Cumprimento de sentença 0800406-16.2022.8.10.0049 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800406-16.2022.8.10.0049 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Réu: JOAO ANTONIO DE OLIVEIRA NUNES Adv.: RAFAEL DOS SANTOS BERMUDES (OAB/MA 7.872) SENTENÇA Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3211-6507 – e-mail: [email protected]. Processo nº. 0800406-16.2022.8.10.0049 Ação de Busca e Apreensão Autor(a): BANCO VOLKSWAGEN S.A. Adv.: AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR (OAB 9976-MA) Trata-se de Ação de Busca e Apreensão, com pedido de liminar, ajuizada por BANCO VOLKSWAGEN S.A. em face de JOAO ANTONIO DE OLIVEIRA NUNES, já qualificados, alegando que lhe financiou, por meio de contrato de financiamento com garantia de alienação fiduciária de nº. 0000046922740, a aquisição do veículo marca VW, modelo NIVUS HL TSI AD, ano 2022, placa ROE5G80, Chassi 9BWCH6CH7NP000852, cor CINZA, Renavam nº 01277296283, e que a parte devedora estaria inadimplente, após ter sido constituída em mora na forma do Decreto-Lei nº. 911/1969. No ID 61458337, foi determinada a apreensão liminar do veículo, com a ressalva de que, caso o réu efetuasse o pagamento integral das parcelas vencidas, teria o bem restituído, tendo o demandante comunicado a interposição de agravo de instrumento no ID 62914149. Cumprida a medida liminar em 19/03/2022 (ID 63078715), o requerido peticionou no ID 63084413, requerendo a purgação da mora, mediante depósito judicial do valor de R$ 19.593,50, e consequente restituição do veículo. Na decisão de ID 63229534, acolhendo o pedido do réu, este juízo revogou a liminar, tendo a restituição do veículo se efetivado no dia 23/03/2022 (ID 63338663). A Secretaria Judicial certificou o transcurso in albis do prazo para contestação no ID retro. Vieram-me conclusos. Passo a decidir. Por se tratar de questão meramente documental, que dispensa dilação probatória sobre aspectos fáticos, passo ao julgamento antecipado do mérito, conforme possibilita o art. 355, I, do CPC/2015. A ação de busca e apreensão visa ao resgate do bem dado em garantia, com tutela específica reipersecutória – qualquer pretensão de restituição em dinheiro ou de execução da dívida afirmada na inicial deve seguir procedimento diverso. Nesse sentido, o Decreto-Lei nº 911/69 possibilita ao proprietário fiduciário ou credor o requerimento da busca e apreensão do veículo alienado fiduciariamente em desfavor do devedor, desde que comprovada a mora (art. 3º, caput). Nesse sentido, conforme dito anteriormente na decisão liminar, este juízo passou a compreender que a exigência de quitação dos débitos vencidos e vincendos se revelava inconstitucional, porquanto a Constituição Federal de 1988 determina, em seu artigo 170, que a ordem econômica, “fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social”, devendo observar, enquanto princípio norteador, a defesa do consumidor (art. 170, inciso V, CRFB/88), pelo que todo o ordenamento jurídico-econômico haveria de se atentar para a defesa do consumidor, na condição de parte hipossuficiente nas relações travadas. Isso porque, por interpretação normativa do art. 3º, §2º do Decreto-Lei n. 911/69, constata-se que o legislador (redação da Lei nº 10.931/2004) inverteu a garantia constitucional, protegendo o interesse e a conveniência das instituições financeiras – recuperação do crédito, deterioração do veículo, etc –, em detrimento da parte vulnerável, que deseja adimplir o débito já vencido e preservar o contrato. Não é por menos, afinal, que o CDC obsta que os contratos de adesão – aqueles de cláusulas estabelecidas unilateralmente, como efetivamente são as cédulas de crédito bancário e os contratos de financiamento – imponham cláusulas resolutórias sem a disponibilidade de escolha alternativa ao consumidor (art. 54, §2º, CDC), até como forma de revigorar o princípio da preservação dos contratos e a função social destes – esta última configurando cláusula geral do Direito Civil pátrio (art. 421, CC). Com base nisso, entendo que o art. 3º, §2º do Decreto-Lei n. 911/69, cuja redação se deu pelo art. 56 da Lei nº 10.931/2004, é materialmente inconstitucional, pois desrespeita o princípio da ordem econômica de defesa do consumidor (art. 170, inciso V, CRFB/88), tão somente na parte em que condiciona a devolução do veículo ao pagamento da “integralidade da dívida pendente” pelo devedor fiduciário. Por essa razão, mostra-se admissível a purgação da mora através do pagamento das parcelas vencidas apresentadas pelo banco, consoante o ordenamento constitucional brasileiro. Dito isso, e em observância à planilha de ID 37967018 - Pág. 1, vejo que merece acolhida o pedido do réu, posto que realizada a atualização do contrato, com o pagamento tempestivo das parcelas vencidas, de julho a novembro do corrente ano, nos valores indicados pela parte autora, evidenciando sua boa-fé na manutenção do contrato. Com efeito, o movimento de constitucionalização do direito privado e a concepção da instrumentalidade do processo, levam-me ao entendimento inequívoco de que a argumentação suscitada pelo devedor revela a sua boa fé quando da tentativa de adimplir o débito e ver recuperado o bem, não se reputando razoável que ele perca todas as parcelas até então pagas e o veículo que já fora apreendido, e passe a enfrentar grave prejuízo econômico, ainda mais depois de conseguir arrecadar elevada monta num lapso temporal restrito. Isto posto, e com base na argumentação anteriormente exposta, admito a purgação da mora, de modo que fez jus o réu à devolução do veículo, uma vez reconhecido o direito de crédito alegado pela parte autora. Ante o exposto, HOMOLOGO o pagamento realizado, e julgo extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, do NCPC. Dê-se baixa no gravame imposto sobre o veículo via RENAJUD. Custas e honorários de 10% (dez por cento) ficam a cargo do réu, já que dera causa à ação. A exigibilidade de tais despesas fica suspensa, em razão da justiça gratuita que ora defiro em seu favor. Intime-se a parte autora, para que, no prazo de cinco dias, informe conta bancária para transferência eletrônica dos valores depositados em juízo. Com a indicação, fica desde logo autorizada a Secretaria Judicial a expedir alvará de transferência eletrônica do valor depositado no DJO de ID 63084414 e de seus acréscimos para a conta bancária apontada. Dê-se ciência à parte beneficiária de que a efetivação de tal transferência está sujeita à observância das seguintes condições: 1 – A beneficiária não está isenta do pagamento de eventual tarifa bancária referente à transferência. Tal despesa deve ser paga diretamente ao Banco do Brasil S/A e é de sua inteira responsabilidade; 2 – A presente ordem deve, OBRIGATORIAMENTE, SER AUTENTICADA pela Secretaria Judicial através do SELO DE FISCALIZAÇÃO JUDICIAL, conforme art. 1º, da Resolução nº 34/2007. Observe-se que a cópia da presente decisão, se devidamente autenticada pela Secretaria Judicial, substituirá, para todos os efeitos legais, o Alvará Judicial ou instrumento de mandado judicial. P. R. I. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na Distribuição. Cumpra-se, servindo esta sentença como ofício/mandado. Paço do Lumiar (MA), Sexta-feira, 29 de Abril de 2022 CARLOS ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA PAULA Juiz Titular da 2ª Vara de Paço do Lumiar-MA

03/05/2022, 00:00

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Conclusos para despacho

Juntada de termo

Decorrido prazo de AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR em 28/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARIA LUCILIA GOMES em 28/01/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2026

Publicado Intimação em 21/01/2026.

Juntada de Petição de petição

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de ato ordinatório

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de diligência

Juntada de petição

Juntada de petição

Expedição de Mandado.

Juntada de Mandado

Todas as movimentações(162)

Todos os documentos(22)