Procedimento Comum Cível 0000728-89.2016.8.10.0078 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0000728-89.2016.8.10.0078 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

17/01/2023, 14:09

Documento (Certidão)

17/01/2023, 14:07

Documento (Certidão)

19/12/2022, 18:35

Mero expediente

19/12/2022, 17:04

Expedição de documento (Outros documentos)

07/12/2022, 11:11

Documento (Certidão)

05/12/2022, 14:20

Petição (Petição (outras))

16/11/2022, 11:59

Petição (Petição (outras))

09/11/2022, 18:21

Conclusão (para decisão)

08/11/2022, 08:19

Documento (Certidão)

08/11/2022, 08:19

Petição (Petição (outras))

01/11/2022, 22:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - Estado do Maranhão Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Buriti Bravo PROCESSO Nº. 0000728-89.2016.8.10.0078. Requerente(s): Banco Itaú Consignados S/A. Advogado/Autoridade do(a) ESPÓLIO DE: NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO - RJ60359-A Requerido(a)(s): ANTONIA CARDOSO DE ARAUJO COSTA. Advogado/Autoridade do(a) ESPÓLIO DE: JOSIVALDO NOBERTO DE LIRA - MA12638-A DESPACHO Considerando a certidão de id.79422490, observa-se que a parte autora não pode assinar, por ser analfabeta, e que a procuração acostada não consta a digital da parte autora, a assinatura a rogo, tampouco de duas testemunhas. Em casos como o presente, entendo que, aplicando-se analogicamente o disposto no Art. 595, do Código Civil, tal situação exige instrumento de mandato lavrado de forma pública ou procuração assinada a rogo e subscrita por duas testemunhas devidamente identificadas. Nesse sentido: Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS. PROCURAÇÃO. INSTRUMENTO PARTICULAR. OUTORGANTE ANALFABETO. DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE EMENDA À INICIAL.ART. 321, CAPUTE PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC. NÃO ATENDIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.1. Reputa-se válido o instrumento particular outorgado por analfabeto, quando assinado a rogo e subscrito por 02 (duas) testemunhas, nos termos do que preconiza o art. 595 do CC. Assim, conquanto seja possível a outorga mediante instrumento particular, imprescindível o cumprimento das exigências contidas no mencionado dispositivo legal, o que não ocorreu no presente caso. 2. Descumprida a determinação do Juiz para que o autor emende a inicial, correta a extinção sem julgamento do mérito, na mais estrita observância ao art. 321, parágrafo único, da Lei Adjetiva Civil. 3.Apelo conhecido e improvido. 4. Unanimidade. (Ap 0224432017, Rel. Desembargador(a) RICARDO TADEU BUGARIN DUAILIBE, QUINTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 10/07/2017, DJe 20/07/2017) A propósito, cumpre esclarecer que tratando-se de procuração a rogo, deverá o ato ser testemunhado por três outras pessoas, a primeira opondo sua a assinatura a rogo (em substituição ao outorgante que não pode ou não sabe de assinar) e as duas seguintes na qualidade de testemunhas, devendo todas indicarem RG ou CPF. Nesse contexto, nos termos do art. 321, caput, do atual CPC, determino a intimação a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, trazer aos autos o mencionado documento (procuração pública ou assinada a rogo e com a subscrição por duas testemunhas devidamente identificadas), com poderes especiais para fazer levantamento da quantia depositada e dar quitação. Tão somente após ser apresentada procuração nos referidos moldes, expeçam-se os alvarás anteriormente determinados. Não apresentado tal documentos, voltem-me conclusos. Buriti Bravo (MA), 31 de outubro de 2022. CÁTHIA REJANE PORTELA MARTINS Juíza de Direito da Vara Única da Comarca de Buriti Bravo

Mero expediente

31/10/2022, 10:56

Conclusão (para despacho)

31/10/2022, 10:08

Documento (Certidão)

31/10/2022, 10:07

Documentos

Intimação

•01/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - Estado do Maranhão Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Buriti Bravo PROCESSO Nº. 0000728-89.2016.8.10.0078. Requerente(s): Banco Itaú Consignados S/A. Advogado/Autoridade do(a) ESPÓLIO DE: NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO - RJ60359-A Requerido(a)(s): ANTONIA CARDOSO DE ARAUJO COSTA. Advogado/Autoridade do(a) ESPÓLIO DE: JOSIVALDO NOBERTO DE LIRA - MA12638-A DESPACHO Considerando a certidão de id.79422490, observa-se que a parte autora não pode assinar, por ser analfabeta, e que a procuração acostada não consta a digital da parte autora, a assinatura a rogo, tampouco de duas testemunhas. Em casos como o presente, entendo que, aplicando-se analogicamente o disposto no Art. 595, do Código Civil, tal situação exige instrumento de mandato lavrado de forma pública ou procuração assinada a rogo e subscrita por duas testemunhas devidamente identificadas. Nesse sentido: Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS. PROCURAÇÃO. INSTRUMENTO PARTICULAR. OUTORGANTE ANALFABETO. DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE EMENDA À INICIAL.ART. 321, CAPUTE PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC. NÃO ATENDIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.1. Reputa-se válido o instrumento particular outorgado por analfabeto, quando assinado a rogo e subscrito por 02 (duas) testemunhas, nos termos do que preconiza o art. 595 do CC. Assim, conquanto seja possível a outorga mediante instrumento particular, imprescindível o cumprimento das exigências contidas no mencionado dispositivo legal, o que não ocorreu no presente caso. 2. Descumprida a determinação do Juiz para que o autor emende a inicial, correta a extinção sem julgamento do mérito, na mais estrita observância ao art. 321, parágrafo único, da Lei Adjetiva Civil. 3.Apelo conhecido e improvido. 4. Unanimidade. (Ap 0224432017, Rel. Desembargador(a) RICARDO TADEU BUGARIN DUAILIBE, QUINTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 10/07/2017, DJe 20/07/2017) A propósito, cumpre esclarecer que tratando-se de procuração a rogo, deverá o ato ser testemunhado por três outras pessoas, a primeira opondo sua a assinatura a rogo (em substituição ao outorgante que não pode ou não sabe de assinar) e as duas seguintes na qualidade de testemunhas, devendo todas indicarem RG ou CPF. Nesse contexto, nos termos do art. 321, caput, do atual CPC, determino a intimação a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, trazer aos autos o mencionado documento (procuração pública ou assinada a rogo e com a subscrição por duas testemunhas devidamente identificadas), com poderes especiais para fazer levantamento da quantia depositada e dar quitação. Tão somente após ser apresentada procuração nos referidos moldes, expeçam-se os alvarás anteriormente determinados. Não apresentado tal documentos, voltem-me conclusos. Buriti Bravo (MA), 31 de outubro de 2022. CÁTHIA REJANE PORTELA MARTINS Juíza de Direito da Vara Única da Comarca de Buriti Bravo

01/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0000728-89.2016.8.10.0078. RECORRENTE: BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A ADVOGADO: NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO (OAB/MA 18997-A) RECORRIDA: ANTONIA CARDOSO DE ARAUJO COSTA ADVOGADOS: ALEXANDRE CERQUEIRA DA SILVA (OAB/PI 4865), JOSIVALDO NOBERTO LIRA (OAB MA 14480) DESEMBARGADOR PRESIDENTE: LOURIVAL DE JESUS SEREJO SOUSA DECISÃO Decisão (expediente) - RECURSO ESPECIAL CÍVEL NÚMERO DO Trata-se de recurso especial interposto por Banco Itaú Consignado S.A. com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas ‘a’ e ‘c’ da Constituição Federal, visando à reforma dos acórdãos prolatados pela Primeira Câmara Cível desta Corte de Justiça no julgamento da Apelação Cível e dos Embargos de Declaração nº 0000728-89.2016.8.10.0078. Consta dos autos, em síntese, que a recorrida propôs ação indenizatória em desfavor da instituição financeira sob alegação de ocorrência de fraude, tendo em vista descontos em seu benefício do INSS referente a empréstimo não contratado. A magistrada de origem julgou procedentes os pedidos, para cancelar o contrato objeto da lide e condenar o recorrente ao pagamento de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) a título de danos morais e à repetição do indébito, nos termos da sentença digitalizada no ID 9948707 (81-85). O banco se insurgiu com apelação, recurso desprovido no Acórdão ID 11298192, sobre o qual ainda opôs embargos de declaração, rejeitados no ID 15234834. Após, manejou o presente recurso especial. Nas razões do recurso, alega violação ao artigo 1.022, II do CPC, sustentando omissão do acórdão quanto à matéria essencial à lide, qual seja, a ilegitimidade passiva do banco demandado. Intimada, a recorrida apresentou contraminuta no ID 15775084. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade atinentes à tempestividade e representação, além do preparo recursal (ID 15619204). Todavia, no que se refere à indigitada violação ao artigo 1.022, II, do CPC, verifico que os argumentos expendidos pelo recorrente para fazer prosseguir a insurgência não se mostram suficientes à desconstituição do acórdão proferido. Isto porque se pode aferir a conformidade do julgado com o entendimento da Corte Superior (Súmula 83/STJ) no sentido de que “Não podem ser acolhidos embargos de declaração que, a pretexto de alegada omissão no julgado combatido, traduzem, na verdade, o inconformismo da parte com a decisão tomada, buscando rediscutir o que decidido já foi.”(EDcl no AgInt nos EREsp 1634899/RS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 15/03/2022, DJe 21/03/2022). Com efeito, ao contrário da alegada omissão, consta do acórdão estadual a expressa conclusão de que restou comprovada a legitimidade passiva da instituição financeira, porquanto “O Banco BMG S/A e o Banco Itaú BMG Consignado S/A pertencem ao mesmo grupo econômico, não sendo exigível do consumidor o pleno conhecimento técnico acerca de qual instituição financeira efetivamente é responsável pela celebração de empréstimos consignados, notadamente quando se trata de empréstimo fraudulento” (ID 11298192). Por fim, em que pese a interposição da insurgência com base na alínea ‘c’ do permissivo constitucional, olvidou-se o recorrente de mencionar/demonstrar qualquer ocorrência de dissídio jurisprudencial. Diante do exposto, nos termos do artigo 1.030, V, do Código de Processo Civil, inadmito o recurso especial cível. Publique-se. São Luís, 18 de abril de 2022. Des. Lourival de Jesus Serejo Sousa Presidente.

25/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EMBARGANTE: BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S.A ADVOGADO: NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO OAB/RJ 60359 EMBARGADA: ANTONIA CARDOSO DE ARAUJO COSTA Advogado: JOSIVALDO NOBERTO DE LIRA - MA12638-S RELATOR: KLEBER COSTA CARVALHO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC/2015. REDISCUSSÃO DE QUESTÃO JÁ RESOLVIDA NA DECISÃO EMBARGADA. MERO INCONFORMISMO. SIMPLES REITERAÇÃO DE ARGUMENTOS. NÃO CABIMENTO. EMBARGOS REJEITADOS 1. Os embargos de declaração constituem instrumento processual com o escopo de eliminar do julgamento obscuridade, contradição ou omissão sobre tema cujo pronunciamento se impunha pelo acórdão ou, ainda, de corrigir evidente erro material, servindo como instrumento de aperfeiçoamento do julgado, e não com o propósito de reforma. 2. Ausente a omissão apontada, ante a higidez e a clareza do julgado, e evidenciado o propósito de rediscutir a matéria apreciada pelo órgão julgador, os embargos de declaração não merecem ser acolhidos. 3. Advertência para ambas as partes que o próximo embargos de declaração será julgado com o efeito cominatório do art. 1.026, §2º do CPC/15. 4. Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO A PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, POR VOTAÇÃO UNÂNIME, REJEITOU OS EMBARGOS OPOSTOS, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR. RELATÓRIO Acórdão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL - 0000728-89.2016.8.10.0078 Trata-se de embargos de declaração opostos por BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A, com pedido de efeitos infringentes, em face de acórdão proferido por esta Colenda Primeira Câmara Cível, que, por unanimidade, negou provimento ao apelo por si interposto, restando assim ementado: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL. INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS. MESMO GRUPO ECONÔMICO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. DANO MORAL. CONFIGURADO. RECURSO IMPROVIDO. 1. O Banco BMG S/A e o Banco Itaú BMG Consignado S/A pertencem ao mesmo grupo econômico, não sendo exigível do consumidor o pleno conhecimento técnico acerca de qual instituição financeira efetivamente é responsável pela celebração de empréstimos consignados, notadamente quando se trata de empréstimos fraudulentos. 2. Restou, portanto, demonstrada a legitimidade passiva do Banco BMG S/A. 3. Agravo interno desprovido. 2. No caso vertente, a conduta negligente do apelante, ao descontar indevidamente valores dos proventos de aposentadoria da recorrida a partir de um contrato celebrado fraudulentamente, provocou flagrante ofensa a seus direitos de personalidade, em especial imagem, intimidade, privacidade e honra. 3. Recurso desprovido. Nestes aclaratórios, o embargante aponta omissão no acórdão embargado porque não analisou as provas dos autos, destacando que a sua ilegitimidade, pois o contrato celebrado foi não cedido ao Banco Itaú Consignado, sendo pessoas jurídicas distintas, não podendo o banco apelante arcar com tal ônus. Assim, defende que somente o Banco BMG S/A, e não o Itaú Consignados S/A, pode figurar no polo passivo da ação. Assim, requer o acolhimento dos presentes embargos, atribuindo-se efeitos infringentes, para corrigir a contradição apontada em relação à jurisprudência do Tribunal e, via de consequência, prover o agravo interno. Contrarrazões não apresentadas. Era o que cabia relatar. VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração e passo a apreciar suas razões, admitindo-os, desde já, para efeitos de prequestionamento, a teor das Súmulas 98 do STJ e 356 do STF. No mérito, não merecem prosperar os embargos de declaração, devendo ser rejeitados, uma vez que o pretérito acórdão não tem em seu bojo nenhum vício de inteligência. Ora, os embargos de declaração são um recurso de integração, e não de substituição, isto porque a rediscussão da matéria aqui não tem campo fértil, não sendo possível atribuir-lhe efeito infringente, salvo em situações excepcionais, o que não ocorre no caso em comento. A rigor, o que pretende o embargante, transfigurando-se pela hipótese dos embargos de declaração, é a nítida rediscussão de questões de mérito já resolvidas à exaustão, desprendidas de vício algum de inteligência, a revelar, por assim dizer, mero inconformismo com o teor da decisão embargada. Com efeito, a tese de ilegitimidade do ora embargante já foi analisada no acórdão embargado, in verbis: A princípio, a discussão recursal reside na legitimidade do Banco Itaú BMG S/A figurar no polo passivo da ação, tendo em vista que o contrato em discussão, segundo alega a recorrente, não lhe foi cedido pelo BancoBMG S/A. Dessa forma, inexiste qualquer tema afetado pelo IRDR nº 53983/2016, podendo ser julgado. Pois bem. Em que pesem os argumentos do banco apelante, a ilegitimidade da parte não pode prosperar. Com efeito, em se tratando de demandas consumeristas, não é exigível do consumidor pleno conhecimento técnico acerca de qual instituição financeira efetivamente é responsável pela celebração de empréstimos consignados, notadamente quando tais entidades bancárias fazem parte do mesmo grupo econômico, consoante notícias colacionadas pela parte consumidora (ID nº Num. 9948707 - Pág. 55/59) Essa é a hipótese dos autos, na medida em que a parte autora, consumidora, ajuizou a demanda em face de Banco Itau BMG Consignado, pessoa jurídica a quem foi cedido o referido contrato de empréstimo consignado. Essa distinção entre as atribuições de cada uma das instituições financeiras, notadamente quando decorrente de sucessão empresarial, não pode, portanto, ser imputada ao autor, sobretudo quando o empréstimo fora realizado de maneira fraudulenta, sendo certo, assim, que o consumidor sequer detinha o contrato a fim de verificar qual das entidades era efetivamente responsável pela falsa contratação. Destaco, ainda, que o extrato emitido pelo INSS consta o nome do Banco BMG como instituição financeira responsável pelo empréstimo consigando (Num. 9948707 - Pág. 16). Ademais, nem se pode alegar que o Banco Itau BMG Consignado faça parte, tão somente, ao grupo econômico vinculado ao Banco Itau S/A; isso porque, como dito, as instituições financeiras tornaram-se sócias para oferecer determinado serviço ao mercado, de modo que ao consumidor que sequer celebrara relação contratual com alguma das instituições não pode ser imposto o dever de conhecer a repartição de competências da entidade bancária. Nesse sentido já decidi da seguinte forma: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL. INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS. MESMO GRUPO ECONÔMICO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. RECURSO IMPROVIDO. 1. O Banco BMG S/A e o Banco Itaú BMG Consignado S/A pertencem ao mesmo grupo econômico, não sendo exigível do consumidor o pleno conhecimento técnico acerca de qual instituição financeira efetivamente é responsável pela celebração de empréstimos consignados, notadamente quando se trata de empréstimos fraudulentos. 2. Restou, portanto, demonstrada a legitimidade passiva do Banco BMG S/A. 3. Agravo interno desprovido. (Sessão do dia 30 de novembro 2017. AGRAVO INTERNO Nº 39749/2017 (0002609- 29.2014.8.10.0060), Relator Desembargador Kleber Costa Carvalho; Data de Publicação: 06/12/2017. Número do acórdão: 214850/2017) Vigora, no ponto, a teoria da aparência no âmbito das relações consumeristas, “fazendo com que os deveres de boa-fé, cooperação, transparência e informação alcancem todos os fornecedores, direitos ou indiretos, principais ou auxiliares, enfim todos aqueles que, aos olhos do consumidor, participem da cadeia de fornecimento” (REsp 1077911/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/10/2011, DJe 14/10/2011), nos termos do artigo 34 do Código de Defesa do Consumidor. Esse, aliás, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, corroborado por esta Corte de Justiça, in verbis: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. HSBC. BAMERINDUS. SUCESSÃO UNIVERSAL. NÃO OCORRÊNCIA. TITULARIDADE DOS PASSIVOS. VERIFICAÇÃO EM CADA CASO CONCRETO. TEORIA DA APARÊNCIA. INAPLICABILIDADE. PERSONALIDADES JURÍDICAS DISTINTAS. CONSERVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. INCUMBÊNCIA DE QUEM ALEGA. (...) 4. Nos termos do decidido pela Quarta Turma, no REsp nº 1.338.793/MS, Relator Ministro Marco Buzzi, a incidência da teoria da aparência tem lugar nos casos em que, havendo sucessão parcial de uma instituição financeira por outra, o consumidor (mutuário/correntista) se vê eventualmente impossibilitado de definir a qual banco está vinculado ou qual deles hospeda sua escrita contábil. (REsp 1505282/GO, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/08/2015, DJe 04/09/2015) CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA APARÊNCIA. PRELIMINAR REJEITADA. CONTRATO FRAUDULENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DESCONTOS EFETIVADOS. DANO MORAL IN RE IPSA. APELAÇÃO IMPROVIDA. I - A teoria da aparência e o Direito Consumerista autorizam o consumidor, parte hipossuficiente na relação contratual, propor demanda contra empresas pertencentes ao mesmo grupo econômico, que acabem por induzi-lo a pensar se tratar da mesma pessoa jurídica com quem contratou. Registre-se ser fato público e notório que os Bancos Itaú S/A e Banco BMG S/A tornaramse sócios ao constituir o Banco Itaú BMG Consignado S/A, de forma que não há qualquer retificação a ser feita quanto ao polo passivo da demanda. II - Por força do art. 14, da Lei Consumerista, a responsabilidade do 1º apelante é objetiva, tendo em conta que o serviço de fornecimento de empréstimo consignado foi prestado de forma desidiosa, tanto que celebrado sem anuência da recorrida, que, apesar de sequer ter firmado relação contratual, é consumidora por equiparação, nos precisos termos do art. 17 do CDC; II - A hipótese dos autos configura dano moral in res ipsa, em que a mera conduta ilícita já é suficiente para demonstrar os transtornos e os aborrecimentos sofridos pelo ora Apelado. III - O valor da indenização por danos morais arbitrados em R$ 7.000,00 (sete mil reais), atende a função punitiva que a condenação deve abranger, de forma que o fornecedor do serviço seja estimulado a não repisar a prática abusiva verificada no presente caso, com a cautela de que a medida indenizatória não seja fonte de enriquecimento ilícito, ao tempo que não seja meramente simbólica, sempre levando em consideração os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. IV - Os juros de mora em relação à repetição do indébito deve incidir a partir do evento danoso, conforme prescrição da Súmula 54 do STJ. Apelo improvido. (Ap 0465712016, Rel. Desembargador(a) JOSÉ DE RIBAMAR CASTRO, QUINTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 14/11/2016, DJe 24/11/2016) Patente, assim, a legitimidade passiva do apelante para figurar no polo passivo do presente feito. O que se vê, portanto, é que o embargante utiliza o rótulo da omissão para trazer à baila a rediscussão de matérias já enfrentadas na decisão embargada, o que se mostra inviável pela via estreita deste recurso, que se revela, aqui, como mero instrumento para manifestação do inconformismo do recorrente com provimento judicial contrário aos seus interesses. Ademais, é importante frisar que o STJ tem entendimento pacífico no sentido de que o órgão julgador não está obrigado a se pronunciar acerca de todo e qualquer ponto, suscitado pelos litigantes, mas apenas sobre aqueles considerados suficientes para fundamentar sua decisão. Deveras, na esteira do STJ, “os embargos declaratórios não constituem recurso de revisão, sendo inadmissíveis se a decisão embargada não padecer dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição e omissão). Na espécie, à conta de omissão no v. acórdão, pretende o embargante a rediscussão da matéria já apreciada” (EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg na SLS 1.509/CE, Rel. Ministro FELIX FISCHER, Rel. p/ Acórdão Ministro PRESIDENTE DO STJ, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/11/2012, DJe 06/12/2012). A sanção jurídica para esse estratagema está contida no art. 1.026, §2º, o que, por ora, a fim de prestigiar a condução do processo a partir da cláusula da boa-fé objetiva, advirto não apenas a uma, mas a todas as partes que posterior recurso de embargos de declaração virá irremediavelmente com o efeito cominatório. Forte nessas razões, patente a ausência de quaisquer dos vícios elencados no art. 1.022, ambos do Código de Processo Civil, REJEITO os presentes embargos de declaração, restando as partes advertidas de que a oposição de novos aclaratórios poderá ensejar a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/15. É como voto.

25/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S.A APELADO: ANTONIA CARDOSO DE ARAUJO COSTA Advogado/Autoridade do(a) APELADO: JOSIVALDO NOBERTO DE LIRA - MA12638-S RELATOR: KLEBER COSTA CARVALHO ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: 1ª CÂMARA CÍVEL EMENTA PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL. INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS. MESMO GRUPO ECONÔMICO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. DANO MORAL. CONFIGURADO. RECURSO IMPROVIDO. 1. O Banco BMG S/A e o Banco Itaú BMG Consignado S/A pertencem ao mesmo grupo econômico, não sendo exigível do consumidor o pleno conhecimento técnico acerca de qual instituição financeira efetivamente é responsável pela celebração de empréstimos consignados, notadamente quando se trata de empréstimos fraudulentos. 2. Restou, portanto, demonstrada a legitimidade passiva do Banco BMG S/A. 3. Agravo interno desprovido. 2. No caso vertente, a conduta negligente do apelante, ao descontar indevidamente valores dos proventos de aposentadoria da recorrida a partir de um contrato celebrado fraudulentamente, provocou flagrante ofensa a seus direitos de personalidade, em especial imagem, intimidade, privacidade e honra. 3. Recurso desprovido. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO AUTOS: APELAÇÃO CÍVEL - 0000728-89.2016.8.10.0078 Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores: Kleber Costa Carvalho, Jorge Rachid Mubárack Maluf, e Ângela Maria Moraes Salazar. São Luís (MA), data do sistema. Desembargador Kleber Costa Carvalho Relator ORA ET LABORA RELATÓRIO Cuida-se de Apelação Cível interposta por Banco Itau BMG Consignado S/A., irresignado com a sentença proferida pelo Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Buriti Bravo/MA, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Danos Morais e Repetição do Indébito, ajuizada por Antonia Cardoso de Araújo Costa, em seu desfavor, que julgou procedentes os pedidos iniciais, fulcro no artigo 487, 1, do Código de Processo Civil, para cancelar o contrato objeto da lide, assim como para condenar a requerida ao pagamento de R$4.000,00 (quatro mil reais) a título de danos morais e à repetição do indébito. Em sede recursal, o banco apelante alega sua ilegitimidade, pois o contrato celebrado foi não cedido ao Banco Itaú Consignado, sendo pessoas jurídicas distintas, não podendo o banco apelante arcar com tal ônus. Assim, defende que somente o Banco BMG S/A, e não o Itaú Consignados S/A, pode figurar no polo passivo da ação. Segue defendendo a inexistência de abalos morais. Nestes termos, requer a reforma da sentença e a procedência do recurso de apelação, julgando extinto o processo, nos termos do art. 485, inc. IV e VI, do CPC. Contrarrazões apresentadas. A Procuradoria de Justiça deixou de opinar por inexistir interesse público no feito. É o relatório. VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, passo a apreciar o mérito recursal. A princípio, a discussão recursal reside na legitimidade do Banco Itaú BMG S/A figurar no polo passivo da ação, tendo em vista que o contrato em discussão, segundo alega a recorrente, não lhe foi cedido pelo BancoBMG S/A. Dessa forma, inexiste qualquer tema afetado pelo IRDR nº 53983/2016, podendo ser julgado. Pois bem. Em que pesem os argumentos do banco apelante, a ilegitimidade da parte não pode prosperar. Com efeito, em se tratando de demandas consumeristas, não é exigível do consumidor pleno conhecimento técnico acerca de qual instituição financeira efetivamente é responsável pela celebração de empréstimos consignados, notadamente quando tais entidades bancárias fazem parte do mesmo grupo econômico, consoante notícias colacionadas pela parte consumidora (ID nº Num. 9948707 - Pág. 55/59) Essa é a hipótese dos autos, na medida em que a parte autora, consumidora, ajuizou a demanda em face de Banco Itau BMG Consignado, pessoa jurídica a quem foi cedido o referido contrato de empréstimo consignado. Essa distinção entre as atribuições de cada uma das instituições financeiras, notadamente quando decorrente de sucessão empresarial, não pode, portanto, ser imputada ao autor, sobretudo quando o empréstimo fora realizado de maneira fraudulenta, sendo certo, assim, que o consumidor sequer detinha o contrato a fim de verificar qual das entidades era efetivamente responsável pela falsa contratação. Destaco, ainda, que o extrato emitido pelo INSS consta o nome do Banco BMG como instituição financeira responsável pelo empréstimo consigando (Num. 9948707 - Pág. 16). Ademais, nem se pode alegar que o Banco Itau BMG Consignado faça parte, tão somente, ao grupo econômico vinculado ao Banco Itau S/A; isso porque, como dito, as instituições financeiras tornaram-se sócias para oferecer determinado serviço ao mercado, de modo que ao consumidor que sequer celebrara relação contratual com alguma das instituições não pode ser imposto o dever de conhecer a repartição de competências da entidade bancária. Nesse sentido já decidi da seguinte forma: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL. INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS. MESMO GRUPO ECONÔMICO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. RECURSO IMPROVIDO. 1. O Banco BMG S/A e o Banco Itaú BMG Consignado S/A pertencem ao mesmo grupo econômico, não sendo exigível do consumidor o pleno conhecimento técnico acerca de qual instituição financeira efetivamente é responsável pela celebração de empréstimos consignados, notadamente quando se trata de empréstimos fraudulentos. 2. Restou, portanto, demonstrada a legitimidade passiva do Banco BMG S/A. 3. Agravo interno desprovido. (Sessão do dia 30 de novembro 2017. AGRAVO INTERNO Nº 39749/2017 (0002609-29.2014.8.10.0060), Relator Desembargador Kleber Costa Carvalho; Data de Publicação: 06/12/2017. Número do acórdão: 214850/2017) Vigora, no ponto, a teoria da aparência no âmbito das relações consumeristas, “fazendo com que os deveres de boa-fé, cooperação, transparência e informação alcancem todos os fornecedores, direitos ou indiretos, principais ou auxiliares, enfim todos aqueles que, aos olhos do consumidor, participem da cadeia de fornecimento” (REsp 1077911/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/10/2011, DJe 14/10/2011), nos termos do artigo 34 do Código de Defesa do Consumidor. Esse, aliás, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, corroborado por esta Corte de Justiça, in verbis: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. HSBC. BAMERINDUS. SUCESSÃO UNIVERSAL. NÃO OCORRÊNCIA. TITULARIDADE DOS PASSIVOS. VERIFICAÇÃO EM CADA CASO CONCRETO. TEORIA DA APARÊNCIA. INAPLICABILIDADE. PERSONALIDADES JURÍDICAS DISTINTAS. CONSERVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. INCUMBÊNCIA DE QUEM ALEGA. (...) 4. Nos termos do decidido pela Quarta Turma, no REsp nº 1.338.793/MS, Relator Ministro Marco Buzzi, a incidência da teoria da aparência tem lugar nos casos em que, havendo sucessão parcial de uma instituição financeira por outra, o consumidor (mutuário/correntista) se vê eventualmente impossibilitado de definir a qual banco está vinculado ou qual deles hospeda sua escrita contábil. (REsp 1505282/GO, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/08/2015, DJe 04/09/2015) CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA APARÊNCIA. PRELIMINAR REJEITADA. CONTRATO FRAUDULENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DESCONTOS EFETIVADOS. DANO MORAL IN RE IPSA. APELAÇÃO IMPROVIDA. I - A teoria da aparência e o Direito Consumerista autorizam o consumidor, parte hipossuficiente na relação contratual, propor demanda contra empresas pertencentes ao mesmo grupo econômico, que acabem por induzi-lo a pensar se tratar da mesma pessoa jurídica com quem contratou. Registre-se ser fato público e notório que os Bancos Itaú S/A e Banco BMG S/A tornaram-se sócios ao constituir o Banco Itaú BMG Consignado S/A, de forma que não há qualquer retificação a ser feita quanto ao polo passivo da demanda. II - Por força do art. 14, da Lei Consumerista, a responsabilidade do 1º apelante é objetiva, tendo em conta que o serviço de fornecimento de empréstimo consignado foi prestado de forma desidiosa, tanto que celebrado sem anuência da recorrida, que, apesar de sequer ter firmado relação contratual, é consumidora por equiparação, nos precisos termos do art. 17 do CDC; II - A hipótese dos autos configura dano moral in res ipsa, em que a mera conduta ilícita já é suficiente para demonstrar os transtornos e os aborrecimentos sofridos pelo ora Apelado. III - O valor da indenização por danos morais arbitrados em R$ 7.000,00 (sete mil reais), atende a função punitiva que a condenação deve abranger, de forma que o fornecedor do serviço seja estimulado a não repisar a prática abusiva verificada no presente caso, com a cautela de que a medida indenizatória não seja fonte de enriquecimento ilícito, ao tempo que não seja meramente simbólica, sempre levando em consideração os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. IV - Os juros de mora em relação à repetição do indébito deve incidir a partir do evento danoso, conforme prescrição da Súmula 54 do STJ. Apelo improvido. (Ap 0465712016, Rel. Desembargador(a) JOSÉ DE RIBAMAR CASTRO, QUINTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 14/11/2016, DJe 24/11/2016) Patente, assim, a legitimidade passiva do apelante para figurar no polo passivo do presente feito. No mérito, conforme assentado alhures, o argumento de ilegitimidade passiva não afasta a responsabilidade do recorrente em reparar os prejuízos sofridos pelo consumidor, a qual somente pode ser afastada mediante a comprovação das excludentes de responsabilidade do art. 14, §3º, do CDC, as quais não foram demonstradas. Na espécie, constato, de forma inequívoca, que a instituição financeira apelada não apresentou qualquer instrumento contratual que atestasse a efetiva celebração do ajuste. Assim, o apelante não se desincumbiu do onus probandi (art. 373, II, CPC), não havendo nos autos prova inequívoca da existência da excludente de responsabilidade do mencionado dispositivo do Codex consumerista, pelo que cabível, por conseguinte, a reparação dos prejuízos sofridos pelo consumidor. Sigo à análise do pleito indenizatório por danos morais. A responsabilidade civil pode ser entendida como a obrigação de reparar o dano causado a outrem em sua esfera patrimonial ou moral, exigindo para sua configuração os seguintes elementos: a conduta (comissiva ou omissiva); o resultado danoso; e nexo de causalidade entre a ação ou omissão e o dano. No caso sub examine, verifico que a conduta do banco apelante provocou, de fato, abalos morais à recorrida, visto que, ao descontar indevidamente valores dos proventos de sua aposentadoria, provocou privações financeiras e comprometeu seu sustento. Presentes, portanto, no meu sentir, os pressupostos da responsabilidade civil: conduta (desconto indevido), dano (desajuste financeiro) e nexo causal. Nesse ponto, destaco que o dano moral foi identificado, durante muito tempo, com a noção de abalo psicológico, bem assim com os sentimentos humanos da dor, sofrimento, aflição, angústia, humilhação, vexame, frustração, vergonha, amargura e tristeza. Os civilistas modernos, entretanto, de forma acertada, têm identificado esses sentimentos e sensações negativos como conseqüências dos prejuízos morais, caracterizando-os como lesões aos direitos de personalidade (ou personalíssimos). Desse modo, não se deve confundir o dano com o resultado por ele provocado. Os referidos estados psicológicos negativos não constituem a lesão moral propriamente dita, mas sua conseqüência, repercussão ou efeito. O dano, pois, antecede essas reações íntimas ou internas, e será o menoscabo a algum direito de personalidade, e não a lágrima decorrente da ofensa. O rol dos direitos de personalidade é, segundo a doutrina, numerus apertus, em razão da complexidade e variação dos atributos da pessoa humana, onde se encontram a integridade física e mental, a imagem, o nome, a intimidade, a honra, a saúde, a privacidade e a liberdade. Ressalto que essa tese da identificação do dano moral com o vilipêndio aos direitos de personalidade foi, inclusive, encampada pelo Superior Tribunal de Justiça (REsp 711644-SP, REsp 1148395-SP, REsp 1152541-RS, REsp 1220982-RS). Lembro, ainda, que a obrigação de reparação dos danos morais provocados tem assento na Magna Carta (art. 5º, V e X), havendo ampla previsão na legislação infraconstitucional, notadamente no Código Civil e no Código de Defesa do Consumidor. Na espécie, ocorreu exatamente vilipêndio a direito da personalidade do consumidor, porquanto tivera por reconhecida pela sentença recorrida a ilegalidade de descontos em seus proventos de aposentadoria, a qual possui, indubitavelmente, natureza alimentar, portanto, a dar margem indissociável sob o conceito de personalidade, sobretudo quando se fala em dignidade da pessoa humana. É que, no caso vertente, a conduta negligente do apelante, ao descontar indevidamente valores dos proventos de aposentadoria da recorrida a partir de um contrato celebrado fraudulentamente, provocou flagrante ofensa a seus direitos de personalidade, em especial imagem, intimidade, privacidade e honra. Lembro que em situação semelhante – descontos indevidos em conta-corrente mediante fraude – o Superior Tribunal de Justiça já reconheceu a ocorrência de dano moral in re ipsa, isto é, que independe de prova, in verbis: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. SAQUES IRREGULARES EFETUADOS EM CONTA CORRENTE. DANOS MATERIAIS RECONHECIDOS. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. VALOR INDENIZATÓRIO DEVIDO. FIXAÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. REEXAME DOS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 07/STJ. (...) 2. No pleito em questão, os saques irregulares efetuados na conta corrente do autor acarretaram situação evidente de constrangimento para o correntista (que, como reconhece, expressamente, o Tribunal "perdeu quase todo o seu dinheiro que tinha em sua conta corrente"), caracterizando, por isso, ato ilícito, passível de indenização a título de danos morais. Segundo precedentes desta Corte, em casos como este, o dever de indenizar prescinde da demonstração objetiva do abalo moral sofrido, exigindo-se como prova apenas o fato ensejador do dano, ou seja, os saques indevidos por culpa da instituição ora recorrida: "a exigência de prova do dano moral se satisfaz com a comprovação do fato que gerou a dor, o sofrimento, sentimentos íntimos que o ensejam". Precedentes. (...). (REsp 797689-MT, Rel. Min. Jorge Scartezzini, 4ª Turma, julgado em 14/08/2006, DJ 11.09.2006). (grifei) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. VALORES INDEVIDAMENTE SACADOS DE CONTA CORRENTE, VIA INTERNET, DE FORMA FRAUDULENTA POR TERCEIRO. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. FALHA NA SEGURANÇA LEGITIMAMENTE ESPERADA PELO CORRENTISTA. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. DANO MORAL IN RE IPSA. PRECEDENTES. (...). (AgRg no REsp 1138861-RS, Rel. Min. Paulo De Tarso Sanseverino, 3ª Turma, julgado em 03/05/2012, DJe 10/05/2012). (grifei) Portanto, deve ser mantida a condenação ao pagamento dos danos morais, nos termos fixados pela sentença vergastada. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao apelo para manter inalterada a sentença de 1º Grau. Considerando o trabalho adicional em grau recursal, majoro os honorários sucumbências para 20% do valor da condenação, nos termos do art. 85, §11º, do CPC. É como voto.

08/07/2021, 00:00

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