso, pela demora para resolver a questão e pelo descaso com o cliente requer o reembolso das despesas e indenização a título de danos morais. Devidamente citada, a Ré não ofertou contestação, conforme certidão lançada no ID 34223723. No mais, relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099-1995. Feitas estas considerações, passo à análise de mérito. Importa salientar que, sendo a parte autora consumidora dos serviços prestados pela demandada, não há dúvidas de que se aplica ao caso ora sub judice o Código de Defesa do Consumidor, inclusive, a inversão do ônus da prova. Pois bem. Analisando detidamente as provas produzidas, bem como os documentos juntados, entendo que o pleito do reclamante merece acolhimento. As alegações da Autora aliadas à revelia do Réu deixam incontroversos os fatos, isto é o dano causado ao equipamento (bomba de água) em decorrência de oscilação de energia na residência na reclamante. O dano material sofrido pela reclamante está comprovado por meio dos documentos de ID 9524909, que sugere que os prejuízos sofridos correspondem ao valor de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais). O nexo de causalidade, no caso, está perfeitamente demonstrado, conforme deprede-se dos autos, assomado o fato de inexistir contestação. Com efeito, não há ordem de serviço de recolhimento do eletrodoméstico para análise, e nem comprovante de perícia técnica realizada no equipamento, indicando que não houve dano, ou que este não seria decorrente de descarga elétrica. Assim, é evidente que a demandada deve ser condenada à devolução dos valores despendidos pelo autor, como para reparo, totalizando R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais). Outrossim, diante da má prestação de serviço e a recusa infundada na resolução administrativa, a demandada também deve ser condenada em danos morais. Na situação em apreço, por tratar-se de relação de consumo, a hipótese é de responsabilidade civil objetiva, ou seja, em que o dano extrapatrimonial independe de culpa. Ressalte-se que a responsabilidade civil objetiva encontra lastro no Código Civil, em seu art. 927, parágrafo único, in verbis: Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. Note-se que, de igual modo, o Código de Defesa do Consumidor, agora já adentrando em nossa seara, prevê, com regra, a responsabilidade objetiva, como se observa nos artigos 12 e 14, nos quais a expressão “independentemente de culpa” se repete, sendo prescindível a configuração e a mensuração da conduta dolosa ou culposa do fornecedor para a condenação em indenização com natureza punitiva. Assim, ocorrendo falha na prestação dos serviços, sem justificativa plausível ou que ultrapasse a esfera do corriqueiro e do comum, a situação dará ensejo ao arbitramento do dano moral. Em relação à quantificação pecuniária da indenização, ante a ausência de previsão legal expressa, para atingir montante justo e equitativo para satisfação decorrente da lesão aduzida, o julgador deve recorrer a critérios específicos para aferir e valorar, por aproximação, o montante reparatório adequado. Dentre os aludidos critérios, destaca-se o grau de reprovação da conduta lesiva; a intensidade e durabilidade do dano sofrido pela vítima; a capacidade econômica do ofensor e do ofendido; as condições sociais da vítima, etc. Note-se que o montante deve atender, ainda, ao caráter satisfatório da composição do prejuízo moral, bem como aos aspectos punitivo e pedagógicos/preventivos da indenização. ANTE TODO O EXPOSTO, com base na fundamentação supra, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o presente pedido, para condenar a empresa ré ao pagamento da quantia de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), a título de dano material, correção monetária pelo INPC a contar do efetivo desembolso, acrescida de juros legais de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação, conforme súmula 43 do STJ. Condeno, ainda, a demandada ao pagamento de uma indenização no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) pelos danos morais causados ao requerente, acrescidos de juros de 1% (um por cento) ao mês, e correção monetária pelo INPC, contados a partir da condenação, conforme súmula 362 do STJ. Custas dispensadas com fulcro no artigo 55 da Lei 9.099/95. Sem condenação em honorários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Grajaú(MA), data do sistema. Juiz ALESSANDRO ARRAIS PEREIRA Titular da 2ª Vara de Grajaú

11/08/2021, 00:00

—

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Todas as movimentações(93)