Apelação Cível 0815916-58.2018.8.10.0001 - TJMA

Apelação Cível 0815916-58.2018.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

28/11/2022, 09:33

Remessa (outros motivos)

28/11/2022, 09:33

Expedição de documento (Certidão)

28/11/2022, 09:33

Decurso de Prazo

26/11/2022, 02:56

Decurso de Prazo

26/11/2022, 02:56

Publicação

03/11/2022, 18:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/11/2022, 18:22

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: BANCO DO BRASIL S/A ADVOGADOS: SÉRVIO TÚLIO DE BARCELOS E OUTRO (OAB/MA 14009-A) 2º APELANTE: ERNANDE MARQUES ADVOGADOS: EMANUEL SODRÉ TOSTE (OAB/MA 8730) E OUTRO 1º APELADO: ERNANDE MARQUES ADVOGADOS: EMANUEL SODRÉ TOSTE (OAB/MA 8730) E OUTRO 2º APELADO: BANCO DO BRASIL S/A ADVOGADOS: SÉRVIO TÚLIO DE BARCELOS E OUTRO (OAB/MA 14009-A) RELATORA: DESA. NELMA CELESTE SOUZA SILVA SARNEY COSTA EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. SEGURO PRESTAMISTA. DEVER DE INFORMAÇÃO. CUMPRIMENTO PELO FORNECEDOR DO SERVIÇO. AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. CIÊNCIA DO CONSUMIDOR QUANTO AO SERVIÇO COBRADO. 1º APELO CONHECIDO E PROVIDO DE ACORDO COM O PARECER MINISTERIAL PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DA INICIAL. 2º APELO PREJUDICADO. ACÓRDÃO Unanimemente, os Senhores Desembargadores da Segunda Câmara Cível deram provimento ao 1º apelo e julgaram prejudicado o 2º apelo, nos termos do voto da desembargadora relatora. Votaram os Senhores Desembargadores: NELMA CELESTE SOUZA SILVA SARNEY COSTA, ANTONIO PACHECO GUERREIRO JUNIOR e MARIA DAS GRAÇAS DE CASTRO DUARTE MENDES. Procuradora Geral de Justiça: SANDRA LUCIA ALVES MENDES ELOUF. Presidente: DESEMBARGADORA NELMA CELESTE SOUZA SILVA SARNEY COSTA. São Luís, data do sistema. DESEMBARGADORA NELMA CELESTE SOUZA SILVA SARNEY COSTA PRESIDENTE E RELATORA Acórdão (expediente) - SESSÃO DO DIA 18 DE OUTUBRO DE 2022. APELAÇÃO CÍVEL Nº 0815916-58.2018.8.10.0001 (PJe) 1º

01/11/2022, 00:00

Provimento

27/10/2022, 14:03

Petição (Petição (outras))

18/10/2022, 15:34

Mérito

18/10/2022, 15:28

Petição (Petição (outras))

17/10/2022, 14:03

Pedido de inclusão em pauta virtual

22/09/2022, 13:11

Conclusão (para despacho)

04/05/2022, 14:58

Petição (Petição (outras))

04/05/2022, 14:52

Documentos

Acórdão (expediente)

•01/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0815916-58.2018.8.10.0001. AUTOR: ERNANDE MARQUES Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: EMANUEL SODRE TOSTE - OAB/MA 8730, YVES CEZAR BORIN RODOVALHO - OAB/MA 11175 REU: BANCO DO BRASIL SA Advogados/Autoridades do(a) REU: SERVIO TULIO DE BARCELOS - OAB/MA 14009-A, JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - OAB/MA 14501-A S E N T E N Ç A: Intimação - Juízo de Direito da 4ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cìveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos, etc. Tratam os autos de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS promovida por ERNANDE MARQUES em desfavor do BANCO DO BRASIL S/A, alegando a parte requerente que formalizou contrato de crédito bancário (empréstimo consignado), contudo, foram inseridos no negócio jurídico a “venda casada” de um seguro prestamista não contratado nem anuído por si. Instruiu a exordial com documentos pessoais, procuração, declaração de hipossuficiência, extrato de evolução do contrato de empréstimo, entre outros. Na decisão de ID 32945237 este juízo deferiu a concessão de gratuidade judiciária à parte requerente e determino a designação de audiência de conciliação do art. 334, do CPC e citação da parte requerida. Na petição de ID 34202447 habilitou procuradores para sua defesa e, no ID 34837923 apresentou contestação com documentos, alegando exercício regular de direito e licitude da cobrança nos termos e formas do contrato. Pleiteou a improcedência dos pedidos autorais. Arguiu preliminares de impugnação da gratuidade judiciária concedida à parte requerente, carência de ação por falta de interesse de agir. Réplica remissiva à petição inicial (ID 36247816). Após, vieram os autos conclusos. É o necessário relatar. DECIDO. Inicialmente, é sabido que o ordenamento jurídico brasileiro permite que o magistrado conheça diretamente do pedido, proferindo sentença, nos casos em que a controvérsia gravite em torno de questão eminentemente de direito ou sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produzir prova em audiência, sendo este o caso dos autos (CPC, art. 355, I), principalmente devido a julgamento em sede de recurso repetitivos dos Tribunais Superiores (art. 927, do CPC). Contudo, antes do mérito, necessário o enfrentamento das questões prejudiciais arguidas pelo banco requerido. INDEFIRO a preliminar de carência da ação, vez que a parte requerente juntou documentos necessários e que estavam em seu alcance produzir, evidenciando seu interesse de agir. Registre-se que a ausência de reclamação administrativa junto ao banco acerca do contrato de empréstimo e/ou cobrança indevida refutada nos autos não impede a apreciação da pretensão autoral pelo poder judiciário, em razão do art. 5º, XXXV, da CRFB, que revela o princípio da inafastabilidade da jurisdição. Inclusive, a negativa ou impugnação dos fatos nos próprios termos da contestação fez nascer a lide, portanto, pretensão resistida, evidenciando o interesse de agir da parte requerente. Quanto ao incidente de impugnação a gratuidade judiciária, verifica-se sua argumentação genérica, restando insuficiente para elidir a hipossuficiência declarada pela parte requerente, na forma do art. 99, §§ 2º, 3º e 4º do CPC, in verbis: “Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (...) § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. § 4º A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça”. Nesse passo, INDEFIRO a impugnação promovida pela requerida. Vencidas estas questões prejudiciais, passo ao mérito. Da análise percuciente dos autos, denota-se que a matéria discutida nesta lide foi apreciada em sede de recurso repetitivo pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme ementa abaixo: “RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 972/STJ. DIREITO BANCÁRIO. DESPESA DE PRÉ-GRAVAME. VALIDADE NOS CONTRATOS CELEBRADOS ATÉ 25/02/2011. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. VENDA CASADA. RESTRIÇÃO À ESCOLHA DA SEGURADORA. ANALOGIA COM O ENTENDIMENTO DA SÚMULA 473/STJ. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. NÃO OCORRÊNCIA. ENCARGOS ACESSÓRIOS. 1. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. 2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 2.1 - Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da despesa com o registro do pré-gravame, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula pactuada no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva. 2.2 - Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. 2.3 - A abusividade de encargos acessórios do contrato não descaracteriza a mora. 3. CASO CONCRETO. 3.1. Aplicação da tese 2.3 ao caso concreto, mantendo-se a procedência da ação de reintegração de posse do bem arrendado. 4. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. (STJ - REsp: 1639320 SP 2016/0307286-9, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 12/12/2018, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 17/12/2018). Da análise do voto desse julgamento, denota-se que o Ministro Relator, PAULO DE TARSO SANSEVERINO, assim consignou: “(…) 5. Seguro de Proteção Financeira na Itaú Seguros S.A. [x] Sim [ ] Não Como se verifica, a contratação ou não do seguro era opção do consumidor, tendo sido observado, desse modo, a liberdade de contratar ou não o seguro. Apesar dessa liberdade de contratar, inicialmente assegurada, a referida cláusula contratual não assegura liberdade na escolha do outro contratante (a seguradora). Ou seja, uma vez optando o consumidor pela contratação do seguro, a cláusula contratual já condiciona a contratação da seguradora integrante do mesmo grupo econômico da instituição financeira, não havendo ressalva quanto à possibilidade de contratação de outra seguradora, à escolha do consumidor. É esse aspecto da liberdade contratual (a liberdade de escolher o outro contratante) que será abordado na presente afetação, sob o prisma da venda casada, deixando em aberto - até mesmo para outra afetação ou IRDR, se for o caso - a controvérsia acerca da restrição da própria liberdade de contratar. (…) Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: I - condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos; São duas as proibições estampadas no dispositivo, quais sejam, a de condicionar a aquisição de um produto ou serviço à aquisição de outro, a chamada "venda casada", e a de limitação quantitativa na aquisição de determinado produto. A vedação à "venda casada", em realidade, reafirma, no âmbito das relações de consumo, o antigo preceito do direito dos contratos, relativo a liberdade contratual, cujas faculdades a ele inerentes podem ser assim enumeradas: "a) a liberdade de contratar ou deixar de contratar; b) a liberdade de negociar e determinar o conteúdo do contrato; c) a liberdade de celebrar contratos atípicos; d) a liberdade de escolher; e) a liberdade de escolher o outro contratante; f) a liberdade de agir por meio de substitutos; g) a liberdade de forma" (Orlando Gomes. Apud. NERY Junio, Nelson. Código civil comentado. 6ª ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2008, p. 499⁄500). (…) Propõe-se, portanto, a consolidação da seguinte tese: - Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada”. Nesse julgado, em que pese a devida informação e liberdade do consumidor optar pela contratação ou não do seguro “prestamista”, caracterizada a venda casada na medida que não há liberdade de contratação de uma ou outra seguradora, sendo o consumidor compelido a aderir o seguro do parceiro comercial da instituição financiadora. Assim, de acordo com o Código de Processo Civil o juiz deverá observar as decisões dos Tribunais Superiores, sem ofensa ao princípio do livre convencimento do magistrado, como é o caso: “Art. 927. Os juízes e os tribunais observarão: I - as decisões do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade; II - os enunciados de súmula vinculante; III - os acórdãos em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos; IV - os enunciados das súmulas do Supremo Tribunal Federal em matéria constitucional e do Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional; V - a orientação do plenário ou do órgão especial aos quais estiverem vinculados.(...)” Portanto, acolhendo a jurisprudência consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça, vê-se que a resolução do mérito deve seguir o entendimento transcrito, qual seja, a inclusão e cobrança de seguro de proteção financeira é conduta ilícita, configurando-se em venda casada que ofende as regras das relações de consumo. Nesse diapasão, razão há à parte requerente, posto que no negócio jurídico bancário formalizado com o banco requerido houve inserção de produto que não foi livremente pactuado pelas partes, qual seja, a contratação de um seguro de proteção financeira sem opção ao consumidor de escolher a seguradora, sendo, portanto, venda casada, conduta vedada em nosso ordenamento jurídico. Assim, a nulidade do contrato de seguro embutido na cédula de crédito bancário formalizada entre as partes é medida que se impõe. Com a nulidade do contrato, os danos são evidentes e não podemos esquecer que nesse tipo de responsabilização (objetiva) deve-se ater apenas a existência do dano, da conduta ilícita do agente e do nexo de causalidade entre ambos. Não há que se perquirir a respeito da culpa (negligencia, imperícia ou imprudência) na prestação dos serviços. A conduta ilícita do agente é incontroversa, conforme demonstrado nesse decisum, os danos, nesse caso, são materiais e morais. O dano material, por tratar de cobrança indevida, rege-se pelo art. 42, parágrafo único do CDC, devendo ser ressarcido de forma dobrada, sendo certo que o valor do seguro incluso na cédula de crédito bancária retratada na lide foi na importância de R$ 4.010,95 (quatro mil e dez reais e noventa e cinco centavos), liquidado devido ao encerramento do contrato com a última parcela do contrato principal, totalizando o dever de ressarcir a quantia de R$ 8.021,90 (oito mil e vinte e um reais e noventa centavos). Quanto ao dano moral, extrapatrimonial, este se prova por si mesmo (in re ipsa), sendo certo que as consequências de sofrer oneração em um negócio jurídico com inserção de um seguro (venda casada) afronta às normas do direito do consumidor e a boa-fé contratual, causando-lhe prejuízos econômicos e ofensa moral que ultrapassam a barreira dos meros aborrecimentos diários e adentram na espiritualidade do ser humano, no seu íntimo, animus. Ocasiona dor em sua alma ao lhe subtrair valores de sua conta, diminuindo seus rendimentos que, diante da economia do país, não são suficientes para atender as necessidades básicas do ser humano, quanto mais se subitamente diminuído por empréstimo que sequer foi beneficiado. Assim, o dano moral é delimitado por presunção hominis, utilizando o Magistrado para julgamento do feito, e principalmente para apreciação das provas, as regras do art. 375 do Código de Processo Civil. Absoluta irrelevância adquire, portanto, a prova do prejuízo de ordem moral, eis que este reside na subjetividade, significando que a sua indenizabilidade decorrerá da prova da existência do fato gerador, isto é, do ato reputado ilícito, já demonstrado nesta sentença. Resta, então, apenas aquilatar o valor da reparação dele e, nesse caso, não podemos olvidar o seu duplo caráter: o reparador (compensação pelo sofrimento) e o repressor, para que novas condutas de igual natureza não venham a se repetir, tudo sem gerar enriquecimento ilícito Assim, “as ofensas contra a vida e integridade pessoal, contra o bom nome e reputação, contra a liberdade no exercício das faculdades físicas e intelectuais, podem causar um forte dano moral à pessoa ofendida e aos parentes, por isso mesmo este tem o direito de exigir uma indenização pecuniária que terá função satisfatória" (CLAYTON REIS, in O DANO MORAL E SUA REPARAÇÃO, Forense, 1983, p. 331). Nessa tarefa deve, então, o magistrado utilizar-se dos princípios inerentes ao bom senso e à moral, pois é bem verdade ser impossível de se analisar precisamente o pretium doloris, mas é certo que o agressor, necessariamente, haverá de propiciar à sua vítima uma satisfação tão grande quanto a dor que motivou, e não pode a condenação ser meramente simbólica frente ao poder econômico de quem irá suportá-la. Com base nisso, bem como na gravidade do dano impingido, nas condições pessoais e econômicas do ofensor e do ofendido, e no grau de suportabilidade da indenização pelo banco requerido e valor do seguro cobrado indevidamente, FIXO a INDENIZAÇÃO pelos DANOS MORAIS sofridos pela parte requerente em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). NESTAS CONDIÇÕES, com apoio na fundamentação supra e nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, PARA: a) DECLARAR a NULIDADE do seguro de proteção financeira incluído no negócio de empréstimo consignado firmado entre os litigantes e objeto da presente lide; b) CONDENAR o requerido, BANCO DO BRASIL S/A, ao pagamento da quantia de R$ 8.021,90 (oito mil e vinte e um reais e noventa centavos), a título de repetição de indébito, acrescidos de juros de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária com base no INPC, ambos a contar da citação; c) CONDENAR o requerido, BANCO DO BRASIL S/A, ao pagamento da quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de reparação de danos morais, conforme fixação constante na fundamentação supra, acrescidos de juros de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação e correção monetária com base no INPC, a incidir desta data, conforme súmula 362 do STJ; d) CONDENAR o requerido, BANCO DO BRASIL S/A, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes últimos fixados em 20% sobre o valor da condenação. Transitada em julgado a presente sentença, não havendo pedido de execução, arquivem-se os autos. P. R. I. Cumpra-se. SÃO LUÍS/MA, 31 de maio de 2021. (documento assinado eletronicamente) RODRIGO COSTA NINA Juiz de Direito Auxiliar NAUJ - Núcleo de Apoio às Unidades Judiciais Portaria-CGJ - 1273/2021.

03/06/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Baixa Definitiva

Remessa (outros motivos)

Expedição de documento (Certidão)

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