Apelação Cível 0001913-46.2016.8.10.0052 - TJMA

Apelação Cível 0001913-46.2016.8.10.0052 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Redistribuição (sucessão)

06/05/2026, 13:26

Redistribuição (sucessão)

30/04/2026, 11:43

Decurso de Prazo

29/08/2025, 02:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/08/2025, 01:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: RAIMUNDA CANTANHEDE Advogado(s) do reclamante: MARITONIA FERREIRA SA (OAB 8267-MA) APELADO: BANCO BMG SA Advogado(s) do reclamado: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 11812-MA), PETERSON DOS SANTOS (OAB 336353-SP) RELATOR: Desembargador RICARDO DUAILIBE DECISÃO Decisão (expediente) - TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL (198) N.º 0001913-46.2016.8.10.0052 Cuida-se de ação que tem por objeto a análise da validade de contrato de empréstimo consignado. Contudo, na data de 04.07.2025, foi admitido, pela Seção de Direito Privado deste Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) de nº 0827453-44.2024.8.10.0000, que trata da revisão do Tema 05 (IRDR 53.983/2016). No referido incidente, determinou-se a suspensão de todos os processos que versem sobre a mesma matéria, qual seja, contratação de empréstimos consignados. Diante disso, impõe-se a suspensão do presente feito, até que haja decisão final no julgamento da revisão do IRDR mencionado (TEMA 12). Encaminhem-se os autos à Secretaria Judicial, para os devidos registros e sobrestamento. Permaneça os autos na Secretaria Judicial até o término da suspensão decorrente do sobrecitado IRDR. Publique-se. Cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. Desembargador RICARDO DUAILIBE Relator

05/08/2025, 00:00

Documento (Certidão)

04/08/2025, 17:38

Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (antecipada)

02/08/2025, 18:19

Conclusão (para despacho)

05/06/2025, 12:19

Petição (Petição (outras))

05/06/2025, 11:42

Expedição de documento (Outros documentos)

29/05/2025, 13:11

Mero expediente

29/05/2025, 09:56

Conclusão (para despacho)

24/05/2025, 21:38

Recebimento (competência exclusiva)

24/05/2025, 21:38

Distribuição (sorteio)

24/05/2025, 21:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: MARITONIA FERREIRA SA - MA8267-A Promovido: BANCO BMG SA Advogado do(a) REU: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - MA11812-A ATO ORDINATÓRIO USANDO da faculdade que me confere a Lei, nos termos do disposto no inciso XIV, do artigo 93 da Constituição Federal, artigo 152, item VI e § 1º, e artigo 203, § 4º, ambos do Código de Processo Civil, artigo 1°, inciso LX do Provimento 222018 da CGJMA, intimo a parte apelada para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, apresentar contrarrazões a apelação interposta nos autos. Pinheiro/MA, 3 de abril de 2025 PATRICIA REGINA NUNES COQUEIRO Servidor(a) Judicial documento assinado digitalmente Lei n. 11419/2006, art. 1°, III, "b" 2ª VARA DA COMARCA DE PINHEIRO Processo nº: 0001913-46.2016.8.10.0052 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Promovente:RAIMUNDA CANTANHEDE:Advogado do(a)

04/04/2025, 00:00

Documentos

Decisão (expediente)

•05/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: RAIMUNDA CANTANHEDE Advogado do(a) AUTOR: MARITONIA FERREIRA SA - MA8267-A REU: BANCO BMG SA Advogado do(a) REU: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - MA11812-A SENTENÇA 1.RELATÓRIO 2ª VARA DA COMARCA DE PINHEIRO Processo nº 0001913-46.2016.8.10.0052 Assunto: [Direito de Imagem] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C ANULAÇÃO DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS proposta por RAIMUNDA CANTANHEDE em face de BANCO BMG SA. Relata a parte autora que recebe benefício previdenciário no valor de um salário mínimo e que foi surpreendida com a realização de um empréstimo consignado sem sua anuência, autuado sob o n° 201737916, no valor de R$ 2.200,06 ( dois mil e duzentos reais e seis centavos), a ser pago em 60 (sessenta) parcelas de R$ 69,83 (Sessenta e nove reais e oitenta e três centavos), com início em setembro de 2010 e término em agosto de 2015. Ao final requereu a devolução em dobro dos valores descontados indevidamente e a condenação da requerida no pagamento de indenização por danos morais. Devidamente citada, a requerida apresentou contestação no Id. 34045961, na qual, em síntese, alega a validade da contratação. Réplica à contestação no Id 35821148. Feito suspenso no Id 37728817. Retomada a marcha processual, com prolação de decisão chamando o feito à ordem no Id 79198401. Decisão de saneamento do processo proferida no Id 81967810. Pagamento dos honorários do perito pela requerida no Id 87704679. Quesitos apresentados pela requerida na petição de Id 99458846. Designação de perícia no Id 117018717. Juntada do DJO dos honorários periciais no Id 117973554. Laudo pericial acostado no Id 128963731. Impugnação ao laudo pericial pela requerida no Id 130948526. Oferta de acordo pela requerida nas petições de Ids 133796433 e 133765736. Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. 2.FUNDAMENTAÇÃO Procedo ao julgamento antecipado, haja vista que, a questão objeto da lide é unicamente de direito, dispensando a realização de audiência de instrução. Desse modo, dou por preclusa a faculdade de produção de outras provas e procedo ao julgamento conforme a distribuição ordinária do ônus da prova. No julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) n. 53983/2016, o Pleno do Tribunal de Justiça do Maranhão, objetivando reduzir as divergências em relação às inúmeras demandas que questionam a realização de empréstimos consignados, estabeleceu quatro teses que servirão de norte para o julgamento dessas ações. Convém, notar, nesse aspecto, que as teses consagradas pela Egrégia Corte Estadual apresentam entendimento já acolhido por este juízo nos diversos julgamentos da matéria. Na primeira tese, determina-se que cabe ao Banco requerido comprovação da regularidade da negociação, bem como determinam que sejam coligidos aos autos informações quanto à disponibilização do valor do empréstimo em favor do consumidor e foi fixada nos seguintes termos: “Independentemente da inversão do ônus da prova - que deve ser decretada apenas nas hipóteses autorizadas pelo art. 6º VIII do CDC, segundo avaliação do magistrado no caso concreto -, cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do instrumento do contrato ou outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a justiça (CPC, art. 6º) e fazer a juntada do seu extrato bancário, podendo, ainda, solicitar em juízo que o banco faça a referida juntada, não sendo os extratos bancários no entanto, documentos indispensáveis à propositura da ação. Nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura aposta no instrumento de contrato acostado no processo, cabe à instituição financeira o ônus de provar essa autenticidade (CPC, art. 429 II), por meio de perícia grafotécnica ou mediante os meios de prova”. Na hipótese dos autos, restou demonstrado através de perícia grafotécnica que a digital aposta na avença não pertence a parte autora, sendo, portanto, o contrato fraudulento. Conforme concluído pelo Perito Grafotécnico nomeado por este Juízo, ao examinar a digital posta no contrato ora impugnado, em confrontação gráfica e material com diversos manuscritos oriundos da parte autora existentes nos autos e coletados para a perícia ( Id 128963731), concluiu que: “ NÃO COINCIDE com a impressão digital do polegar direito aposta na reprografia da Cédula de Crédito Bancário nº 201737916, do banco BMG S.A, constante nos autos do processo nº 0001913- 46.2016.8.10.0052, esta utilizada como padrão questionado, vez que apresentam pontos característicos divergentes, que não coincidem em seus limites e campo digital, suficientes e inequívocos para uma afirmativa de identidade entre elas. Assim, nas comparações realizadas entre a impressão digital contida na peça padrão e a impressão digital aposta na peça questionada, constata-se DIVERGÊNCIA suficiente para afirmar que a impressão digital questionada NÃO pertence a Senhor (a) RAIMUNDA CANTANHEDE.” Bem se sabe que o julgador não está vinculado a nenhuma prova dos autos para proferir seu julgamento, cabendo-lhe apenas fundamentar o ato decisório de forma motivada, "ex vi" do art. 131 CPC c/c art. 93, XI, da CR/88. Contudo, entendo que, na hipótese destes autos, a prova pericial é determinante ao deslinde deste feito, haja vista que esclarece questões cujo domínio foge dos limites de conhecimento judicante do magistrado no exercício de sua função. É que, em se tratando, como se trata, a quaestio iuris de dúvida quanto à autenticidade da assinatura lançada no contrato, inolvidável que o laudo pericial traz em seu conteúdo informações fundamentais que, analisadas em conjunto com o restante do acervo probatório do feito, permitem a formação de convicção segura para o julgamento. Ademais, a impugnação ofertada pela parte requerida quanto ao laudo apresentado está desprovida de qualquer embasamento científico apto a afastar a prova apresentada, motivo pelo qual rejeito os argumentos ora ventilados. Portanto, pelo conjunto probatório elencado nos autos, restou evidenciado que o contrato de empréstimo realizado em nome da promovente foi obtido de forma fraudulenta, tendo em vista que realizado sem a anuência do titular. Sobre a matéria, no Tema Repetitivo n. 466/STJ, que contribuiu para a edição da Súmula n. 479/STJ, definiu que “as instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros, como, por exemplo, abertura de conta corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno” (REsp n. 1.197.929/PR, Segunda Seção, julgado em 24/8/2011, DJe 12/9/2011). Desta forma, então, nem se cogita do reconhecimento da culpa exclusiva de terceiro ou mesmo da causa fortuita, uma vez que está no normal desdobrado da atividade desenvolvida pela requerida a correta aferição de todos os elementos do contrato. Assim, é de se ver que os danos materiais estão evidentes, porquanto a parte autora está sendo cobrada por empréstimo que não contratou e deve, nesse passo, ser ressarcida em dobro por todas as prestações descontadas em seu benefício. É o desdobramento da norma prevista no artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. Em recente julgado, o Superior Tribunal de Justiça definiu que a devolução em dobro é cabível independentemente da comprovação de má-fé do fornecedor, julgado que ora transcrevo: “EMENTA: A repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo." STJ. Corte Especial. EAREsp 1.501.756-SC, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 21/2/2024 (Info 803). Ademais, a matéria também foi objeto do IRDR n. 53983/2016, que, em sua terceira tese, firmou, até como decorrência do texto legal referido, a repetição do indébito nesses casos: Tese 3: “É cabível a repetição do indébito em dobro nos casos de empréstimos consignados quando a instituição financeira não conseguir comprovar a validade do contrato celebrado com a parte autora, restando configurada má-fé da instituição, resguardadas as hipóteses de enganos justificáveis”. Os danos morais, de seu lado, também estão bem caracterizados nos autos, uma vez que, ao realizar indevido desconto diretamente no benefício da requerente, reduzindo o seu poder aquisitivo e causando evidentes prejuízos ao seu patrimônio moral, ultrapassando o mero dissabor. Ademais, não se pode olvidar que o próprio Código de Defesa do Consumidor consagrou a função punitiva do dano moral. É o que leciona Bruno Miragem: “Em direito do consumidor, entretanto, a par das discussões sobre o cabimento da função punitiva ou satisfativa da indenização em direito privado, parece estar consagrada, via art. 6º, do CDC, uma função preventiva da indenização. Isto porque, ao estabelecer como direito básico do consumidor a prevenção de danos, o CDC não confina esta prevenção a providências materiais de diminuição ou eliminação de riscos de produtos e serviços no mercado de consumo, o que pela lógica seria objetivo impossível de ser alcançado. (...) dada a eficácia irradiante das normas relativas aos direitos básicos do consumidor, é fundamento para, no âmbito das ações de responsabilidade civil, a tarefa de fixação do quantum indenizatório considere igualmente esta função de desestímulo.” (MIRAGEM, Bruno. 2ª ed. São Paulo: RT, 2008, p. 437) Curso de Direito do Consumidor. Portanto, entendo que o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) se revela suficiente e adequado ao caso concreto. 3.DO DISPOSITIVO Por esses fundamentos, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS da requerente, e assim o faço com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil para: a) DECLARAR cancelado o contrato de empréstimo consignado nº 201737916, com a cessação dos descontos no benefício previdenciário da parte autora, caso ainda esteja havendo o desconto; b)CONDENAR o banco requerido a devolver em dobro os valores descontados sob a rubrica do empréstimo ora anulado, onde os juros de mora, no importe de 1% (um por cento) ao mês serão computados a partir da citação inicial, nos termos do art. 405 do Código Civil de 2002, por se tratarem de responsabilidade contratual, calculada pelo índice Selic, conforme disposto no art. 406, § 1º, da Lei 14.905/2024, e a correção monetária incidirá a partir do efetivo prejuízo, contando da data de cada desconto, em acordo com a Súmula 43 do STJ, calculada pelo índice IPCA/IBGE, conforme disposto no art. 389, parágrafo único, da Lei 14.905/2024; c) CONDENAR o réu a pagar à parte autora a importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por danos morais, onde os juros de mora, no importe de 1% (um por cento) ao mês, serão computados a partir da citação inicial, nos termos do art. 405 do Código Civil de 2002, por se tratarem de responsabilidade contratual, calculada pelo índice Selic, conforme disposto no art. 406, § 1º, da Lei 14.905/2024 e a correção monetária incidirá a partir da publicação desta sentença, conforme a Súmula 362 do STJ, calculada pelo índice IPCA/IBGE, conforme disposto no art. 389, parágrafo único, da Lei 14.905/2024. d)CONDENAR O demandado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor total da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Por fim, DETERMINO à Secretaria Judicial que: 1. INTIMEM as partes; 2. Após o trânsito em julgado e não havendo nenhuma determinação a ser cumprida, ARQUIVEM os autos com as baixas devidas. 3. Caso interposta apelação, intime-se a parte contrária para apresentação de contrarrazões no prazo legal. Havendo recurso adesivo, intime-se a primeira recorrente para, querendo, também apresentar contrarrazões. 4. Após tais providências, remetam-se imediatamente os autos ao Tribunal de Justiça, independentemente de juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC. REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. SERVE A PRESENTE SENTENÇA COMO MANDADO DE INTIMAÇÃO/OFÍCIO. Pinheiro/MA, datado e assinado digitalmente. Juiz ALEXANDRE SABINO MEIRA Titular da 2ª Vara da Comarca de Pinheiro/MA

29/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: RAIMUNDA CANTANHEDE Advogado do(a) AUTOR: MARITONIA FERREIRA SA - MA8267-A REU: BANCO BMG SA Advogado do(a) REU: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - MA11812-A DECISÃO 01. Intimação - 2ª VARA DA COMARCA DE PINHEIRO Processo nº 0001913-46.2016.8.10.0052 Assunto: [Direito de Imagem, Empréstimo consignado] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos etc. 02.Trata-se de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ajuizada por RAIMUNDA CANTANHEDE em face de BANCO BMG SA, todos qualificados nos autos. 03. Em decisão de ID. 96760970 fora nomeado perito do juízo, determinado a intimação das partes para arguir o impedimento ou a suspeição do perito (se for o caso), indicar assistente técnico e apresentar quesitos, conforme art. 465, §1º do CPC, a intimação do perito nomeado, para no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar sua proposta de honorários, bem como determinado que, apresentada a estimativa de honorários, as partes seriam intimadas para, querendo, manifestarem-se no prazo comum de 05 (cinco) dias. (Art. 465, §3º, do CPC). 04. Verifico que as partes foram devidamente intimadas acerca do Decisão do ID. 96760970, para arguirem o impedimento ou a suspeição do perito (se for o caso), indicar assistente técnico e apresentar quesitos, conforme art. 465, §1º do CPC, bem como que a parte promovente não se manifestou e a parte promovente se manifestou, tempestivamente, conforme ID. 99458846, apresentado quesitos. 05. No ID. 110038221 o perito nomeado, apresentou sua proposta de honorários e seu currículo com comprovação de sua especialização (Art. 465, §2º, inciso I, II, do CPC/2015) vai conforme Cadastro Eletrônico de Peritos e Órgãos Técnicos ou Científicos (CPTEC). 06. Verifico que as partes foram devidamente intimadas acerca da estimativa de honorários, bem como que a parte promovente quedou-se inerte, não se manifestando no prazo arbitrado, e a parte promovida, em manifestação de ID. 115068768, apresenta impugnação a proposta de honorários. 07. Vieram os autos conclusos. Fundamento e decido. 08. Inicialmente, verifico que vieram os autos para arbitramento do valor dos honorários periciais. Esclareço que honorários periciais devem ser fixados pelo magistrado em valor suficiente a remunerar o trabalho realizado pelo expert do Juízo, levando-se em conta a razoabilidade e devendo ser consideradas para o seu arbitramento as circunstâncias do caso concreto, especialmente a natureza da perícia, sua complexidade e o tempo despendido para sua realização, sem, contudo, onerar demasiadamente as partes, a fim de não inviabilizar a prestação jurisdicional. 09. Passo a apreciar a manifestação de ID. 115068768 no bojo da qual o promovido impugna a proposta de honorários periciais aduzindo que "[...] o banco réu impugna os valores arbitrados a título de honorários periciais e se manifesta pela redução do referido montante, bem como que tal encargo seja suportado pelo Tribunal, tendo em vista que a perícia foi requerida pela mesma.". Esclareço que o CPC não prevê critérios específicos para fixação dos honorários periciais, no entanto, segundo orientam doutrina e jurisprudência, o arbitramento de tal verba deve considerar a complexidade e a natureza do trabalho pericial, a qualificação do profissional que realizara o trabalho pericial, o local da sua realização, o tempo estimado para a sua execução, o resultado econômico do trabalho pericial, assim como os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Nesta toada os honorários propostos não se revelam desproporcionais frente ao trabalho a ser desenvolvido, porquanto há necessidade de realização de exame pericial in loco para a colheita de padrões grafotécnicos e/ou datiloscópicos, a recepção e guarda dos documentos originais acostados aos autos necessários aos exames periciais, bem como a necessidade de análise dos autos e de resposta aos quesitos, além da confecção e da apresentação do laudo pericial. Para além, na hipótese em apreço, conquanto a parte promovida discorde da proposta remuneratória apresentada, não produz qualquer prova no sentido de demonstrar documentalmente que o valor apresentado pelo perito designado é excessivo em relação a valores praticados por outros profissionais da área, em atividade pericial substancialmente semelhante, e que há disponibilidade de que o trabalho seja feito, por valores inferiores, na cidade e comarca em que tramita o feito. Nesse diapasão, colaciono, ilustrativamente, os seguintes precedentes: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR DANOS AO MEIO AMBIENTE - DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELO AGRAVANTE E HOMOLOGOU A PROPOSTA DE HONORÁRIOS APRESENTADA PELO PERITO ENGENHEIRO FLORESTAL - VALOR FIXADO PELO EXPERT EM QUANTIA COMPATÍVEL COM O TRABALHO A SER REALIZADO - NECESSIDADE DE VERIFICAÇÃO IN LOCO DO IMÓVEL, DA ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DA ÁREA DE PLANTIO - IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DO QUANTUM - ATENDIMENTO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - HONORÁRIOS PERICIAIS MANTIDOS - AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 5ª C. Cível - 0075759-51.2020.8.16.0000 - Telêmaco Borba - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO BRAGA BETTEGA - J. 17.05.2021) (TJ-PR - AI: 00757595120208160000 Telêmaco Borba 0075759-51.2020.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Renato Braga Bettega, Data de Julgamento: 17/05/2021, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 20/05/2021) & AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – PERÍCIA GRAFOTÉCNICA - HONORÁRIOS PERICIAIS – DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELO BANCO E MANTEVE O VALOR DOS HONORÁRIOS ARBITRADOS EM FAVOR DO PERITO – AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CAPAZES DE DESCONSTITUIR O VALOR APRESENTADO PELO PERITO – ARGUMENTAÇÃO GENÉRICA DE EXORBITÂNCIA DO MONTANTE HARBITRADO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Se o perito apresentou motivos que bem justificaram o valor de seus honorários periciais, e a parte não demonstrou o caráter excessivo ou irregular do mesmo, deve ser mantida a decisão que homologou a proposta de honorários e ordenou o pagamento da verba no interesse da pronta realização da prova técnica. (TJ-MT 10052132120228110000 MT, Relator: JOAO FERREIRA FILHO, Data de Julgamento: 16/08/2022, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/08/2022. Quanto as alegações do promovido que não solicitou a realização do exame pericial de forma que não deve arcar com os custos da produção probatória, rejeito tais argumentos tendo em vista que não se coadunam com a realidade dos autos. A produção da prova pericial, a qual fora deferida em decisão de ID. 96760970, fora expressamente requerida pelo promovido em manifestação de ID. 87704679. Nesse sentido vejamos o seguinte trecho da referida manifestação "[...] Conforme se verifica, este peticionante já realizou o devido pagamento referente aos honorários periciais no importe de R$ 2.500,00: Assim, requer o prosseguimento do feito com a realização da perícia.". Para além, consoante teses fixadas no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 53983/2016 e referendadas pelo julgamento no STJ do Recurso Especial nº 013978/2019, nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante do contrato juntado ao processo, cabe à instituição financeira/ré o ônus de provar essa autenticidade (CPC, art. 429, II), por intermédio de perícia grafotécnica ou mediante os meios de prova legais ou moralmente legítimos (CPC, art. 369), devendo arcar com o custo de tal produção probatória. Ante o exposto, REJEITO a impugnação a proposta de honorários apresentada no ID. 115068768. 10. Nesta toada, por reputar que a verba se mostra condizente com a natureza, extensão, complexidade do trabalho a ser realizado e às peculiaridades do caso concreto, com fulcro no art. 465, parágrafo 3º do CPC, homologo os honorários propostos no ID. 110038221 pelo perito(a) Marco Antônio Pedrosa Silva, (nomeado no ID. 96760970), e arbitro o valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais ) para os honorários periciais os quais serão arcados integralmente pelo promovido, o qual pleiteou a produção da prova pericial ( ID. 87704679). 11. Com fulcro no permissivo constante no art. 157, § 8º, do CPC, segundo o qual, caso tenha sido determinada a produção de prova pericial, o Juiz deve observar o disposto no art. 465 e, se possível, estabelecer, desde logo, calendário para sua realização, com o fito de impor celeridade ao presente, desde logo, DESIGNO como dia e hora para ter início a perícia grafotécnica/datiloscópica (art. 474 do CPC) e como local para a coleta dos padrões gráficos/datiloscópicos, o dia 05/07/2024 às 10h30min na sala de audiências deste juízo. Na realização do exame pericial, o perito nomeado deve assegurar aos assistentes das partes e advogados o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar e as partes deverão promover os meios necessários para a realização dos trabalhos periciais, dando cumprimento às providências requeridas pelo perito, sob pena de sua conduta ser punida como ato atentatório à dignidade da justiça. 14. Intime-se a parte autora RAIMUNDA CANTANHEDE por intermédio de seus advogados, e, pessoalmente, por intimação postal, cientificando-lhe da data e local para realização do exame pericial, com antecedência mínima de 05 (cinco) dias (CPC, art. 466, § 2º c/c art. 474 c/c art. 274, § único c/c art. 77, V), bem como para, em prática de ato personalíssimo, comparecer ao referido ato de produção da prova pericial para a coleta dos padrões gráficos/datiloscópicos, portando seus documentos de identificação civil. Advirto que o não comparecimento da parte autora à perícia judicial implica em preclusão e que a parte arcara com ônus probatório de sua desídia, nos termos do art. 223 Código de Processo Civil, salvo se a parte comprovar impedimento por justa causa. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. [..] IMPUGNAÇÃO à ASSINATURA CONSTANTE DO PROCESSO. PERDA DA PROVA PERICIAL EM RAZÃO DO NÃO COMPARECIMENTO DA PARTE AUTORA. INTIMAÇÃO REALIZADA POR VIA POSTAL QUE DEVE SER PRESUMIDA, AINDA QUE NÃO RECEBIDA PESSOALMENTE, SE DIRIGIDA AO ENDEREÇO FORNECIDO NOS AUTOS. AUSENTE INFORMAÇÃO DE MUDANÇA DE ENDEREÇO, CUJO ÔNUS PROCESSUAL É DA PARTE, CONFORME DISPOSIÇÃO DO ARTIGO 77, V DO CPC. [...] 8- Intimação pessoal do autor para comparecimento à perícia grafotécnica que deve ser presumida. A parte autora forneceu o endereço onde houve a tentativa de intimação que culminou na extinção do feito, não havendo notícia de que tenha ocorrido qualquer mudança. As partes têm o ônus de comunicar ao juízo as alterações dos lugares em que podem ser localizadas. 9- Parte ré que se desincumbiu de comprovar a legitimidade da dívida imputada à autora, ônus que lhe cabia na forma do artigo 373, II do CPC. [...] 12- Recurso de apelação conhecido e desprovido. (TJ-RJ - APL: 00327473320128190210, Relator: Des(a). JDS ISABELA PESSANHA CHAGAS, Data de Julgamento: 20/03/2019, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL). 15. Intime-se a parte promovida, BANCO BMG SA, por intermédio de seus advogados, cientificando-lhe da data e local para realização do exame pericial, com antecedência mínima de 05 (cinco) dias (CPC, art. 466, § 2º), bem como para, até a data e hora designada para a realização do exame pericial grafotécnico/datiloscópico, apresentar em juízo a via original do contrato juntado aos autos. Advirto, desde já, que o não cumprimento da diligência supra por parte do promovido poderá resultar no encerramento da prova, caso o experto entenda pela impossibilidade técnica de se realizar a perícia grafotécnica/datiloscópica somente com base nos documentos reprografados/digitalizados já acostados aos autos ante inexistência de impressão datiloscópica ou padrão de assinatura legível/servível ao desiderato em tais documentos, com a consequente preclusão material dos fatos objetos da perícia. Ressalto que mesmo sendo o exame pericial grafotécnico/datiloscópico uma prova ímpar para demonstrar a falsidade/autenticidade da assinatura, a qual se revelaria basilar ao esclarecimento de aspectos fáticos relevantes ao deslinde da causa, que versa sobre inexistência de relação contratual, também é cediço que a ausência de sua realização não implica na impossibilidade do Julgamento da lide caso existam nos autos outros elementos de convencimento do Magistrado. Para além, cabe ao promovido, consoante teses fixadas no IRDR nº 53983/2016, o ônus de provar a autenticidade da assinatura constante do contrato juntado ao processo, de forma que tendo o réu agido com desídia na produção da prova grafotécnica, deve arcar com o ônus da ausência de prova pericial. Nesse sentido: EMENTA: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE PROVAS DA CONTRATAÇÃO - DIVERGÊNCIA DE ASSINATURA - PROVA PERICIAL NÃO REALIZADA POR DESÍDIA DO RÉU - RELAÇÃO JURÍDICA INEXISTENTE - DANO MORAL - NÃO CARACTERIZADO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Não há violação ao princípio da dialeticidade recursal, quando as razões recursais forem direcionadas aos fundamentos da decisão recorrida, sendo possível verificar a pretensão de sua reforma. A contratação não comprovadamente firmada pelo demandante atrai declaração de inexistência do débito, mormente diante da desídia da instituição financeira em fornecer o contrato original para realização de perícia grafotécnica. Danos morais indenizáveis correspondem àqueles que extrapolam as barreiras dos meros aborrecimentos, portanto, que causam forte sentimento negativo em qualquer pessoa de senso comum. Honorários advocatícios apropriados não desafiam modulação. (TJ-MG - AC: 10000205603178001 MG, Relator: Saldanha da Fonseca, Data de Julgamento: 07/07/2021, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/07/2021). 16. Comprovado nos autos o depósito dos honorários periciais arbitrados, consoante DJO juntado no ID. 80720488, e designada pelo Juiz data e local para realização do exame pericial, intime-se o perito para início dos trabalhos na data e do local designados. Autorizo, desde logo, o pagamento de 50% (cinquenta por cento) do valor em favor do perito nomeado para o início dos trabalhos (CPC, art. 95 c/c 465, §4º). Expeça-se Alvará Judicial em nome do perito nomeado para levantamento da quantia com autorização de transferência para a conta corrente de sua titularidade, utilizando-se o Selo de Fiscalização Judicial Oneroso, nos termos da Resolução Nº 46/2018 do TJMA. O pagamento do remanescente será realizado somente ao final, depois de entregue o laudo e prestados todos os esclarecimentos necessários. 17. Realizado o exame pericial, Fixo o prazo máximo de 30 (trinta) dias para a conclusão dos trabalhos e entrega do laudo pericial que deverá ser elaborado com observância do prescrito no art. 473 do Código de Processo Civil. O perito nomeado terá a sua disposição os autos para a realização do trabalho e advertindo-lhe de que, deve responder, de forma fundamentada, a todos os quesitos formulados pelas partes. 18. Com o laudo, intimem-se as partes por ato ordinatório, para se manifestar sobre o mesmo no prazo legal de 15 (quinze) dias (CPC, art. 477, § 1º). 19. Havendo pedido de esclarecimentos sobre o laudo pericial, intime-se o perito nomeado para que aclare as dúvidas também no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 477, § 2º). 20. Tendo em vista que existe perícia a ser realizada, reconheço a existência de atos urgentes a serem efetivados pela Secretaria Judicial, aplicando ao caso o art. 153 § 2º inciso I do CPC, motivo pelo qual determino o seu cumprimento com urgência. 21. Por fim, cumprida as determinações acima, apresentado o laudo, intime-se as partes para se manifestarem no prazo de 10 (dez) dias. 22. Intimem-se. Cumpra-se. O PRESENTE DECISÃO JÁ SERVE COMO MANDADO DE INTIMAÇÃO. PINHEIRO, Quarta-feira, 17 de Abril de 2024. Arianna Rodrigues de Carvalho Saraiva Juíza de Direito, Respondendo pela 2ª Vara desta Comarca Designada – Portaria CGJ n° 14172024

23/04/2024, 00:00

16/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: RAIMUNDA CANTANHEDE Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: MARITONIA FERREIRA SA - MA8267-A REU: BANCO BMG SA Advogado/Autoridade do(a) REU: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - MA11812-A DECISÃO 1. Intimação - 2ª VARA DA COMARCA DE PINHEIRO Processo nº 0001913-46.2016.8.10.0052 Assunto: [Direito de Imagem, Empréstimo consignado] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos etc. 2. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e danos materiais e morais, em que o requerente pleiteia a anulação do contrato de empréstimo consignado em seu benefício, alegando que não contratou com o banco requerido. 3. QUESTÕES PREJUDICIAIS: Inicialmente, ainda como providências preliminares, passo a apreciação das matérias enumeradas no art. 337 alegadas pelo promovido em sua peça defensiva. 3.1- Da Prejudicial de Prescrição É de rigor o afastamento da prescrição, pois, consoante as informações extraídas do extrato fornecido pela autarquia previdenciária, observa-se que o contrato objeto deste litígio teve seu primeiro desconto ocorrido em 07/09/2010 e o último em com previsão de desconto em 07/08/2015 (fl. 12 do Doc. ID. 26964799), tendo a autora ajuizado ação, que tramitou sob o nº 0800954-73.2015.8.10.0150, para discutir a mesma questão trazida a baila no presente perante o Juizado Especial Cível em 06/07/2015, dentro do prazo prescricional de 05 (cinco) anos nos termos do art. 27 do Código de Defesa do Consumidor, cujo processo foi extinto sem resolução do mérito. Assim, reabriu nova contagem do lapso prescricional que voltou a fluir a partir do trânsito em julgado da referida decisão prolatada em 11/11/2015. Em certidão nos referidos autos consta que o trânsito em julgado do referido feito deu-se no dia 28/12/2015. Considerando que a presente demanda foi ajuizada em 04/07/2016, não se operou a prescrição da pretensões aduzidas no presente pela parte autora. Nesse sentido: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA. SÚMULA 284/STF. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. CITAÇÃO VÁLICA OCORRIDA EM ANTERIOR AÇÃO REPARATÓRIA E COMPENSATÓRIA. 1. Ação ajuizada em 21/07/2014. Recurso especial concluso ao gabinete em 16/09/2016. Julgamento: CPC/73. 2. O propósito recursal é definir se i) houve a negativa de prestação jurisdicional na hipótese; e ii) a citação válida ocorrida em anterior ação indenizatória - em que litigaram o recorrido e a Viação Redentor S/A - ensejou a interrupção da prescrição em relação à recorrente (Telemar Norte Leste S/A). 3. Ausentes os vícios do art. 535 do CPC/73, rejeitam-se os embargos de declaração. 4. A ausência de fundamentação ou a sua deficiência implica o não conhecimento do recurso quanto ao tema. 5. A interrupção da prescrição dá-se quando o titular do direito manifesta por uma das formas previstas em lei a intenção de exercê-la ou quando o devedor manifesta inequivocamente o reconhecimento daquele direito. 6. A ratio essendi dos arts. 219 do CPC/73 e 202, I, do CC/02 é, de fato, favorecer o autor que já não mais se encontra na inércia pela proteção do seu direito (REsp 1.402.101/RJ, 4ª Turma, DJe 11/12/2015). 7. A citação válida, ainda que operada em ação extinta sem julgamento do mérito, interrompe o curso do prazo prescricional. Precedentes. 8. Se a jurisprudência deste STJ consolido u-se no sentido de que a citação válida gera a interrupção do prazo prescricional até mesmo nas hipóteses de extinção do processo sem resolução de mérito- à exceção das situações de negligência das partes e abandono da ação, frisa-se -, mais razão ainda há de ter a interrupção do prazo prescricional quando há o ajuizamento de ação anterior que culminou em julgamento com resolução de mérito da lide, como ocorre na espécie. 9. Imperioso faz-se reconhecer que: i) o prazo prescricional foi interrompido em virtude da citação válida ocorrida no bojo da ação ajuizada em face da Viação Redentor S/A, nos termos do art. 219 do CPC/73; ii) a prescrição recomeçou a fluir a partir do julgamento definitivo daquela ação, nos termos do art. 202, parágrafo único, do CC/02, o que, na hipótese, se deu em 21/03/2014; e iii) em tendo a presente ação sido ajuizada em 21/07/2014, isto é, após exatos 4 (quatro) meses do trânsito em julgado da primeira ação ajuizada em face da Viação Redentor S/A, não há que se falar em ocorrência da prescrição, tendo em vista que a pretensão de reparação civil prescreve em 3 (três) anos, na forma do art. 206, § 3º, V, do CC/02. 10. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. (STJ - REsp: 1636677 RJ 2016/0250860-0, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 06/02/2018, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/02/2018). Rejeito, portanto, a prejudicial levantada. Com efeito, não existindo a ocorrência das situações previstas nos art. 354, 355 e 356, todos do Código de Processo Civil, passo a sanear e organizar o processo na forma do art. 357, do CPC. 4. QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES 4.1 - Da preliminar de INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL: Ausência de documento indispensável para a propositura da demanda Na espécie, infere-se da narrativa inicial, aliada aos documentos que a instruem, que a demandante bem se desincumbiu do ônus de demonstrar que atendeu aos requisitos da petição inicial, elencados no art. 319 do CPC, razão pela qual não há que se falar em inépcia da inicial. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGATIVA DE FRAUDE BANCÁRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO. INOCORRÊNCIA. PETIÇÃO INICIAL EM TERMOS. PRINCÍPIOS DO ACESSO À JUSTIÇA, DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DA PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO VIOLADOS. PRECEDENTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. 1. No caso, o indeferimento da inicial quanto à ausência da juntada dos extratos da conta bancária onde são creditados os proventos de aposentadoria da autora, para fins de análise de possíveis repasses dos valores objeto do contrato de empréstimo consignado em discussão não são imprescindíveis para fins de recebimento da peça vestibular, já que se trata de meio de prova cujo ônus poderá ser invertido em favor do consumidor. 2. Para o STJ, "Os documentos indispensáveis à propositura da ação, e que devem ser instruídos com a inicial, são aqueles que comprovam a ocorrência da causa de pedir (documentos fundamentais) e, em casos específicos, os que a própria lei exige como da substância do ato que está sendo levado à apreciação (documentos substanciais)." (AgRg no AgRg no REsp 1513217/CE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/10/2015, DJe 05/11/2015) 3. Logo, uma vez demonstrado que a peça vestibular em análise atende plenamente aos requisitos dos artigos 319 e 320 do CPC/15, e, sobretudo, que a autora comprovou em seus proventos de aposentadoria a incidência dos descontos consignados, tidos por ela fraudulentos, impõe-se o acolhimento do apelo para anular a sentença recorrida, em obediência aos princípios do acesso à justiça, do devido processo legal e da primazia do julgamento de mérito. 4. Recurso de apelação conhecido e provido. Sentença anulada. Retorno dos autos à origem para regular processamento. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 4ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer do recurso de apelação e no mérito DAR-LHE PROVIMENTO, para o fim de anular a sentença recorrida e determinar o retorno dos autos à origem para regular processamento, tudo nos termos do voto do Desembargador Relator. Fortaleza, data e hora indicadas pelo sistema. FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE Presidente do Órgão Julgador (TJ-CE - APL: 00071329220178060124 CE 0007132-92.2017.8.06.0124, Relator: FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE, Data de Julgamento: 04/02/2020, 4ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 04/02/2020). Para além, os reflexos do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 53983/2016 na tramitação e julgamento do presente feito, serão devidamente apreciadas quando da organização do feito, que será realizada a seguir, razão pela qual afasto a preliminar. 4.2 - Da preliminar de ausência de interesse de agir/pretensão resistida O requerido sustentou, também, que não há interesse de agir na demanda por falta de pretensão resistida, pois a empresa jamais foi procurada pela parte autora para prestar esclarecimentos. Como se sabe, o interesse de agir da ação é condição consubstanciada pela necessidade do ingresso em juízo para obtenção de vida visado, bem como pela utilidade do provimento jurisdicional invocado, requisitos presentes no caso em tela, pois persegue a para autora ressarcimento de quantias pagas indevidamente e a reparação por danos morais que alega ter sofrido em virtude de conduta imputável ao réu. Pelo exposto, afasto a preliminar. 4.3 - Da preliminar de litigância de má-fé In casu, a parte requerida sustenta utilizar-se a parte autora do abuso do direito de demandar, para a obtenção de valores indevidos. Todavia, para a configuração da litigância de má-fé, faz-se imprescindível que a comprovação satisfatória nos autos que a conduta da parte enquadra-se em alguma das hipóteses previstas no art.80 do CPC, cujo rol, frise-se, é taxativo, devendo a parte agir intencionalmente com malícia e deslealdade, objetivando prejudicar a parte requerida, e não apenas utilizando-se dos mecanismos postos a seu dispor na defesa de seus interesses. Assim, a análise dos elementos caracterizadores da litigância de má-fé confunde-se com o próprio mérito, sendo apreciada em momento oportuno, quando da sentença. Dito isto, afasto a preliminar aventada. 4.4 - Da impugnação aos benefícios da Justiça Gratuita Tratando-se de impugnação ao pedido de justiça gratuita, tem-se que incumbe ao impugnante a comprovação dos fatos impeditivos do direito do autor, como presente no comando do art. 373, II, do CPC. Ausente a comprovação, imperativa a improcedência do seu pedido.Sobre o tema, imperioso destacar que, segundo o art. 99, §3º, do Novo Código de Processo Civil, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Ademais, cumpre destacar que o fato de a autora fazer-se acompanhar por advogado não evidencia, de modo inequívoco, que possui renda líquida suficiente para arcar com as custas processuais, sem prejuízo do próprio sustento e do de sua família. Por outro lado, importante registrar que, para o deferimento da gratuidade de Justiça, não se exige o estado de penúria ou miséria absoluta, nem tampouco a procura de auxílio perante membros da Defensoria Pública do Estado, mas pobreza na acepção jurídica do termo. In casu, em que pese toda a argumentação do réu/impugnante, o certo é que suas alegações não obstam a concessão do benefício à impugnada, vez que as mesmas não demonstram a capacidade econômica da parte requerente de suportar as despesas do processo. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DE SIGNIFICATIVA ALTERAÇÃO DA CONDIÇÃO ECONÔMICA DO IMPUGNADO. MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO. 1. No caso concreto, a concessão de assistência judiciária está corretamente aplicada, não verificando-se a existência de motivos para revogação do benefício da AJG. 2. A concessão da benesse da assistência judiciária gratuita se assenta na situação econômica da parte e no prejuízo ocasionado com o pagamento das despesas processuais, conforme o disposto no art. 2º, parágrafo único, da Lei nº 1.060/50, bastando para sua comprovação a apresentação de provas consistentes acerca da necessidade da concessão. 3. Na hipótese, inexistem provas cabais que evidenciem o desaparecimento dos requisitos que ensejaram a concessão do beneplácito. 4. Nesse sentido, não se sustentam, como pressupostos que justifiquem a revogação do benefício, as alegações veiculadas pelo impugnado, em virtude da carência do suporte probatório, falível em se evidenciar cabalmente a capacidade da impugnada de arcar com as despesas processuais sem prejuízo do seu sustento ou de sua família. 5. Vai, portanto, julgada improcedente a impugnação, mantendo-se a concessão do benefício. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (Apelação Cível Nº 70071022255, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Léo Romi Pilau Júnior, Julgado em 19/12/2016). Por conseguinte, considerando que não restou demonstrado, de forma robusta, que a impugnada possui recursos para arcar com as despesas processuais, sem prejuízo do sustento próprio e do de sua família, imperiosa a improcedência da presente impugnação ao pedido de benefício da justiça gratuita. 4.5 - Da preliminar de Inadequação da representação Não há que se falar em irregularidade da representação processual, na medida em que alei não exige o instrumento público para procuração outorgada por analfabeto, ao revés, o Código Civil, em seu art. 595, reputa válido o instrumento particular quando assinado a rogo e subscrito por 2 (duas) testemunhas, tal como apresentado pela autora/recorrente à fl. 09. Nesse sentido: CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PROCURAÇÃO AD JUDICIA. ANALFABETO. VALIDADE. AUSÊNCIA DE EXIGÊNCIA FORMAL. INSTRUMENTO PÚBLICO E MANDATO ORIGINAL. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES. PROVIMENTO. 1. O analfabetismo não se revela como uma causa para limitar a prática de atos na vida civil, não eivando de irregularidade o mandado judicial a inobservância de forma especial para tanto, porque inexiste exigência legal, inclusive quanto à necessidade de constituição de mandato por instrumento público. 2. Hipótese em que a procuração ad judicia foi assinada a rogo, obedecendo à regra do art. 595 do CC, sem vício de consentimento. 3. A juntada de cópia de procuração e de substabelecimento é suficiente para comprovar a representação da parte por seu advogado, sendo desnecessária a juntada de original para tanto, salvo se houver impugnação quanto à validade e veracidade do documento. Precedentes do STJ e desta Primeira Câmara. 4. Apelação cível provida. (TJMA, Ap 0182732017, Rel. Desembargador (a) KLEBER COSTA CARVALHO, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, julgado em 28/06/2017, DJe 06/07/2017) & APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO. EMENDA DA INICIAL. ANALFABETO. REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. PROCURAÇÃO PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL. PROCURAÇÃO. ASSINATURA A ROGO, E POR DUAS TESTEMUNHAS (ARTIGO 595 DO CC). FORMALIDADE NÃO OBSERVADA. EXTINÇÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1) A jurisprudência do TJMA tem se posicionado no sentido de que a legislação civil não impõe que a representação processual de analfabeto seja feita por meio de instrumento público, sendo suficiente, neste caso, a existência de instrumento particular assinado a rogo, e subscrito por duas testemunhas, de acordo com o artigo 595 do CC. 2) No caso, as procurações outorgadas ao advogado dos apelantes não se encontram formalizadas de acordo com o artigo 595 do CC, pois foram assinadas a rogo, e apenas por uma testemunha. 3) Recurso conhecido, mas não provido. (TJMA, Ap 0403012015, Rel. Desembargador (a) ANGELA MARIA MORAES SALAZAR, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, julgado em 16/06/2016, DJe 23/06/2016). Dito isto, afasto a preliminar aventada. 5. Assim, presentes os pressupostos para a válida constituição e regular desenvolvimento da relação jurídica processual, declaro saneado o feito e passo a sua organização. 6. Esclareço que pontos controvertidos são aqueles alegados por uma parte e contrariados pela outra parte, bastando, para sua verificação, a confrontação das peças processuais já apresentadas pelas partes. Nesse sentido, fixo como pontos controvertidos, todos atinentes a regularidade do negócio jurídico descrito na peça inicial, os seguintes pontos: a) Se a houve a regular contratação e recebimento do empréstimo impugnado pela parte autora e; b) A demonstração dos requisitos da responsabilidade civil, caso existente. 7. Em relação às provas a serem produzidas, observa-se que as partes postularam diversas provas, sem qualquer justificativa quanto à sua relevância e pertinência. Tenho que as supracitadas questões sobre a qual recaem a atividade probatória, não demandam maiores dilações probatórias, haja vista poderem ser elucidadas pelas provas documentais já produzidas pelas partes segundo a regra geral sobre o momento da produção da prova documental, qual seja, que o autor deve apresentar os documentos com a petição inicial e o réu com a defesa, nos termos do art. 434 do Código de Processo Civil. ressalto que superada a fase postulatória e tendo as partes amplamente exercido seu direito de juntar documentos preclui (CPC, arts. 218, 223, 218, parágrafo 3º c/c art. 434) a possibilidade de produção de prova documental destinada a demonstrar as alegações deduzidas na petição inicial e na contestação, salvo quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados, ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos, nos termos do art. 435 do Código de Processo Civil. Por fim, como anteriormente advertido as partes, com o julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 53983/2016, no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, relacionado aos processos que tratam sobre empréstimos consignados, e em deferência ao quanto firmado no IRDR mencionado, tais teses jurídicas serão observadas quando do julgamento deste feito, desde que as matérias alegadas tenham idênticos fundamentos, como no caso sob apreço, ante o efeito vinculante de tais teses. Dito isso, indefiro a produção da prova testemunhal e depoimento pessoal, anteriormente requerida pelas partes, acerca de tais questões de fato. 8. Quanto à distribuição do ônus da prova, por se encontrarem presentes as condições do art. 373, § 1º, do Código de Processo Civil, vez que não tem a parte autora como provar a alegação trazida na exordial que não celebrou o contrato por se tratar de prova negativa (“prova diabólica”), bem como pela espécie versar sobre relação de consumo, haja vista a parte autora ser consumidora final ou consumidora por equiparação dos serviços bancários prestados pelo réu, não havendo qualquer dúvida na aplicação do Código de Defesa do Consumidor no caso em comento, considero existentes as condições para seu deferimento, em especial, a verossimilhança da alegação e a hipossuficiência do requerente/consumidor, de modo que aplico à espécie o artigo do art. 6º, VIII, do CDC e defiro a inversão do ônus da prova em favor da parte autora, o que não desobriga a mesma de provar minimamente as suas alegações. 9. Ante o principio da Cooperação, intimem-se as partes, via DJe, por intermédio de seus advogados, para, superados os prazos arbitrados acima, no prazo de 05 (cinco) dias, especificarem se existem outras provas que pretendem produzir, bem como justifiquem, de forma clara e objetiva, sua relevância e a pertinência de tais provas para o deslinde do feito. Saliente-se que o silêncio ou eventual pedido genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado da lide, bem como, serão indeferidos requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Mais uma vez, advirto as partes que, consoante teses fixadas no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 53983/2016 e referendadas pelo julgamento no STJ do Recurso Especial nº 013978/2019, nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante do contrato juntado ao processo, cabe à instituição financeira/ré o ônus de provar essa autenticidade (CPC, art. 429, II), por intermédio de perícia grafotécnica ou mediante os meios de prova legais ou moralmente legítimos (CPC, art. 369), de forma que, havendo requerimento expresso e fundamentado da instituição financeira promovida pela necessidade da produção de prova pericial grafotécnica, e, entendendo este juízo pelo deferimento de tal pedido, com vistas a viabilizar a produção da prova pericial, será arbitrado o prazo de 10 (dez) dias para a instituição financeira requerida apresentar junto a secretária judicial deste juízo os documentos originais a serem periciados, vez que documentos digitalizados não se prestam para tal fim, sob pena de não o fazendo restar preclusa a produção da prova pericial em questão. Assim, havendo manifestação das partes neste sentido voltem os autos conclusos para deliberação. 10. Do contrário, em nada sendo requerido ou manifestado pelas partes, certifique-se o necessário por terem se ultimado as demais diligências determinadas nos autos ou decorrido o prazo arbitrado para seu cumprimento, bem como, desde já, dou por encerrada a instrução processual do presente feito e determino que os autos conclusos para sentença. Publique-se. Cite-se. Intimem-se. Cumpra-se. O PRESENTE DECISÃO JÁ SERVE COMO MANDADO DE INTIMAÇÃO. PINHEIRO, Terça-feira, 06 de Dezembro de 2022 LÚCIO PAULO FERNANDES SOARES Juiz de Direito, Titular da 2ª Vara desta Comarca O presente processo tramita de forma eletrônica pelo sistema PJe. Independentemente de cadastro prévio, a parte ou advogado, poderá acessar o conteúdo da petição inicial (ou termo de reclamação) e demais documento(s) anexado(s) no Portal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão na internet por meio da consulta de documentos disponível no endereço eletrônico " site.tjma.jus.br/pje ", com a utilização do(s) código(s) de 29 dígitos abaixo relacionado(s): Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Termo de Migração Termo de Migração 20011009201959700000025470549 PROC. 1913-46.2016.8.10.0052 Documento Diverso 20011009201968000000025470552 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 20011618014020000000025638844 Despacho Despacho 20041713311510400000028454546 Citação Citação 20041713311510400000028454546 Contestação Contestação 20080512112513700000031915191 contestacao-raimunda-cantanhede_1596559200 Petição 20080512112519000000031915193 contrato-201737916-raimunda-cantanhede_1596559204 Documento Diverso 20080512112525100000031915194 ted-raimunda-cantanhede-201737916-1596215395_1596559209 Documento Diverso 20080512112573800000031915197 demonstrativo-raimunda-cantanhede-201737916-1596215394_1596559212 Documento Diverso 20080512112578100000031915200 co-raimunda-cantanhede-201737916-1596215394_1596559215 Documento Diverso 20080512112583300000031915201 procurao-particular-2017---banco-itau-bmg-consignado-e-ita-seguros Documento Diverso 20080512112589600000031915203 atos-bmg-parte02 Documento Diverso 20080512112598300000031915204 atos-bmg-parte01 Documento Diverso 20080512112621900000031915205 estatuto-social-bmg-parte-1_1516127168 Documento Diverso 20080512112646300000031915209 estatuto-social-bmg-parte-2_1516127168 Documento Diverso 20080512112652500000031915210 carta-de-preposicao-bmg-2019_1565029244 Documento Diverso 20080512112664700000031915211 substabelecimento-bmg-2019_1565029244 Documento Diverso 20080512112671200000031915212 procuracao-2020-banco-bmg-1_1578568360 Documento Diverso 20080512112681000000031915213 Aviso de Recebimento Aviso de Recebimento 20082110263696900000032523965 2020-08-10 (80) Aviso de Recebimento 20082110263710400000032523970 Petição Petição 20082111261694100000032529805 habilitacao-1483663_1596056574 Petição 20082111261701300000032529806 procurao-particular-2017---banco-itau-bmg-consignado-e-ita-seguros Documento Diverso 20082111261706300000032529807 atos-bmg-parte02 Documento Diverso 20082111261715200000032529809 atos-bmg-parte01 Documento Diverso 20082111261725100000032529810 estatuto-social-bmg-parte-1_1516127168 Documento Diverso 20082111261739500000032529811 estatuto-social-bmg-parte-2_1516127168 Documento Diverso 20082111261747900000032529812 procuracao-2020-banco-bmg-1_1578568360 Documento Diverso 20082111261766700000032529814 Certidão Certidão 20082509104365900000032628816 Intimação Intimação 20082509120120000000032628828 REPLICA CONTESTACAO Contestação 20092111112198000000033579434 RAIMUNDA CANTANHEDE REPLICAA Petição 20092111112216400000033580343 Decisão Decisão 20110915431030700000035372922 Intimação Intimação 20110915431030700000035372922 Intimação Intimação 20110915431030700000035372922 Certidão Certidão 22022116272357400000057497963 Decisão Decisão 22091211360133100000070820981 Termo Termo 22091609104648200000071259598 Certidão Certidão 22091613342026900000071299357 Intimação Intimação 22092011133668900000071508055 Intimação Intimação 22092011133717900000071508056 Intimação Intimação 22092209563142200000071697612 Petição Petição 22092820274807300000072190305 raimunda-cantanhede-manifestacao-impugnacao-valores-hon-periciais_1 Documento Diverso 22092820274813200000072190306 Petição Petição 22101822511407300000073464182 raimunda-cantanhede-quesitos-e-assistente-tecnico-4904323-1663967591_1 Petição 22101822511412000000073464183 quesitos_2 Documento Diverso 22101822511416900000073464184 Certidão Certidão 22101910313130200000073483680 Petição Petição 22102017485184200000073640274 raimunda-cantanhede-manifestacao-req-rateio-de-hon-periciais_1 Petição 22102017485194400000073640276 Decisão Decisão 22102720034565700000073997172 Certidão Certidão 22103111382747200000074224605 Decisão (expediente) Decisão (expediente) 22102720034565700000073997172 Decisão (expediente) Decisão (expediente) 22102720034565700000073997172 Petição Petição 22111717462511700000075407062 raimunda-cantanhede-juntada-de-guia-hon-periciais_1668690050 Petição 22111717462517400000075407063 raimunda-cantanhede-honos-periciais-1668591209_1668690049 Documento de identificação 22111717462522700000075407065

06/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: RAIMUNDA CANTANHEDE Advogado(s) do reclamante: MARITONIA FERREIRA SA (OAB 8267-MA) REQUERIDO: BANCO BMG SA DECISÃO 1. Decisão (expediente) - 2ª VARA DA COMARCA DE PINHEIRO Processo nº 0001913-46.2016.8.10.0052 [Repetição de indébito, Direito de Imagem] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos etc. 2. Trata-se de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ajuizada por RAIMUNDA CANTANHEDE em face de BANCO BMG SA, todos qualificados nos autos. 3. Em decisum retro, com vistas a impor celeridade ao presente e impulsioná-lo a sua ultimação, objetivando incluir o presente em rol de feitos que integraram mutirão de exames periciais que realizar-se-ia nesta comarca no dia 20/10/2022, fora determinada a realização de um conjunto de atos processuais com tal desiderato, bem como a determinada a regular intimação das partes para a prática de parte dos diversos atos processuais concatenados no referido decisum. 4. Contudo, em Certidão da Secretaria Judicial retro, consta que “CERTIFICO que, dada a exiguidade do tempo não houve tempo hábil para cumprir todas as determinações e publicações constantes na decisão retro antes da data designada para a realização do Mutirão de exames periciais agendado para o dia 20/10/2022. Do que para constar, lavro este termo.”. 5. Em face do acima certificado, já com vistas a evitar futuras alegações de nulidade e de cerceamento da ampla produção da prova, impõe-se, inicialmente, a declaração de nulidade do ato processual de publicação do decisum retro e de todos os atos processuais posteriores, com vistas a integral devolução dos prazos para o cumprimento dos atos processuais ali determinados. Não obstante, vez que já superada a data de realização do referido mutirão, encontra-se inviabilizada a participação do presente feito no referido ato, fato este que torna inútil e desnecessário renovar o ato intimação das partes e devolver-lhes o prazo para a prática dos atos processuais, vez que o próprio ato processual objetivado e consubstanciado pelo referido decisum, não tem mais como se aperfeiçoar. Assim o sendo, tendo em vista que os vícios no cumprimento do decisum retro culminaram por tornar o próprio ato inválido e ineficaz, solução outra não se apresenta, senão declarar a nulidade do referido decisum e restabelecer o feito no instante processual que o antecede com vista que o feito retome a sua regular tramitação e as partes não sejam prejudicadas em sua produção probatória. 6. Assim, tendo em vista que a publicação do decisum retro de ID. 75765767 - Decisão não se dera com a observância dos requisitos legais e cuidados atinente à espécie, reputo que o referido decisum tem defeito e tornara-se ineficaz, motivo pelo qual, CHAMO O FEITO A ORDEM e declaro a sua nulidade e dos efeitos dele advindos, devendo o feito retornar ao instante processual que o antecede para regular prosseguimento. 7. Com vistas a evitar tumulto processual, determino o retorno dos autos a Secretaria Judicial para sejam promovidos os atos necessários junto ao sistema PJe equivalentes ao "desentranhamento" do decisum retro, bem como realizadas as devidas anotações para que cessem quaisquer de seus efeitos, certificando-se a ocorrência nos autos para os devidos fins. 8. Cumpridas as determinações supra, voltem os autos concluso para decisão de organização e saneamento e/ou sentença. 9. Intimem-se. Publique-se. Cumpra-se. O PRESENTE DECISÃO JÁ SERVE COMO MANDADO DE INTIMAÇÃO. PINHEIRO, Quarta-feira, 26 de Outubro de 2022. LÚCIO PAULO FERNANDES SOARES Juiz de Direito, Titular da 2ª Vara desta Comarca

01/11/2022, 00:00

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Redistribuição (sucessão)

Redistribuição (sucessão)

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento (Certidão)

Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (antecipada)

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Recebimento (competência exclusiva)

Distribuição (sorteio)

Todas as movimentações(32)

Todos os documentos(19)