Execução de Título Extrajudicial 0802066-46.2021.8.10.0060 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0802066-46.2021.8.10.0060 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

11/11/2024, 09:41

Remessa

05/11/2024, 09:37

Documento (Certidão)

05/11/2024, 09:37

Recebimento

29/10/2024, 10:43

Documento (Outros documentos)

29/10/2024, 10:42

Trânsito em julgado

29/10/2024, 10:41

Decurso de Prazo

20/10/2024, 10:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/09/2024, 02:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0802066-46.2021.8.10.0060. EXEQUENTE: SOPRANO ELETROMETALURGICA E HIDRAULICA LTDA Advogado do(a) EXEQUENTE: CAROLINE FONTANA PALAVRO - RS73270 EXECUTADO: PI ALBUQUERQUE DAMASCENO LTDA SENTENÇA SOPRANO ELETROMETALURGICA E HIDRAULICA LTDA, já qualificado nos autos, propõe a presente Ação de Execução contra HERNANDO PINHO DO NASCIMENTO EIRELI, igualmente qualificado, informando que celebraram com o executado contrato e este não tá sendo pago. Requereu o julgamento procedente da ação com a condenação no pagamento da quantia de R$ 23.190,11. Com a inicial foram juntados diversos documentos. Despacho de ID 45041912 determinando a citação. Despacho de ID 72631219 deferindo bloqueio. Despacho de ID 84674934 deferindo RENAJUD. Petição de ID nº 86179180 requerendo a penhora salário. Decisão de ID 90334109 indeferindo pedido. Petição de ID nº 103584993 postulando mandado de constatação. Certidão de constatação de Id nº 121093934. Petição de ID nº 123336908 requerendo a inclusão do sócio. Petição do exequente de ID nº 127564417 requerendo a extinção do feito. É O RELATÓRIO. PASSO À FUNDAMENTAÇÃO. A parte autora da ação pode manifestar ao juiz a falta de interesse na continuação do feito. Assim, pode livremente dispor sobre o processo, ressalvando que tal fato não influencia em eventual direito material do demandante. Nesse sentido, faz-se coisa julgada apenas formal, podendo a parte, oro demandante, ingressar futuramente como nova ação referente ao mérito da lide. O direito de desistir da ação é conceituado pela doutrina como sendo "ato unilateral do demandante, a princípio sem necessidade do consentimento do réu, pelo qual ele abdica expressamente da sua posição processual (autor), adquirida após o ajuizamento da causa”. O art. 485 do Código de Processo Civil disciplina que: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando:... VIII - homologar a desistência da ação; … § 4o Oferecida a contestação, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação. § 5o A desistência da ação pode ser apresentada até a sentença. No caso dos autos, a parte demandada NÃO foi regularmente citada. Logo, entende-se que resta preenchido o requisito do art. 485, § 4º, CPC. Ademais, cumpre esclarecer que a petição anexada (solicitação da extinção do processo), foi protocolada por procurador investido de poderes para tanto (art. 103, Código de Processo Civil). Decido. Pelo exposto, HOMOLOGO POR SENTENÇA O PEDIDO DE DESISTÊNCIA formulado, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, e julgo, por conseguinte, EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, VIII, do CPC, em face do expresso pedido da parte exequente. Por conseguinte, determino o recolhimento de eventual mandado de citação e penhora expedido Condeno a parte autora nas custas processuais. Sem honorários. Cumpridas as formalidades, arquive-se. Intimem-se. Timon/MA, 17 de setembro de 2024. Juíza Susi Ponte de Almeida Titular da 2ª Vara Cível resp. cumul. pela 1ª Vara Cível JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DE TIMON EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

Desistência

18/09/2024, 11:46

Conclusão (para julgamento)

26/08/2024, 09:40

Petição (Petição (outras))

26/08/2024, 08:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/08/2024, 12:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0802066-46.2021.8.10.0060. EXEQUENTE: SOPRANO ELETROMETALURGICA E HIDRAULICA LTDA Advogado do(a) EXEQUENTE: CAROLINE FONTANA PALAVRO - RS73270 EXECUTADO: PI ALBUQUERQUE DAMASCENO LTDA DECISÃO JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DE TIMON EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Cuida-se de pedido de ID 123336908, em que o exequente reitera seu pedido de substituição da pessoa jurídica executada por seu sócio, PEDRO IGO ALBUQUERQUE DAMASCENO, sob a alegação de que a empresa requerida encerrou suas atividades e se encontra com a situação cadastral INAPTA junto à Receita Federal, bem como não mais está exercendo sua atividade no local cadastrado, o que, em tese, equivaleria à extinção da personalidade jurídica. Aponta como fundamentos os termos da Súmula 435 do STJ. A Súmula 435 do Superior Tribunal de Justiça dispõe que "presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente". Contudo, o pedido da exequente não merece acolhimento. A situação de "inapta por omissão de declarações" junto à Receita Federal e "suspensa/não habilitada" perante o Fisco Estadual não implica necessariamente dissolução irregular da pessoa jurídica. Além disso, a alteração de domicílio da empresa, por si só, não autoriza tal conclusão, uma vez que a Súmula 435 do STJ é restrita às execuções fiscais, não comportando interpretação extensiva para outras modalidades de execução. O art. 110 do CPC estabelece que a sucessão processual é cabível nos casos de extinção da personalidade jurídica, situação que ocorre mediante dissolução regular da sociedade empresária, conforme previsto nos arts. 1.033 e 1.044 do Código Civil. Não se verificando a dissolução regular da empresa nos moldes legais, a personalidade jurídica da sociedade empresária permanece íntegra, ainda que sua situação cadastral esteja como inapta perante a Receita Federal. Ademais, a inexistência de bens penhoráveis ou a não localização do estabelecimento empresarial da executada não autoriza, por si só, a desconsideração da personalidade jurídica. O redirecionamento da execução contra os sócios não se confunde com a desconsideração da personalidade jurídica, prevista nos arts. 133 e seguintes do CPC. Para que tal medida fosse cabível, seria necessário comprovar a efetiva dissolução da sociedade e a consequente extinção da personalidade jurídica, o que não ocorreu no presente caso. Colaciona-se a seguinte jurisprudência pátria: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INOCORRÊNCIA. SUCESSÃO PROCESSUAL E REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. A dissolução irregular não é suficiente para a extinção da personalidade jurídica. O STJ possui o entendimento firmado de que somente será possível decretar-se a extinção da personalidade jurídica após o distrato social e a posterior realização do ativo e pagamento do passivo, de modo que, após a dissolução irregular da empresa, torna-se necessária a análise do preenchimento dos demais requisitos. 2. A situação de estar ?inapta por omissão de declarações? junto à Receita Federal e ?suspensa/não habilitada? perante o Fisco Estadual não implica necessariamente em dissolução irregular. Tampouco a alteração do domicílio possui tal condão, uma vez que a súmula 435 do STJ é adstrita às execuções fiscais, não comportando interpretação extensiva às demais modalidades de execução. 3. Pretendendo o agravante alcançar a pessoa física dos sócios, deve ele comprovar satisfatoriamente ser o caso de desconsideração de personalidade jurídica, não comportando o redirecionamento direto aos sócios na forma ora almejada. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO 5248455-73.2022.8.09.0051, Relator: DESEMBARGADOR MARCUS DA COSTA FERREIRA, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 12/08/2022) Agravo de instrumento – Ação de execução de honorários periciais – Decisão agravada que negou provimento aos embargos de declaração, consignando que inexiste omissão na decisão que determinou a exclusão do sócio do polo passivo da demanda, bem como, entre outras deliberações, determinou a suspensão do processo por 1 ano – Insurgência da exequente, pleiteando a inclusão dos sócios da executada no polo passivo – Extinção da pessoa jurídica equivalente à morte da pessoa natural – Encerramento regular autorizaria a inclusão do titular da empresa devedora, por sucessão empresarial – Exegese do Artigo 110, do Código de Processo Civil – Hipótese em que não houve extinção regular da executada – Ausência de comprovação de dissolução irregular – Não caracterizada a extinção da personalidade jurídica – Sucessão que só seria possível se a devedora houvesse se encerrado de pleno direito – Inaplicabilidade da Súmula 435 do C. STJ – Decisão mantida – Recurso não provido. Nega-se provimento ao recurso. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2176988-36.2023.8.26.0000 São Paulo, Relator: Marcia Dalla Déa Barone, Data de Julgamento: 26/10/2023, 4ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/10/2023) Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. PARCIAL CONHECIMENTO. PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA O SÓCIO DA PESSOA JURÍDICA EXECUTADA. DIFICULDADE PARA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. SITUAÇÃO CADASTRAL INAPTA POR OMISSÃO DE DECLARAÇÕES. ALEGAÇÃO DE ENCERRAMENTO IRREGULAR DA ATIVIDADE EMPRESARIAL. SÚMULA 435 DO STJ. ART. 135 DO CTN. INSUBSISTÊNCIA. NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DECISÃO MANTIDA. 1. A agravante traz pedido não apresentado no juízo de origem, o que configura inovação recursal e conduz ao parcial conhecimento do recurso. 2. ?() 3. O Enunciado n. 435 do STJ cuida de execução fiscal, razão pela qual descabe a sua aplicação na hipótese de execução comum? (Acórdão 1366786, 07184539820218070000, Relator: ANA CANTARINO, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 25/8/2021, publicado no PJe: 2/9/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.). Assim, havendo a intenção da exequente de direcionar o feito executivo ao sócio da executada, necessária a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica (art. 50 do Código Civil e art. 133 e seguintes do Código de Processo Civil). 3. Recurso conhecido e não provido. (TJ-DF 0747142-84.2023.8.07.0000 1833272, Relator: MARIA IVATÔNIA, Data de Julgamento: 14/03/2024, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: 01/04/2024) Outrossim, a instauração de incidente próprio de desconsideração da personalidade jurídica, conforme disposto no art. 50 do Código Civil, é indispensável para a responsabilização direta do sócio no cumprimento das obrigações da pessoa jurídica. Tal incidente exige a comprovação de requisitos legais, como a prática de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou confusão patrimonial, o que também não foi demonstrado. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de substituição da pessoa jurídica executada por seu sócio, mantendo-se a empresa requerida no polo passivo da demanda. Intime-se o exequente, via patrono, para, no prazo de 15 (quinze) dias, dar andamento ao feito, requerendo o que entender de direito, sob pena de suspensão do feito. Timon/MA, 8 de agosto de 2024. Raquel Araújo Castro Teles de Menezes Juíza de Direito

Outras Decisões

08/08/2024, 15:58

Documentos

Sentença

•25/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0802066-46.2021.8.10.0060. EXEQUENTE: SOPRANO ELETROMETALURGICA E HIDRAULICA LTDA Advogado do(a) EXEQUENTE: CAROLINE FONTANA PALAVRO - RS73270 EXECUTADO: PI ALBUQUERQUE DAMASCENO LTDA SENTENÇA SOPRANO ELETROMETALURGICA E HIDRAULICA LTDA, já qualificado nos autos, propõe a presente Ação de Execução contra HERNANDO PINHO DO NASCIMENTO EIRELI, igualmente qualificado, informando que celebraram com o executado contrato e este não tá sendo pago. Requereu o julgamento procedente da ação com a condenação no pagamento da quantia de R$ 23.190,11. Com a inicial foram juntados diversos documentos. Despacho de ID 45041912 determinando a citação. Despacho de ID 72631219 deferindo bloqueio. Despacho de ID 84674934 deferindo RENAJUD. Petição de ID nº 86179180 requerendo a penhora salário. Decisão de ID 90334109 indeferindo pedido. Petição de ID nº 103584993 postulando mandado de constatação. Certidão de constatação de Id nº 121093934. Petição de ID nº 123336908 requerendo a inclusão do sócio. Petição do exequente de ID nº 127564417 requerendo a extinção do feito. É O RELATÓRIO. PASSO À FUNDAMENTAÇÃO. A parte autora da ação pode manifestar ao juiz a falta de interesse na continuação do feito. Assim, pode livremente dispor sobre o processo, ressalvando que tal fato não influencia em eventual direito material do demandante. Nesse sentido, faz-se coisa julgada apenas formal, podendo a parte, oro demandante, ingressar futuramente como nova ação referente ao mérito da lide. O direito de desistir da ação é conceituado pela doutrina como sendo "ato unilateral do demandante, a princípio sem necessidade do consentimento do réu, pelo qual ele abdica expressamente da sua posição processual (autor), adquirida após o ajuizamento da causa”. O art. 485 do Código de Processo Civil disciplina que: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando:... VIII - homologar a desistência da ação; … § 4o Oferecida a contestação, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação. § 5o A desistência da ação pode ser apresentada até a sentença. No caso dos autos, a parte demandada NÃO foi regularmente citada. Logo, entende-se que resta preenchido o requisito do art. 485, § 4º, CPC. Ademais, cumpre esclarecer que a petição anexada (solicitação da extinção do processo), foi protocolada por procurador investido de poderes para tanto (art. 103, Código de Processo Civil). Decido. Pelo exposto, HOMOLOGO POR SENTENÇA O PEDIDO DE DESISTÊNCIA formulado, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, e julgo, por conseguinte, EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, VIII, do CPC, em face do expresso pedido da parte exequente. Por conseguinte, determino o recolhimento de eventual mandado de citação e penhora expedido Condeno a parte autora nas custas processuais. Sem honorários. Cumpridas as formalidades, arquive-se. Intimem-se. Timon/MA, 17 de setembro de 2024. Juíza Susi Ponte de Almeida Titular da 2ª Vara Cível resp. cumul. pela 1ª Vara Cível JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DE TIMON EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

25/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0802066-46.2021.8.10.0060. EXEQUENTE: SOPRANO ELETROMETALURGICA E HIDRAULICA LTDA Advogado do(a) EXEQUENTE: CAROLINE FONTANA PALAVRO - RS73270 EXECUTADO: PI ALBUQUERQUE DAMASCENO LTDA DECISÃO JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DE TIMON EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Cuida-se de pedido de ID 123336908, em que o exequente reitera seu pedido de substituição da pessoa jurídica executada por seu sócio, PEDRO IGO ALBUQUERQUE DAMASCENO, sob a alegação de que a empresa requerida encerrou suas atividades e se encontra com a situação cadastral INAPTA junto à Receita Federal, bem como não mais está exercendo sua atividade no local cadastrado, o que, em tese, equivaleria à extinção da personalidade jurídica. Aponta como fundamentos os termos da Súmula 435 do STJ. A Súmula 435 do Superior Tribunal de Justiça dispõe que "presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente". Contudo, o pedido da exequente não merece acolhimento. A situação de "inapta por omissão de declarações" junto à Receita Federal e "suspensa/não habilitada" perante o Fisco Estadual não implica necessariamente dissolução irregular da pessoa jurídica. Além disso, a alteração de domicílio da empresa, por si só, não autoriza tal conclusão, uma vez que a Súmula 435 do STJ é restrita às execuções fiscais, não comportando interpretação extensiva para outras modalidades de execução. O art. 110 do CPC estabelece que a sucessão processual é cabível nos casos de extinção da personalidade jurídica, situação que ocorre mediante dissolução regular da sociedade empresária, conforme previsto nos arts. 1.033 e 1.044 do Código Civil. Não se verificando a dissolução regular da empresa nos moldes legais, a personalidade jurídica da sociedade empresária permanece íntegra, ainda que sua situação cadastral esteja como inapta perante a Receita Federal. Ademais, a inexistência de bens penhoráveis ou a não localização do estabelecimento empresarial da executada não autoriza, por si só, a desconsideração da personalidade jurídica. O redirecionamento da execução contra os sócios não se confunde com a desconsideração da personalidade jurídica, prevista nos arts. 133 e seguintes do CPC. Para que tal medida fosse cabível, seria necessário comprovar a efetiva dissolução da sociedade e a consequente extinção da personalidade jurídica, o que não ocorreu no presente caso. Colaciona-se a seguinte jurisprudência pátria: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INOCORRÊNCIA. SUCESSÃO PROCESSUAL E REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. A dissolução irregular não é suficiente para a extinção da personalidade jurídica. O STJ possui o entendimento firmado de que somente será possível decretar-se a extinção da personalidade jurídica após o distrato social e a posterior realização do ativo e pagamento do passivo, de modo que, após a dissolução irregular da empresa, torna-se necessária a análise do preenchimento dos demais requisitos. 2. A situação de estar ?inapta por omissão de declarações? junto à Receita Federal e ?suspensa/não habilitada? perante o Fisco Estadual não implica necessariamente em dissolução irregular. Tampouco a alteração do domicílio possui tal condão, uma vez que a súmula 435 do STJ é adstrita às execuções fiscais, não comportando interpretação extensiva às demais modalidades de execução. 3. Pretendendo o agravante alcançar a pessoa física dos sócios, deve ele comprovar satisfatoriamente ser o caso de desconsideração de personalidade jurídica, não comportando o redirecionamento direto aos sócios na forma ora almejada. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO 5248455-73.2022.8.09.0051, Relator: DESEMBARGADOR MARCUS DA COSTA FERREIRA, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 12/08/2022) Agravo de instrumento – Ação de execução de honorários periciais – Decisão agravada que negou provimento aos embargos de declaração, consignando que inexiste omissão na decisão que determinou a exclusão do sócio do polo passivo da demanda, bem como, entre outras deliberações, determinou a suspensão do processo por 1 ano – Insurgência da exequente, pleiteando a inclusão dos sócios da executada no polo passivo – Extinção da pessoa jurídica equivalente à morte da pessoa natural – Encerramento regular autorizaria a inclusão do titular da empresa devedora, por sucessão empresarial – Exegese do Artigo 110, do Código de Processo Civil – Hipótese em que não houve extinção regular da executada – Ausência de comprovação de dissolução irregular – Não caracterizada a extinção da personalidade jurídica – Sucessão que só seria possível se a devedora houvesse se encerrado de pleno direito – Inaplicabilidade da Súmula 435 do C. STJ – Decisão mantida – Recurso não provido. Nega-se provimento ao recurso. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2176988-36.2023.8.26.0000 São Paulo, Relator: Marcia Dalla Déa Barone, Data de Julgamento: 26/10/2023, 4ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/10/2023) Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. PARCIAL CONHECIMENTO. PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA O SÓCIO DA PESSOA JURÍDICA EXECUTADA. DIFICULDADE PARA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. SITUAÇÃO CADASTRAL INAPTA POR OMISSÃO DE DECLARAÇÕES. ALEGAÇÃO DE ENCERRAMENTO IRREGULAR DA ATIVIDADE EMPRESARIAL. SÚMULA 435 DO STJ. ART. 135 DO CTN. INSUBSISTÊNCIA. NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DECISÃO MANTIDA. 1. A agravante traz pedido não apresentado no juízo de origem, o que configura inovação recursal e conduz ao parcial conhecimento do recurso. 2. ?() 3. O Enunciado n. 435 do STJ cuida de execução fiscal, razão pela qual descabe a sua aplicação na hipótese de execução comum? (Acórdão 1366786, 07184539820218070000, Relator: ANA CANTARINO, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 25/8/2021, publicado no PJe: 2/9/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.). Assim, havendo a intenção da exequente de direcionar o feito executivo ao sócio da executada, necessária a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica (art. 50 do Código Civil e art. 133 e seguintes do Código de Processo Civil). 3. Recurso conhecido e não provido. (TJ-DF 0747142-84.2023.8.07.0000 1833272, Relator: MARIA IVATÔNIA, Data de Julgamento: 14/03/2024, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: 01/04/2024) Outrossim, a instauração de incidente próprio de desconsideração da personalidade jurídica, conforme disposto no art. 50 do Código Civil, é indispensável para a responsabilização direta do sócio no cumprimento das obrigações da pessoa jurídica. Tal incidente exige a comprovação de requisitos legais, como a prática de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou confusão patrimonial, o que também não foi demonstrado. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de substituição da pessoa jurídica executada por seu sócio, mantendo-se a empresa requerida no polo passivo da demanda. Intime-se o exequente, via patrono, para, no prazo de 15 (quinze) dias, dar andamento ao feito, requerendo o que entender de direito, sob pena de suspensão do feito. Timon/MA, 8 de agosto de 2024. Raquel Araújo Castro Teles de Menezes Juíza de Direito

12/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0802066-46.2021.8.10.0060. EXEQUENTE: SOPRANO ELETROMETALURGICA E HIDRAULICA LTDA Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: CAROLINE FONTANA PALAVRO - RS73270 EXECUTADO: HERNANDO PINHO DO NASCIMENTO EIRELI DECISÃO JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DE TIMON EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Cuida-se de petitório da exequente id 96038846, alegando que a empresa requerida encerrou as suas atividades, pois sua situação cadastral junto a Receita Federal está como INAPTA, e a extinção da personalidade jurídica equivale à morte da pessoa natural, aplicado por analogia à pessoa jurídica. Assim, por esta razão requereu a substituição da pessoa jurídica do executado pelo sócio PEDRO IGO ALBUQUERQUE DAMASCENO, com sua inclusão no polo passivo da demanda, em razão da sucessão processual. Pois bem. Cumpre esclarecer primeiramente que a situação cadastral “inapta” implica que, de acordo com as considerações da Receita Federal, a empresa está com alguma pendência ou omissão de declarações fiscais por dois anos consecutivos. Com efeito, o fato de a empresa executada ter sido declarada inapta não autoriza automaticamente a aplicação da sucessão processual, uma vez que não existe evidência da extinção formal ou irregular da sociedade devedora. Ademais, ainda que a executada esteja inapta, não há como reconhecer sua extinção, para autorizar a sucessão processual, até porque a pessoa jurídica pode reverter a classificação para ativa quando satisfizer as exigências determinadas pela Receita Federal. Nesse sentido: EXECUÇÃO - Decisão que determinou a instauração do incidente de desconsideração de personalidade jurídica da executada, para eventual e futura inclusão dos sócios no polo passivo. Irresignação da parte exequente. Descabimento. O fato de a empresa executada ter sido declarada inapta não implica, por si só, na possiblidade de aplicar o instituto da sucessão processual, porquanto não há prova da extinção formal ou irregular da sociedade devedora. A pessoa jurídica pode reverter a classificação de inapta para ativa quando satisfizer as exigências determinadas pela Receita Federal (art. 47 da Instrução Normativa 1.863/18). Logo, a pessoa jurídica pode reverter a classificação para ativa quando satisfizer as exigências determinadas pela Receita Federal, não havendo como reconhecer sua extinção e autorizar a sucessão processual. Imprescindível a instauração do incidente para a desconsideração da personalidade jurídica. - RECURSO DESPROVIDO.(TJ-SP - AI: 20361447020228260000 SP 2036144-70.2022.8.26.0000, Relator: Ramon Mateo Júnior, Data de Julgamento: 05/04/2022, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/04/2022) Logo, incabível se mostra a pretensão de sucessão de empresa jurídica, haja vista a não aplicação do art. 110 do CPC, considerando que consta nos autos apenas a informação de inaptidão da empresa, não sendo demonstrado que empresa devedora foi extinta, nem houve qualquer encerramento irregular de suas atividades, razão pela qual INDEFIRO o pedido. Intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, promover o andamento do feito, requerendo o que entender de direito, sob pena de suspensão do feito. Timon/MA, 19 de setembro de 2023. Raquel Araújo Castro Teles de Menezes Juíza de Direito

20/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0802066-46.2021.8.10.0060. EXEQUENTE: SOPRANO ELETROMETALURGICA E HIDRAULICA LTDA Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: CAROLINE FONTANA PALAVRO - RS73270 EXECUTADO: HERNANDO PINHO DO NASCIMENTO EIRELI Aos 05/05/2021, eu JOSE AFONSO LIMA BEZERRA, servidor da Secretaria Judicial Única Digital (SEJUD) do Polo de Timon, submeti o presente expediente ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional, com a finalidade de INTIMAÇÃO das partes para tomarem conhecimento do DESPACHO proferido nos autos, com o seguinte teor: DESPACHO Intimação - AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) CITE-SE o(a) executado(a) para, no prazo de 03(três) dias, efetuar o pagamento da dívida, das custas e das despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de 10%(dez por cento), nos termos do art. 829 do Código de Processo Civil. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de PENHORA E AVALIAÇÃO a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o executado, nos termo do art. 829, do Código de Processo Civil. EM CASO DE NÃO LOCALIZAÇÃO DO(A) EXECUTADO(A), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao ARRESTO de tantos quanto bastem para garantir a execução, nos termos do art.830, do Código de Processo Civil. Cientifique-se o executado que em caso de PAGAMENTO INTEGRAL DA DÍVIDA no prazo legal, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade, nos termos do art.827, §1º, do Código de Processo Civil. O(a) executado(a) poderá, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil, independentemente de penhora, depósito ou caução,oferecer EMBARGOS À EXECUÇÃO, que serão distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal (art. 914, Código de Processo Civil). No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o DEPÓSITO DE 30%(TRINTA POR CENTO) DO VALOR EM EXECUÇÃO, acrescido de custas e de honorários de advogado, o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de 01%(um por cento) ao mês (art. 916, Código de Processo Civil). Advirta-se o(a) executado(a) que, REJEITADOS OS EMBARGOS, ou, ainda, havendo inadimplemento das parcelas, poderá resultar na elevação dos honorários advocatícios, na incidência de multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Cientifique-se o(a) exequente que diante da NÃO LOCALIZADOS DO(A) EXECUTADO(A), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art.240, §1º, do Código de Processo Civil. Ressalva-se, desde já, que as citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, feriados ou dias úteis, mesmo antes das 06h ou depois das 20h, observado o art.5º, XI, da Constituição Federal. Intimem-se. Timon/MA, 4 de maio de 2021. Raquel Araújo Castro Teles de Menezes Juíza de Direito.

06/05/2021, 00:00

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Definitivo

Remessa

Documento (Certidão)

Recebimento

Documento (Outros documentos)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Desistência

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Outras Decisões

Todas as movimentações(129)

Todos os documentos(17)