Cumprimento de sentença 0825310-89.2018.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de sentença 0825310-89.2018.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0825310-89.2018.8.10.0001. EXEQUENTE: ROBERTO HARLESON PACHECO SILVA Advogado do(a) EXEQUENTE: HENRY WALL GOMES FREITAS - PI4344-A EXECUTADO: ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS Advogado do(a) EXECUTADO: RAFAEL FURTADO AYRES - DF17380-A DESPACHO ID 173273937 - Intimação - Juízo de Direito da 4ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) INTIME-SE O(A) EXEQUENTE(A) através do seu advogado habilitado, para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar eventual interesse e requerer o que entender de direito, sob pena de arquivamento do feito. Após, em caso de manifestação, voltem-me os autos conclusos para despacho de cumprimento de sentença. Em caso de inércia, voltem-me os autos conclusos para arquivamento. Publique-se. Cumpra-se. Intime-se. São Luís/MA, data do sistema. JOSÉ AFONSO BEZERRA DE LIMA Juiz Titular da 4ª Vara Cível de São Luís

10/03/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

05/08/2025, 08:23

Documento (Certidão)

29/06/2025, 08:51

Decurso de Prazo

29/06/2025, 00:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/06/2025, 00:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0825310-89.2018.8.10.0001. EXEQUENTE: ROBERTO HARLESON PACHECO SILVA Advogado do(a) EXEQUENTE: HENRY WALL GOMES FREITAS - PI4344-A EXECUTADO: ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS Advogado do(a) EXECUTADO: RAFAEL FURTADO AYRES - DF17380-A ATO ORDINATÓRIO - Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, INTIMO o exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar os dados bancários necessários para eventual expedição de alvarás, tanto em seu nome quanto, se for o caso, em nome de seu advogado constituído nos autos, nos termos do mandato outorgado. São Luís, Quarta-feira, 29 de Maio de 2025. KAROLINE APARECIDA SANTOS GOMES Técnico Judiciário 148064 Intimação - Juízo de Direito da 4ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

30/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

29/05/2025, 02:59

Documento (Certidão)

20/05/2025, 12:00

Outras Decisões

17/03/2025, 15:15

Conclusão (para despacho)

02/12/2024, 14:28

Documento (Certidão)

30/11/2024, 16:40

Decurso de Prazo

26/11/2024, 16:39

Publicação

17/11/2024, 04:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/11/2024, 04:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0825310-89.2018.8.10.0001. EXEQUENTE: ROBERTO HARLESON PACHECO SILVA Advogado do(a) EXEQUENTE: HENRY WALL GOMES FREITAS - PI4344-A EXECUTADO: ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS Advogado do(a) EXECUTADO: RAFAEL FURTADO AYRES - DF17380-A ATO ORDINATÓRIO 134392803 - Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XIV da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos Atos Ordinatórios, INTIMO a parte exequente para manifestar-se sobre o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias. São Luís/MA, Terça-feira, 12 de Novembro de 2024. KAROLINE APARECIDA SANTOS GOMES Servidor SEJUD Cível Mat. 148064 Intimação - Juízo de Direito da 4ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

13/11/2024, 00:00

Documentos

Intimação

•10/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0825310-89.2018.8.10.0001. AUTOR: ROBERTO HARLESON PACHECO SILVA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: HENRY WALL GOMES FREITAS - PI4344-A REU: ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS Advogado/Autoridade do(a) REU: RAFAEL FURTADO AYRES - DF17380-A INTIMAÇÃO DA SENTENÇA: Intimação - Juízo de Direito da 4ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por ROBERTO HARLESSON PACHECO SILVA contra ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS, todos devidamente qualificados. A parte autora alega, nos termos da petição inicial de ID nº 64640046, que ao tentar efetivar uma compra foi informado que possuía débitos em atraso com a ré. Surpresa com a notícia, procedeu consulta junto ao cadastro de proteção ao crédito, e tomou conhecimento de que se trata de dívida no valor de R$ 642,83 (seiscentos e quarenta e dois reais e oitenta e três centavos), vencido em 05-07-2013, objeto do contrato nº 75488096. Contudo, a autora não reconhece a dívida, e jamais contratou com a requerida e, apesar de ter tentado resolver o problema extrajudicialmente, não obteve êxito. Além disso, a requerida ainda incluiu o nome da requerente nos cadastros de inadimplentes em razão desta dívida indevida. Diante da narrativa fática, a autora requer que seja declarada a inexistência do débito e a condenação da requerente a indenizar danos morais. A petição inicial veio instruída com os documentos essenciais. Processo suspenso na ID 12258598 para emenda pela parte autora. Manifestação na ID 41716981. No despacho inicial de ID nº 64866599, foi deferida a assistência judiciária gratuita e determinada a citação Citada, a parte ré apresentou peça contestatória de ID nº 70419393, onde destacou a regularidade da prestação dos serviços, suscitando, no mais, a inexistência de danos morais e materiais, posto que não houve ato ilícito perpetrado pela ré, visto que a autora teria contratado os serviços da requerida. Sustenta que não há lesão aos direitos da personalidade, solicitando a improcedência dos pedidos ventilados na petição inicial. Instrui o feito com instrumento de cessão de créditos e consulta a Cadastros de negativação. Réplica na ID nº 72282368. Audiência de conciliação frustrada na ID 79225285. Intimadas as partes para indicarem as provas a produzir, não se manifestaram na forma da Id 90614841. Vieram-me os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. A controvérsia da presente demanda gira em torno de relação jurídica nunca firmada pela parte autora. Salienta-se que o caso sub examine deverá ser apreciado à luz do Código de Defesa do Consumidor, na medida em que se trata de relação de consumo, nos termos especificados nos artigos 2º e 3º, do Código de Defesa do Consumidor. Com efeito, a discussão do litígio restringe-se a violação contratual do contrato travado entre as partes, isto é, a parte requerente foi cobrada por serviços não contratados. De fato, cabe a empresa suplicada demonstrar, efetivamente, a regularidade da contratação e a disponibilização dos serviços ou produtos que referenciar. Diante das provas acostadas aos autos, considero que a parte autora conseguiu comprovar o fato constitutivo do seu direito, A requerida trouxe, acostadas à peça contestatória, apenas contrato de cessão de crédito e extratos de negativação, que não são capazes de, por si só, fazer prova do alegado. Digo isto, pois deixou de acostar qualquer indício de prova da regularidade da contratação cobrada. Portanto, no caso dos autos, a toda evidência, não provou qualquer outro indício probatório para demonstrar as alegações de legitimidade da negativação, declinadas na peça contestatória. Este fato evidencia a ocorrência de fato do serviço, que enseja a responsabilidade objetiva do fornecedor, nos termos do artigo art. 14, § 3º, II do CDC que prevê, expressamente, que o fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, salvo se comprovar culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, o que não fez a contento. Diante disso, necessária a declaração de inexistência de débito em relação aos contratos objeto da lide. Em contrapartida, a parte requerida, na intenção de demonstrar fato extintivo, impeditivo ou modificativo do direito autoral, comprova que há negativações anteriores em nome da autora. Nesta senda, tem aplicação o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, na Súmula 385: “Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento”. Nessas condições, não obstante a ausência de comprovação da regularidade de contratação da dívida, merece prosperar apenas em parte o pedido exordial, na medida em que não subsiste o direito a indenização pela inscrição indevida, resguardado o direito ao cancelamento. Ante o exposto, arrimado no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE, com resolução de mérito, os pedidos formulados pelo autor para DECLARAR a inexistência da dívida de R$ 642,83 (seiscentos e quarenta e dois reais e oitenta e três centavos), vencida em 05-07-2013, objeto do contrato nº 75488096, bem como determinar o cancelamento da inscrição junto aos cadastros negativos e plataformas de cobrança (como o Serasa limpa nome), no prazo de 10 dias, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), em caso de descumprimento da presente decisão, limitada ao valor dado à causa. Condeno, por fim, a parte demandada que decai da parte principal do pedido no pagamento das custas processuais (conforme art. 82, §2º, do CPC/2015), assim como em honorários advocatícios (segundo art. 85, §2º, do CPC/2015), os quais hei por bem arbitrar em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com as necessárias cautelas. São Luís -MA, data no Sistema. NIRVANA MARIA MOURÃO BARROSO Juíza de Direito Auxiliar PORTARIA-CGJ -1533/2023

07/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0825310-89.2018.8.10.0001. AUTOR: ROBERTO HARLESON PACHECO SILVA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: HENRY WALL GOMES FREITAS - PI 4344-A REU: ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS Advogado/Autoridade do(a) REU: RAFAEL FURTADO AYRES - DF 17380-A DESPACHO: Em obediência ao art. 334 e em atenção à CIRC - NPMCSC 242022, INTIMEM-SE as partes para comparecer a audiência de conciliação a ser designada pela coordenação do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos - NUPEMEC, devendo os presentes autos serem remetidos ao 1º CEJUSC. (CERTIFICO que a Audiência de Conciliação por Videoconferência foi designada para o dia 26/10/2022 15:30 a ser realizada na 1ª Sala Processual 1º CEJUSC de São Luís (Fórum). Para a realização da referida audiência será utilizado o link de acesso: https://vc.tjma.jus.br/1cejuscsala1 No campo “usuário” insira o seu nome e no campo “senha”, digite “ tjma1234 ”. Observe as seguintes recomendações: 1 – No caso de acesso por meio de computador ou notebook, deve ser utilizado o navegador Google Chrome; 2 – Caso seja utilizado smartphone, é necessário atualizar o aplicativo Whatsapp; 3 - Dê permissão de acesso a tudo que for solicitado (clique sempre em “permitir”), bem como clique no símbolo do microfone e inicie o compartilhamento da câmera; 4 - Para um melhor desempenho da comunicação, é recomendável o uso de fone de ouvido. Contato CEJUSC: (98) 3194-5676 - email: [email protected] São Luís/MA, 26 de agosto de 2022. RITA RAQUEL CHAVES RIBEIRO Técnica Judiciária Matrícula 103614). Ficam as partes advertidas que o não comparecimento injustificado à supracitada audiência é considerado ato atentatório à dignidade da justiça, tendo como consequência sanção com multa de até 2% da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (art. 334, § 8º, do CPC). Intimem-se as partes por meio de DJE. Publique-se e Cumpra-se. São Luís, 09 de agosto de 2022. JOSE AFONSO BEZERRA DE LIMA 4ª Vara Cível de São Luís. Intimação - Juízo de Direito da 4ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

29/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0825310-89.2018.8.10.0001. AUTOR: ROBERTO HARLESON PACHECO SILVA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: HENRY WALL GOMES FREITAS - OAB/PI 4344-A REU: ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS DESPACHO Intimação - Juízo de Direito da 4ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cìveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita, conforme artigos 98 e 99 do CPC. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (NCPC, art.139, VI). Anoto que há razoáveis fundamentos para justificar a facultatividade da designação de tal ato, como, por exemplo, a) o direito fundamental constitucional à autonomia da vontade e à liberdade de contratar; b) o direito fundamental constitucional à duração razoável do processo e dos meios que garantam sua celeridade de tramitação (art. 5º, LXXVIII da CF); c) a norma de direito material que prevê o direito de o credor de não ser obrigado a receber prestação diversa da que lhe é devida (art. 313 do CC); d) o princípio processual de que não há nulidade sem prejuízo, especialmente considerando que é facultada a conciliação às partes em qualquer momento do processo. Ademais, neste caso, o autor afirma expressamente não ter interesse em conciliar, e não pode ser forçado a tanto, de modo que a designação da audiência seria fútil e contrária à economia processual. Nesses termos, cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 dias úteis contados a partir da data da juntada aos autos do aviso de recebimento da carta de citação (artigos 231, I e 335, III), advertindo-o de que, caso não conteste a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor. CITE-SE E INTIME-SE. SERVE O PRESENTE COMO CARTA/MANDADO DE INTIMAÇÃO E CITAÇÃO. Publique-se e cumpra-se. São Luís/MA, 14 de abril de 2022 JOSE AFONSO BEZERRA DE LIMA Juiz de Direito 4ª Vara Cível de São Luís

16/05/2022, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Documento (Certidão)

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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