Apelação Cível 0048339-46.2014.8.10.0001 - TJMA

Apelação Cível 0048339-46.2014.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Remessa (outros motivos)

20/04/2026, 15:24

Conclusão (para despacho)

07/10/2025, 13:56

Decurso de Prazo

07/10/2025, 02:03

Decurso de Prazo

07/10/2025, 02:03

Petição (Petição (outras))

18/09/2025, 09:58

Publicação

15/09/2025, 00:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/09/2025, 00:16

Expedição de documento (Outros documentos)

12/09/2025, 16:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AGRAVANTE: ALICE DA LUZ CARVALHO BEZERRA Advogados do(a) APELANTE: CARLOS THADEU DINIZ OLIVEIRA - MA11507-A, FERNANDA MEDEIROS PESTANA - MA10551-A, KALLY EDUARDO CORREIA LIMA NUNES - MA9821-A, LUIZ HENRIQUE FALCAO TEIXEIRA - MA3827-A, THIAGO HENRIQUE DE SOUSA TEIXEIRA - MA10012-A AGRAVADO: ESTADO DO MARANHAO RELATOR: DESEMBARGADOR ANTÔNIO JOSÉ VIEIRA FILHO DECISÃO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO PROCESSO N.º 0048339-46.2014.8.10.0001 Trata-se de Agravo Interno interposto por Alice da Luz Carvalho Bezerra em face do Estado do Maranhão, autos em que foi proferida decisão monocrática lançada. Ocorre que, após detida reanálise dos fundamentos expendidos, verifico que a decisão anterior não se coaduna com a melhor interpretação dos elementos constantes nos autos, revelando-se necessária a correção mediante o exercício do juízo de retratação, previsto no art. 494, inciso I, do Código de Processo Civil, que autoriza o magistrado a modificar a decisão quando constatar equívoco material ou de julgamento antes do trânsito em julgado. Assim, em juízo de retratação, revogo a decisão proferida, determinando o retorno dos autos ao fluxo regular para que seja oportunamente realizado novo julgamento do recurso de apelação. Ante o exposto, exerço juízo de retratação para corrigir a decisão anteriormente proferida, determinando o retorno dos autos para análise. São Luís, registrado e datado pelo sistema. Desembargador Antônio José Vieira Filho, relator

12/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AGRAVANTE: ALICE DA LUZ CARVALHO BEZERRA Advogados do(a) APELANTE: CARLOS THADEU DINIZ OLIVEIRA - MA11507-A, FERNANDA MEDEIROS PESTANA - MA10551-A, KALLY EDUARDO CORREIA LIMA NUNES - MA9821-A, LUIZ HENRIQUE FALCAO TEIXEIRA - MA3827-A, THIAGO HENRIQUE DE SOUSA TEIXEIRA - MA10012-A AGRAVADO: ESTADO DO MARANHAO RELATOR: DESEMBARGADOR ANTÔNIO JOSÉ VIEIRA FILHO DECISÃO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO PROCESSO N.º 0048339-46.2014.8.10.0001 Trata-se de Agravo Interno interposto por Alice da Luz Carvalho Bezerra em face do Estado do Maranhão, autos em que foi proferida decisão monocrática lançada. Ocorre que, após detida reanálise dos fundamentos expendidos, verifico que a decisão anterior não se coaduna com a melhor interpretação dos elementos constantes nos autos, revelando-se necessária a correção mediante o exercício do juízo de retratação, previsto no art. 494, inciso I, do Código de Processo Civil, que autoriza o magistrado a modificar a decisão quando constatar equívoco material ou de julgamento antes do trânsito em julgado. Assim, em juízo de retratação, revogo a decisão proferida, determinando o retorno dos autos ao fluxo regular para que seja oportunamente realizado novo julgamento do recurso de apelação. Ante o exposto, exerço juízo de retratação para corrigir a decisão anteriormente proferida, determinando o retorno dos autos para análise. São Luís, registrado e datado pelo sistema. Desembargador Antônio José Vieira Filho, relator

12/09/2025, 00:00

Emissão de juízo de retratação pelo Órgão Julgador

11/09/2025, 11:23

Decurso de Prazo

01/03/2024, 00:03

Conclusão (para despacho)

09/02/2024, 11:42

Petição (Petição (outras))

09/02/2024, 10:50

Decurso de Prazo

07/02/2024, 00:04

Documentos

Decisão

•12/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: ALICE DA LUZ CARVALHO BEZERRA RECORRIDO: ESTADO DO MARANHÃO RELATOR: DESEMBARGADOR ANTÔNIO JOSÉ VIEIRA FILHO DECISÃO Decisão (expediente) - TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO PROCESSO N.º 0048339-46.2014.8.10.0001 Cuida-se de recurso manejado com objetivo de modificar decisão proferida em autos de cumprimento de Sentença em desfavor do Estado do Maranhão, a qual extinguiu a execução individual e autônoma da condenação em honorários de sucumbência (fase de conhecimento) contida na sentença transitada em julgado proferida em autos de ação coletiva, incidente sobre o crédito principal do credor especificado na Inicial, em razão das teses fixadas no IRDR n.º 0004884-29.2017.8.10.0000. Em suma, sustenta o Exequente, por se tratar de ação coletiva, o titular do crédito tem o direito de proceder ao cumprimento da sentença no que concerne aos honorários de sucumbência, de maneira individualizada, em relação a cada um dos credores do crédito principal. Com fulcro nesses argumentos, pleiteia a reforma da decisão para que possa dar prosseguimento a execução, de forma individualizada. É o breve relatório, decido: Para que a matéria seja conhecida por esta instância jurisdicional, é imprescindível o preenchimento dos requisitos de admissibilidade, sob pena de não conhecimento do recurso. De acordo com o Código de Processo Civil, os requisitos de admissibilidades objetivos e subjetivos: cabimento; legitimidade para recorrer, interesse em recorrer; tempestividade; regularidade formal; inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer; e preparo. Em sendo assim, preenchido seus requisitos, conheço do recurso, passando a seguir a análise do mérito. Os fatos e pedidos na inicial e no recurso em análise referiam-se ao IRDR n.º 0004884-29.2017.8.10.0000, cujas teses de aplicabilidade obrigatória eram as seguintes: (i) os honorários advocatícios oriundos de sentença coletiva podem ser executados individualmente pelo advogado, de acordo com as frações dos representados; (ii) essa execução individualizada não desnatura a essência DE CRÉDITO ÚNICO da verba sucumbencial, que não tem caráter acessório ao crédito principal dos representados, logo, pode seguir sorte diversa; (iii) por ser crédito único, não é possível o desmembramento do crédito para pagamento por meio de RPV, quando o VALOR GLOBAL insere-se na exigência de expedição de precatório. Contudo, na sessão do dia 13 de julho de 2022 o E. Plenário do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, através dos autos de IRDR n.º 0819580-95.2021.8.10.0000, admitiu a revisão dos citados precedentes qualificados e, em julgamento definitivo em 26 de julho de 2023, fixou as seguintes novas teses, de aplicabilidade obrigatória, in verbis: 1ª Tese: São inexequíveis os honorários advocatícios sucumbenciais fixados na fase de conhecimento sobre a condenação genérica de ação coletiva, quando executados em múltiplas ações individuais. 2ª Tese: O juizado especial da fazenda pública só detém competência para a execução/cumprimento de seus próprios julgados, não lhe competindo conhecer de pedidos de execução ou cumprimento de sentenças proferidas por outros juízos, ainda que derivadas de ações coletivas. 3ª Tese: Os honorários advocatícios constituem crédito único e indivisível, de modo que o fracionamento da execução de honorários advocatícios sucumbenciais fixados em ação coletiva contra a Fazenda Pública, proporcionalmente às execuções individuais de cada beneficiário, viola o § 8º do artigo 100 da Constituição Federal. (Adoção da redação do STF) 4ª Tese: A execução autônoma de honorários advocatícios decorrente de ação coletiva não autoriza a concessão do benefício da justiça gratuita, mas deve ser garantido ao advogado o diferimento do pagamento das custas ao final do processo, como forma de viabilizar o seu acesso à justiça. Conforme se observa, as novas teses citadas, fulminam a pretensão do Recorrente em proceder, quando do cumprimento de sentença, a execução aos honorários sucumbenciais, de maneira individualizada. Este novo entendimento do Órgão Especial deste E. Tribunal de Justiça, inclusive, encontra guarida na posição qualificada do Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do Recurso Extraordinário n.º 1309081-MA que, em sede de repercussão geral contextualizada sob o Tema 1.142 firmou a seguinte tese: “Os honorários advocatícios constituem crédito único e indivisível, de modo que o fracionamento da execução de honorários advocatícios sucumbenciais fixados em ação coletiva contra a Fazenda Pública, proporcionalmente às execuções individuais de cada beneficiário, viola o § 8º do artigo 100 da Constituição Federal”. Assim, diante da leitura das novas teses de aplicabilidade obrigatória, verifica-se que a execução proposta pelo Recorrente é natimorta, pois literalmente mostra-se contrária ao entendimento tanto deste E. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão quanto ao Supremo Tribunal Federal, anteriormente adotada. Ademais, ressalte-se que o Apelante questiona acerca de uma suposta condenação a pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais contra si proferida, condenação esta que não se verifica nos autos em epígrafe. Ante ao exposto, conheço do recurso para, no mérito, negar-lhe provimento e manter a extinção da execução ora em análise. Por oportuno, registre-se que eventual oposição de embargos de declaração e/ou agravo interno, manifestamente protelatórios estão sujeitos às penas previstas no artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil, penas estas não acobertada pelas benesses da Justiça Gratuita conforme proibição do §4o, do Art. 98, do CPC. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Arquive-se. São Luís/MA, 7 de novembro de 2023. Desembargador Antônio José Vieira Filho, relator

14/11/2023, 00:00

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