Cumprimento de sentença 0800444-24.2020.8.10.0073 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800444-24.2020.8.10.0073 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: RICARDO AUGUSTO DUARTE DOVERA - MA6656-A, MAYARA ALMEIDA BOGEA - MA15239-A, ALEILSON SANTOS COELHO - MA17320 Réu(s): BANCO BRADESCO S.A. Banco Bradesco S.A., Rua Benedito Américo de Oliveira, s/n, Vila Yara, OSASCO - SP - CEP: 06029-900 Telefone(s): (99)3212-7998 - (98)3212-2540 - (11)3681-4011 - (98)3222-5122 - (98)3681-4200 - (98)3212-2500 - (98)3237-1169 - (99)3528-2980 - (99)3537-1319 - (98)3269-5596 - (11)7084-4621 - (99)3521-5401 - (98)3212-2359 - (98)3227-9327 - (98)3215-4311 - (99)3538-2239 - (08)00704-8383 - (11)3684-5122 - (11)3003-0237 - (99)3541-2181 - (00)08007-7626 - (98)3212-8502 - (08)00570-0022 - (99)3641-1033 - (11)5189-4800 - (99)3661-5300 - (98)3212-1018 - (99)3521-5124 - (98)3222-2222 - (98)3653-1425 - (99)3531-6190 - (98)3463-1264 - (98)4009-5800 - (98)3654-6648 - (99)3321-2550 - (98)3215-4511 - (11)3030-3000 - (98)3473-8100 - (08)0070-4838 - (99)3523-3500 - (99)3427-3000 - (99)3539-1041 - (13)3372-3688 - (11)3681-3011 - (98)3227-1311 - (99)2101-2250 - (11)9851-3740 - (98)3221-3222 - (98)3664-6133 - (11)4002-0040 - (99)3663-7050 - (99)3577-1347 - (99)3644-1140 - (11)4002-0022 - (98)3664-1166 - (11)3684-4522 - (98)3657-1096 - (11)3684-4630 - (99)8405-1009 - (99)3422-6300 - (98)3362-1444 - (16)3954-1400 - (98)3479-1971 - (98)3453-1151 - (98)3003-1000 - (99)3625-1147 - (11)3684-2900 - (99)8844-2102 - (98)3689-2000 - (11)3335-0237 - (80)0727-5120 - (19)3863-2568 - (11)3684-7000 - (99)8816-3434 - (98)3359-0060 - (11)3684-4011 - (11)3684-5376 - (08)0072-7993 - (98)3381-7988 - (99)3613-5003 - (98)3878-1200 - (11)3681-4001 - (11)3434-7000 - (99)3531-9051 - (11)4004-4433 - (98)3453-1668 - (98)3215-4111 - (99)3538-5800 - (86)3089-2350 - (11)3003-8045 - (61)3684-5122 - (99)3572-0563 - (98)3461-1129 - (98)8812-2239 - (98)3463-1366 - (98)3383-1246 - (99)8417-8111 - (98)2222-2222 - (98)3399-1225 - (11)3684-9007 - (98)3232-0505 - (98)3235-2969 - (99)8408-8580 - (11)5506-7717 - (11)3684-6052 - (11)4004-4436 - (98)3228-3737 - (11)3003-1000 - (99)8406-2022 - (98)3374-1122 Advogado(s): Advogado/Autoridade do(a) REU: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - MA11812-A ______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ DESPACHO Observa-se que antes que fosse intimado acerca do cumprimento de sentença, o réu atravessou petição noticiando o depósito judicial da quantia devida, cujos valores foram questionados pela autora que, por sua vez, pugnou pelo levantamento do depósito e prosseguimento do feito. Inicialmente, autorizo a expedição de alvará dos valores já depositados pelo executado em favor da parte autora. Em seguida, deverá a Secretaria judicial proceder à elaboração dos cálculos, tendo como termo final a data do depósito judicial realizado pelo executado. Não havendo débito remanescente, certifique-se e retornem conclusos para extinção do feito. Em havendo débito remanescente, deverá ser atualizado e, após: 1. Intimação - 1ª VARA DA COMARCA DE BARREIRINHAS Fórum Dep. Luciano Fernandes Moreira, Av. Joaquim Soeiro de Carvalho, s/nº Centro Barreirinhas/MA CEP: 65590-000, Fone/Fax: (98)3349-1328 e-mail: [email protected] Processo nº.: 0800444-24.2020.8.10.0073 Autor(s): RENATA BATISTA ROCHA Advogado(s):Advogados/Autoridades do(a) Intime-se a parte requerida para, em 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento da quantia atualizada, sob pena de acréscimo de multa de 10% (dez por cento) sobre o aludido valor, nos termos do art. 523, §1º, do CPC aplicado subsidiariamente, consoante o art. 52 da Lei 9.099/95. 2. Com a juntada do pagamento, expeça-se alvará em nome do requerente, e retornem os autos conclusos para extinção do feito. 3. Em caso de não pagamento, deve a Secretaria Judicial atualizar o valor da condenação, acrescentando a multa estipulada no art. 523, §1º, do CPC. Após, proceda-se penhora on line, via sistema Bacen-Jud, do valor atualizado do débito, acrescido da multa do art. 523, §1º, do CPC, nos termos do art. 835, inciso I, e 854 do CPC, acostando aos autos protocolo de bloqueio do valor executado. 4. Positiva a penhora de valores em contas do requerido, intime-o para, no prazo de 15 (quinze) dias, querendo, oferecer impugnação ao cumprimento de sentença nos termos do art. 52, IX da Lei 9.099/95 c/c art. 525 do CPC. 5. Oferecida a impugnação pelo(a) requerido(a), intime-se o(a) requerente, por ato ordinatório, para respondê-la no prazo legal de 15 (quinze) dias. Depois, voltem os autos conclusos para decisão. 6. Não sendo impugnada o presente cumprimento de sentença e confirmada a disponibilidade dos recursos em conta judicial, expeça-se Alvará em favor da parte autora. 7. Após, certifique-se e retornem conclusos para extinção do feito. Serve este de mandado/intimação/ofício/carta precatória. Intime-se. Cumpra-se. Expedientes necessários. Barreirinhas/MA, assinado e datado eletronicamente. José Pereira Lima Filho Juiz de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Barreirinhas/MA

28/09/2023, 00:00

28/06/2023, 00:00

21/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Acórdão - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS - MA 2ª TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL PERMANENTE SESSÃO VIRTUAL DO DIA 07 DE JUNHO DE 2022 RECURSO Nº 0800444-24.2020.8.10.0073 ORIGEM: JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE BARREIRINHAS RECORRENTE(A): BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO (A): ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO – OAB\MA Nº 11812 RECORRIDA: RENATA BATISTA ROCHA ADVOGADO: RICARDO AUGUSTO DUARTE DOVERA - OAB\MA6656- RELATOR: JUIZ MANOEL AURELIANO FERREIRA NETO ACÓRDÃO Nº 2413/2022 - 2 SÚMULA DE JULGAMENTO: 1. Recurso inominado. 2. Ação de Obrigação de Fazer, c/c Indenização por Danos Morais. 3. DA AÇÃO/OMISSÃO ILÍCITA: a) Relação de consumo. Inscrição indevida na Serasa. Cancelamento da conta-corrente. Defesa que afirma que os débitos são oriundos de financiamento residual. Inexistência de contrato. Invertido o ônus da prova, a Recorrente não comprova a existência de divida regular. Ausência de fatos impeditivos, extintivos ou modificativos do direito do autor. b) Prestação de serviço defeituosa: a má prestação do serviço pela parte recorrente decorre da quebra do dever de segurança inerente a sua atividade, repercutindo, assim, em prejuízos a parte recorrida. Princípio da assunção dos riscos do empreendimento. Qualquer ação ou omissão que venha a causar dano, ainda que exclusivamente moral, é configurado como ato ilícito. 4. DO DANO MORAL: Dano moral presumido (IN RE IPSA), estipulado no valor de R$ 6.363,60 (seis mil, trezentos e sessenta e três reais e sessenta centavos), decorrente da ação perpetrada pela empresa, o qual dispensa a extensa produção de prova dos abalos psicológicos sofridos pela vítima. 5. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA: Diante da configuração da relação de consumo e da hipossuficiência técnica do consumidor, cabível a inversão respectiva, não obstante a plena produção probatória do autor para demonstrar os fatos constitutivos do seu direito. Inteligência do art. 6º, VIII do CDC. 6 DO VALOR DA CONDENAÇÃO: fixado razoavelmente. 7. DA SENTENÇA: Confirmada pelos seus próprios fundamentos, inclusive no seu montante de condenação, não merecendo reforma. 8. DO RECURSO: Conhecido e improvido. 9. DAS CUSTAS PROCESSUAIS: Como recolhidas. 10. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: Honorários advocatícios fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. 11. Súmula do julgamento que serve de acórdão por inteligência do art. 46, segunda parte, da lei 9.099/95. ACÓRDÃO Vistos, discutidos e relatados estes autos, em que são partes as pessoas acima nominadas. DECIDEM os Senhores Juízes da SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL, por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos. Custas processuais, como recolhidas. Honorários advocatícios fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. Votaram, além do Relator as MM. Juízas CRISTIANA DE SOUSA FERRAZ LEITE (presidente) e LAVÍNIA HELENA MACEDO COELHO (suplente). Sala das Sessões da Segunda Turma Recursal Cível e Criminal do Maranhão, São Luís - MA em 07 de junho de 2022. JUIZ MANOEL AURELIANO FERREIRA NETO RELATOR RELATÓRIO Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. VOTO Nos termos do acórdão.

29/06/2022, 00:00

—

Advogados / Representantes(7)

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para julgamento)

Documento (Certidão)

Todas as movimentações(91)