Cumprimento de sentença 0840675-23.2017.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de sentença 0840675-23.2017.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0840675-23.2017.8.10.0001. EXEQUENTE: ANTONIO CARLOS MACIEL BARROS, MARILEDA SANTOS BARROS Advogados do(a) EXEQUENTE: CESAR HENRIQUE SANTOS PIRES FILHO - MA8470-A, DIEGO MENEZES SOARES - MA10021-A, LUCAS DE OLIVEIRA SANTOS - MA16935 EXECUTADO: DUARTE CONSTRUCOES S.A., VILA LAGOA CONSTRUCOES S/A Advogado do(a) EXECUTADO: EMILIA MOREIRA BELO - PE23548-A ATO ORDINATÓRIO - Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, INTIMO a parte executada DUARTE CONSTRUCOES S.A., por seu advogado, acerca das penhoras dos bens discriminados nos termos lavrados sob os IDs 181298411, 181300149, 181301926, 181301955, 181303940 e 181303968 (art. 841, § 2º, do CPC), ficando advertido de que poderá requerer no prazo de 15 (quinze) dias úteis a substituição dos bens penhorados, desde que comprove que lhe será menos onerosa e não trará prejuízo à parte autora, conforme Decisão ID 175089343. São Luís/MA, 29 de maio de 2026 RITA RAQUEL CHAVES RIBEIRO Servidor(a) SEJUD Cível Matrícula 103614 Intimação - Poder Judiciário do Estado do Maranhão Comarca da Ilha de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis Fórum Desembargador Sarney Costa Av. Professor Carlos Cunha, s/n, 5º andar, Calhau, São Luís – MA, CEP: 65.076-820 Fone: 2055- 2616. E-mail: [email protected] - Balcão Virtual:https://vc.tjma.jus.br/bvsejudcivelslz _________________________________________________________________________________________ AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0840675-23.2017.8.10.0001. EXEQUENTE: ANTONIO CARLOS MACIEL BARROS, MARILEDA SANTOS BARROS Advogados do(a) EXEQUENTE: CESAR HENRIQUE SANTOS PIRES FILHO - MA8470-A, DIEGO MENEZES SOARES - MA10021-A, LUCAS DE OLIVEIRA SANTOS - MA16935 EXECUTADO: DUARTE CONSTRUCOES S.A., VILA LAGOA CONSTRUCOES S/A Advogado do(a) EXECUTADO: EMILIA MOREIRA BELO - PE23548-A DECISÃO A parte autora requer a penhora dos veículos descobertos em pesquisa eletrônica efetuada pelo Sistema RenaJud. De acordo com o art. 845, § 1º, do Código de Processo Civil, será realizada a penhora de veículos automotores por termo nos autos quando for apresentada certidão que ateste a existência dos bens. Nesse aspecto, constata-se a existência dos veículos especificados no RenaJud, em virtude do cadastro ativo junto ao órgão de trânsito, certificado pela Secretaria Judicial, verificando-se que os relatórios de todos os veículos estão presentes no anexo enviado pelo Detran. Além disso, consigna-se que todos tiveram os gravames de alienação fiduciária baixados, de modo que os veículos pertencem ao demandado, figurando como proprietário. Sendo assim, Intimação - Poder Judiciário do Estado do Maranhão Comarca da Ilha de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis Fórum Desembargador Sarney Costa Av. Professor Carlos Cunha, s/n, 5º andar, Calhau, São Luís – MA, CEP: 65.076-820 Fone: 2055- 2616. E-mail: [email protected] - Balcão Virtual:https://vc.tjma.jus.br/bvsejudcivelslz _________________________________________________________________________________________ AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) DEFIRO o requerimento para bloqueio e penhora dos veículos discriminados pela parte autora, no ID 161791423. INTIME-SE a parte demandante para que apresente em 10 (dez) dias úteis a cotação de mercado dos veículos automotores, nos termos do art. 871, IV, do CPC, a ser comprovada pela exibição de pesquisas realizadas por órgãos oficiais ou de anúncios de venda divulgados em meios de comunicação. Em seguida, LAVRE-SE o termo de penhora, consoante o disposto no art. 845, § 1º, do Código de Processo Civil e INTIME-SE a parte autora para dizer no prazo acima se pretende adjudicá-los ou aliená-los por iniciativa particular ou por leilão judicial, bem como assinalar se há interesse na guarda dos veículos, hipótese em que deverá indicar a pessoa depositária e informar onde estão situados os bens para realização da apreensão. Na falta da indicação da pessoa depositária, será nomeado o próprio réu, que permanecerá responsável pela preservação até o momento da expropriação. Sem prejuízo dos encargos da parte demandante, INTIME-SE o demandado, por seu advogado (ou pessoalmente se for o caso), acerca da penhora dos bens discriminados no termo que for lavrado (art. 841, § 2º, do CPC). Advirta-se o demandado de que poderá requerer no prazo de 15 (quinze) dias úteis a substituição dos bens penhorados, desde que comprove que lhe será menos onerosa e não trará prejuízo à parte autora. Cumpra-se. Serve a presente decisão como MANDADO de intimação, se não couber por meio eletrônico. São Luís, data do sistema. Jamil Aguiar da Silva Juiz de Direito Titular da 6ª Vara Cível

Decurso de Prazo

03/10/2025, 01:09

Conclusão (para despacho)

01/10/2025, 14:59

Documento (Certidão)

01/10/2025, 14:59

Petição (Petição (outras))

30/09/2025, 16:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/09/2025, 01:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0840675-23.2017.8.10.0001. EXEQUENTE: ANTONIO CARLOS MACIEL BARROS, MARILEDA SANTOS BARROS Advogados do(a) EXEQUENTE: CESAR HENRIQUE SANTOS PIRES FILHO - MA8470-A, DIEGO MENEZES SOARES - MA10021-A, LUCAS DE OLIVEIRA SANTOS - MA16935 EXECUTADO: DUARTE CONSTRUCOES S.A., VILA LAGOA CONSTRUCOES S/A Advogado do(a) EXECUTADO: EMILIA MOREIRA BELO - PE23548-A ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, INTIMO a parte autora para manifestar-se da certidão de ID nº 159652656 e anexo, no prazo de 15 (quinze) dias. São Luís, Terça-feira, 09 de Setembro de 2025. INGRID SUSANE LEARTE FERREIRA Matrícula 55103508. Intimação - Juízo de Direito da 6ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

10/09/2025, 00:00

Documento (Outros documentos)

09/09/2025, 09:28

Documento (Certidão)

09/09/2025, 09:18

Expedição de documento (Informações)

02/09/2025, 08:42

Documento (Ofício)

01/09/2025, 15:21

Decurso de Prazo

29/08/2025, 06:52

Petição (Petição (outras))

19/08/2025, 18:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/08/2025, 01:10

Documentos

Intimação

•01/06/2026, 00:00

23/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0840675-23.2017.8.10.0001. EXEQUENTE: ANTONIO CARLOS MACIEL BARROS, MARILEDA SANTOS BARROS Advogados do(a) EXEQUENTE: CESAR HENRIQUE SANTOS PIRES FILHO - MA8470-A, DIEGO MENEZES SOARES - MA10021-A, LUCAS DE OLIVEIRA SANTOS - MA16935 EXECUTADO: DUARTE CONSTRUCOES S.A., VILA LAGOA CONSTRUCOES S/A Advogado do(a) EXECUTADO: EMILIA MOREIRA BELO - PE23548-A DECISÃO: Diante do resultado da pesquisa de veículos, o exequente requer a penhora deles e a repetição da penhora de dinheiro no SisbaJud. Compulsando o relatório do RenaJud, verifica-se que o Juízo obteve acesso ao registro de diversos veículos, muitos com restrições de gravames e dezenas de anotações precedentes de penhora oriundas de diversos processos judiciais. Além disso, todos estão cadastrados em outra unidade da federação, sendo de rigor que o exequente pontue quais os veículos pretende expropriar, atentando para aqueles que estejam livres e desembaraçados, se houver. Por seu turno, deve-se ressaltar que em relação a veículo com gravame decorrente de alienação fiduciária, o entendimento sufragado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a propriedade do bem alienado é do credor fiduciário, sendo inviável recair a penhora sobre o próprio objeto para saldar a dívida do devedor fiduciante com terceiro. Contudo, é possível a penhora de direitos aquisitivos - de titularidade da parte executada - derivados de contrato de alienação fiduciária em garantia (v. STJ. AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.971.353/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 15/8/2022, DJe de 17/8/2022). Esta última conclusão tem arrimo no art. 835, inciso XII, do Código de Processo Civil, que autoriza a penhora dos direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia. Em tal hipótese, a constrição não recai sobre o bem objeto do contrato, mas sobre os direitos - com expressão econômica - que derivam da relação obrigacional firmada pelo executado (v. STJ. REsp n. 2.015.453/MG, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 28/2/2023, DJe de 2/3/2023). Já em relação à reiteração da penhora de dinheiro, frisa-se o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a realização de novo mandado para realização de penhora quando infrutífera pesquisa anterior, é possível, se razoável a reiteração da medida, como por exemplo, alteração na situação econômica do executado ou decurso do tempo suficiente (v. AgInt no REsp n. 2.031.804/SC, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 30/11/2022). No caso em tela, consta que a demandada não adimpliu voluntariamente a condenação e a diligência executória posterior foi realizada há mais de um ano, redundando na penhora parcial de ativos. Logo, admite-se pela possibilidade de êxito que a reiteração da requisição no SisbaJud seja deferida. Dito isso, Intimação - Juízo de Direito da 6ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) INTIME-SE o exequente para discriminar em até 10 (dez) dias úteis os veículos a penhorar, instruindo o requerimento com o demonstrativo atualizado da dívida e a demonstração do preço médio de mercado conhecido por meio de pesquisas realizadas por órgãos oficiais ou de anúncios de venda divulgados em meios de comunicação. O exequente também deverá informar se tem interesse na adjudicação ou na alienação dos bens, indicando o endereço para apreensão e depósito. Por fim, se se tratar da penhora sobre direitos, OFICIE-SE ao Departamento Estadual de Trânsito para que informe a este Juízo no prazo de até 15 (quinze) dias úteis os dados do credor fiduciário do veículo para sua notificação. Juntada a resposta da autarquia, cientifique-se a parte autora para manifestar-se em igual prazo. Enquanto isso, PROMOVA-SE a requisição eletrônica para indisponibilidade dos ativos financeiros existentes em nome das demandadas, com o propósito de possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira. Cumpra-se o bloqueio on-line, por meio do Sistema SisbaJud, do valor atualizado da obrigação exequenda, a ser informado pelos autores mediante a apresentação do demonstrativo atualizado, mantendo a repetição automática pelo prazo máximo de 30 (trinta) dias, prorrogáveis por mais 30 (trinta) se inexistir indisponibilidade ou esta for insuficiente. Ao final do período, tornando-se indisponível quantia suficiente para penhora, ainda que parcial, INTIME-SE a ré que sofrer a constrição, pessoalmente por carta, para que no prazo de 5 (cinco) dias úteis diga se a indisponibilidade consiste em uma das hipóteses previstas no art. 854, § 3º, do CPC. Não apresentada manifestação contrária ao bloqueio, a indisponibilidade deverá ser convertida em penhora com a transferência do montante para conta judicial e intimação (pessoal) da parte ré para tomar ciência da penhora e, se couber, manifestar-se nos termos do § 11 do art. 525 do CPC. Cumpra-se. Serve o presente despacho como MANDADO, se não couber a intimação das partes por meio eletrônico. São Luís, data do sistema. Jamil Aguiar da Silva Juiz de Direito Titular da 6ª Vara Cível.

13/08/2025, 00:00

06/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0840675-23.2017.8.10.0001. EXEQUENTE: ANTONIO CARLOS MACIEL BARROS, MARILEDA SANTOS BARROS Advogados do(a) EXEQUENTE: CESAR HENRIQUE SANTOS PIRES FILHO - MA8470-A, DIEGO MENEZES SOARES - MA10021-A, LUCAS DE OLIVEIRA SANTOS - MA16935 EXECUTADO: DUARTE CONSTRUCOES S.A., VILA LAGOA CONSTRUCOES S/A Advogado do(a) EXECUTADO: EMILIA MOREIRA BELO - PE23548-A DECISÃO ID 89108764 - Intimação - Juízo de Direito da 6ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se do exame da Impugnação ao Cumprimento de Sentença apresentada pela VILA LAGOA CONSTRUÇÕES S/A e por DUARTE CONSTRUÇÕES S/A em face dos autores ANTÔNIO CARLOS MACIEL BARROS e MARILEDA SANTOS BARROS, alegando excesso de execução. Aduzem que os impugnados, em seus cálculos, aferiram o montante devido a título de correção monetária e de juros moratórios do indébito devido a partir de quantia errônea, advinda de erro material extraído do dispositivo da sentença. Afirmam que no julgado o juiz consignou a cifra equivocada de R$ 108.000,00 (cento e oito mil reais) ao invés da quantia correta de R$ 90.000,00 (noventa mil reais). Ao final, as partes indicam que o valor devido aos autores é de apenas R$ 9.914,66 (nove mil novecentos e quatorze reais e sessenta e seis centavos), referentes à correção monetária e juros de mora incidentes sobre os noventa mil reais. Em sua resposta, os autores sustentam que o valor adotado como base para os cálculos das verbas consectárias corresponde ao valor expresso na sentença e que há coisa julgada sobre o dispositivo, não cabendo o revolvimento na fase de cumprimento. Assim, pugnam pela improcedência da impugnação para que o cumprimento de sentença prossiga pelo valor indicado nos seus cálculos. É o essencial a relatar. Decido. A impugnação é tempestiva e suas custas foram devidamente recolhidas, assim como os requisitos para alegação da tese de excesso de execução foram preenchidos, razão pela qual passa-se à sua análise. A controvérsia circunda a definição do valor sobre o qual devem ser calculados os juros de mora e a correção monetária do reembolso das parcelas do contrato resolvido entre as partes na presente ação. Na sentença, as rés foram condenadas a reembolsar 75% (setenta e cinco por cento) do total pago pelos autores em decorrência de um contrato rescindido de promessa de compra e venda de imóvel, indicando a quantia de R$ 108.000,00 (cento e oito mil reais), cujo levantamento teria ocorrido através de alvará judicial expedido no ID 25853419. Consignou-se no julgado restar pendente de pagamento tão somente o valor da correção monetária, a ser contabilizado a partir do efetivo desembolso do montante principal, e dos juros legais contabilizados, a partir da citação até a data do bloqueio judicial promovido na fase de conhecimento, por força de decisão liminar. Vê-se, então, que a insurgência das rés está na indicação do valor do montante principal expresso na sentença, que consistiria em um erro material, dado que o montante equivalente a 75% (setenta e cinco por cento) de tudo o que foi pago pelos autores em virtude do contrato rescindido corresponde a R$ 90.000,00 (noventa mil reais). No sentido de constatar a veracidade dessa alegação, ao revés do que sustentam os impugnados, verifica-se através do cotejo da fundamentação da sentença que o julgador claramente fez alusão ao montante de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais) como a totalidade dos pagamentos realizados pelos autores (100%) e que estes pedem na petição inicial o reembolso de 90% (noventa por cento) de tal montante, equivalente a R$ 108.000,00 (cento e oito mil reais). Assim estão dispostos os seguintes trechos extraídos da fundamentação, pertinentes ao ponto controvertido: […] “Pretendem os autores obter a rescisão do contrato e a devolução de 90% do valor pago, resultando essa quantia em R$ 108.000,00 (cento e oito mil reais)”. […] “Nessa toada, o doc. de ID 8526574 pág. 13 e 8526638 evidencia que os promitentes compradores efetuaram um único pagamento de R$ 120.000,00, deixando o saldo restante para ser financiado com a entrega do bem”. […] “A questão que se apresenta é saber qual o percentual adequado para a retenção, no caso concreto, esclarecendo de logo, que a base de cálculo para esse fim deve ser o valor que os suplicantes efetivamente pagaram a título de sinal (R$ 120.000,00)”. Como no julgamento as rés foram condenadas a reembolsar 75% (setenta e cinco por cento), fica claro que a cifra de R$ 108.000,00 (cento e oito mil reais) expressa no dispositivo consubstanciou um equívoco aritmético, pois o referido percentual corresponde a R$ 90.000,00 (noventa mil reais). Esse, inclusive, é o valor do alvará recebido pelos autores no ID 25853419. Por esse aspecto, não se vislumbra a presença de nenhum outro elemento na sentença ou nos autos que contrarie a percepção do equívoco. De outro norte, há de se destacar que a devida correção pode e deve ser feita a qualquer tempo, inclusive após o trânsito em julgado. Consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, “a correção de erro material não se sujeita aos institutos da preclusão e da coisa julgada por constituir matéria de ordem pública cognoscível de ofício pelo julgador” (v. AgRg no AREsp 176.573/PR, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, julgado em 17/5/2021, DJe de 20/5/2021). Assim, é perfeitamente cabível na fase de execução do julgado a correção do valor expresso no seu dispositivo e que está em desacordo com os princípios aritméticos. Tem-se, dessa maneira, que na base de cálculo dos consectários do reembolso devido aos autores deve estar o valor de R$ 90.000,00 (noventa mil reais). Pelo exposto, ACOLHO a impugnação ao cumprimento de sentença para corrigir o erro material constatado na sentença e reconhecer que o montante equivalente ao reembolso de 75% (setenta e cinco) devido pelas rés aos autores corresponde a R$ 90.000,00 (noventa mil reais), sobre o qual deve ser calculada a correção monetária e os juros de mora. Condeno os autores, por conseguinte, ao pagamento das custas da impugnação e dos honorários advocatícios em favor dos patronos das impugnantes, fixados em 10% (dez por cento) da diferença entre o valor requerido no cumprimento e aquele efetivamente devido, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, seguindo orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Recurso Repetitivo, REsp 1.134.186/RS. Rel. Min. Relator Luís Felipe Salomão, julgado em 01/08/2011. Todavia, esse ônus ficará sob condição suspensiva de exigibilidade, em virtude da gratuidade da justiça concedida aos impugnados, a teor do art. 98, § 3º, do CPC. REMETAM-SE os autos à Contadoria Judicial para revisar no prazo de até 15 (quinze) dias úteis os cálculos do cumprimento de sentença, atentando para o entendimento explicitado nesta decisão e acrescendo ao saldo devedor os honorários sucumbenciais, bem como a multa e os honorários previstos no § 1º do art. 523 do Código de Processo Civil. Retornados com a conta, INTIMEM-SE as partes, oportunizando à ré o prazo de 15 (quinze) dias úteis para depositar o montante aferido pelo contador. Cumpra-se. Serve a presente decisão como MANDADO, se não couber a intimação por meio eletrônico. São Luís, data do sistema. Jamil Aguiar da Silva Juiz de Direito Titular da 6ª Vara Cível

18/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0840675-23.2017.8.10.0001. EXEQUENTE: ANTONIO CARLOS MACIEL BARROS, MARILEDA SANTOS BARROS Advogados/Autoridades do(a) EXEQUENTE: DIEGO MENEZES SOARES - MA10021-A, CESAR HENRIQUE SANTOS PIRES FILHO - MA8470-A, LUCAS DE OLIVEIRA SANTOS - MA16935 Advogados/Autoridades do(a) EXEQUENTE: DIEGO MENEZES SOARES - MA10021-A, CESAR HENRIQUE SANTOS PIRES FILHO - MA8470-A, LUCAS DE OLIVEIRA SANTOS - MA16935 EXECUTADO: DUARTE CONSTRUCOES S.A., VILA LAGOA CONSTRUCOES S/A Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: EMILIA MOREIRA BELO - PE23548-A INTIMAÇÃO DO DESPACHO: Compulsando minuciosamente os autos, verifico que os autores requereram o cumprimento da sentença, apresentando memória de cálculo. Desta feita, INTIMEM-SE os demandados, nas pessoas de seus advogados, para no prazo de 15 dias efetuarem o pagamento da condenação, sob pena de cumprimento forçado do valor indicado na memória de cálculo, acrescido da multa de 10% (dez por cento) prevista no art. 523, § 1º, do CPC/2015 e dos honorários advocatícios para a fase de execução, também fixados em 10% (dez por cento), além das custas processuais. Por oportuno, advirto que transcorrido o prazo acima sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, os demandados, caso queiram, apresentem impugnação. Sem custas do cumprimento para os autores, beneficiários da gratuidade da justiça. Este Juízo disponibiliza ao devedor a possibilidade do pagamento de guia de depósito judicial através de cartão de crédito, permitido o parcelamento. Com a guia, o interessado deverá acessar o portal do Tribunal de Justiça do Maranhão na internet, clicando no menu "Serviços - Pagamento com Cartão". Este despacho serve como mandado judicial. Cumpra-se. São Luís 04 de agosto de 2022 Jamil Aguiar da Silva Juiz de Direito Titular da 6ª Vara Cível. Intimação - Juízo de Direito da 6ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

09/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Agravantes: Duarte Construções S/A e Vila Lagoa Construções S/A. Advogados: Drª. Emília Moreira Belo (OAB/PE 23.548) e outros. 1 os Agravados: Antonio Carlos Maciel Barros e Marileda Santos Barros. Advogados: Dr. Lucas de Oliveira Santos (OAB/MA 16.935) e outros. 2 os Agravantes: Antonio Carlos Maciel Barros e Marileda Santos Barros. Advogados: Dr. Lucas de Oliveira Santos (OAB/MA 16.935) e outros. 2 os Agravados: Duarte Construções S/A e Vila Lagoa Construções S/A. Advogados: Drª. Emília Moreira Belo (OAB/PE 23.548) e outros. Relator: Des. Antonio Guerreiro Júnior. ACÓRDÃO Nº _______________________ E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. AGRAVOS INTERNOS. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA EM APELAÇÃO. ARGUMENTAÇÕES RECURSAIS INSUFICIENTES PARA REFORMAR A DECISÃO AGRAVADA. DESPROVIMENTO. I. Os autores adquiriram o imóvel descrito na inicial, cuja entrega estava prevista para 28/02/2017, com a estipulação da chamada “cláusula de tolerância” de 180 (cento e oitenta) dias úteis. II. A alegação constante da inicial foi no sentido de que a data para a entrega do imóvel – considerado tão somente o dia 28/02/2017 - foi descumprida e que a cláusula de tolerância, estipulada em dias úteis, além de ser abusiva, também não foi cumprida pela parte demandada. III. No entanto, os autos demonstram que na data de 27/06/2017 foi expedido, pela Secretaria Municipal de Urbanismo e Habitação, o chamado “habite-se”, a indicar a conclusão das obras. IV. Considerando a legalidade do prazo de 180 (cento e oitenta) dias corridos de tolerância, a ré teria até o dia 28 de agosto de 2017 para entregar a unidade residencial objeto do contrato, de modo que, com a expedição do “habite-se” em 27/06/2017, não houve o alegado descumprimento da cláusula contratual. V. A inexistência de comprovação da averbação do “habite-se” não foi objeto de controvérsia, mesmo porque sequer mencionada pelos autores em sua inicial como fator impeditivo para o recebimento do imóvel na data de 27/06/2017. VI. De todo modo, tendo sido reconhecida como data final para a entrega do imóvel o dia 28/08/2017, não há que se falar em falta de comprovação de averbação para o financiamento da unidade residencial, máxime porque, como já asseverado, naquela data já havia sido expedido o documento. VII. Daí concluir-se, ao arrepio de quaisquer dúvidas, que não houve atraso na entrega do imóvel nem inadimplemento contratual por parte das demandadas e, consequentemente, ato destas a ensejar o pagamento de indenização, seja a título de lucros cessantes, seja a título de danos morais (arts. 186 e 188, I, CC). VIII. O apelo foi interposto pela parte autora, que não questionou o termo inicial da incidência dos juros, razão de sobre esse ponto não haver menção na decisão monocrática que o julgou. IX. Não tendo havido a impugnação do capítulo que estabeleceu o termo inicial da incidência dos juros, mais do que precluir, tenho que tal matéria transitou em julgado diante da total ausência de impugnação por quaisquer das partes. X. Não há, em quaisquer dos agravos, argumentos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, o que enseja o não provimento dos recursos interpostos, nos termos da uníssona jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. XI. Agravos DESPROVIDOS. Acórdão (expediente) - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Sessão Virtual de 24 de maio de 2022. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0840675-23.2017.8.10.0001 – SÃO LUÍS - PJE. 1os Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em negar provimento a ambos os agravos internos, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores: Antonio Guerreiro Júnior – Relator, Luiz Gonzaga Almeida Filho e Sebastião Joaquim Lima Bonfim. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr. Raimundo Nonato de Carvalho Filho. Presidência do Desembargador Antonio Pacheco Guerreiro Junior.. São Luís, 24 de maio de 2022. Des. ANTONIO GUERREIRO JÚNIOR Relator

31/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Embargantes: Duarte Construções S/A e Vila Lagoa Construções S/A Advogados: Emilia Moreira Belo (OAB/PE 23.548) e Rafael Nascimento Accioly (OAB/PE 30.789) Embargados: Antônio Carlos Maciel Barros e Marileda Santos Barros Advogados: Lucas de Oliveira Santos (OAB/MA 16.935) e outros Relator: Des. Antonio Guerreiro Júnior E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO INEXISTENTE. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA ANALISADA EM 1º GRAU E NÃO DEVOLVIDA EM SEDE DE APELAÇÃO. NÍTIDO INTUITO DE REDISCUTIR QUESTÃO JÁ DECIDIDA. EMBARGOS REJEITADOS. I. Os argumentos da parte embargante denotam mero inconformismo e intuito de rediscutir a controvérsia, não se prestando os aclaratórios a esse fim. Ainda que para fins de prequestionamento, os Embargos Declaratórios somente são cabíveis quando houver omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada. (EDcl nos EDcl no RMS 20.101/ES, Segunda Turma, Min. Castro Meira, DJ de 30/5/2006). (EDcl no MS 21.516/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/10/2016, DJe 08/11/2016). II. Embargos de declaração rejeitados monocraticamente (art. 1.024, § 2º do Código de Processo Civil). D E C I S Ã O Decisão (expediente) - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0840675-23.2017.8.10.0000 – PJE. Trata-se de Embargos de Declaração interpostos por Duarte Construções S/A e Vila Lagoa Construções S/A contra decisão monocrática de minha relatoria (id 11510652), proferida nos autos da Apelação Cível em epígrafe, que lhe negou provimento para manter a decisão do Juiz de base que, nos autos da Ação de Rescisão Contratual c/c indenização por danos materiais e morais com pedido de tutela de urgência ajuizada por Antônio Carlos Maciel Barros e Marileda Santos Barros, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para rescindir o contrato firmado pelas partes mediante a devolução do percentual de 75% (setenta e cinco por cento) dos valores pagos, contabilizados os juros legais a partir da data da citação. Em suas razões, alegam a ocorrência de omissão, considerando que tanto o juiz de base, ao proferir a sentença, quanto este relator, ao julgar o apelo, determinaram a “devolução de parte dos valores pagos, com acréscimo de juros legais, contado da data da citação, incorrendo assim, em omissão, pois não fora verificado os precedentes do STJ, que determinam a devolução de parte dos valores pagos pelo adquirente (de acordo com as deduções previstas contratualmente) apenas com a incidência de juros após o trânsito em julgado”. Nessa linha, requerem sejam acolhidos os presentes embargos, atribuindo-se-lhes o necessário efeito modificativo para, ao fim, determinar-se a incidência dos juros na forma como exposta no recurso. É o que cabia relatar. Passo a decidir. Inicialmente, há de se ressaltar que, por se tratar de embargos de declaração opostos contra decisão monocrática do relator, o seu julgamento deverá ser feito do mesmo modo, ou seja, por decisão unipessoal da relatoria, ex vi do art. 1.024, § 2º do Código de Processo Civil/2015. Presentes os pressupostos, conheço dos Declaratórios. Os embargos de declaração serão interpostos, tão somente, com o fim de sanar omissões, contradições e/ou obscuridades que porventura existam na decisão, nos termos do art. 1.022 da lei adjetiva civil. Tenho, no entanto, que não houve a omissão apontada, necessária para o provimento do presente recurso. É que o juiz, na sentença, decidiu: “[...] JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pleito inaugural para o fim de rescindir o contrato firmado entre as partes e confirmar a liminar concedida no sentido da devolução, pelas rés, de 75% do valor pago aos autores – em decorrência do reconhecimento de que não faz jus à devolução integral por terem dado causa ao desfazimento do negócio –, o que importa no quantum de R$ 108.000,00 (cento e oito mil reais), cujo levantamento já ocorreu mediante expedição de alvará (ID 25853419), restando tão somente o valor da correção monetária a ser contabilizada do efetivo desembolso e o juros legais contabilizados da citação até o data do bloqueio judicial. [...]”. Contra essa decisão foram opostos pelos aqui recorrentes os Embargos Declaratórios constantes do id 6393972, inclusive com o mesmo teor do presente recurso, apontando a suposta omissão na sentença no que pertine ao termo inicial dos juros. E aqueles Embargos foram rejeitados, conforme sentença de id 6393978, decisão contra a qual os recorrentes não se insurgiram. Em verdade, o apelo foi interposto pela parte autora, que não questionou o termo inicial da incidência dos juros, razão de sobre esse ponto não haver menção no acórdão. O certo é que os Embargantes almejam rediscutir matéria já enfrentada e sobre a qual, inclusive, já se operou o trânsito em julgado, o que lhes é vedado, conforme pacífico entendimento do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ART. 535 DO CPC. VÍCIO INEXISTENTE. PREQUESTIONAMENTO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL POR VIA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DESCABIMENTO. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. 2. Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito. 3. A Segunda Turma desproveu o recurso com fundamento claro e suficiente, inexistindo omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado. 3. Os argumentos da parte embargante denotam mero inconformismo e intuito de rediscutir a controvérsia, não se prestando os aclaratórios a esse fim. 4. Ainda que para fins de prequestionamento, os Embargos Declaratórios somente são cabíveis quando houver omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada. (EDcl nos EDcl no RMS 20.101/ES, Segunda Turma, Min. Castro Meira, DJ de 30/5/2006). 5. Embargos de Declaração rejeitados. (EDcl no MS 21.516/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/10/2016, DJe 08/11/2016). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. NÍTIDO INTUITO DE REDISCUTIR QUESTÃO JÁ DECIDIDA. EVIDENTE CARÁTER PROTELATÓRIO. IMPOSIÇÃO DE MULTA. ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EMBARGOS REJEITADOS, COM IMPOSIÇÃO DE MULTA. 1. O acórdão impugnado não possui vício a ser sanado por meio dos aclaratórios, pois houve a manifestação acerca de todas as questões relevantes para a solução da controvérsia. O embargante, na verdade, deseja a rediscussão da matéria já julgada de maneira suficiente e fundamentada. Essa pretensão, contudo, não está em harmonia com a natureza e a função dos embargos declaratórios. 2. Tratando-se do quarto recurso para rediscutir tese há muito decidida, impõe-se a aplicação de multa, diante do nítido caráter protelatório, nos termos do art. 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil. 3. Embargos rejeitados, com a imposição de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa. (EDcl no AgRg nos EDcl nos EDcl nos EAREsp 407.046/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 11/03/2015, DJe 18/03/2015). Desse modo, inadmissível rediscussão da matéria trazida nos embargos, o que prejudica não apenas a parte envolvida na lide mas também aqueles que aguardam por outras questões a prestação jurisdicional, sob pena de incidir o comando do artigo 1.026, § 2º, do CPC. Do exposto, ausentes no caso concreto as hipóteses do art. 1.022 do CPC, rejeito os presentes embargos declaratórios. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. Des. Antonio Guerreiro Júnior R E L A T O R

30/08/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelantes: Antonio Carlos Maciel Barros e Marileda Santos Barros Advogados: Lucas de Oliveira Santos (OAB/MA 16.935) e outros Apelados: Duarte Construções S/A e Vila Lagoa Construções S/A Advogados: Emília Moreira Belo (OAB/PE 23.548) e outros Proc. Justiça: Dr. Carlos Jorge Avelar Silva Relator: Des. Antonio Guerreiro Junior E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES. ALEGAÇÃO DE ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL NÃO COMPROVADA. REPARAÇÃO INDEVIDA. APELO IMPROVIDO. I. Na espécie, os Recorrentes adquiriram o imóvel descrito na inicial, cuja entrega estava prevista para 28/02/2017, com a estipulação da chamada “cláusula de tolerância” de 180 (cento e oitenta) dias úteis. II. Reconhecida a legalidade do prazo de 180 (cento e oitenta) dias corridos de tolerância, a ré teria até o dia 28 de agosto de 2017 para entregar a unidade residencial objeto do contrato”, de modo que, com a expedição do “habite-se” em 27/06/2017, não houve o alegado descumprimento da cláusula contratual. III. Não comprovado o atraso na entrega do imóvel, inexiste inadimplemento contratual por parte do promitente-vendedor e, consequentemente, ato deste a ensejar o pagamento de indenização, seja a título de lucros cessantes, seja a título de danos morais (arts. 186 e 188, I, CC). IV. Apelo desprovido, sem manifestação ministerial (Súmula 568, STJ). D E C I S Ã O Decisão (expediente) - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0840675-23.2017.8.10.0001 - PJE Trata-se de Apelação Cível interposta por Antonio Carlos Maciel Barros e Marileda Santos Barros contra a sentença proferida pelo Juiz de Direito da 6ª Vara Cível de São Luís/MA que, nos autos da Ação de Rescisão Contratual c/c indenização por danos materiais e morais com pedido de tutela de urgência ajuizada contra Duarte Construções S/A, Vila de Sintra Empreendimentos S/A e Vila Lagoa Construções S/A, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para rescindir o contrato firmado pelas partes mediante a retenção do percentual de 25% (vinte e cinco por cento) dos valores pagos, julgando improcedentes os pedidos de indenização por dano moral e lucros cessantes e condenando as partes reciprocamente ao pagamento da verba honorária e as Rés ao pagamento das custas processuais. Consta da inicial que os Autores firmaram contrato de promessa de compra e venda de imóvel com data prevista para a entrega em 28/02/2017, que, no entanto, “foi descumprida, tendo em vista a pendência na expedição do ‘HABITE-SE’”, fato que impossibilitou a entrega do bem, inclusive até a data do ajuizamento da ação (25/10/2017). Em razão desse fato, os Autores pleitearam a rescisão do contrato, com a declaração de nulidade da cláusula de tolerância de 180 (cento e oitenta) dias e o pagamento de indenização por danos morais e lucros cessantes, além das verbas sucumbenciais. Requereram, também, fosse concedida a antecipação de tutela para a imediata restituição do percentual equivalente a 90% (noventa por cento) do valor pago, a suspensão de quaisquer cobranças e eventual negativação nos cadastros de inadimplência e a proibição de transferência do imóvel objeto da lide a qualquer título. Juntaram, com a exordial, os documentos constantes dos id’s 6393821 a 6393820. Em decisão inserta do id 6393826, o Juízo monocrático, “considerando de um lado o direito dos requerentes em pleitear a rescisão do contrato e a devolução imediata dos valores pagos, de outro a cautela necessária na análise de pedidos de tutela de urgência que impliquem em condenação pecuniária”, determinou a restituição imediata de “75% (setenta e cinco por cento) da totalidade dos valores pagos, devidamente corrigidos”, bem assim que as Requeridas se abstivessem de realizar cobranças aos autores ou de inscrevê-los em cadastros de inadimplentes em razão do contrato objeto da lide. Em contestação, as Rés arguiram a ilegitimidade passiva da Vila de Sintra Empreendimentos S/A e da Duarte Construções S/A; impugnaram a concessão, aos Autores, dos benefícios da justiça gratuita e da inversão do ônus da prova; e sustentaram a legalidade da cláusula contratual de prorrogação da data para a entrega do imóvel e a inexistência de inadimplemento contratual, em razão do que inexiste a obrigação de pagamento de dano de qualquer espécie. Decisão de saneamento constante do id 6393937, onde foi reconhecida a ilegitimidade passiva ad causam da Ré Vila de Sintra Empreendimentos S/A. Autorização para levantamento do valor bloqueado, id 6393961. Sentença constante no id 6393969, contra a qual foram interpostos Embargos de Declaração (id 6393972), ao fim improvidos (id 6393978). Apelação em id 6393983 e Contrarrazões respectivas no id 6393987. Instada, a douta Procuradoria de Justiça manifestou-se pelo conhecimento do recurso, sobre cujo mérito não se pronunciou, dada a inexistência de exigência de intervenção ministerial (id 6581543). É o relatório. Decido. Ab initio, insta asseverar que, na hipótese, a prerrogativa constante do art. 932 do CPC-2015, bem como o que preceitua a Súmula nº 568 do STJ permitem ao relator decidir monocraticamente o presente apelo, na medida em que já há entendimento dominante acerca do tema na jurisprudência desta Corte e dos Tribunais Superiores. Preenchidos os pressupostos processuais intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, conheço do apelo. O atraso na entrega de imóveis adquiridos na planta pelo consumidor há muito tem preenchido as pautas de julgamento desta Corte e até dos Tribunais Superiores, tendo o STJ, inclusive, uniformizado posição (Recursos Especiais nºs 1.631.485/DF, 1.614.721/DF, 1.498.484/DF e 1.635.428/SC). No caso destes autos, os Apelantes se insurgem contra a sentença, que reconheceu a legalidade do prazo de 180 (cento e oitenta) dias corridos de tolerância para a entrega da unidade residencial objeto da avença e, pois, a estrita obediência ao pactuado, ao argumento primeiro de que a cláusula contratual que possibilita a postergação da entrega do imóvel por tal prazo “condiciona tal dilação à ocorrência de força maior ou caso fortuito devidamente comprovado”, o que inexiste nos autos. Em acréscimo, sustentam que a “ré não comprovou a averbação do ‘habite-se’, ou seja, a individualização da unidade imobiliário, fator que impede o financiamento do imóvel”, tudo a configurar o inadimplemento contratual causador de dano a ensejar o dever de indenizar. Tenho, no entanto, que não assiste razão aos Apelantes. Na espécie, os Recorrentes adquiriram o imóvel descrito na inicial, cuja entrega estava prevista para 28/02/2017 (cláusula 2.1 do instrumento de id 6393814), com a estipulação da chamada “cláusula de tolerância” de 180 (cento e oitenta) dias úteis (cláusula oitava do instrumento de id 6393814). Pois bem. A alegação constante da inicial foi no sentido de que a data para a entrega do imóvel – considerado tão somente o dia 28/02/2017 - foi descumprida e que a cláusula de tolerância, estipulada em dias úteis, além de ser abusiva, também não foi cumprida pelas Apeladas, ipsis litteris: “[…] Porém, no caso em tela, ainda que se considere sua legalidade, esta seria limitada ao prazo em dias corridos, como fora ajustado entre as partes por e-mail (TELA ANEXA), e só poderia surtir efeito se a unidade fosse devidamente entregue no prazo de carência (28/08/2017), o que não ocorreu, haja vista que a unidade ainda não foi devidamente entregue até a presente data. Excelência, as rés não foram capazes de cumprir nem mesmo a dilação abusiva de prazo que estabeleceu no contrato de adesão!” (Sem negrito no original) No entanto, os autos demonstram que na data de 27/06/2017 foi expedido, pela Secretaria Municipal de Urbanismo e Habitação, o chamado “habite-se” (id 6393929), a indicar a conclusão das obras. E o Juiz, na sentença, pontuou: “[…] as partes acordaram que a entrega do imóvel ocorreria em 28 de fevereiro de 2017, porém, consta no contrato a cláusula 8.1 prevendo um prazo de tolerância de 180 (cento e oitenta) dias para sua entrega, o que, ao contrário do alegado pelos autores, não se constitui uma cláusula abusiva, sendo certo, porém, que sua contagem é de forma contínua e não em dias úteis. [...]”. Ao fim, “considerando a legalidade do prazo de 180 (cento e oitenta) dias corridos de tolerância” (destacado), entendeu que “a ré teria até o dia 28 de agosto de 2017 para entregar a unidade residencial objeto do contrato”, de modo que, com a expedição do “habite-se” em 27/06/2017, não houve o alegado descumprimento da cláusula contratual. Nesse ponto, a sentença está de acordo com o pacífico entendimento do Superior Tribunal de Justiça: “[…] A cláusula de tolerância, para fins de mora contratual, não constitui desvantagem exagerada em desfavor do consumidor, o que comprometeria o princípio da equivalência das prestações estabelecidas. Precedentes. […].” (STJ, AgInt nos EDcl no REsp 1702692/RJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, DJe 03/12/2020). AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS CUMULADA COM RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. LEGALIDADE DA CLÁUSULA DE TOLERÂNCIA DE 180 DIAS. INFORMAÇÃO ADEQUADA. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. É válida a cláusula de tolerância, desde que observado o direito de informação do consumidor. Precedentes. 2. No caso, o Tribunal de origem entendeu que a cláusula de tolerância contém informação clara quanto ao prazo final para entrega do imóvel, não gerando dúvidas no consumidor. A modificação de tal entendimento demandaria o reexame do suporte fático-probatório dos autos, providência inviável no recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, AgInt no REsp 1869783/SP, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, DJe 14/12/2020) “[…] ‘Não pode ser reputada abusiva a cláusula de tolerância no compromisso de compra e venda de imóvel em construção desde que contratada com prazo determinado e razoável, já que possui amparo não só nos usos e costumes do setor, mas também em lei especial (art. 48, § 2º, da Lei nº 4.591/1964), constituindo previsão que atenua os fatores de imprevisibilidade que afetam negativamente a construção civil, a onerar excessivamente seus atores, tais como intempéries, chuvas, escassez de insumos, greves, falta de mão de obra, crise no setor, entre outros contratempos’ (RESP 1.582.318/RJ, 3ª Turma, DJe de 21/09/2017). [...]”. (STJ, AgInt no AgInt no AREsp 1644843/DF, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, DJe 24/09/2020). RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. PRAZO DE TOLERÂNCIA FIXADO EM DIAS ÚTEIS. VALIDADE. LIMITE DE 180 DIAS CORRIDOS. JULGADO ESPECÍFICO DESTA CORTE SUPERIOR. LUCROS CESSANTES. DANO MATERIAL PRESUMIDO. PRECEDENTES DESTA CORTE SUPERIOR. "JUROS NO PÉ". INCIDÊNCIA DURANTE O ATRASO DA OBRA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA QUESTÃO FEDERAL CONTROVERTIDA. ÓBICE DA SÚMULA 284/STF. 1. Controvérsia acerca da validade da estipulação de prazo de tolerância em dias úteis na venda de unidade autônoma em incorporação imobiliária. 2. Fluência dos prazos em dias corridos no âmbito do direito material, conforme regra geral prevista no art. 132 do Código Civil. 3. Possibilidade, contudo, de as partes convencionarem regras diversas de contagem de prazos. 4. Validade da estipulação de prazo de tolerância em dias úteis em promessa de compra e venda de unidade autônoma em incorporação imobiliária. 5. Limitação, contudo, do prazo ao equivalente a 180 dias corridos, por analogia ao prazo de validade do registro da incorporação e da carência para desistir do empreendimento (arts. 33 e 34, § 2º, da Lei 4.591/1964 e 12 da Lei 4.864/1965). Julgado específico desta Turma. 6. Presunção de ocorrência de lucros cessantes em virtude do atraso na entrega da obra, dispensando-se prova de prejuízo. Precedentes. 7. Ausência de indicação da questão federal controvertida, no que tange à alegação de validade da cobrança de "juros no pé" durante o período de atraso da obra. Óbice da Súmula 284/STF. 8. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. (STJ, REsp 1727939/DF, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 3ª Turma, DJe 17/09/2018). (Sem destaques no original) Isto posto, não merece reparo a sentença no ponto em que reconheceu a validade da cláusula de tolerância contada em dias corridos e, pois, a inexistência de inadimplemento contratual por parte das Apeladas, considerando que estas teriam até o dia 28/08/2017 para a entrega da unidade e a obra estava concluída bem antes disso (27/06/2017). Quanto à inexistência de comprovação da averbação do “habite-se”, tenho, primeiro, que tal questão não foi objeto de controvérsia, mesmo porque sequer mencionado pelos Apelantes em sua inicial como fator impeditivo para o recebimento do imóvel na data de 27/06/2017. Em verdade, os Recorrentes asseveraram que: “[…] Toavia, a data da entrega foi descumprida, tendo em vista a pendência na expedição do “HABITE-SE”, que, por sinal, ainda não foi devidamente averbado, o que impossibilita a entrega do bem, conforme confessa a construtora em Comunicado aos Clientes e nas telas de e-mail anexas. Veja, Excelência, que os Comunicados em que as rés declaram ainda não ter sido solicitado o “Habite-se” foram dados em 28 de Março de 2017 e de 12 de Maio de 2017, ou seja, já após a expiração do prazo contratual. Ora, não há como se receber um empreendimento sem a garantia de que é habitável (leia-se seguro)!” Ou seja, a alegação dos Autores foi no sentido de que ainda não havia o “habite-se” em março e maio/2017, quando, em sua argumentação, o prazo para o cumprimento do contrato (27/02/2017) já teria expirado. Assim, tendo sido reconhecida como data final para a entrega do imóvel o dia 28/08/2017, não há que se falar em falta de comprovação de averbação para o financiamento da unidade residencial, máxime porque, como já asseverado, naquela data já havia sido expedido o documento. De todo modo, conforme previsão contratual (cláusula 8.5): “[…] 8.5 Fica expressamente convencionado que o imóvel prometido em venda será considerado pronto e acabado quando da conclusão da obra propriamente dita, com a possibilidade de entrega das chaves ao PROMISSÁRIO COMPRADOR, a critério da PROMITENTE VENDEDORA, independentemente da expedição do respectivo ‘habite-se’ pela municipalidade, e mesmo que, se na ocasião, ainda haja alguns serviços de acabamento a serem eventualmente feitos nas demais unidades autônomas ou, ainda, nas partes comuns do edifício, circunstâncias essas que não poderão servir de pretexto para o PROMISSÁRIO COMPRADOR se recusar a receber as chaves da unidade habitacional objeto desta escritura, ou para que impeça a instalação do condomínio da edificação. [...]”. (Sem destaques no original). E, na data de 27/06/2017, a obra não apenas estava concluída como já tinha sido expedido o respectivo “habite-se” (id 6393929). Daí concluir-se, ao arrepio de quaisquer dúvidas, que não houve atraso na entrega do imóvel nem inadimplemento contratual por parte das Apeladas e, consequentemente, ato destas a ensejar o pagamento de indenização, seja a título de lucros cessantes, seja a título de danos morais (arts. 186 e 188, I, CC). Como muito bem pontuado na sentença: “[…]Acerca dessa pretensão, os requerentes alegam o direito ao recebimento de aluguéis no período de atraso, ante a impossibilidade de usufruírem do bem. Contudo, como visto, o habite-se foi expedido antes mesmo de findo o prazo de tolerância, em 27 de junho de 2017 (ID 14637073). Comprovada a inocorrência de atraso na entrega, decorrência lógica é a improcedência do pedido de lucros cessantes. Do dano moral. Com efeito, o inadimplemento contratual não configura, de per si, o dano de ordem moral, como, aliás, tem entendido de maneira firme o Superior Tribunal de Justiça ao assinalar que “a simples inadimplemento contratual não é capaz, por si só, de gerar dano moral indenizável, devendo haver consequências fáticas que repercutam na esfera de dignidade da vítima” (REsp 1536354/DF, relator Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 07/06/2016). [...] Portanto, nem mesmo quando há atraso na entrega do imóvel, de forma isolada, tal não é suficiente para configurar o dano moral. Na mesma linha, ausente o atraso, nenhuma conduta ilícita existe para que se possa cogitar em indenização desse naipe. [...]”. É cediço que o tão só descumprimento contratual não enseja pagamento de indenização por dano moral (STJ, AgInt nos EDcl no REsp 1882194 / SP, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, DJe 01/07/2021), de sorte que há necessidade de separar os meros aborrecimentos do dia a dia de situações mais gravosas que geram ônus excessivos a uma das partes contratantes. Nesse sentido: “[…] O simples inadimplemento contratual em razão do atraso na entrega do imóvel não é capaz, por si só, de gerar dano moral indenizável, sendo necessária a comprovação de circunstâncias específicas que podem configurar a lesão extrapatrimonial. [...]”. (STJ, AgInt no AREsp 1811689/MG, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, DJe 18/06/2021). (Sem destaque no original). No caso concreto aqui analisado, como já asseverado, não houve sequer o descumprimento contratual, menos ainda a necessária “comprovação de circunstâncias específicas que possam configurar a lesão extrapatrimonial”, de modo que nenhuma indenização é devida aos Apelantes. Entendimento contrário ensejaria flagrante enriquecimento sem causa. Ante o exposto, julgo monocraticamente, nos termos do art. 932, IV, do CPC-2015 e do disposto na Súmula nº 568/STJ, e nego provimento ao apelo, mantendo a sentença tal como prolatada. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. Des. Antonio Guerreiro Júnior R E L A T O R

26/07/2021, 00:00

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