Cumprimento de sentença 0822218-40.2017.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de sentença 0822218-40.2017.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0822218-40.2017.8.10.0001. AUTOR: BANCO ITAUCARD S. A. Advogado do(a) AUTOR: ANTONIO BRAZ DA SILVA - PE 12450-A REU: VANDERLAN CAMARA PEREIRA DOS SANTOS SENTENÇA BANCO ITAUCARD S.A. propôs AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO C/C PEDIDO DE LIMINAR contra VANDERLAN CAMARA PEREIRA DOS SANTOS, ambos qualificados na inicial. Alega a parte autora que celebrou, com o requerido, contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária, tendo como objeto veículo com as seguintes características: MARCA- FIAT, MODELO- LINEA ABSOL. 1.8 DL, ANO- 2011/2011, PLACA- NXB5051, CHASSI- 9BD11056CB1540021, RENAVAM- 333310748. Contudo, afirma que a parte requerida deixou de efetuar o pagamento da parcela nº 8 do contrato, com vencimento em 13/03/2017, e não efetivou a purgação da mora, mesmo depois de regularmente notificada. Diante do cenário, ajuizou a presente ação requerendo, liminarmente, a busca e apreensão do veículo, e pugnando, no mérito, pela consolidação da propriedade e posse do bem em seu patrimônio acaso não adimplida a integralidade da dívida. Custas recolhidas (ID 6731571). Deferida a liminar de busca e apreensão (ID 6762032). Cumprida a busca e apreensão (ID 23389656). Devidamente intimada por edital, a parte ré não apresentou contestação (ID 117581686). Decisão sob ID 119163345, decretando a revelia do réu e nomeando a Defensoria Pública Estadual como sua curadora especial. Contestação sob ID 123731436, na qual a Defensoria, preliminarmente, suscita a nulidade da citação por edital e, no mérito, impugna genericamente os fatos alegados pelo autor na inicial. Réplica (ID 125011248). Intimadas acerca da produção de novas provas, a parte autora informou não possuir interesse (ID 129423489), enquanto a parte ré permaneceu inerte. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. I- DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE O art. 355, I e II do CPC/2015 autoriza o julgamento antecipado do processo, com a prolação de sentença com resolução do mérito quando não houver necessidade de produzir outras provas, ou, ainda, em caso de revelia. É bem o caso dos autos, em que, além da revelia configurada, todos os pontos de esclarecimento necessários ao deslinde da controvérsia já se encontram presentes, o que permite o julgamento do feito no estado em que se encontra. II- DA NULIDADE DE CITAÇÃO POR EDITAL Sabe-se que a citação editalícia possui caráter excepcional e, somente, é permitida quando esgotadas todas as possibilidades de localização do réu, sob pena de nulidade do ato processual. Nesse sentido, verifica-se que a demandante tentou citar o requerido em diversas localizações, utilizando, inclusive, endereços que constavam em órgãos oficiais do Estado (SISBAJUD e SIEL), contudo, não obteve êxito. Assim sendo, em que pese a preliminar suscitada, entendo que a autora esgotou as vias de localização do réu antes de ser determinada a citação por edital, razão pela qual não há que se falar em sua nulidade. II- DA BUSCA E APREENSÃO Inicialmente, verifico que foi decretada a revelia do réu (ID 119163345), de modo a presumirem-se como verdadeiras as alegações formuladas pela parte autora, nos termos do art. 344 do CPC. Ressalta-se, todavia, que a revelia não importa, automaticamente, na procedência do pedido, visto que a análise da prova dos autos pode apontar para resultado diverso do pretendido. Esclarecido esse ponto, parto para a apreciação da lide. A demanda versa acerca de busca e apreensão de veículo com garantia de alienação fiduciária em face de suposta mora do comprador. Nesse sentido, verifica-se que, no contrato firmado entre as partes (ID 6731592), restou pactuada, como garantia da obrigação do financiamento, a alienação fiduciária da propriedade do veículo ao autor, de forma que, comprovada a ocorrência de inadimplemento e a constituição em mora da requerida, faz-se necessária a consolidação da propriedade e da posse plena e exclusiva do automóvel no patrimônio do demandante. Assim sendo, não bastasse a presunção de veracidade conferida aos fatos alegados pela autora, vejo que a instituição financeira apresentou a notificação extrajudicial enviada à requerida (ID 6731592), pela qual o ora devedor foi constituído em mora face o inadimplemento da parcela com vencimento em 13/03/2017. Por conseguinte, é evidente o inadimplemento do contrato de financiamento e a constituição em mora da requerida, sendo, portanto, imperioso e inescusável o deferimento do pleito contido na vestibular. III- DISPOSITIVO Intimação - Juízo de Direito da 10ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Ante o exposto, com fulcro no Decreto Lei nº 911/69 c/c o artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para, confirmando a liminar concedida, DEFERIR à Parte Autora a apreensão definitiva do veículo em questão, consolidando-se a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no seu patrimônio. Oficie-se ao DETRAN/MA, autorizando-o a expedir novo certificado de registro de propriedade em nome da Parte Autora, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. Por fim, condeno a Parte Ré em custas processuais e honorários advocatícios, estes à base de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Após o trânsito em julgado desta decisão, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se, cientificando a Parte Autora da necessidade de comparecer no órgão de trânsito e cumprir as providências administrativas necessárias à alteração do registro do veículo, tais como vistoria e pagamento das taxas correspondentes. Serve a presente SENTENÇA COMO CARTA/MANDADO PARA CUMPRIMENTO. São Luís, 1 de novembro de 2024. ROSÂNGELA SANTOS PRAZERES MACIEIRA Juíza Titular da 10a Vara Cível

18/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - despacho DESPACHO Processo: 0822218-40.2017.8.10.0001. AUTOR: BANCO ITAUCARD S. A. Advogado do(a) AUTOR: ANTONIO BRAZ DA SILVA - OAB/PE 12450-A REU: VANDERLAN CAMARA PEREIRA DOS SANTOS EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS Processo nº: 0822218-40.2017.8.10.0001 Ação: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA AUTOR: BANCO ITAUCARD S. A. REU: VANDERLAN CAMARA PEREIRA DOS SANTOS A Excelentíssima Senhora Rosângela Santos Prazeres Macieira, Juíza de Direito da 10ª Vara Cível, Termo da Comarca da Ilha de São Luís, Estado do Maranhão. Citando(a) (s): VANDERLAN CAMARA PEREIRA DOS SANTOS, CPF nº 870.167.024-72, com endereço incerto e não sabido. FINALIDADE: FAZ SABER a todos quantos o presente Edital, virem ou dele conhecimento tiverem, que fica CITADA a pessoa acima nomeada para, querendo, ofertar resposta aos termos da inicial da demanda supra caracterizada, no prazo de quinze (15) dias, contados da expiração do prazo deste edital, com a advertência contida no Art. 344 do CPC, ou seja, não sendo contestada a ação, se presumirão aceitos pelo réu, como verdadeiros, os fatos articulados pelo autor. E para que chegue ao seu conhecimento e não possa alegar ignorância no futuro, expediu-se o presente EDITAL, que será fixado no lugar de costume, nos termos da petição inicial e despacho prolatado nos autos da Ação em epígrafe. Fica a parte advertida que, em caso de revelia, será nomeado curador especial (art. 257, inc. IV, do CPC/2015). O que se CUMPRA nos termos e na forma da Lei. Dado e passado o presente em secretaria, nesta cidade de São Luís, Estado do Maranhão, aos 22 de janeiro de 2024. Eu, KELYO PEREIRA DE ALMEIDA, servidor da Secretaria Judicial Única Digital Cível, digitei e conferi. ROSÂNGELA SANTOS PRAZERES MACIEIRA Juíza de Direito Titular da 10ª Vara Cível do Termo de São Luís/MA Citação - Juízo de Direito da 10ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA

01/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0822218-40.2017.8.10.0001. AUTOR: BANCO ITAÚ Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ANTONIO BRAZ DA SILVA OAB/PE 12450-A RÉU: VANDERLAN CAMARA PEREIRA DOS SANTOS SENTENÇA QUE EXTINGUE O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO Intimação - Juízo de Direito da 10ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Trata-se de ação de busca e apreensão movida pelo Banco Itaú em desfavor de Vanderlan Câmara Pereira dos Santos, no intuito de consolidar a propriedade e posse plena e exclusiva do bem anunciado na inicial no patrimônio do banco. Liminar concedida (id. 6762032). Veículo apreendido na posse de terceiro (id. 23389656). Citação reiteradamente frustrada, sendo o resultado da última pesquisa de endereço indicando o mesmo constante da inicial. Relatado o essencial, DECIDO. A presente demanda corre aproximadamente há cinco anos, ou seja, desde 29 de junho de 2017, sem que até o momento o bando autor tenha logrado êxito na localização da parte ré para fins de citação e angularização da relação processual. Em que pese inúmeras indicações de endereços, deferimento de pesquisas de endereço nos sistemas postos à disposição do judiciário, seguidas de intermináveis intimações do autor para dar regular andamento ao feito no intuito de promover a citação, verifico que o presente feito não tem a menor possibilidade de prosperar, haja vista este juízo se limitar a repetir determinações de promoção de citação que são sempre seguidas de solicitações de diligências infrutíferas. Diante desse cenário, ressalto que para qualquer demanda, para que se estabeleça ou se desenvolva validamente, deve atentar para os pressupostos processuais, sob pena de não se permitir ao julgador apreciar o mérito da causa. Destarte, não há outro caminho senão a extinção do processo, uma vez que a ausência de citação se traduz em falta de pressuposto processual, o que não exige sequer a prévia intimação pessoal, como previsto no artigo 485, §1o, do CPC. Falecendo a ação manejada de pressuposto de constituição da relação processual por inobservância dessa exigência legal. DISPOSITIVO Posto isso, pelas razões e fundamento já aduzidos, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, ao fundamento do art. 485, IV, do CPC. Sem honorários advocatícios, em face da não angularização processual. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Luís, 21 de março de 2022. MARCELO ELIAS MATOS E OKA Juiz de Direito Auxiliar Respondendo pela 10a Vara Cível.

25/03/2022, 00:00

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Evolução da Classe Processual

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Ato ordinatório

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

Desarquivamento

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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