Procedimento Comum Cível 0800518-93.2022.8.10.0110 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800518-93.2022.8.10.0110 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Jose Antonio Pereira Lopes Advogado: Kerles Nicomédio Aroucha Serra (OAB/MA 13.965) 1º Apelado: Banco Bradesco S/A Advogado: Antonio de Moraes Dourado Neto (OAB/PE 23.255) 2º Apelante: Banco Bradesco S/A Advogado: Antonio de Moraes Dourado Neto (OAB/PE 23.255) 2º Apelado: Jose Antonio Pereira Lopes Advogado: Kerles Nicomédio Aroucha Serra (OAB/MA 13.965) EMENTA CONSUMIDOR E PROCESSO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. TARIFAS BANCÁRIAS. DESCONTO EM CONTA PARA RECEBIMENTO DO BENEFÍCIO SEM PRÉVIA CONTRATAÇÃO. ILEGALIDADE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 39, INCISO I, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO JUNTOU CONTRATO. AUSÊNCIA DE CIÊNCIA INEQUÍVOCA. IRDR Nº 3.043/2017. DANO MORAL. MANUTENÇÃO DO QUANTUM. SENTENÇA MANTIDA. APELOS NÃO PROVIDOS. 1. O tema contratação sem anuência das partes em conta no qual o consumidor percebe remuneração ou benefício do INSS, já foi devidamente analisada em sede de IRDR no Tribunal de Justiça do Maranhão (3.043/2017) e, segundo decidiu o Pleno que, nas contratações cabe à instituição financeira o ônus de provar que o cliente foi efetivamente informado, especificamente com a juntada de contrato ou instrumento idôneo que demonstre a devida ciência. 2. O Banco limitou-se a alegar que agiu no exercício regular do direito, não juntou contrato ou qualquer documento idôneo que demonstre ampla ciência do autor quanto a contratação dos serviços relacionados às tarifas questionadas, não se desincumbiu do ônus de provar a regularidade do referido desconto. 3. Por outro lado, merece ser mantido o valor da indenização por danos morais, posto que se mostra razoável, mormente quando se leva em consideração que o valor indenizatório deve ser suficiente, sem que se caracterize ínfimo ou excessivo, sendo capaz de compensar os efeitos do prejuízo sofrido, bem como de inibir que a empresa apelada torne-se reincidente, atendendo aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sem causar enriquecimento excessivo a apelante. 4. Apelos não providos. Acórdão (expediente) - APELAÇÃO CÍVEL N.º 0800518-93.2022.8.10.0110 - PENALVA Relator: Desembargador Jamil de Miranda Gedeon Neto 1º Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Senhores Desembargadores integrantes da Terceira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em sessão virtual realizada no período de 18.08.2022 a 25.08.2022, em conhecer e negar provimento aos recursos, nos termos do voto do Desembargador Relator. Votaram os Senhores Desembargadores Jamil de Miranda Gedeon Neto, Cleones Carvalho Cunha e Lourival de Jesus Serejo Sousa. Participou do julgamento a Senhora Procuradora de Justiça, Iracy Martins Figueiredo Aguiar. São Luís/MA, data do sistema. Desembargador JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO Relator

05/09/2022, 00:00

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Juntada de petição

Decorrido prazo de KERLES NICOMEDIO AROUCHA SERRA em 15/08/2023 23:59.

Arquivado Definitivamente

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de Certidão

Revogada a Assistência Judiciária Gratuita

Juntada de protocolo

Conclusos para decisão

Processo Desarquivado

Juntada de petição

Decorrido prazo de KERLES NICOMEDIO AROUCHA SERRA em 07/11/2022 23:59.

Decorrido prazo de KERLES NICOMEDIO AROUCHA SERRA em 07/11/2022 23:59.

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Publicado Ato Ordinatório em 13/10/2022.

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