Procedimento Comum Cível 0841862-95.2019.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0841862-95.2019.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

22/05/2023, 08:14

Arquivamento

19/05/2023, 18:36

Conclusão (para despacho)

15/05/2023, 18:34

Documento (Certidão)

13/04/2023, 21:56

Decurso de Prazo

28/11/2022, 10:16

Publicação

17/11/2022, 03:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/11/2022, 03:57

Petição (Petição (outras))

07/11/2022, 17:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: AUTOR: CASSIO DE MOURA LOPES, EDUARDO PEREIRA COIMBRA, FRANCISCO ANTONIO DOS SANTOS SILVA, JANETE COSTA MEDEIROS, KELLY DE MELO MEDEIROS Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: JONATHAS CARVALHO DE SOUSA SANTOS - MA17487, HENRY WALL GOMES FREITAS - PI4344-A RÉU(S): ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) DESPACHO Intimação - PROCESSO Nº. 0841862-95.2019.8.10.0001 Vistos, Intimem-se as partes para, no prazo de quinze dias, dizerem o que entendem pertinente. São Luís, data do sistema. (documento assinado eletronicamente) Juiz Celso Orlando Aranha Pinheiro Junior Titular da 1ª Vara da Fazenda Pública

01/11/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

31/10/2022, 11:11

Mero expediente

12/10/2022, 11:04

Conclusão (para despacho)

12/02/2022, 14:30

Recebimento (competência exclusiva)

11/02/2022, 22:49

Petição (Petição (outras))

11/02/2022, 22:49

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: CASSIO DE MOURA LOPES e outros (4) Advogado: JONATHAS CARVALHO DE SOUSA SANTOS - OAB/MA 17487-A, HENRY WALL GOMES FREITAS OAB/PI 4344-A Apelado: ESTADO DO MARANHÃO Procurador: MATEUS SILVA LIMA Relator: Des. José de Ribamar Castro EMENTA PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONVERSÃO DE VENCIMENTOS EM URV. POLICIAL MILITAR. REESTRUTURAÇÃO NA CARREIRA. LIMITE TEMPORAL. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO RECONHECIDA. APELAÇÃO IMPROVIDA. I - O Supremo Tribunal Federal posicionou-se em sede de julgamento do Recurso Extraordinário nº 561.836/RN com repercussão geral, fixando limitação temporal para pagamento de perda salarial decorrente da conversão em URV, visto que não há percepção ad eternum de parcelas de remuneração por servidor público, sendo o termo ad quem para pleitear eventual pagamento das diferenças remuneratórias a data de vigência da lei que reestruturou os vencimentos da carreira. II - In casu, verifica-se que a lei estadual nº 8.591/2007 que reestruturou a carreira dos policiais e bombeiros militares é de abril de 2007. O apelante ingressou com a exordial em 10/10/2019, quando já decorrido o prazo prescricional, eis que tinha até o mês de abril de 2012 para buscar o amparo legal. III - Nesse contexto, a prescrição deve ser reconhecida e o feito extinto com julgamento do mérito, com fundamento no art. 487, II, do CPC. Apelação improvida. ACÓRDÃO Ementa - QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL N.º 0841862-95.2019.8.10.0001 – SÃO LUÍS Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade e de acordo com o parecer ministerial, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores José de Ribamar Castro, Ricardo Tadeu Bugarin Duailibe e Raimundo José Barros de Sousa. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Procurador Teodoro Peres Neto. Sessão Virtual da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, com início no dia 06 de dezembro e término no dia 13 de dezembro de 2021. Desembargador José de Ribamar Castro Relator

17/12/2021, 00:00

Documentos

Intimação

•01/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: CASSIO DE MOURA LOPES e outros (4) Advogado: JONATHAS CARVALHO DE SOUSA SANTOS - OAB/MA 17487-A, HENRY WALL GOMES FREITAS OAB/PI 4344-A Apelado: ESTADO DO MARANHÃO Procurador: MATEUS SILVA LIMA Relator: Des. José de Ribamar Castro EMENTA PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONVERSÃO DE VENCIMENTOS EM URV. POLICIAL MILITAR. REESTRUTURAÇÃO NA CARREIRA. LIMITE TEMPORAL. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO RECONHECIDA. APELAÇÃO IMPROVIDA. I - O Supremo Tribunal Federal posicionou-se em sede de julgamento do Recurso Extraordinário nº 561.836/RN com repercussão geral, fixando limitação temporal para pagamento de perda salarial decorrente da conversão em URV, visto que não há percepção ad eternum de parcelas de remuneração por servidor público, sendo o termo ad quem para pleitear eventual pagamento das diferenças remuneratórias a data de vigência da lei que reestruturou os vencimentos da carreira. II - In casu, verifica-se que a lei estadual nº 8.591/2007 que reestruturou a carreira dos policiais e bombeiros militares é de abril de 2007. O apelante ingressou com a exordial em 10/10/2019, quando já decorrido o prazo prescricional, eis que tinha até o mês de abril de 2012 para buscar o amparo legal. III - Nesse contexto, a prescrição deve ser reconhecida e o feito extinto com julgamento do mérito, com fundamento no art. 487, II, do CPC. Apelação improvida. ACÓRDÃO Ementa - QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL N.º 0841862-95.2019.8.10.0001 – SÃO LUÍS Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade e de acordo com o parecer ministerial, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores José de Ribamar Castro, Ricardo Tadeu Bugarin Duailibe e Raimundo José Barros de Sousa. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Procurador Teodoro Peres Neto. Sessão Virtual da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, com início no dia 06 de dezembro e término no dia 13 de dezembro de 2021. Desembargador José de Ribamar Castro Relator

17/12/2021, 00:00

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Definitivo

Arquivamento

Conclusão (para despacho)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Recebimento (competência exclusiva)

Petição (Petição (outras))

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