Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800491-26.2021.8.10.0117 - TJMA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800491-26.2021.8.10.0117 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/05/2026, 00:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: VINICIUS DA CRUZ FEITOSA - MA22828 REQUERIDO(A)/RÉU(RÉ): MUNICIPIO DE SANTA QUITERIA DO MARANHAO FINALIDADE = INTIMAÇÃO do(a)(s) ADVOGADO(A)(S) abaixo identificado(a)(s) para tomar(em) inteiro conhecimento do(a) documento de ID abaixo identificado constante nos autos do processo supracitado, que tramita no Sistema do Processo Judicial Eletrônico – PJE da Vara Única da Comarca de Santa Quitéria/MA, tudo conforme Art. 1º do PROV - 392020 - CGJ/MA. Santa Quitéria/MA, 28 de abril de 2026. Eu, MARIA CAROLINA ARAGAO SOARES, digitei. ID = 177584221 PRAZO = sem prazo Advogado do(a) AUTOR: VINICIUS DA CRUZ FEITOSA - MA22828 Intimação - PROCESSO Nº.: 0800491-26.2021.8.10.0117 AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) REQUERENTE/AUTOR(A): MILTON ALVES VIANA Advogado do(a)

29/04/2026, 00:00

Recebimento

28/04/2026, 11:12

Documento (Certidão)

28/04/2026, 11:11

Expedição de documento (Outros documentos)

28/04/2026, 11:11

Mero expediente

17/04/2026, 17:02

Conclusão (para despacho)

28/11/2025, 10:52

Documento (Certidão)

28/11/2025, 10:51

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

18/08/2025, 17:04

Mero expediente

18/08/2025, 16:05

Conclusão (para decisão)

31/03/2025, 13:53

Documento (Certidão)

31/03/2025, 13:53

Decurso de Prazo

25/01/2025, 02:59

Publicação

04/12/2024, 06:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/12/2024, 06:43

Documentos

Intimação

•29/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: MILTON ALVES VIANA ADVOGADO: VINÍCIUS DA CRUZ FEITOSA (OAB/MA 22828) REQUERIDO: MUNICÍPIO DE SANTA QUITÉRIA DO MARANHÃO Relatora: Desembargadora Nelma Celeste Souza Silva Costa DECISÃO Adoto como o relatório o contido na sentença de base (id. 18449266). Os procedimentos recursais foram devidamente atendidos. A Procuradoria Geral de Justiça, por meio da Dra. Clodenilza Ribeiro Ferreira, não opinou no feito. É o relatório. Decido. Os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade exigidos para o regular processamento recursal foram observados pelo apelante. Conheço da remessa. A decisão monocrática é hoje de grande valia para a solução dos litígios da sociedade. O Poder Judiciário precisa encontra formas de dar uma resposta efetiva ao jurisdicionado, de forma a maximizar a produtividade e se coadunar com o princípio constitucional da razoável duração do processo (CF/88 – “Art. 5º, LXXVIII – a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.”). A decisão monocrática proferida pelos Tribunais atende aos anseios da sociedade. A rapidez na solução do litígio – respeitadas a segurança jurídica, os princípios processuais e a devida fundamentação – é o que almeja o cidadão brasileiro. No mesmo sentido são as diretrizes fundamentais impostas pelo novo Código de Processo Civil, que transcrevo por absoluta pertinência: Artigo 4° do NCPC: As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa. (grifei) Artigo 6º do NCPC, in verbis: Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. A adoção pelo Tribunal, como razões de decidir, da fundamentação da própria sentença atacada pelo recurso ou do posicionamento constante no parecer do Ministério Público de 2º grau, desde que devidamente motivados, atendem ao objetivo de fazer justiça e do dever da motivação das decisões judiciais, consagrado no art. 93, IX, da Carta Magna. Impende ressaltar, que o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça consagraram entendimento no sentido de que não há nulidade por ausência de fundamentação na decisão do Tribunal que adota como razões de decidir a motivação da sentença recorrida ou a manifestação do Ministério Público anteriormente exarada nos autos, in verbis: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA – CASSAÇÃO DE PERMISSÃO – PROCESSO ADMINISTRATIVO – ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE NA NOTIFICAÇÃO DA RECORRENTE PARA APRESENTAÇÃO DE DEFESA – SUPOSTA VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS – INOCORRÊNCIA – INCORPORAÇÃO, AO ACÓRDÃO, DAS RAZÕES EXPOSTAS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL – MOTIVAÇÃO “PER RELATIONEM” – LEGITIMIDADE JURÍDICO-CONSTITUCIONAL DESSA TÉCNICA DE FUNDAMENTAÇÃO – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. (STF: RMS 28243 AgR, Relator(a): CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 10/10/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-286 DIVULG 03-12-2020 PUBLIC 04-12-2020) (grifei) II – O Supremo Tribunal Federal admite como motivação per relationem ou por remissão a simples referência aos fundamentos de fato ou de direito constantes de manifestação ou ato decisório anteriores. Precedentes. (…) (STF: ARE 1260103 ED-segundos-AgR, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 28/09/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-241 DIVULG 01-10-2020 PUBLIC 02-10-2020) (grifei) 2. Segundo entendimento jurisprudencial adotado por esta Colenda Corte, “é admitido ao Tribunal de origem, no julgamento da apelação, utilizar, como razões de decidir, os fundamentos delineados na sentença (fundamentação per relationem), medida que não implica em negativa de prestação jurisdicional, não gerando nulidade do acórdão, seja por inexistência de omissão seja por não caracterizar deficiência na fundamentação” (AgInt no AREsp 1467013/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/09/2019, DJe 12/09/2019). (…) (STJ: AgInt no AREsp 1243614/RJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 28/09/2020, DJe 01/10/2020) (grifei) 5. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, mesmo após o advento do novo Código de Processo Civil, admite o emprego de motivação per relationem, a fim de evitar tautologia, reconhecendo que tal técnica se coaduna com o art. 93, IX, da Constituição Federal. (...) 7. Ademais, não há falar em nulidade por não estar a decisão monocrática do relator no Tribunal de origem integrada nas hipóteses previstas no art. 932, IV, do CPC/2015, haja vista que o posterior julgamento do Agravo Interno pelo Colegiado saneia eventual irregularidade processual. 8. O STJ consolidou jurisprudência no sentido de que a declaração de nulidade de atos processuais depende da demonstração do efetivo prejuízo, o que não ocorreu, na hipótese, em observância ao princípio pas de nullité sans grief. 9. Agravo Interno não provido. (STJ: AgInt no REsp 1777961/MA, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/06/2019, DJe 02/08/2019) (grifei) A sentença de base, in verbis: Superada a instrução processual, o mérito envolve questões de fato e de direito, estando devidamente instruído o processo com os documentos necessários e suficientes à compreensão do tema, sem necessidade de outros esclarecimentos, de modo que o caso é de julgamento, como ora faço. A controvérsia da presente ação cinge-se à verificação do pagamento ao autor das verbas salariais correspondentes aos vencimentos atrasados referente aos meses de março, abril, agosto, outubro e novembro de 2017, janeiro, março, abril, setembro, outubro e novembro de 2018, janeiro, março e junho de 2019; 13º salário do período compreendido dentre 2017 a 2019; Férias acrescidas de 1/3 do mesmo período e Depósito do FGTS do mesmo lapso temporal. II. I – DAS PARCELAS REMUNERATÓRIAS ATRASADAS É cediço que a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei, assim como as demais vantagens pecuniárias que compõem a remuneração, são direitos básicos do servidor público. Independentemente do estatuto jurídico de cada ente, é assegurado ao servidor público, além do vencimento básico, os seguintes direitos remuneratórios previstos no art. 39, da CF, in verbis: Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes. § 3º Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir. Diante disso, não há dúvidas que todo servidor público, no exercício de suas funções, faz jus, dentre outros direitos, ao recebimento da contraprestação pecuniária (inciso IV), décimo terceiro salário (inciso VIII), e gozo de férias acrescidas de, pelo menos, um terço constitucional (inciso XVII). No presente caso, o autor comprovou ter sido nomeado pelo município para o exercício de cargo público, demonstrando que efetivamente prestou serviços ao réu, fato que não foi contestado pelo ente público. É certo que o ente municipal não trouxe aos autos qualquer prova do seu adimplemento ao tempo e ao modo legalmente previstos. Nesse particular, o artigo 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil de 2015 estabelece caber à parte autora provar o fato constitutivo do seu direito, e à parte ré o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito daquele. No caso concreto, verifico que o autor demonstrou a existência de vínculo jurídico por ter sido investido em cargo público junto ao município, estando também a prestação de serviços devidamente comprovada. Por sua vez, o ente requerido, não se desincumbiu do ônus de demonstrar o contrário, ou seja, provar o pagamento das verbas, porquanto não juntou qualquer documentação hábil a comprovar a existência dos pagamentos dos valores demandados. Com efeito, provado o vínculo jurídico entre o servidor e o ente público, caberia à Fazenda Pública comprovar, enquanto fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do requerente, em observância ao art. 350 do CPC, que efetuou o pagamento dos valores cobrados ou comprovar que tinha um motivo legítimo para o não pagamento, instaurando procedimento para tanto, ônus do qual não se desincumbiu. Nesse sentido, essa é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: “ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO DE COBRANÇA DE VERBAS SALARIAIS. COMPROVAÇÃO DO VÍNCULO ENTRE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E O SERVIDOR. FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA AUTORA. ÔNUS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Consoante reiterada jurisprudência desta Corte, "o recebimento da remuneração por parte do servidor público pressupõe o efetivo vínculo entre ele e a Administração Pública e o exercício no cargo. Incontroversa a existência do vínculo funcional, é ônus da Administração Pública demonstrar, enquanto fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, que não houve o efetivo exercício no cargo. Inteligência do art. 333 do CPC." (AgRg no AREsp 149.514/GO, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, Segunda Turma, DJe 29/5/12). 2. Agravo regimental não provido.” (AgRg no AREsp 116.481/GO, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/12/2012, DJe 10/12/2012). Igualmente, a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Maranhão: PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. VENCIMENTOS ATRASADOS. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. POSSIBILIDADE. COMPROVAÇÃO DO VÍNCULO FUNCIONAL COM O ENTE MUNICIPAL. CONTRAPRESTAÇÃO PELOS SERVIÇOS PRESTADOS. OBRIGAÇÃO DO ENTE FEDERADO DE EFETUAR O PAGAMENTO. PROCEDÊNCIA DA COBRANÇA. [...] II - Comprovado o vínculo funcional e, por conseguinte, a prestação de serviços, impõe-se a procedência da ação de cobrança de salários e outras dotações devidas ao servidor, sob pena de enriquecimento ilícito, mormente quando o ente público não se desincumbe do ônus de provar o fato extintivo do direito do servidor (Súmula 41 da Egrégia Segunda Câmara Cível deste Tribunal de Justiça). (Apelação Cível nº. 0375742012, TJMA, Rel. Des. Marcelo Carvalho Silva, julgado em 30/10/2012). Evidente que a remuneração é forma de contraprestação pelo serviço efetivamente prestado pelo servidor, de modo que o não pagamento importa em flagrante enriquecimento ilícito do Município, não podendo este furtar-se ao pagamento de verbas de cunho alimentar ao requerente. Inconteste, portanto, à luz da fundamentação apresentada e com lastro na prova contida nos autos, que o requerente faz jus à indenização referente aos vencimentos atrasados referente aos meses de março, abril, agosto, outubro e novembro de 2017, janeiro, março, abril, setembro, outubro e novembro de 2018, janeiro, março e junho de 2019; 13º salário do período compreendido dentre 2017 a 2019; Férias acrescidas de 1/3 do mesmo período e Depósito do FGTS do mesmo lapso temporal. III – DISPOSITIVO Decisão (expediente) - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL REMESSA NECESSÁRIA Nº 0800491-26.2021.8.10.0117 – SANTA QUITÉRIA DO MARANHÃO REMETENTE: JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE SANTA QUITÉRIA Diante do exposto, com base no disposto no art. 487, inciso I do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos e condeno o Município de Santa Quitéria do Maranhão, ao pagamento dos vencimentos atrasados referente aos meses de março, abril, agosto, outubro e novembro de 2017, janeiro, março, abril, setembro, outubro e novembro de 2018, janeiro, março e junho de 2019; 13º salário do período compreendido dentre 2017 a 2019; Férias acrescidas de 1/3 do mesmo período e Depósito do FGTS do mesmo lapso temporal. Tendo em vista tudo que foi exposto, adoto a sentença de base, pois está de acordo com o ordenamento jurídico vigente. Ante o exposto, conheço e nego provimento à remessa. Advirto às partes que a interposição de agravo interno manifestamente inadmissível ou improcedente poderá ensejar a aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC, situação caracterizada quando a insurgência pretende atacar decisão monocrática fundamentada em entendimento dominante sobre o tema. Dê-se baixa nos presentes autos após o prazo recursal. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís, data do sistema. Desembargadora Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa Relatora

26/05/2023, 00:00

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Recebimento

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Documento (Certidão)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

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