Cumprimento de sentença 0800617-82.2019.8.10.0073 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800617-82.2019.8.10.0073 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

25/04/2026, 00:33

Petição (Petição (outras))

01/04/2026, 18:44

Publicação

27/03/2026, 00:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/03/2026, 00:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: LILIAN AGUIAR DOS SANTOS - MA21839 Réu(s): MUNICIPIO DE BARREIRINHAS DECISÃO Intimação - 1ª VARA DA COMARCA DE BARREIRINHAS Fórum Deputado Luciano Fernandes Moreira Av. Joaquim Soeiro de Carvalho, s/n, Centro, Barreirinhas/MA, CEP: 65590-000 Processo nº.: 0800617-82.2019.8.10.0073 Autor(s): ELIZETH SILVA COSTA Advogado do(a) Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) formulado por ELIZETH SILVA COSTA, qualificado nos autos. Após intimação da exequente para apresentar planilha de cálculos atualizados, houve a juntada da petição de ID 159757923 e documentos anexos. Intimada, a executada impugnou os cálculos apresentados, apontando como corretos os valores descritos em seu demonstrativo juntado ao ID 173964583. Autos conclusos. É o relatório. Decido. A divergência reside na inobservância, por parte da executada, da diferença salarial apurada a cada mês, a qual já se encontra demonstrada no ID 133835352. Além disso, a parte executada desconsiderou em seus cálculos os valores devidos a título de danos morais. Diante das irregularidades observadas na impugnação, homologo o demonstrativo apresentado pela exequente, constante do ID 159757924, fixando o valor da condenação atualizado em R$ 26.983,72 (vinte e seis mil, novecentos e oitenta e três reais e setenta e dois centavos). Assim, determino que: a) Tendo em vista que o valor do débito judicial supera o limite estabelecido em lei municipal para pagamento por meio de requisição de pequeno valor (RPV), expeça-se requisição de pagamento, a ser dirigida ao Presidente do Tribunal de Justiça, nos termos da Resolução GP n.º 17/2023 e da Resolução CNJ n.º 303/2019; b) Antes do encaminhamento da requisição, intimem-se as partes para ciência do seu inteiro teor, nos termos do art. 7º, § 6º, da Resolução CNJ n.º 303/2019, no prazo de 10 (dez) dias; c) Cumprida a intimação, encaminhe-se a requisição ao Presidente do Tribunal de Justiça, conforme previsto na Resolução GP n.º 17/2023. Registre-se que não haverá retenção de tributos na requisição. Atribua-se a esta sentença força de mandado/ofício. Intimem-se. Cumpra-se. Barreirinhas/MA, assinado e datado eletronicamente. José Pereira Lima Filho Juiz de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Barreirinhas/MA

26/03/2026, 00:00

Sem descrição

24/03/2026, 11:23

Expedição de documento (Outros documentos)

19/03/2026, 12:03

Conclusão (para decisão)

19/03/2026, 10:36

Documento (Certidão)

19/03/2026, 10:34

Petição (Petição (outras))

05/03/2026, 20:40

Expedição de documento (Outros documentos)

21/01/2026, 10:22

Mero expediente

18/12/2025, 12:18

Conclusão (para despacho)

23/10/2025, 10:49

Documento (Certidão)

23/10/2025, 10:48

Mero expediente

16/10/2025, 16:01

Documentos

Intimação

•26/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ORLANDO DA SILVA CAMPOS - MA4975-A, RAFIZA SODRE BUHATEM - MA14408, THIAGO SOUSA ATAIDE - MA28069 Advogado: Advogados do(a) AUTOR: ORLANDO DA SILVA CAMPOS - MA4975-A, RAFIZA SODRE BUHATEM - MA14408, THIAGO SOUSA ATAIDE - MA28069 Devedor: MUNICIPIO DE BARREIRINHAS Advogado: ATO ORDINATÓRIO Considerando as faculdades que são conferidas por lei, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão e, considerando a necessidade de sanear o processo antes da expedição da requisição de pagamento de precatório pelo SAPRE ou expedição de requisição de pequeno valor (RPV), intimem-se as partes, no prazo de 15(quinze) dias, para manifestação prévia sobre os seguintes pontos, conforme situação processual específica, sob pena de preclusão: 1. Destaque de Honorários Contratuais (caso haja interesse): a) Contrato de honorários (em caso de falecimento, contrato atualizado com os sucessores); b) CPF e data de nascimento do advogado, para pessoa física ou CNPJ e comprovante do Simples Nacional, para pessoa jurídica, devendo constar no contrato de honorários a referida sociedade. c) Indicação expressa do(s) beneficiário(s) do destacamento dos honorários contratuais e o respectivo percentual. 2. Dados Bancários: a) Comprovante de Dados Bancários (agência, nº da conta e operação, se houver) do beneficiário e/ou do advogado devidamente habilitado com procuração que contenha poderes para receber e dar quitação; b) CPF ou CNPJ do beneficiário e/ou do patrono com poderes para receber e dar quitação. 3. Planilha de cálculo atualizada: a) Planilha de cálculo atualizada, elaborada por profissional competente, que contenha a metodologia do cálculo observando os índices legais de correção monetária e de juros definidos na Sentença Judicial e/ou Acórdão, e, na sua ausência, de acordo com as normas legais vigentes, com fundamento no TEMA 905 do STJ e na EC nº 113/2021 (sugerimos a utilização do sistema eletrônico PROJEFWEB, do TRF da 4ª Região); b) Manifestação quanto à eventual isenção tributária (IR e Previdência), em função da natureza da ação, indicando o fundamento legal, sob pena de não conhecimento do pedido; c) Manifestação expressa na renúncia de valores para expedição de requisição de pequeno valor (RPV). 4. Em caso de falecimento do credor ou dissolução da sociedade empresarial, apresentar: a) Certidão de Óbito; b) Escritura pública de nomeação de inventariante e/ou partilha extrajudicial; c) Certidão de inatividade da empresa na Receita Federal do Brasil. 5. Cessão de Crédito. a) apresentar a escritura pública instrumentalizando a cessão de crédito. Barreirinhas, 5 de setembro de 2025. (assinado digitalmente, nos termos da Lei nº 11.419/2006, conforme impressão à margem inferior) Kariny D. Carvalho Servidor(a) Judicial Intimação - 1ª VARA DA COMARCA DE BARREIRINHAS Fórum Dep. Luciano Fernandes Moreira, Av. Joaquim Soeiro de Carvalho, s/nº Centro Barreirinhas/MA CEP: 65590-000, Fone/Fax: (98) 3194-6960 e-mail: [email protected] Processo nº 0800617-82.2019.8.10.0073 Classe(CNJ): CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Credor: ELIZETH SILVA COSTAAdvogados do(a)

08/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Exequente: ELIZETH SILVA COSTA Advogado: THIAGO SOUSA ATAIDE - MA28069 Executado: MUNICIPIO DE BARREIRINHAS DECISÃO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 27 da Lei n. 12.153/2009. Decido. O montante devido resta incontroverso, e, desse modo, aplica-se, à espécie, o disposto no art. 535, §3º, inciso I, do CPC, in verbis: Art. 535. A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir: [...] § 3º Não impugnada a execução ou rejeitadas as arguições da executada: I - expedir-se-á, por intermédio do presidente do tribunal competente, precatório em favor do exequente, observando-se o disposto na Constituição Federal; Intimação - 1ª VARA DA COMARCA DE BARREIRINHAS Fórum Deputado Luciano Fernandes Moreira Av. Joaquim Soeiro de Carvalho, s/n, Centro, Barreirinhas/MA, CEP: 65590-000 Processo nº.: 0800617-82.2019.8.10.0073 Ante o exposto, HOMOLOGO OS CÁLCULOS apresentados na presente execução, no valor de R$22.398,32 (vinte e dois mil trezentos e noventa e oito reais e trinta e dois centavos), e DETERMINO: a) Tendo em vista que o valor do débito judicial supera o limite estabelecido em lei municipal para pagamento por meio de requisição de pequeno valor (RPV), expeça-se requisição de pagamento, a ser dirigida ao Presidente do Tribunal de Justiça, nos termos da Resolução GP n.º 17/2023 e da Resolução CNJ n.º 303/2019; b) Antes do encaminhamento da requisição, intimem-se as partes para ciência do seu inteiro teor, nos termos do art. 7º, § 6º, da Resolução CNJ n.º 303/2019, no prazo de 10 (dez) dias; c) Cumprida a intimação, encaminhe-se a requisição ao Presidente do Tribunal de Justiça, conforme previsto na Resolução GP n.º 17/2023. Registre-se que não haverá retenção de tributos na requisição. Retifique-se o cadastro dos advogados, de acordo com a procuração de ID 144478244. Publique-se. Intimem-se. Atribua-se a esta sentença força de mandado/ofício. Barreirinhas/MA, assinado e datado eletronicamente. José Pereira Lima Filho Juiz de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Barreirinhas/MA

23/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: ORLANDO DA SILVA CAMPOS - MA4975-A, RAFIZA SODRE BUHATEM - MA14408 Réu(s): MUNICIPIO DE BARREIRINHAS DECISÃO Intimação - 1ª VARA DA COMARCA DE BARREIRINHAS Fórum Deputado Luciano Fernandes Moreira Av. Joaquim Soeiro de Carvalho, s/n, Centro, Barreirinhas/MA, CEP: 65590-000 Processo nº.: 0800617-82.2019.8.10.0073 Autor(s): ELIZETH SILVA COSTA Advogados do(a) Cuida-se de cumprimento de sentença de obrigação de pagar quantia certa intentada por ELIZETH SILVA COSTA em face do MUNICÍPIO DE BARREIRINHAS/MA. Intimado, o município réu impugnou a execução, alegando que os cálculos apresentados pela exequente não consideram os descontos decorrentes de empréstimos bancários por ela contraídos. Intimada, a parte exequente manifestou-se às fls. ID 102029038, alegando que o executado não utilizou os parâmetros de juros e atualização determinados em sentença. Decido. De fato, em parte assiste razão ao impugnante, pois ao calcular a diferença salarial devida em razão do exercício do cargo de professora e o efetivamente recebido como merendeira, a parte exequente deixou de considerar a remuneração recebida e descontada a título de empréstimo consignado contraído, culminando, assim, em diferença salarial maior do que a efetivamente devida. A título de exemplo, a planilha apresentada pela parte autora indica o recebimento de R$ 628,25 no mês de agosto/18, deixando de incluir R$ 251,88 recebidos no referido mês, mas descontados em folha em razão de empréstimos contraídos junto a instituições financeiras. Não obstante, os cálculos apresentados pelo réu também não estão corretos, pois a diferença a ser quitada não deve considerar o salário bruto da parte exequente, e sim este debitados os descontos decorrentes de lei (previdenciários), bem assim não incluíram a condenação em danos morais. Desse modo, estando ambos os cálculos equivocados, entendo prudente oportunizar a apresentação de nova planilha pela parte autora sobre a qual novamente será intimado o réu a se manifestar. Dê-se ciência às partes. Em seguida, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 dias, apresente planilha de cálculos atualizada, devendo observar que deverá incluir, a título de salário recebido, os valores dos empréstimos consignados descontados de seu contracheque. Após, intime-se a parte ré para que, querendo, apresente impugnação, no prazo de 30 dias. Somente depois retornem conclusos para decisão em cumprimento de sentença. Intime-se. Cumpra-se. Serve como mandado. Barreirinhas/MA, assinado e datado eletronicamente. José Pereira Lima Filho Juiz de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Barreirinhas/MA

15/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: ELIZETH SILVA COSTA Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: RAFIZA SODRE BUHATEM - MA14408, ORLANDO DA SILVA CAMPOS - MA4975-A Ré(u): MUNICIPIO DE BARREIRINHAS SENTENÇA Intimação - Processo nº 0800617-82.2019.8.10.0073 Classe(CNJ): PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Cuida-se de Ação Cível ajuizada por ELIZETH SILVA COSTA em face do MUNICÍPIO DE BARREIRINHAS, ambos qualificados nos autos, visando a condenação da parte demandada em obrigação de fazer e indenização por danos morais e materiais. RELATÓRIO Vistos, etc. Dispensa-se o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei n° 9.099/95 c/c art. 27 da Lei n° 12.153/09. Passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO A autora narra na inicial que após aprovação em concurso público passou a exercer o cargo de Professora de Ensino Fundamental do 1º ao 5º ano, cuja remuneração, à época do concurso público, era fixada em R$ 1.598,25 (mil e quinhentos e noventa e oito reais e vinte e cinco centavos). Ato de nomeação e início do exercício, em 23/05/2018 e 24/05/2018, respectivamente. (id. 18605533) Citada, a requerida apresentou contestação aduzindo que a requerente já era servidora do município, exercendo o cargo de merendeira, com remuneração de 1 (um) salário mínimo. Aduziu ainda que, não obstante efetuado os atos de investidura no novo cargo público, deixou-se de realizar a atualização cadastral da autora nos sistemas informatizados do Município, razão pela qual a autora deixou de perceber o valor que lhe era devido pelo exercício do magistério. (id. 51895792) Compulsando os autos, verifica-se que a parte autora apresentou valor que entende ser devido pelo município, bem como juntou documentos a fim de comprovar o efetivo exercício do cargo público (livros e fichas de frequência) e o ato de nomeação assinado e publicado pela Município de Barreirinhas. (ids.. 18605533, 18605537, 18605538) A parte requerida, ainda em sede de contestação, carreou como prova de suas alegações, ficha financeira relativa ao período compreendido entre 2018 a 2021, demonstrando a atualização do cadastro da autora somente em OUTUBRO/2019, afirmando já ter realizado o pagamento das diferenças salariais devidas à autora em NOVEMBRO/2019 (ID. 51895811). Realizada audiência una, não houve composição entre as partes, havendo pedido de julgamento da lide no estado em que se encontra o feito. (id.. 58209539) À luz das informações e documentos apresentados no curso processual, cinge-se de controvérsia acerca da obrigatoriedade de pagamento das diferenças salariais existentes entre o cargo de merendeira e o de Professora de Ensino Fundamental do 1º ao 5º ano. Ora, o cargo anteriormente exercido tem remuneração inferior ao cargo atual da autora. DA INVESTIDURA EM CARGO PÚBLICO A Constituição Federal estabeleceu em seu artigo 37 que os cargos públicos serão preenchidos a partir da realização de concurso público de provas ou de provas e títulos. In verbis: Art. 37. [...] [...] II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração; No caso em discussão, é possível perceber que a autora preencheu tal requisito, uma vez que, após aprovação no concurso público especifico, foi nomeada para exercer o magistério no Município de Barreirinhas/MA. Após a aprovação, o ordenamento jurídico requer o preenchimento de certos requisitos para o efetivo exercício do cargo público alcançado, isto é, nomeação e posse, cujo tais requisitos foram devidamente atendidos pela parte autora, conforme se depreende dos documentos acostados (ids.. 18605538 e 18605537). Portanto, incontroverso a qualidade de servidora pública do município, especificamente como Professora de Ensino Fundamental do 1º ao 5º ano. Dessa forma, estando a autora devidamente investida no cargo público e exercendo suas atribuições, o município tem o ônus de efetuar o pagamento do subsídio devido aos seus servidores nos termos determinados pelo ordenamento jurídico, especialmente, o que consta no artigo 37 e seguintes da CF/88. A municipalidade, contudo, de modo ineficaz, deixou de cumprir seu múnus, limitando-se a informar, em sede de contestação, que a autora deixou de perceber seus proventos (Professora) integralmente, tão somente por atraso na atualização cadastral (ID. 51895792). À vista disso, tendo sido efetuada a prestação de serviço na forma prevista em lei, o pagamento de subsídio de professor em quantia inferior ao previsto na legislação de regência, enseja o locupletamento indevido da fazenda pública, na forma dos artigos 884 e 927, ambos do Código Civil. Por esta razão, incontestável o direito da servidora de reaver integralmente a contraprestação pecuniária pelos serviços efetivamente prestados. DANOS MORAIS Há de se analisar, ainda, a possibilidade de condenação da requerida ao pagamento de valores à título de dano moral eventualmente sofrido pela parte autora. Neste jaez, imprescindível definir se o abalo sofrido pela requerente em razão do reiterado pagamento abaixo do subsídio que fazia jus, configura dano moral a ser reparado. É de inteiro conhecimento que grande parcela dos brasileiros vivem com salários que não fazem frente à todas as despesas, forçando-os a empregar meios de buscar complementos à renda que auferem. Uns dedicam-se aos estudos a fim de alcançar um cargo público melhor, outros a melhores empregos na iniciativa privada. O caso da parte autora não me parece diferente dos demais. Antes merendeira, e, depois de certo estudo e privações, alcançou cargo público melhor do qual exercia, o que, por óbvio, trouxe-lhe grandes expectativas de melhora na sua qualidade de vida. Melhoria que restou obstada em razão de ineficiência da administração pública, conforme demonstrado nas provas que constam nos autos e fundamentadas acima. A reparação pelos danos morais sofridos tem o intuito de compensar a angústia da vítima e, ao mesmo tempo, produzir no causador do dano, impacto suficiente para desencorajá-lo a nova prática danosa. A esse propósito, impende destacar o entendimento de Rizzato Nunes: “(...) A indenização nesse campo possui outro significado. Seu objetivo é duplo: satisfativo-punitivo. Por um lado, a paga em pecúnia deverá proporcionar ao ofendido uma satisfação, uma sensação de compensação capaz de amenizar a dor sentida. Em contrapartida, deverá também a indenização servir como punição ao ofensor, causador do dano, incutindo-lhe um impacto suficiente para dissuadi- lo de um novo atentado.” Ademais, a indenização por danos morais tem como fundamento o art. 5º, incisos V e X, da Constituição Federal de 1988, bem como os arts. 186 e 927 do Código Civil. Assim, é possível dizer que o dano moral surge do desprezo aos direitos da personalidade, e, em especial, a dignidade da pessoa humana. O dano moral no caso apresentado é evidente quando se observa que por um lapso grande de tempo a parte autora deixou de perceber o que lhe era de direito, obrigando-se a viver sempre em estado de incerteza e de extrema insegurança financeira ao se ver impedida de cumprir com as suas obrigações financeiras ou planejar economicamente sua vida nos meses que sucederam a sua posse no cargo público. A orientação jurisprudencial de uma de nossas cortes de superposição (Superior Tribunal de Justiça), é no sentido de que: “o dano moral puro se projeta com maior nitidez e intensidade no âmago das pessoas, prescindindo de rigorosa demonstração probatória. Provada a ilicitude do fato, necessária a indenização”. (Apelação nº 0027761-96.2011.815.0011, 2ª Camara Especializada Civel TJPB, rel. Abraham Lincoln da Cunha Ramos. Dje 12.09.2016). As decisões do Superior Tribunal de Justiça afirmam ainda que “os meros dissabores normais e próprios do convívio social, não são suficientes para originar danos morais indenizáveis” (REsp 1.399.931). Porém, no caso em apreço, verifica-se que o dano causado pela ilicitude do ato cometido pela municipalidade, excede os limites dos meros dissabores normais do cotidiano, uma vez que se trata de pagamento reiterado do salário com diferença salarial significativa, isto é, subsídio com valor pago a menor em pelo menos R$ 600,00 (seiscentos reais), por mais de 1 (um) ano. Em julgamento parecido, a egrégia corte deste Tribunal de Justiça, afirmou o seguinte: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA CONTRA MUNICÍPIO. SERVIDOR PÚBLICO. SALÁRIOS NÃO PAGOS. VIOLAÇÃO DE DIREITO CONSTITUCIONAL. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. 1. Comprovado o vínculo funcional, o pagamento dos salários é obrigação da municipalidade, em atenção às regras do ordenamento jurídico vigente e ao princípio da dignidade da pessoa humana. 2. Em ações de cobranças de salários de servidor público, incumbe à municipalidade a prova de fato impeditivo do direito do autor conforme dita o artigo 333, inciso II, do CPC. Sem a comprovação alegada, o ente municipal deve pagar o servidor. 3. Incontestáveis os efeitos danosos que a conduta do ente público acarreta ao servidor que trabalha e não recebe a devida contraprestação. Indenização por dano moral confirmada. 4. Recurso não provido. Todavia, de ofício, reformo o dispositivo da sentença no tocante aos juros moratórios. (TJ-MA - APL: XXXXX MA XXXXX-68.2013.8.10.0071, Relator: LOURIVAL DE JESUS SEREJO SOUSA, Data de Julgamento: 13/02/2014, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 19/02/2014) (grifos meus) Em outra corte de Tribunal da federação, assentou-se o seguinte entendimento: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. SALÁRIOS NÃO PAGOS. VICE PREFEITO. VALOR PAGO DURANTE O ANDAMENTO PROCESSUAL. INTERESSE RECURSAL QUE PERMANECE COM RELAÇÃO AO PEDIDO DE DANO MORAL BEM COMO JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA DO PAGAMENTO EM MOMENTO POSTERIOR AO DEVIDO. DANO EXTRAPATRIMONIAL CONSTATADO. NÃO PAGAMENTO DE VERBAS ALIMENTÍCIAS. AFRONTA À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. FRUSTRAÇÃO DA JUSTA EXPECTATIVA DE RECEBER A CONTRAPRESTAÇÃO DOS SEUS SERVIÇOS. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL E ÍNDICES FIXADOS. INVERSÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-AL - APL: 0700326-64.2016.8.02.0053, Relator Domingos de Araújo Lima Neto, 3ª Câmara Cível - Data de Julgamento: 23/10/2017) (grifos meus) Assim, verificado o ato ilícito cometido pela requerida em não atualizar, injustificadamente, os dados cadastrais da servidora após nova investidura em cargo público desta municipalidade, acarretando na ausência de pagamento integral da remuneração devida à servidora, entendo que tais eventos ocasionaram danos que excederam a esfera do mero aborrecimento, como, também, efetiva violação dos direitos da personalidade da requerente. Dessa forma, pelo exposto e por todos fatos e provas constantes dos autos, fixação de reparação dos danos morais sofridos, é medida que se impõe, desde que fixada em valores que não ocasione locupletamento demasiado a qualquer das partes, considerando, ainda, o caráter pedagógico do instituto. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE os pedidos constantes na inicial, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC, para CONDENAR o réu, MUNICÍPIO DE BARREIRINHAS/MA, a realizar a quitação das diferenças salariais pretéritas, especificamente, compreendidas entre maio/2018 a outubro/2019, bem como condenar a municipalidade a pagar o valor correspondente a R$ 3.000,00 (três mil reais) à título de reparação pelos DANOS MORAIS sofridos pela parte autora. Conforme entendimento firmado em sede de Repercussão Geral RE 870.947 (Tema 810), nos casos em que se verifica a condenação da fazenda pública em obrigação de pagar, sobre o montante devido, devem incidir juros de mora, cuja taxa de juros recairá de acordo com a remuneração das cadernetas de poupança (art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09), a partir da citação, e correção monetária pelo IPCA-E, desde o vencimento de cada parcela. Deve-se observar, ainda, a prescrição quinquenal e eventuais descontos legais devidos ou impostos a serem retidos, estando, desde já, reconhecida a natureza alimentícia da verba. A sentença está em consonância com o disposto no parágrafo único artigo 38 da Lei n° 9.099/95, uma vez que a liquidez da sentença pode ser auferida por simples cálculos aritméticos a partir dos parâmetros especificados, cuja liquidez poderá, também, ser atestada quando do cumprimento de sentença. Sem custas nem honorários, ex vi, do art. 55 da Lei n. 9.099/95 combinado com o art. 27 da Lei nº 12.153/09, pois não vislumbro caso de litigância de má-fé. Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita nos termos do art. 98 do NCPC, vez que não há nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, de modo que entendo caracterizada sua hipossuficiência, considerando a documentação apresentada na inicial. Dispensado o reexame necessário, nos termos do art. 11 da Lei nº 12.153/2009. Por fim, sendo interposto recurso inominado, intime-se a parte adversa a fim de que apresente suas contrarrazões e, posteriormente, remetam- se os autos à Turma Recursal, observando o disposto no art. 1.010, § 3º, do CPC. Transitado em julgado, caso não haja pedido de execução ou cumprimento de sentença dentro do prazo legal, dê-se baixa e arquive-se definitivamente. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Barreirinhas/MA, assinado e datado eletronicamente. José Pereira Lima Filho Juiz de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Barreirinhas/MA

01/11/2022, 00:00

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