Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0821155-77.2017.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0821155-77.2017.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: MUNICÍPIO DE GONÇALVES DIAS REQUERIDO: ESTADO DO MARANHÃO RELATORA: DESA. NELMA CELESTE SOUZA SILVA COSTA Decisão Decisão (expediente) - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL REMESSA NECESSÁRIA Nº 0821155-77.2017.8.10.0001 - PJE REMETENTE: JUÍZO DA 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS/MA Trata-se de Remessa Necessária em face da sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da 4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Ilha de São Luis que julgou procedentes os pedidos para determinar que o réu exclua em definitivo o Município Autor dos registros de inadimplência, perante do Estado do Maranhão, em razão da inadimplência do Convênio PEATE – 2016 (Inadimplência 15012), abstendo-se, ainda, proceder com nova inclusão pelos mesmos fundamentos; tendo em vista as providências adotadas pelo autor para responsabilização do ex-gestor, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil, e julgou prejudicado o pedido de antecipação de tutela formulado na inicial. Sem interesse ministerial. É o Relatório. Decido. Compulsando os autos, verifico que o reexame necessário não deve ser conhecido. É que a condenação não possui conteúdo econômico, já que determinou apenas o cumprimento de uma obrigação de fazer, consistente na exclusão do Município Autor dos registros de inadimplência, perante do Estado do Maranhão. O novel Código de Processo Civil restringiu as hipóteses de cabimento da remessa necessária à condenações com conteúdo econômico e, no caso envolvendo o Estado, esse valor deve ser superior a 500 (quinhentos) salários-mínimos, conforme disposto no seu art. 496, § 3º. Ante o exposto, com fulcro na Súmula 253 do Superior Tribunal de Justiça, nego seguimento a Remessa. Intimem-se. Publique-se. Cumpra-se. São Luís, data do sistema. Desa. Nelma Celeste Souza Silva Costa Relatora

01/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0821155-77.2017.8.10.0001. AUTOR: AUTOR: MUNICIPIO DE GONCALVES DIAS Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: DENNISON DA SILVA SANTOS - MA15170, LUCAS RODRIGUES SA - MA14884, PEDRO CARVALHO CHAGAS - MA14393, WERBRON GUIMARAES LIMA - MA8188, AIDIL LUCENA CARVALHO - MA12584 RÉU: REU: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) Intimação - Trata-se de Ação Ordinária de Obrigação de Fazer com Pedido de Antecipação de Tutela de Urgência ajuizada pelo Município de Gonçalves Dias/MA contra o Estado do Maranhão, com a pretensão de determinar que o réu promova a suspensão do Município Autor nos registros negativos do Cadastro Interno das Secretarias Estaduais em razão de inadimplência do ex-gestor do município, em especial do convênio PEATE – 2016 (Inadimplência 15012), firmado com a Secretaria de Estado da Educação, possibilitando a celebração de novos convênios e recebimento de novos recursos. O autor alega que o atual prefeito viu-se impossibilitado de firmar Convênios com as Secretarias de Governo do Estado do Maranhão e de receber novas verbas que se destinariam a atender as necessidades da população, em decorrência do ex-gestor em não ter prestado contas do convênio PEATE – 2016 (Inadimplência 15012), firmado com a Secretaria de Estado da Educação e que em razão dessas pendências encontra-se inscrito como inadimplente nos cadastros do governo estadual [CEI] e, por isso, está impossibilitado de firmar outros convênios e receber novos repasses, inviabilizando a realização de obras e serviços da maior importância para a comunidade, apesar da municipalidade já ter providenciado as medidas judiciais cabíveis tais como: ação de improbidade e representação criminal em desfavor do ex-prefeito. Requer ao final, a concessão da antecipação da tutela para ser declarado ilegítimo e ilegal todo e qualquer ato do Réu, no sentido de impedir o autor de receber recursos voluntários em decorrência da inscrição em cadastros de inadimplentes originada de omissões em prestações de contas de responsabilidade das gestões passadas em desarmonia com Lei de Responsabilidade Fiscal. A peça vestibular encontra-se devidamente instruída com diversos documentos, dentre os quais se encontram a comprovação da propositura de Ação de Improbidade contra o ex-prefeito municipal (IDs nº 6622663 e 6622667); e representação criminal (ID nº 6622673). Citado o réu não apresentou Contestação conforme certidão de ID nº 21833426. Despacho de ID nº 34548500, acolhendo a Manifestação Ministerial, determinou a intimação pessoal do autor para que manifestasse interesse no prosseguimento do feito, comprovando a persistência da negativação através de documentação idônea, sob pena de extinção por abandono, nos termos dos arts. 183 e 485, inciso III e § 1º, do Código de Processo Civil. O autor em Petição de ID nº 5592986 informa que, conforme Certidão apresentada (ID nº 35592999), não consta mais no Cadastro Estadual de Inadimplentes (CEI), no entanto, requer o prosseguimento do feito para que seja julgado o mérito da ação, a fim de tornar definitiva a exclusão do autor no referido cadastro em razão do Convênio PEATE– 2016 firmando com a Secretaria Estadual de Educação. Com vistas para se manifestar o Ministério Público manifestou-se pela procedência em parte dos pedidos (ID nº 38478566). É o relatório. Analisados, decido. Julgo antecipadamente o pedido, uma vez que a matéria é exclusivamente de direito e dispensa a produção de outras provas (Art. 355, I, do Código de Processo Civil). O Município autor ajuizou a presente ação com a pretensão que o réu afaste a inscrição do seu nome do cadastro de inadimplentes e se abstenha de impedi-lo de receber recursos voluntários e celebrar convênios, por conta de omissões em prestação de contas de responsabilidade das gestões dos prefeitos anteriores. Verifico nos documentos carreados aos autos que o município autor, por seu representante legal, já tomou medidas contra os ex-gestores, ajuizando ações de improbidade administrativa (IDs nº 6622663 e 6622667) e representação criminal (ID nº 6622673) em desfavor dos ex-prefeitos para responsabilizá-los pelos seus atos e a fim de afastar os efeitos negativos das irregularidades cometidas, razão pela qual não pode o autor ficar impedido perceber repasses de verbas, evitando-se assim, maiores prejuízos à coletividade daquela municipalidade, que não podem ficar prejudicados pela inadimplência deixada pelo prefeito antecessor. A matéria encontra-se pacificada no Superior Tribunal de Justiça, que à luz dos § § 2° e 3° do art. 1º, da Instrução Normativa n° 01/STN-07, decidiu que tomadas as providências objetivando o ressarcimento ao erário pelo sucessor do chefe do executivo municipal que deixou de prestar contas na época própria e aplicar devidamente os recursos de convênio, deve ser afastada a inadimplência do Município, a fim de que não sejam causados maiores prejuízos à coletividade e ao ente federativo. Vejamos: ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS SOBRE CONVÊNIO FIRMADO COM O MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE - INCLUSÃO DO NOME DO MUNICÍPIO NO SIAFI - IMPOSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. 1. A Primeira Seção do STJ pacificou o entendimento de que, tomadas todas as providências objetivando o ressarcimento ao erário pelo sucessor do chefe do executivo que deixou de prestar as contas na época própria, na forma do art. 5º, §§ 2º e 3º, da Instrução Normativa nº 01/STN-97, deve ser afastada a inadimplência do Município, com o objetivo de não causar maiores prejuízos à coletividade. Precedentes. 2. Recurso especial não provido. (REsp 870.733/DF, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/09/2008, DJe 21/10/2008). MANDADO DE SEGURANÇA. CONVÊNIO COM A UNIÃO FEDERAL. CONSTRUÇÃO DE DOIS POÇOS ARTESIANOS E DUAS LAVANDERIAS. IRREGULARIDADES NA PRESTAÇÃO DE CONTAS. INSCRIÇÃO NO CADIN E NO SIAFI. ART. 5º, §1º DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 01/STN-97. PREFEITO POSTERIOR. RESSALVA. INADIMPLÊNCIA. SUSPENSÃO. I - É de ser liberada da inadimplência a prefeitura administrada pelo prefeito que sucedeu o administrador faltoso, quando tomadas todas as providências objetivando o ressarcimento ao erário, em conformidade com os §§ 2º e 3º, da Instrução Normativa nº 01/STN. II - Mandado de segurança concedido. (MS 8.117/DF, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 28/04/2004, DJ 24/05/2004 p.145). Com efeito, tomadas às providências objetivando o ressarcimento do erário pelo sucessor do chefe do executivo municipal, deve ser afastada a inadimplência do Município, a fim de que não sejam causados maiores prejuízos à coletividade e ao ente federativo, bem como também, há entendimento no sentido de que quem deve ter o nome inscrito nos cadastros de inadimplentes é o gestor responsável pela irregularidade e não o município. Sobre o tema, decisão do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão: E M E N T A: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. MUNICÍPIO. CONVÊNIO. ART. 56 DA LRF. RESPONSABILIDADE DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. INCLUSÃO DO MUNICÍPIO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. IMPOSSIBILIDADE DE CELEBRAÇÃO DE OUTROS CONVÊNIOS E DO RECEBIMENTO DE TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS. PREJUÍZO À POPULAÇÃO. PROVIMENTO. I. Conforme art. 56 da LRF, o dever de prestar contas não é do Município, pessoa jurídica de direito público, mas sim, do Chefe do Poder Executivo, na pessoa física do Prefeito. II. A restrição imposta ao recorrente o impede que celebre convênios, podendo gerar inúmeros prejuízos para a população diretamente interessada, uma vez que ficaria despojada de auferir benefícios provenientes da aplicação dos recursos públicos do Tesouro Estadual. III. Agravo provido (AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 08103-2009 – SÃO LUÍS. ACÓRDÃO Nº 82.278/2009. Relator: Des. Antonio Guerreiro Júnior. Sessão do dia 02 de junho de 2009). Ademais, não seria razoável impedir a população municipal de receber recursos que lhe são destinados, para aplicação em áreas de grande importância, em virtude da não prestação de contas de ex-gestor, visto que a responsabilidade administrativa é pessoal, intransferível e indelegável. É necessário defender o interesse público, a fim de que não se penalize a população local. Neste sentido: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CONVÊNIO CELEBRADO ENTRE MUNICÍPIO E ÓRGÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS DO GESTOR ANTERIOR. CANCELAMENTO DO REGISTRO DE INADIMPLÊNCIA NO SIAFI. 1. Não se mostra razoável privar a sociedade dos recursos que lhe são destinados constitucionalmente, ou seja, impedir que os convênios com a União sejam realizados em decorrência da ausência da prestação de contas do gestor anterior, uma vez que a responsabilidade administrativa é pessoal, intransferível e indelegável. 2. Agravo de Instrumento improvido. (TRF1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 18351 MA 2002.01.00.018351-4, SEXTA TURMA Relator(a): DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA ISABEL GALLOTTI RODRIGUES, J. 10/02/2003 DJ 02/02/2004 p.61). Face ao exposto, julgo procedente os pedidos, para determinar ao Réu que exclua em definitivo o Município Autor dos registros de inadimplência, perante do Estado do Maranhão, em razão da inadimplência do Convênio PEATE – 2016 (Inadimplência 15012), abstendo-se, ainda, proceder com nova inclusão pelos mesmos fundamentos; tendo em vista as providências adotadas pelo autor para responsabilização do ex-gestor. Considerando a informação contida na petição e documento de IDs nº 35592996 e 35592999 de que não consta nenhuma restrição no nome do município autor no Cadastro Estadual de Inadimplentes (CEI), reputo prejudicado o pedido de antecipação de tutela formulado na inicial. Sem custas, em razão da isenção legal dos entes públicos (art. 12, inciso I, da Lei Estadual nº 9.109/2009). Condeno o réu ao pagamento dos honorários advocatícios, que arbitro em 20% (vinte por cento) do valor atualizado atribuído à causa na Inicial. Decorrido o prazo para recurso voluntário e não havendo manifestação das partes, encaminhem-se os autos ao E. Tribunal de Justiça, para reexame necessário. Publique-se, registre-se e intimem-se. São Luís/MA, 20 de abril de 2021. Oriana Gomes Juíza Titular da 4ª Vara da Fazenda Pública

30/04/2021, 00:00

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Definitivo

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Expedição de alvará de levantamento

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

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Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Ofício)

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