Procedimento Comum Cível 0802657-13.2018.8.10.0060 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0802657-13.2018.8.10.0060 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

20/12/2022, 09:33

Decurso de Prazo

28/11/2022, 10:39

Publicação

17/11/2022, 05:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/11/2022, 05:13

Definitivo

04/11/2022, 16:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: KAROLINE BEZERRA MAIA - MA13008-A, EDILSON MAXIMO ARAUJO DA SILVA - MA8657-A Réu: ESTADO DO MARANHÃO (CNPJ=06.354.468/0001-60) [Exame de Saúde e/ou Aptidão Física] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Processo N.: 0802657-13.2018.8.10.0060 Autor(a): EDSON FRANKLE PINHO DE SA Advogado(a): Advogados/Autoridades do(a) vistos, etc. DECISÃO Trata-se de Ação Ordinária com sentença de improcedência que condenou o requerente no pagamento de honorários de sucumbência. Contudo, o requerente ora sucumbente outrossim beneficiário da gratuidade da justiça. Assim sendo, incabível nesse momento a exigibilidade do valor devido. Ante o exposto, na forma do §3° do art. 99 do Código de Processo Civil determino a suspensão da exigibilidade da verba sucumbencial, e somente poderá ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou (id.:32297913 dos autos), o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. Arquivem-se os autos com as cautelas necessárias. Intimem-se. Cumpra-se. Timon (MA), Quinta-feira, 13 de Outubro de 2022 Dr. WELITON SOUSA CARVALHO Juiz de Direito Titular da Vara da Fazenda Pública

01/11/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

31/10/2022, 11:38

Outras Decisões

14/10/2022, 11:17

Movimentação processual

13/10/2022, 15:54

Conclusão (para decisão)

13/10/2022, 12:56

Conclusão (para decisão)

14/10/2021, 11:58

Decurso de Prazo

29/06/2021, 06:31

Petição (Petição (outras))

21/06/2021, 16:36

Petição (Petição (outras))

08/06/2021, 10:03

Publicação

07/06/2021, 01:56

Documentos

Decisão

•01/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0802657-13.2018.8.10.0060. AUTOR: EDSON FRANKLE PINHO DE SA Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: KAROLINE BEZERRA MAIA - MA13008, EDILSON MAXIMO ARAUJO DA SILVA - MA8657 REU: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) Publicação submetida com a finalidade de INTIMAÇÃO das partes para tomarem conhecimento do DESPACHO proferido nos autos com o seguinte teor: DESPACHO Intimação - AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos, etc. Trata-se de Cumprimento de Sentença ajuizado pelo ESTADO DO MARANHÃO em face de EDSON FRANKLE PINHO DE SÁ. A sentença de ID 25438036 julgou improcedente o pedido inicial, condenando o autor ao pagamento de honorários sucumbenciais no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Certidão de trânsito em julgado em ID 32297913. Dessa forma, visando reavaliar a condição de hipossuficiência do autor, a qual fundamentou a benesse concedida (ID 14530074), determino: a) INTIME-SE a parte autora, por meio de seu(sua) advogado(a) (art. 513, § 2º, inciso I, do CPC), via Diário da Justiça Nacional, para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 523, caput, do CPC), advertindo-a que caso não ocorra o pagamento voluntário no prazo referido, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento, expedindo-se, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação (art. 523, §§ 1º e 3º, do CPC); b) CIENTIFIQUE-SE a parte autora de que, transcorrido o prazo acima assinalado sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, nos moldes do art. 525 do CPC. Oposta a impugnação, INTIME-SE a parte requerida, ora exequente, para, querendo, apresentar manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Após as manifestações das partes, certifique-se o necessário. Comprovando o autor a atualidade da sua hipossuficiência financeira, façam-se os autos conclusos para decisão de suspensão do feito, pelo prazo de 05 (cinco) anos. Intime-se. Cumpra-se. Timon/MA, (data e horário do sistema). WELITON SOUSA CARVALHO Juiz de Direito Titular da Vara da Fazenda Pública. Aos 02/06/2021, eu JOSE AFONSO LIMA BEZERRA, servidor da Secretaria Judicial Única Digital (SEJUD) do Polo de Timon, encaminhei o presente ato para o Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

03/06/2021, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Definitivo

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