Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0827540-02.2021.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0827540-02.2021.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

01/04/2024, 13:18

Documento (Outros documentos)

01/04/2024, 13:16

Petição (Petição (outras))

18/03/2024, 21:16

Documento (Certidão)

15/03/2024, 10:05

Documento (Certidão)

12/03/2024, 11:13

Petição (Petição (outras))

07/03/2024, 18:08

Decurso de Prazo

07/02/2024, 05:00

Petição (Petição (outras))

02/02/2024, 16:54

Publicação

19/12/2023, 00:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/12/2023, 00:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: RITA DE CASSIA SANTOS JACINTO DOMINICI REU: ESTADO DO MARANHÃO SENTENÇA Intimação - TRIBUNAL DE JUSTICA DO MARANHAO PODER JUDICIARIO TERMO DE SÃO LUÍS - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUIS - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO LUÍS - PROCESSO N.º 0827540-02.2021.8.10.0001 Trata-se de requerimento de cumprimento de sentença apresentado pela parte autora, com a juntada de planilha de cálculos, nos termos do art. 534 do CPC/2015 (ID103189155). A parte ré deixou transcorrer in albis o prazo para manifestação acerca dos cálculos juntados pelo exequente (ID108160151). Termo de renúncia do exequente ao crédito que ultrapassa o valor para pagamento via RPV (ID103189163). Após, os autos vieram conclusos. Em face da concordância expressa do executado, HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo exequente, observada a renúncia expressa nos autos, e, após certificado o trânsito em julgado, ante a preclusão lógica do direito de recurso às partes, DETERMINO que seja(m) expedido(s) Ofício(s) de Requisição de Precatório / RPV (Requisição de Pequeno Valor), conforme o montante do crédito exequendo, para fins de satisfação da condenação imposta neste processo. No caso de RPV, o prazo para pagamento não poderá ser superior a 2 (dois) meses, contado da entrega da requisição, sob pena de sequestro do numerário correspondente, nos termos do art. 100, § 3º, da CRFB/1988 c/c art. 535, § 3º, II, do CPC/2015 e art. 634, § 5º, do Regimento Interno do TJMA. Decorrido o prazo assinalado e certificado que não houve o pagamento da RPV, autorizo a realização de sequestro com a consequente expedição de alvará. Certificado o pagamento e cumpridas as providências acima especificadas, com a satisfação do título executivo judicial, julgo EXTINTO o processo, nos termos do art. 924, II, do CPC/2015. P.R.I. Após o trânsito em julgado, arquive-se. São Luís/MA, data do sistema. Juiz MARCELO JOSÉ AMADO LIBÉRIO Titular do Juizado Especial da Fazenda Pública Obs. A presente sentença/decisão serve de mandado de intimação.

18/12/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

15/12/2023, 11:36

Expedição de documento (Outros documentos)

15/12/2023, 11:35

Documento (Ofício)

15/12/2023, 11:34

Documento (Ofício)

15/12/2023, 11:34

Documentos

Intimação

•18/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: RITA DE CASSIA SANTOS JACINTO DOMINICI REU: ESTADO DO MARANHÃO SENTENÇA Intimação - TRIBUNAL DE JUSTICA DO MARANHAO PODER JUDICIARIO TERMO DE SÃO LUÍS - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUIS - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO LUÍS - PROCESSO N.º 0827540-02.2021.8.10.0001 Trata-se de requerimento de cumprimento de sentença apresentado pela parte autora, com a juntada de planilha de cálculos, nos termos do art. 534 do CPC/2015 (ID103189155). A parte ré deixou transcorrer in albis o prazo para manifestação acerca dos cálculos juntados pelo exequente (ID108160151). Termo de renúncia do exequente ao crédito que ultrapassa o valor para pagamento via RPV (ID103189163). Após, os autos vieram conclusos. Em face da concordância expressa do executado, HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo exequente, observada a renúncia expressa nos autos, e, após certificado o trânsito em julgado, ante a preclusão lógica do direito de recurso às partes, DETERMINO que seja(m) expedido(s) Ofício(s) de Requisição de Precatório / RPV (Requisição de Pequeno Valor), conforme o montante do crédito exequendo, para fins de satisfação da condenação imposta neste processo. No caso de RPV, o prazo para pagamento não poderá ser superior a 2 (dois) meses, contado da entrega da requisição, sob pena de sequestro do numerário correspondente, nos termos do art. 100, § 3º, da CRFB/1988 c/c art. 535, § 3º, II, do CPC/2015 e art. 634, § 5º, do Regimento Interno do TJMA. Decorrido o prazo assinalado e certificado que não houve o pagamento da RPV, autorizo a realização de sequestro com a consequente expedição de alvará. Certificado o pagamento e cumpridas as providências acima especificadas, com a satisfação do título executivo judicial, julgo EXTINTO o processo, nos termos do art. 924, II, do CPC/2015. P.R.I. Após o trânsito em julgado, arquive-se. São Luís/MA, data do sistema. Juiz MARCELO JOSÉ AMADO LIBÉRIO Titular do Juizado Especial da Fazenda Pública Obs. A presente sentença/decisão serve de mandado de intimação.

18/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EMBARGANTE: ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO EMBARGADO: RITA DE CASSIA SANTOS JACINTO DOMINICI ADVOGADA: DANIELLE SILVA GALDINO - OAB: MA15713-A RELATORA: JUÍZA CRISTIANA DE SOUSA FERRAZ LEITE ACÓRDÃO Nº 3643/2023-2 EMENTA: ERRO MATERIAL. EXISTÊNCIA. CONTEÚDO DO ACÓRDÃO INCOMPATÍVEL COM O RECURSO. EMBARGOS CONHECIDOS E PROVIDOS. ACORDÃO Acórdão - SESSÃO DE VIRTUAL DE 4 DE JULHO DE 2023 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 0827540-02.2021.8.10.0001 ORIGEM: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são as partes as pessoas acima nominadas. DECIDEM os Senhores Juízes da TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE SÃO LUÍS, por unanimidade, em conhecer e ACOLHER os embargos de declaração opostos, oportunidade em que se CONHECE DO RECURSO INOMINADO OPOSTO PARA REJEITÁ-LO, nos termos do voto da Relatora. Votaram, além da Relatora, os Excelentíssimos Senhores Juízes de Direito MARCELO SILVA MOREIRA (Juiz auxiliando o 3º cargo) e MÁRIO PRAZERES NETO (Membro). São Luís, data do sistema. Juíza CRISTIANA DE SOUSA FERRAZ LEITE Relatora – Presidente em exercício RELATÓRIO Fica dispensado o relatório de acordo com o art. 38 da Lei 9.099/95. VOTO Por atender aos requisitos extrínsecos de admissibilidade, recebo os embargos apresentados. Cuida-se de petição protocolada pelo ESTADO DO MARANHÃO, recebida como embargos de declaração, em face do acórdão nº 1322/2023-2, que conheceu do recurso interposto para negar-lhe provimento. Alega a embargante que o acórdão possui claro erro material, uma vez que o conteúdo não possui pertinência com a matéria discutida nos autos. Pois bem, caberão embargos de declaração nos casos previstos no Código de Processo Civil e no art. 48 da Lei nº 9.099/95. É sabido que os casos previstos para oposição dos embargos de declaração são específicos, cabíveis apenas quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou quando for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou Tribunal. Tem-se como omissa a decisão que não se manifestar sobre o pedido, argumentos relevantes lançados pelas partes e sobre questões de ordem pública. A decisão é obscura quando for ininteligível, seja porque mal redigida, seja porque escrita à mão com letra ilegível. Por fim, a decisão é contraditória quando traz proposições entre si incompatíveis. Analisando os autos, tem-se que o embargante possui razão. Vejamos. Verifica-se da simples leitura dos autos que o acórdão lavrado trata da progressão de guarda municipal estabilizado, e os autos em questão cuida de matéria diversa, na medida em que a autora é professora da rede estadual de ensino e busca a sua progressão funcional com o pagamento das diferenças financeiras. Ante tal situação deve ser tornada sem efeito o acórdão 1322/2023-2, posto que nulo de pleno direito, oportunidade em que passo a análise do mérito do recurso inominado interposto pelo Estado do Maranhão, uma vez que o mesmo sequer foi objeto de apreciação por parte desta Turma recursal. Alega a autora que é professora da rede pública de ensino e que o réu procedeu de modo inadequado com as suas promoções, o que lhe acarreta sérios prejuízos, posto que deveria estar em referência diversa a que ocupa, o que, por conseguinte, acarreta em perdas materiais, motivo pelo qual ingressou com ação requerendo o seu reenquadramento e o pagamento do retroativo a que tem direito. Proferida sentença que que julgou procedentes os pedido iniciais para condenar o requerido ao pagamento do retroativo na matrícula 00289783-00 de R$ 18.438,69 (dezoito mil, quatrocentos e trinta e oito reais e sessenta e nove centavos), ao passo que na matrícula 00289783-01 é de R$ 18.192,70 (dezoito mil, cento e noventa e dois reais e setenta centavos). Pontua-se que no curso do processo houve o reenquadramento da autora da forma pretendida em sua exordial, motivo pelo qual tal questão não foi analisada pelo juízo quando da prolação da sentença. Recurso interposto pelo Estado do Maranhão em que alega a prescrição de fundo e de direito, motivo pelo qual não seria possível qualquer discussão acerca das progressões aos níveis C5 e B3, que segundo a autora foram realizados a menor, considerando que entre a data daqueles atos e a propositura da demanda (05/07/2021), decorreu período superior a cinco anos. Por tal motivo aduz que é equivocado falar na progressão para os níveis C7 e C5, porque esta implica na revisão de progressão que foram ultrapassadas pelo prazo prescricional. Conclui dizendo que em caso de condenação, esta deve se restringir, em relação a matrícula 289783-00, ao período compreendido entre janeiro/2019 e outubro/2021, e em relação a matrícula 289783-02, deve abranger apenas o período entre junho/2020 e outubro/2021. Em que pese haver a prescrição de fundo e de direito em relação a progressão ocorrida em 2015 e 2016, o que interfere visceralmente nas progressões vindouras, o que se verificou nos autos é que a Administração Pública, de ofício, reconheceu o erro apontado nos autos e procedeu com a correção funcional da autora, suplantando a prescrição existente e reconhecendo de ofício o equívoco apontado nos autos. Por tal motivo deve ser evocado o contido no art. 191 do CC, que determina que quando há o reconhecimento administrativo do direito, após decorrido por inteiro o prazo prescricional, ocorre a renúncia tácita à prescrição. Desta feita, deve ser mantida a sentença de primeiro grau em sua integralidade. ANTE O EXPOSTO, por tudo mais que dos autos constam, CONHEÇO dos embargos de declaração opostos e os ACOLHO para ANULAR o acórdão nº 1322/2023-2 em sua integralidade, oportunidade em que CONHEÇO DO RECURSO INOMINADO OPOSTO e NEGO-LHE PROVIMENTO nos termos da fundamentação supra. Custas na forma da lei. Condenação em honorários no percentual de 20% sobre o valor da condenação. É como voto. Juíza Cristiana de Sousa Ferraz Leite Relatora- presidente em exercício

09/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RECORRENTE: ESTADO DO MARANHAO ADVOGADO(A): PROCURADORIA GERAL DO ESTADO RECORRIDO(A): RITA DE CASSIA SANTOS JACINTO DOMINICI ADVOGADO(A): DANIELLE SILVA GALDINO, OAB/MA15713-A RELATORA: JUIZ MARCELO SILVA MOREIRA ACÓRDÃO Nº 1322/2023-2 SÚMULA DO JULGAMENTO: SERVIDOR ESTABILIZADO. ART. 19 DA ADCT. TEMA 1157. REENQUADRAMENTO. VEDAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. FATOS. Alega o autor que é Guarda Municipal de São Luís/MA, ingressando no cargo por estabilidade excepcional, em 1983, no cargo de Salva Vidas 2ª Classe. Aduz que o Decreto Municipal nº 19.980/2000 regulamentou as promoções dos Guardas Municipais e que posteriormente foi promulgada a Lei nº. 4.615/2006 (Estatuto dos Servidores) e a Lei nº 5.509/2011, que sancionou o Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos dos Guardas Municipais de São Luís. Por fim aduz que merece alcançar a promoção de Inspetor Regional com data retroativa a 2007, por essa a medida mais justa, considerando o tempo de serviço prestado. SENTENÇA. Julgou extinto o processo, com resolução do mérito, em razão da prescrição. RECURSO. Interposto pelo autor afirmando que ingressou na Guarda Municipal no ano de 1983, e após mais de 30 anos de serviço ainda possui a graduação de Salva Vidas 2ª Classe. Aduz que o fundamento da sentença não se aplica ao seu caso, uma vez que o IRDR diz respeito aos policias militares do Estado do Maranhão, motivo pelo qual pede a reforma da sentença. TEMA 1157 DA REPERCUSSÃO GERAL. O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do ARE 1306505, decidiu que servidor admitido sem concurso público antes da promulgação da Constituição da República de 1988 não pode ser reenquadrado em novo plano de cargos, carreiras e remuneração. A decisão foi tomada com repercussão geral, gerando o Tema 1157, gerando a seguinte tese: “É vedado o reenquadramento, em novo Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração, de servidor admitido sem concurso público antes da promulgação da Constituição Federal de 1988, mesmo que beneficiado pela estabilidade excepcional do artigo 19 do ADCT, haja vista que esta regra transitória não prevê o direito à efetividade, nos termos do artigo 37, II, da Constituição Federal e decisão proferida na ADI 3609". Logo, sendo o recorrente servidor estabilizado, ao mesmo não pode ser aproveitando os reenquadramentos funcionais próprios dos servidores admitidos por meio de concurso público, motivo pelo qual deve ser julgado improcedentes os pedidos iniciais. Importante pontuar que ainda que este não fosse o caso do autor, seu pedido estaria fulminado pela prescrição, em razão da aplicação, por analogia, do entendimento firmado no IRDR 0801095-52.2018.2.10.0000. RECURSO. Conhecido e improvido. CUSTAS na forma da lei. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. Honorários sucumbências de 10% sobre o valor da condenação, o que fica suspenso por ser o autor benefício da justiça gratuita. SÚMULA de julgamento que, nos termos do art. 46, segunda parte, da Lei nº 9.099/95, serve de acórdão. ACÓRDÃO Intimação - SESSÃO VIRTUAL DE 28 DE MARÇO DE 2023 RECURSO: 0827540-02.2021.8.10.0001 ORIGEM: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, DECIDEM os Senhores Juízes da SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL, por unanimidade, em conhecer dos recursos e NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto supra. Custas processuais na forma da lei. Honorários sucumbências de 10% sobre o valor da causa, o que fica suspenso por ser beneficiário da justiça gratuita. Votaram, além do Relator, os Excelentíssimos Senhores Juízes de Direito MÁRIO PRAZERES NETO (Membro) e LAVÍNIA HELENA MACEDO COELHO (substituindo o Exmo. Sr. Juiz de Direito TALVICK AFONSO ATTA DE FREITAS/Presidente – Portaria CGJ n. 1699 de 5 de maio de 2022). São Luís, data do sistema. Juiz MARCELO SILVA MOREIRA relator – substituto RELATÓRIO Fica dispensado o relatório de acordo com o art. 38 da Lei 9.099/95. VOTO Nos termos do acórdão.

26/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - TRIBUNAL DE JUSTICA DO MARANHAO PODER JUDICIARIO TERMO DE SÃO LUÍS - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUIS -JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO LUÍS - PROCESSO Nº: 0827540-02.2021.8.10.0001 DEMANDANTE: RITA DE CASSIA SANTOS JACINTO DOMINICI DEMANDADO: ESTADO DO MARANHÃO SENTENÇA Ação condenatória na qual se requer a progressão funcional por tempo de serviço, com base no art. 18 da Lei Estadual nº 9.860/2013 – Estatuto do Magistério, e os respectivos retroativos. Alega, em síntese, que: é professora da rede pública estadual; considerando seu tempo de serviço, em maio/2019 deveria ter progredido para o nível C7 na matrícula 00289783-00, e em março/2018 para a referência C5 na matrícula 00289783-01, o que não houve. No curso da lide, foi deferida administrativamente a progressão, restando em aberto o retroativo. Dispensado o relatório, conforme autorizado pelo art. 38, da Lei 9.099/95. Passo a decidir. Não há que se falar em suspensão do feito, uma vez que o Tema 1.075 do STJ já restou decidido, e de modo favorável aos servidores públicos, da seguinte forma: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PREQUESTIONAMENTO FICTO. OCORRÊNCIA. PROGRESSÃO FUNCIONAL. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. ILEGALIDADE DO ATO DE DESCUMPRIMENTO DE DIREITO SUBJETIVO POR RESTRIÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PREVISTAS NA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. RECURSO ESPECIAL DO ENTE FEDERATIVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (...) 14. Tese fixada pela Primeira Seção do STJ, com observância do rito do julgamento dos recursos repetitivos previsto no art. 1.036 e seguintes do CPC/2015: é ilegal o ato de não concessão de progressão funcional de servidor público, quando atendidos todos os requisitos legais, a despeito de superados os limites orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, referentes a gastos com pessoal de ente público, tendo em vista que a progressão é direito subjetivo do servidor público, decorrente de determinação legal, estando compreendida na exceção prevista no inciso I do parágrafo único do art. 22 da Lei Complementar 101/2000. 15. Recurso especial do ente federativo a que se nega provimento. (REsp n. 1.878.849/TO, relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do Trf5), Primeira Seção, julgado em 24/2/2022, DJe de 15/3/2022.) Analisando a documentação carreada ao feito, verifica-se que a reclamante se desincumbiu do ônus probatório previsto no art. 373, I, CPC/15, pois trouxe aos autos prova do vínculo administrativo, das progressões anteriores, do cumprimento do interstício na mesma referência salarial, do exercício do cargo naquele interregno, em acordo com o art. 18 da Lei Estadual nº 9.860/2013, bem como do deferimento da ascensão funcional administrativamente. Por seu turno, a tese de defesa não logra êxito em desconstituir a pretensão autoral, pois a concessão do pleito administrativamente demonstra anuência do Poder Público a respeito, inexistindo indicação de desatendimento a quaisquer dos requisitos da lei. Quanto aos valores retroativos, tomando-se por base os contracheques e fichas financeiras acostadas ao feito, bem como a tabela de cálculo ID 71068630, sem juros e correção monetária, o montante a ser pago na matrícula 00289783-00 é de R$ 18.438,69 (dezoito mil, quatrocentos e trinta e oito reais e sessenta e nove centavos), ao passo que na matrícula 00289783-01 é de R$ 18.192,70 (dezoito mil, cento e noventa e dois reais e setenta centavos). ISTO POSTO, com fulcro no art. 487, I do CPC/15, JULGO PROCEDENTES os pedidos constantes na inicial, para condenar o requerido ao pagamento do retroativo na matrícula 00289783-00 de R$ 18.438,69 (dezoito mil, quatrocentos e trinta e oito reais e sessenta e nove centavos), ao passo que na matrícula 00289783-01 é de R$ 18.192,70 (dezoito mil, cento e noventa e dois reais e setenta centavos), acrescido de correção monetária e juros de mora unificados pela Taxa SELIC, acumulada mensalmente e de incidência única até o efetivo pagamento, a partir do vencimento de cada parcela, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021. Sem condenação em custas e honorários, conforme os arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995. Publique-se. Registre-se. Intime-se. São Luís, data do sistema. Juiz MARCELO JOSÉ AMADO LIBÉRIO Titular do Juizado Especial da Fazenda Pública de São Luís Obs. A presente sentença serve de mandado de notificação e intimação. dfba

01/11/2022, 00:00

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