Procedimento Comum Cível 0800094-48.2020.8.10.0069 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800094-48.2020.8.10.0069 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: STHENYA MOURA COUTINHO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL FINALIDADE: INTIMAR o(a) Dr. (a) (s) Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: SAVIA CHRISTINY ALBUQUERQUE NASCIMENTO - MA7965-A, para tomar(em) ciência do inteiro teor do(a) SENTENÇA, proferido(a) nos autos em epígrafe, a seguir transcrito(a): "S E N T E N Ç A STHENYA MOURA COUTINHO, devidamente qualificada na inicial, invoca a tutela jurisdicional por meio da presente Ação Previdenciária, contra o Instituto Nacional da Seguridade Social - INSS, pretendendo a concessão do benefício assistencial BPC/LOAS, c/c pedido de provimento liminar, haja vista os problemas de saúde que é portadora, conforme se comprova com os documentos juntados aos autos. Inicial acompanhada dos documentos de ID 27457073 a 27458637. Decisão indeferindo o provimento liminar, por ausência dos requisitos autorizadores, ID 27516792. Contestação no ID 29406761, desacompanhada de documentos. Réplica, ID 29806277. Decisão designando a realização de perícia médica, bem como a intimação das partes para a apresentação de quesitos e assistente técnico, bem como a realização de estudo social, ID 35192467. Laudo médico no ID 38361037 e 38361038. Manifestação de concordância apenas da parte autora, acerca do laudo médico, ID 38384356. Estudo social apresentado no ID 50434410. Manifestação de concordância apenas da parte autora, acerca do laudo social, conforme ID 52179851. Audiência de instrução, onde foram colhidos os depoimentos da autora e de três testemunhas, ID 69191937 a 69191963. Os autos vieram conclusos para julgamento. Devidamente relatado, passo a decidir. Não há preliminares a serem apreciadas, razão pela qual passo ao julgamento do mérito. O Benefício Assistencial de Prestação Continuada é um benefício de um salário-mínimo mensal, garantido ao idoso ou à pessoa com deficiência, que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção, ou tê-la provida por sua família, que está previsto na “LOAS” (Lei Orgânica da Assistência Social – Lei 8.742/93). Antes, a ideia predominante para determinar se a pessoa portadora de deficiência possuía, ou não, meios de prover sua própria manutenção, além do aspecto financeiro, era a sua incapacidade para o trabalho. Por isso, muitos tinham a ideia de que a criança portadora de deficiência, por não poder legalmente trabalhar, não teria direito ao benefício assistencial. Nessa esteira, de acordo com a Lei nº 8.742/93, em seu artigo 20, § 2º, para efeito de concessão do benefício de prestação continuada: “considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.”1 Por isso, o raciocínio de que o menor de 16 anos não pode mesmo trabalhar e, por isso, não teria direito ao benefício assistencial, caiu por terra. Aliás, o Decreto nº 6.214/2007 (que regulamenta o benefício de prestação continuada) deixa claro que é possível, sim, que crianças e adolescentes, menores de 16 anos, sejam beneficiários do benefício assistencial já que, desde 2011, existe uma previsão para que, nesses casos, a incapacidade seja examinada como a restrição da participação social, compatível com a idade: Decreto nº 6.214/2007, Art. 4º, § 1º: “ Para fins de reconhecimento do direito ao Benefício de Prestação Continuada às crianças e adolescentes menores de dezesseis anos de idade, deve ser avaliada a existência da deficiência e o seu impacto na limitação do desempenho de atividade e restrição da participação social, compatível com a idade.” (Redação dada pelo Decreto nº 7.617, de 2011). Por isso, conclui-se que crianças e adolescentes menores de 16 anos podem, sim, ter direito ao Benefício Assistencial de Prestação Continuada, desde que preenchidos os demais requisitos. Dito isto, passo a verificar o preenchimento dos demais requisitos. O benefício de prestação continuada de um salário mínimo foi assegurado pela Constituição federal nos seguintes termos: Art. 203 - A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição a seguridade social, e tem por objetivos: (...) V - a garantia de um salário mínimo de benefício mensal a pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei. A Lei n° 8.742, de 07.12.93, que regulamenta a referida norma constitucional, estabelece em seu artigo 20 os requisitos para a concessão do benefício, in verbis: Art. 20. O benefício de prestação continuada e a garantia de 1 (um) salário mínimo mensal a pessoa portadora de deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais e que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família. § 1º Para os efeitos do disposto no caput, entende-se por família a unidade mononuclear, vivendo sob o mesmo teto, cuja economia é mantida pela contribuição de seus integrantes. § 2º Para efeito de concessão deste benefício, a pessoa portadora de deficiência é aquela incapacitada para a vida independente e para o trabalho. § 3º Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa portadora de deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo. In casu, a Autora logrou comprovar que possui enfermidade incurável, conforme se depreende dos documentos juntados aos autos, os quais são: Receituário de Controle Especial, Laudo Médico, Atestados médicos, os quais atestam que a requerente STHENYA MOURA COUTINHO é portadora de miastenia gravis diagnóstico clínico (fraqueza muscular + ptose +disfagia), e que está incapacitada para os atos da vida civil e para o trabalho. Sendo assim, tendo por base a prova produzida, verifico o preenchimento do requisito da deficiência, já que a documentação acostada aos autos se conclui que a Requerente é portadora de deficiência que a incapacita para a vida independente e para o trabalho. Em relação miserabilidade, outro requisito exigido pelo art. 20, da Lei 8.742/1993, verifico que também restou preenchido, pois consoante se depreende do laudo socioeconômico, elaborado pelo CREAS, e subscrito por Assistente Social, no ID 50434410, depreende-se que a Autora reside em uma casa coberta de telhas, com o esposo e dois filhos menores. O pai é auxiliar, em uma empresa terceirizada, auferindo a renda de um salário mínimo mensal, mais o valor de R$ 171,00, referente ao benefício do bolsa família, no entanto, os gastos são enormes com medicação para tratamento de sua patologia. Observo, também, os medicamentos utilizados pela Autora não são fornecidos pela rede pública necessitando serem adquiridos o que diminui consideravelmente o poder aquisitivo da família. Ademais, deve-se observar o disposto no artigo 4º do Decreto nº 6.214/2007 que regulamenta o benefício de prestação continuada de assistência social: Art. 4º Para os fins do reconhecimento do direito ao benefício, considera-se: (...) V - família para cálculo da renda per capita, conforme disposto no § 1º do art. 20 da Lei no 8.742, de 1993: conjunto de pessoas que vivem sob o mesmo teto, assim entendido, o requerente, o cônjuge, a companheira, o companheiro, o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 anos ou inválido, os pais, e o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 anos ou inválido (...) Portanto, há que ser deferido o benefício assistencial a partir da data do requerimento administrativo, em 28/03/2019, no valor de um salário mínimo mensal. Intimação - INTIMAÇÃO DE SENTENÇA Prazo de Lei PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Processo nº. 0800094-48.2020.8.10.0069 Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, condenando o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a implantar o benefício de prestação continuada, a contar do requerimento administrativo (28/03/2019), no valor correspondente a um salário mínimo, nos termos do o artigo 203, inciso V, da Constituição da República, e instituído pela Lei n° 8.742, de 07.12.93. Honorários advocatícios sucumbenciais à cargo do Instituto Nacional de Seguro Social - INSS, no percentual de 10%(dez por cento) do valor da condenação. Sem custas, na forma da Lei Estadual n° 6.584/1996 Sentença não sujeita ao reexame necessário. Publique-se. Registre-se. Intimem-se e cumpra-se. ___________________________ 1 A redação do § 2º foi dada pela Lei 13.146/2015 (o Estatuto da Pessoa com Deficiência) Araioses, Data do Sistema. Marcelo Fontenele Vieira Juiz titular da 1ª Vara de Araioses" Dado e passado nesta cidade de Araioses/MA, 31 de outubro de 2022. Eu MAYLTON PEREIRA DE OLIVEIRA, Tecnico Judiciario Sigiloso, digitei e providenciei a publicação. SEDE DESTE JUÍZO: Fórum Des. João Alves Teixeira Neto. Rua do Mercado Velho, s/n, Centro, Araioses – MA. Fone: (98) 3478-1309/1021.

01/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: STHENYA MOURA COUTINHO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL FINALIDADE: INTIMAR o(a) Dr. (a) (s) Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: SAVIA CHRISTINY ALBUQUERQUE NASCIMENTO - MA7965, para tomar(em) ciência do inteiro teor do(a) DESPACHO/DECISÃO, proferido(a) nos autos em epígrafe, a seguir transcrito(a): "D E S P A C H O STHENYA MOURA COUTINHO, qualificado na inicial ajuizou a presente ação previdenciária, visando a concessão de benefício de prestação continuada - BPC LOAS, negada administrativamente pelo requerido. Citado o Requerido apresentou contestação, conforme ID nº 29406761, a qual foi replicada, conforme documento ID nº 29806437. Perícia médica e estudo sócio econômico, realizados, conforme ID's 38360471 e 50434410. Sendo assim, passo a sanear o feito, com fulcro no art. 357: 1- Não há questões processuais pendentes a serem resolvidas; 2- A matéria de fato a ser resolvida é a comprovação dos requisitos necessários para a concessão do benefício; 3 – Intimação - INTIMAÇÃO DE DESPACHO/DECISÃO COM AUDIÊNCIA Prazo de Lei PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Processo nº. 0800094-48.2020.8.10.0069 Defiro a produção de prova oral, a apresentação de documentos ou qualquer outro meio de prova a ser apresentado no dia da audiência de instrução; 4 - Incumbirá ao réu, demonstrar por meios idôneos, a inexistência dos requisitos necessários à concessão do benefício postulado; 5 – Designo a audiência de instrução para o dia 13/06/2022, as 11:30 horas na sala de audiências da 1a. Vara de Araioses. Intimem-se as partes para, querendo, pedirem esclarecimentos em 05 (cinco) dias, bem como, ficarem cientes da audiência designada acima. Cumpra-se. Araioses,data do sistema Marcelo Fontenele Vieira Juiz de direito titular da 1ª Vara da Comarca de Araioses-MA" Dado e passado nesta cidade de Araioses/MA, 11 de maio de 2022. Eu MAYLTON PEREIRA DE OLIVEIRA, Técnico Judiciário Sigiloso, digitei e providenciei a publicação. SEDE DESTE JUÍZO: Fórum Des. João Alves Teixeira Neto. Rua do Mercado Velho, s/n, Centro, Araioses – MA. Fone: (98) 3478-1309/1021 ORIENTAÇÕES PARA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA POR VIDEOCONFERÊNCA: 1) Acessar usando, preferencialmente, o navegador Google Chrome, atualizado; 2) Acessar à sala virtual da audiência através do link: https://vc.tjma.jus.br/vara1aro; 3) Ao acessar o link será solicitado um usuário, que será seu primeiro nome com letra minúscula e sem acento, sendo a senha: tjma1234; 4) Após acessar o sistema com o usuário, as partes entrarão na sala virtual de audiência em tempo real, ativando/compartilhando o microfone e câmera do seu computador, tablet ou celular; 5) Definir a qualidade da câmera na menor resolução disponível a seu aparelho; 6) É recomendável a utilização, se possível, de um fone de ouvido com microfone; 7) As partes deverão entrar na sala de videoconferência, de preferência, com 10 minutos de antecedência e ficarem aguardando a aceitação do moderador; 8) Em sendo o caso, caberá ao advogado das partes informarem às testemunhas arroladas, do dia, horário e orientações sobre a audiência; 9) Escolher um local longe de barulhos e evitar interferências externas; 10) Qualquer dúvida entrar em contato com a vara, através do telefone (98) 3478 1021 ou pelo e-mail: [email protected].

12/05/2022, 00:00

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Definitivo

Documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Expedição de alvará de levantamento

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

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