Procedimento Comum Cível 0802731-48.2021.8.10.0097 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0802731-48.2021.8.10.0097 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelante: Ivanilde Costa dos Santos Advogada: Drª Nataliane Serra Penha Ferreira (OAB MA 10648) Apelado: Banco Bradesco S.A. Advogado: Dr. Diego Monteiro Baptista (OAB MA 19.142-A) Relator: Des. Cleones Carvalho Cunha TERCEIRA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL N.º 0802731-48.2021.8.10.0097 – MATINHA/MA Vistos, etc. Ivanilde Costa dos Santos interpôs o presente apelo visando à reforma da sentença de Id 20717635, proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Matinha (nos autos da ação declaratória de nulidade contratual c/c danos morais e repetição de indébito acima epigrafada, movida em desfavor de Banco Bradesco S.A., ora apelado) que julgou procedentes os pleitos formulados na exordial para: declarar a nulidade dos desconto efetuados a título da tarifa bancária questionada na lide, ordenando a cobra futura, no prazo de 15 (quinze) dias e sob pena de multa mensal no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a 10 (dez) incidências; condenar a instituição financeira ao pagamento dos danos materiais no importe de R$ 522,14 (quinhentos e vinte e dois reais e quatorze centavos), devidamente corrigido, e dos danos morais, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), mais custas e honorários advocatícios (10% sobre o valor da condenação). Razões recursais, em Id 20717638. Após devidamente intimado, o apelado apresentou contrarrazões, em Id 20717647. A Procuradoria Geral de Justiça, em parecer da lavra da Dr.ª Mariléa Campos dos Santos Costa (Id 21174991), opinou pelo conhecimento e parcial provimento do apelo. É o relatório. Decido. No pertinente aos requisitos de admissibilidade recursal, observo-os atendidos, razão pela qual conheço do apelo, recebendo-o em seus efeitos legais (art. 1.012 do CPC[1]). Em princípio, saliento que, tendo o Plenário deste Tribunal, na Sessão do dia 22.08.2018, julgado o IRDR n. 3043/2017[2] e fixado, definitivamente, a tese jurídica[3] atinente à questão objeto desta apelação (conversão de conta de recebimento de proventos e/ou benefícios previdenciários para conta de depósito com pacote especial), passo a analisar as razões da presente irresignação recursal. Pois bem. Consoante relatado, objetiva-se com a apelação tão-somente a reforma da sentença para que seja majorado o valor fixado a título de indenização por danos morais, no entanto, não observo merecer amparo o intento da apelante. É que, no referente ao quantum indenizatório a título de danos morais, sabe-se que não existe regra que estabeleça exatamente o valor reparatório àquele que ocasionar o dano. Não obstante, há alguns fatores que devem ser levados em consideração ao aferir esse valor, a exemplo da extensão do dano. Carlos Alberto Bitar ressalta que: As leis mais recentes vêm se abstendo de formular critérios ou parâmetros para a atuação do juiz em tema de responsabilidade civil, deixando a seu prudente arbítrio a decisão sobre a matéria. Aliás, a prevalência desse standard no processo civil tem possibilitado à jurisprudência desempenhar relevante papel na defesa dos valores em causa.[4] Assim, a fixação do valor indenizatório fica a cargo do prudente arbítrio do juiz, que deverá analisar o caso relacionando-o a um conjunto de fatores, como as condições econômicas do réu e os danos causados à vitima, sempre tendo em vista o entendimento jurisprudencial. E, na espécie, tenho que o valor arbitrado no decisum, como compensação pelos danos morais causados (R$ 2.000,00 – dois mil reais) está de acordo com os critérios de razoabilidade e prudência que regem mensurações dessa natureza, não justificando, pois, a excepcional intervenção desta Corte para revê-lo, na linha do que, inclusive, vem entendendo o STJ[5], consoante a tabela por ele criada como forma de facilitar o acesso à ampla jurisprudência, uniformizando os valores devidos a tal título. Por essa razão e à luz do caráter pedagógico preventivo e educativo da indenização, sem gerar enriquecimento ilícito, hei por bem manter o quantum fixado pelo juiz a quo. Por derradeiro, quanto ao percentual de honorários advocatícios fixados (10% sobre o valor da condenação), tenho que o foi de modo proporcional e em consonância aos critérios equitativos previstos no art. 85, §2º, do CPC[6], por levar em consideração o valor da condenação – uma vez que houve estipulação de ordem condenatória pecuniária - não se mostrando desarrazoado, motivo pelo qual deve ser mantido inalterado. Ante tudo quanto foi exposto, nego provimento, de plano, ao recurso, nos termos do art. 932, IV, c, do CPC, mantendo inalterada a sentença recorrida. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís, 26 de outubro de 2022. Desembargador CLEONES CARVALHO CUNHA RELATOR [1] Art. 1.012. A apelação terá efeito suspensivo. [2] Trânsito em julgado em 18.12.2018 [3] INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. ILICITUDE DE COBRANÇA DE TARIFA BANCÁRIA. CONTA DESTINADA AO RECEBIMENTO DE APOSENTADORIA DO INSS. DEVER DE INFORMAÇÃO. 1. Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas julgado com a fixação da tese segundo a qual "É ilícita a cobrança de tarifas bancárias para o recebimento de proventos e/ou benefícios previdenciários, por meio de cartão magnético do INSS e através da conta de depósito com pacote essencial, sendo possível a cobrança de tarifas bancárias na contratação de pacote remunerado de serviços ou quando excedidos os limites de gratuidade previstos na Res. 3.919/2010 do BACEN, desde que o aposentado seja prévia e efetivamente informado pela instituição financeira."2. Apelações conhecidas e improvidas. Unanimidade. (TJMA. Pleno IRDR 3043/2017; Rel. Des. Paulo Sergio Velten Pereira; Data Julgamento: 22.08.2018) [4] BITAR, Carlos Alberto. Reparação Civil por danos morais. 3.ed. São Paulo: RT, 1999. [5] http://www.stj.gov.br/portal_stj/publicacao/engine.wsp?tmp.area=398&tmp.texto=93679 [6] Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. § 2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.

01/11/2022, 00:00

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