Apelação Cível 0857952-76.2022.8.10.0001 - TJMA

Apelação Cível 0857952-76.2022.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: LOJA MAÇÔNICA RENASCENÇA MARANHENSE. ADVOGADO: DANIEL LOPES PIRES XAVIER TORRES OAB/MA 20.721-A. APELADA: MARK PEDRAS. ADVOGADA: ALANA NAYARA BATISTA SOUSA OAB/PI 9.512. Relatora: Desembargadora Substituta ROSARIA DE FATIMA ALMEIDA DUARTE. D E C I S Ã O Dou-me por suspeita por motivo de foro íntimo (artigo 145, § 1º do CPC). Encaminhem-se os autos à Coordenação para as providências cabíveis. Dê-se baixa dos autos neste gabinete. Publique-se. Redistribua-se. Cumpra-se. São Luís, data do sistema. Desembargadora Substituta ROSARIA DE FATIMA ALMEIDA DUARTE Decisão (expediente) - APELAÇÃO CÍVEL N° 0857952-76.2022.8.10.0001

25/05/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

19/01/2026, 15:08

Conclusão (para despacho)

16/01/2026, 11:41

Petição (Petição (outras))

16/01/2026, 11:39

Expedição de documento (Outros documentos)

09/01/2026, 12:24

Mero expediente

08/01/2026, 13:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: LOJA MACONICA RENASCENCA MARANHENSE Advogado do(a) APELANTE: DANIEL LOPES PIRES XAVIER TORRES - MA20721-A APELADO: MARK PEDRAS Advogado do(a) APELADO: ALANA NAYARA BATISTA SOUSA - PI9512 RELATOR: DESEMBARGADOR KLEBER COSTA CARVALHO DESPACHO Chamo o feito a ordem. Redistribua-se no âmbito das Câmaras de Direito Privado. Publique-se. Despacho (expediente) - PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL (198) 0857952-76.2022.8.10.0001 Intime-se. Cumpra-se. São Luís (MA), data do sistema. Desembargador Kleber Costa Carvalho Relator ORA ET LABORA

22/12/2025, 00:00

Redistribuição (incompetência)

19/12/2025, 13:18

Conclusão (para despacho)

19/12/2025, 13:18

Documento (Certidão)

19/12/2025, 13:17

Remessa (outros motivos)

19/12/2025, 12:50

Incompetência

19/12/2025, 11:33

Conclusão (para decisão)

16/12/2025, 14:34

Recebimento (competência exclusiva)

16/12/2025, 14:33

Distribuição (sorteio)

16/12/2025, 14:33

Documentos

Decisão (expediente)

•25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0857952-76.2022.8.10.0001. REQUERENTE: LOJA MACONICA RENASCENCA MARANHENSE Advogado do(a) REQUERENTE: DANIEL LOPES PIRES XAVIER TORRES - MA20721-A-A REQUERIDO: MARK PEDRAS Advogado do(a) REQUERIDO: ALANA NAYARA BATISTA SOUSA - PI9512 DECISÃO Intimação - Juízo de Direito da 15ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROTESTO (12228) Trata-se de Embargos de Declaração opostos por LOJA MACONICA RENASCENCA MARANHENSE, ora embargante, contra a sentença de id. 151821131, proferida em demanda judicial em que litiga contra MARK PEDRAS., ora embargada. Em síntese, postula-se pelo provimento do recurso ao argumento de que na sentença em questão existe contradição a ser sanada. Era o que cumpria ser relatado. Decido. Inicialmente, conheço do recurso, pois presentes os pressupostos de admissibilidade. Por sua vez, não assiste razão quanto ao provimento recursal. Em conformidade com o CPC/2015, art. 1.022, existem quatro espécies de vícios passíveis de correção por meio de embargos de declaração: obscuridade (ausência de clareza que não permita a certeza jurídica a respeito das questões resolvidas), contradição (existência de proposições inconciliáveis entre si), omissão (ausência de apreciação sobre matéria sobre o qual o órgão jurisdicional deveria ter se manifestado) e erro material (falha nitidamente perceptível e que não corresponda de forma evidente ao entendimento do órgão prolator da providência jurisdicional). Em relação ao vício denominado de contradição, a jurisprudência do STJ – Superior Tribunal de Justiça é firme no entendimento segundo o qual tal vício é aquele que se localiza internamente no julgado, enfim, quando “existente entre as proposições da própria decisão, do julgado com ele mesmo, ou seja, existente entre a fundamentação e o dispositivo, entre o relatório e a fundamentação, entre o dispositivo e a ementa e ainda entre os tópicos internos da decisão, que prejudica a racionalidade do julgado, afetando-lhe a coerência, e não aquela existente entre o julgado e a lei, o entendimento da parte, os fatos e provas dos autos ou com o entendimento exarado em outros julgados” (EDcl no AgRg no AREsp 500.320/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 22/08/2017, DJe 28/08/2017; EDcl no AgRg no REsp 1611856/PR, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 16/05/2017, DJe 26/05/2017). No caso ora em análise, a despeito da alegação de existência de contradição, almeja a parte ora embargante, em verdade, a correção de alegado erro de julgamento (error in judicando) (no caso, com o propósito de informar que a conclusão de que a parte autora não teria a propriedade imobiliária em razão de sentença que ainda não teria transitado em julgado, bem como pela condenação da parte autora ao pagamento de custas processuais e demais ônus de sucumbência), vício que em nada se assemelha às hipóteses do presente recurso de fundamentação vinculada. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração (id. 152786265). INTIMEM-SE as partes, por meio dos patronos. Publique-se. Cumpra-se. São Luís/MA, data da assinatura eletrônica. Juiz Júlio César Lima Praseres Juiz titular da 15ª Vara Cível de São Luís

20/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0857952-76.2022.8.10.0001. REQUERENTE: LOJA MACONICA RENASCENCA MARANHENSE Advogado do(a) REQUERENTE: DANIEL LOPES PIRES XAVIER TORRES - MA20721-A-A REQUERIDO: MARK PEDRAS Advogado do(a) REQUERIDO: ALANA NAYARA BATISTA SOUSA - PI9512 SENTENÇA RELATÓRIO Intimação - Juízo de Direito da 15ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROTESTO (12228) Trata-se de ação de protesto proposta por Loja Maçônica Renascença Maranhense em face de Mark Pedras, ambos qualificados nos autos. Em síntese, alega a parte autora que é legítima proprietária do imóvel objeto do litígio, situado na Rua dos Timbós, n.º 23, bairro Jardim Renascença, nesta cidade, correspondente aos lotes 31 e 32, tendo apresentado documentação dominial e cadeia sucessória em seu favor, requerendo o reconhecimento de sua titularidade e a procedência do pedido. Devidamente citado, o requerido apresentou contestação ao ID 85098234, onde alegou que os lotes 31 e 32 pertencem ao espólio de Francisco Emanuel Fortes de Melo e Eliane Ribeiro Magalhães de Sousa Fortes de Melo, tendo juntado registros imobiliários e boletins de cadastro do imóvel, além de requerer a improcedência do pedido e a condenação da autora por litigância de má-fé. Réplica ao ID 89437093. Intimadas para produzirem provas, ambas as partes se manifestaram, inclusive a requerida apresentando documentos supervenientes e requerendo a utilização de prova emprestada do processo nº 0867054-54.2024.8.10.0001 (IDs 126277064 e 126280770). A autora, por sua vez, manifestou-se contrariamente ao uso da prova emprestada (ID 142435535). Voltaram os autos conclusos para julgamento. É o que convém relatar. Decido. FUNDAMENTOS JURÍDICOS DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO Dispõe o art. 355, I, do CPC, que o juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução do mérito, quando não houver necessidade de produzir outras provas. Na situação em apreço, todos os elementos necessários ao deslinde da controvérsia já se encontram nos autos, de sorte que nada acrescentaria a produção de outras provas em audiência, o que permite o julgamento do feito, no estado em que se encontra. MÉRITO Verifica-se que a discussão central da lide concerne à titularidade dos lotes 31 e 32, situados no Loteamento Jardim Renascença, São Luís/MA. Inicialmente a respeito do uso da prova emprestada (art. 373 do CPC), acolho seu uso, por se tratar de documento oriundo de órgão dotado de fé pública, onde vê-se que o documento se encontra carregado de valor probatório que como se verá adiante e será preponderante para o convencimento deste juízo. Ademais, é imperioso destacar que a prova emprestada foi valorada no processo de origem como fundamento para a sentença proferida naqueles autos, circunstância que confere robustez e credibilidade à informação judicializada. Assim, sobre o mérito da causa, em uma análise detida dos documentos, constata-se nos autos da escritura de compra e venda registrada na transcrição nº 29.631, que a requerente, Loja Maçônica Renascença Maranhense, vendeu à Arnaldo Bastos Marques os seis lotes, dentre os quais os de nºs 31 e 32, sendo, portanto, inequívoca a transmissão da propriedade à época. Ademais, como já dito, segundo a prova emprestada relativa ao processo nº 0867054-54.2024.8.10.0001, verifica-se que o documento foi avaliado pelo Juízo competente da Vara de Registros Públicos, que atribuiu valor jurídico à manifestação e a utilizou como base para a sentença naqueles autos. O referido ofício contém informações detalhadas sobre a cadeia sucessória da matrícula nº 42.233, preservando as referências originárias constantes das transcrições nºs 9.474, 29.631 e 31.580, o que resguarda a titularidade do imóvel em consonância com o princípio da continuidade registral. Tal constatação reforça que os lotes 31 e 32 não pertencem mais à autora, como alegado na inicial. Dessa forma, restando demonstrado que a requerente não detém mais a propriedade dos lotes objeto da presente ação, carece de interesse jurídico o protesto judicial formulado nos autos, não se verificando qualquer ilegalidade na posse exercida pelo requerido. Devidamente fundamentada, passo ao dispositivo. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por Loja Maçônica Renascença Maranhense em face de Mark Pedras. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas legais. São Luís, data do sistema. Juiz Júlio César Lima Praseres Titular da 15ª Vara Cível

20/06/2025, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Redistribuição (incompetência)

Conclusão (para despacho)

Documento (Certidão)

Remessa (outros motivos)

Incompetência

Conclusão (para decisão)

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