Procedimento Comum Cível 0807273-28.2017.8.10.0040 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0807273-28.2017.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

21/08/2023, 08:42

Documento (Certidão)

21/08/2023, 08:41

Decurso de Prazo

16/05/2023, 04:36

Decurso de Prazo

16/05/2023, 04:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/04/2023, 00:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ Rua Rui Barbosa, s/n.º, Centro. CEP 65.900-440 Telefone (99) 3529-2013 REG. DISTRIBUIÇÃO Nº. 0807273-28.2017.8.10.0040 DENOMINAÇÃO: [Direito de Imagem, Bancários] REQUERENTE(S): RAIMUNDO NONATO SANTOS XAVIER Advogado(s) do reclamante: EMANUEL SODRE TOSTE (OAB 8730-MA), YVES CEZAR BORIN RODOVALHO (OAB 11175-MA), IGOR GOMES DE SOUSA (OAB 273835-SP). REQUERIDA(S): PROCURADORIA DO BANCO DO BRASIL SA Advogado(s) do reclamado: RAFAEL SGANZERLA DURAND (OAB 10348-MA), WILSON SALES BELCHIOR (OAB 11099-MA). O Excelentíssimo Senhor Doutor EILSON SANTOS DA SILVA, Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Imperatriz, Estado do Maranhão. MANDA proceder à INTIMAÇÃO da(s) parte(s) RAIMUNDO NONATO SANTOS XAVIER e PROCURADORIA DO BANCO DO BRASIL SA, por seu(s) advogado(s) constituído(s) nos autos e acima nomeado(s), para tomar(em) ciência da sentença proferida nos autos do processo n.º 0807273-28.2017.8.10.0040 e para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar o que entender de direito. CUMPRA-SE nos termos e na forma da Lei. Dado e passado o presente nesta Secretaria Judicial, nesta cidade de Imperatriz, Estado do Maranhão, data do sistema, Diretor de Secretaria, o digitei e assino por ordem do MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Cível. MARCIO SOUSA DA SILVA

19/04/2023, 00:00

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

17/04/2023, 15:57

Conclusão (para julgamento)

27/03/2023, 12:50

Documento (Certidão)

27/03/2023, 12:50

Petição (Petição (outras))

17/03/2023, 12:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0807273-28.2017.8.10.0040. REQUERENTE: RAIMUNDO NONATO SANTOS XAVIER ADVOGADO: Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: EMANUEL SODRE TOSTE - MA8730-A, YVES CEZAR BORIN RODOVALHO - MA11175-A, IGOR GOMES DE SOUSA - SP273835-S ATO ORDINATÓRIO Intimo a parte requerente, com espeque no artigo 1º, inciso XXXIII, do Provimento 22/2018, da CGJMA, para que se manifeste acerca do depósito realizado no feito e a satisfação do crédito, no prazo de 10 (dez) dias. Imperatriz-MA, 10 de Março de 2023. Intimação -

13/03/2023, 00:00

Documento (Certidão)

10/03/2023, 07:51

Petição (Petição (outras))

09/03/2023, 17:17

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ Rua Rui Barbosa, s/n.º, Centro. CEP 65.900-440 Telefone (99) 3529-2013 REG. DISTRIBUIÇÃO Nº. 0807273-28.2017.8.10.0040 DENOMINAÇÃO: [Direito de Imagem, Bancários] REQUERENTE(S): RAIMUNDO NONATO SANTOS XAVIER REQUERIDA(S): PROCURADORIA DO BANCO DO BRASIL SA MANDADO ELETRÔNICO DE INTIMAÇÃO O Excelentíssimo Senhor Doutor Eilson Santos da Silva, Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Imperatriz, Estado do Maranhão. MANDA proceder à INTIMAÇÃO de PROCURADORIA DO BANCO DO BRASIL SA, já qualificado nos autos, sob representação do Advogado(s) do reclamado: RAFAEL SGANZERLA DURAND (OAB 10348-MA), WILSON SALES BELCHIOR (OAB 11099-MA), para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar o valor executado (art. 513, § 2° do CPC), sob pena de apuração de multa no importe de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios sobre o montante executado (art. 523, § 1°do CPC). O que se CUMPRA nos termos e na forma da Lei. Dado e passado o presente nesta Secretaria Judicial, nesta cidade de Imperatriz, Estado do Maranhão, data do sistema. Eu, MARCIO SOUSA DA SILVA, Diretor de Secretaria, digitei, conferi, e vai assinado eletronicamente por ordem do MM Juiz de Direito da 2ª Vara Cível. MARCIO SOUSA DA SILVA

14/02/2023, 00:00

Mero expediente

10/02/2023, 16:12

Documentos

Intimação

•19/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Recorrente: Banco do Brasil S/A Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB/MA 9.348-A) Recorrido: Raimundo Nonato Xavier Advogado: Yves César Borin Rodovalho (OAB/MA 11.175) D E C I S Ã O Decisão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO GABINETE DA PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL nº 0807273-28.2017.8.10.0040 Trata-se de Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105 III alínea “a” da Constituição Federal, em face de Acórdão da Primeira Câmara Cível deste Tribunal de Justiça que, dando parcial provimento aos apelos, determinou a repetição do indébito de forma dobrada, e reduziu os danos morais ao patamar de R$ 2 mil reais (ID 15814198). Narra, em síntese, o Recorrente que o Acórdão viola os artigos 39 e 42 do CDC e os artigos 186, 187 e 422 do CC, posto que não houve má-fé do banco Recorrente, uma vez que o Recorrido contratou o seguro em questão de livre e espontânea vontade. Sustenta, ademais, que a restituição deve ser realizada na sua forma simples e que inexiste ato ilícito a ser indenizado. (ID 16879458). É o relatório. Decido. Presentes os requisitos intrínsecos de admissibilidade, concernentes ao cabimento, legitimidade e interesse recursais, assim como os extrínsecos relativos à tempestividade, preparo (ID 16906450) e regularidade formal. O Recurso não tem viabilidade, na medida em que o Acórdão recorrido, ao considerar que a celebração do seguro (de crédito ou prestamista) configura venda casada, está em sintonia com precedente vinculante do STJ, firmado no REsp nº 1.639.259/SP e REsp nº 1.639.320/SP (Tema 972), que tem a seguinte redação: “Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada”. Ante o exposto, nego seguimento ao Recurso Especial com fundamento no art. 1.030 I alínea “b” do CPC, nos termos da fundamentação supra. Publique-se. Intime-se. São Luís (MA), 27 de junho de 2022 Desembargador Marcelino Chaves Everton Presidente do Tribunal em exercício

04/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: RAIMUNDO NONATO SANTOS XAVIER ADVOGADO: Dr. Yves Cezar Borin Rodovalho (OAB/MA 11.175) 2º APELANTE: BANCO DO BRASIL S/A. ADVOGADO: Dr. Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB/MA nº 9.348-A) 1º APELADO: BANCO DO BRASIL S/A. ADVOGADO: Dr. Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB/MA nº 9.348-A) 2º APELADO: RAIMUNDO NONATO SANTOS XAVIER ADVOGADO: Dr. Yves Cezar Borin Rodovalho (OAB/MA 11.175) RELATOR: DES. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF RELATOR PARA ACÓRDÃO: DES. KLEBER COSTA CARVALHO EMENTA APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. CONTRATAÇÃO DE SEGURO. VENDA CASADA. RECONHECIMENTO. DANO MATERIAL. DANO MORAL. EXISTÊNCIA. PARCIAL PROVIMENTO AOS RECURSOS. 1. Segundo o STJ, “há venda casada quando o fornecedor condiciona a aquisição de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, sendo prática abusiva e vedada no mercado de consumo (art. 39, I, do CDC)” (REsp 1385375/RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/05/2016, DJe 23/05/2016), uma vez que limita “(…) a liberdade de escolha do consumidor (art. 6º, II, do CDC)” (REsp 1331948/SP, Rel. Min. Ricardo VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/06/2016, DJe 05/09/2016). 2. Na espécie, constato que se encontra evidenciado, de forma inequívoca, que a celebração do seguro (de crédito ou prestamista) foi imposta à parte autora, estando configurada a suposta venda casada vedada pelo artigo 39, inciso I, do CDC, o que gera a reparação pelos danos materiais e morais causados ao consumidor. 3. Apelações parcialmente providas. ACÓRDÃO A PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, POR MAIORIA DE VOTOS, DEU PARCIAL PROVIMENTO A AMBOS OS RECURSOS, CONFORME OS VOTOS DO DES. KLEBER COSTA CARVALHO, ANTONIO PACHECO GUERREIRO JUNIOR E RAIMUNDO MORAES BOGÉA. CONTRA OS VOTOS DO DESEMBARGADOR RELATOR E DA DESA. ANGELA MARIA MORAES SALAZAR PELO PELO PROVIMENTO DO SEGUNDO APELO E PELA PREJUDICIALIDADE DO PRIMEIRO APELO. DESIGNADO PARA LAVRAR O ACÓRDÃO, O DES. KLEBER COSTA CARVALHO. RELATÓRIO Acórdão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0807273-28.2017.8.10.0040 – SÃO LUÍS 1º Trata-se de apelações cíveis interpostas por Raimundo Nonato Santos Xavier e pelo Banco do Brasil S/A. contra a sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito Auxiliar do núcleo de apoio às unidades judiciais da Comarca de São Luís, Dr. Antonio Agenor Gomes, que julgou procedentes os pedidos da ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de fazer e indenização por danos morais e materiais ajuizada pelo ora apelado. O autor ajuizou a referida ação alegando que no seu contrato de consignação junto ao demandado, observou cobranças indevidas a título de “seguro prestamista” – o que não lhe fora devidamente ofertado e com o qual não anuiu expressamente – que perfaz a quantia de R$ 748,42 (setecentos e quarenta e dois reais e quarenta e dois centavos), razão pela qual pugnou pela declaração de inexistência daquele débito, restituição em dobro dos valores efetivamente cobrados (considerando o reflexo daquela cobrança nas parcelas mensais) e pela condenação do demandado ao pagamento de indenização por danos morais, custas processuais e honorários advocatícios. Citado, o réu Banco do Brasil S/A apresentou contestação suscitando, preliminarmente, a impugnação à concessão dos benefícios da Justiça gratuita à parte autora e, no mérito, a legalidade das cobranças relativas ao “seguro prestamista”, concluindo pela licitude de suas condutas e pela inexistência do dever de indenizar eventuais prejuízos suportados pela parte autora. Em réplica, a parte autora refutou o que fora suscitado em sede preliminar e reafirmou os argumentos sustentados e pedidos firmados na petição inicial. A sentença julgou procedentes os pedidos formulados na presente ação, para declarar a inexistência do débito concernente ao “seguro prestamista” e condenar a parte reclamada a ressarcir à parte reclamante o valor de R$ 1.496,84 (um mil, quatrocentos e noventa e seis reais e oitenta e quatro centavos), corrigido pelo INPC e acrescidos de juros legais de 1% (um por cento) ao mês contados da citação, bem como a pagar uma indenização por danos morais de R$ 3.000,00 (três mil reais), com correção monetária pelo INPC, acrescida de juros legais de 1% (um por cento) ao mês, ambos contados da data da sentença. Condenou o demandado, também, ao pagamento das custas processuais e dos honorários sucumbenciais na importância correspondente a 20% (vinte por cento) do valor da indenização. O autor interpôs apelação alegando, em suma, a existência do ato ilícito perpetrado pelo demandado, de modo que deve ser majorada a indenização por dano moral para R$ 10.000,00 (dez mil reais), bem como a restituição do valor pago deve ser em dobro do que foi pago em excesso. Após tecer outras considerações, postulou pelo provimento do apelo. O Banco apelou sustentando a sua ilegitimidade passiva, pois não atua no ramo securitário, sendo a responsabilidade por quaisquer eventos relativos ao produto seguro prestamista inteiramente da Companhia de Seguros Aliança do Brasil. No mérito, defendeu a inexistência de venda casada e, via de consequência, de ato ilícito por parte do apelante, cobrança indevida e tampouco pagamento indevido. Destacou que não cabe repetição do indébito, vez que a apelada contratou com a instituição financeira, de livre e espontânea vontade. Ao final, postulou o conhecimento e provimento do apelo para reformar a sentença, julgando-se improcedente o pedido exordial. Ambos os apelados ofertaram as contrarrazões pugnando, cada um, pelo desprovimento dos recursos adversos. A Procuradoria Geral de Justiça não manifestou interesse no feito. Esse é o relatório que foi apresentado pelo eminente Des. Jorge Rachid Mubárack Maluf que, em homenagem aos princípios da economia e celeridades processuais, aproveito para lavratura do acórdão. VOTO No caso, ambos os recursos merecem parcial provimento. Registro, de saída, que “há venda casada quando o fornecedor condiciona a aquisição de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, sendo prática abusiva e vedada no mercado de consumo (art. 39, I, do CDC)” (REsp 1385375/RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/05/2016, DJe 23/05/2016), uma vez que limita “(…) a liberdade de escolha do consumidor (art. 6º, II, do CDC)” (REsp 1331948/SP, Rel. Min. Ricardo VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/06/2016, DJe 05/09/2016). A vedação a essa prática abusiva (art. 39, I, CDC), na realidade, expressa, no âmbito das relações de consumo, o conteúdo do clássico postulado da liberdade contratual, que abrange não apenas a faculdade de contratar (ou não), mas também a liberdade de escolher o outro contratante e de negociar o conteúdo do pacto. Nesse ponto, guardadas das devidas proporções, aplicável o entendimento fixado pelo Superior Tribunal de Justiça em recurso especial repetitivo: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 972/STJ. DIREITO BANCÁRIO. DESPESA DE PRÉ-GRAVAME. VALIDADE NOS CONTRATOS CELEBRADOS ATÉ 25/02/2011. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. VENDA CASADA. OCORRÊNCIA. RESTRIÇÃO À ESCOLHA DA SEGURADORA. ANALOGIA COM O ENTENDIMENTO DA SÚMULA 473/STJ. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. NÃO OCORRÊNCIA. ENCARGOS ACESSÓRIOS. 1. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. 2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 2.1 - Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da despesa com o registro do pré-gravame, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula pactuada no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva. 2.2 - Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. 2.3 - A abusividade de encargos acessórios do contrato não descaracteriza a mora. 3. CASO CONCRETO. 3.1. Aplicação da tese 2.1 para declarar válida a cláusula referente ao ressarcimento da despesa com o registro do pré-gravame, condenando-se porém a instituição financeira a restituir o indébito em virtude da ausência de comprovação da efetiva prestação do serviço. 3.2. Aplicação da tese 2.2 para declarar a ocorrência de venda casada no que tange ao seguro de proteção financeira. 3.3. Validade da cláusula de ressarcimento de despesa com registro do contrato, nos termos da tese firmada no julgamento do Tema 958/STJ, tendo havido comprovação da prestação do serviço. 3.4. Ausência de interesse recursal no que tange à despesa com serviços prestados por terceiro. 4. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. (REsp 1639259/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/12/2018, DJe 17/12/2018). Na lição, do eminente Ministro Paulo de TARSO SANSEVERINO, “como se verifica, a contratação ou não do seguro era opção do consumidor, tendo sido observado, desse modo, a liberdade de contratar ou não o seguro. Apesar dessa liberdade de contratar, inicialmente assegurada, a referida cláusula contratual não assegura liberdade na escolha do outro contratante (a seguradora). Ou seja, uma vez optando o consumidor pela contratação do seguro, a cláusula contratual já condiciona a contratação da seguradora integrante do mesmo grupo econômico da instituição financeira, não havendo ressalva quanto à possibilidade de contratação de outra seguradora, à escolha do consumidor. É esse aspecto da liberdade contratual (a liberdade de escolher o outro contratante) que será abordado na presente afetação, sob o prisma da venda casada, deixando em aberto – até mesmo para outra afetação ou IRDR, se for o caso – a controvérsia acerca da restrição da própria liberdade de contratar”. Na espécie, constato que se encontra evidenciado, de forma inequívoca, que a celebração do seguro (de crédito ou prestamista) foi imposta à parte autora, estando configurada a suposta venda casada vedada pelo artigo 39, inciso I, do CDC. Aqui, registro que, diferentemente do teor das cláusulas constantes no instrumento contratual referente ao empréstimo consignado juntado aos autos, a instituição deveria ter apresentado a oferta de seguro em contrato autônomo, com apólice das condições e com pagamento de prêmio claramente dissociado da prestação do empréstimo, possibilitando ao consumidor escolher pela contratação ou não do seguro, e ainda apresentado uma variedade de seguradoras como opção, o que não ocorreu no presente caso. Ou seja, houve evidente falha na prestação do serviço, na medida em que a instituição financeira não possibilitou ao consumidor a escolha na contratação do seguro. Esse é o recente entendimento desta colenda Corte de Justiça acerca da matéria: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/ DANOS MORAIS E MATERIAIS. SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA CARACTERIZADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Segundo a jurisprudência do STJ, “nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada.” (REsp 1639259/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/12/2018, DJe 17/12/2018). 2. No caso, a instituição financeira apelante não juntou aos autos um documento sequer para demonstrar a liberdade na contratação do seguro prestamista impugnado na inicial, restando configurado ato ilícito (responsabilidade objetiva – artigo 14, do CDC) e o dever de reparação. 3. O valor arbitrado a título de danos morais deve observar, além do caráter reparatório da lesão sofrida, o escopo educativo e punitivo da indenização, de modo que a condenação sirva de desestímulo ao causador do ilícito a reiterar a prática lesiva, sem que haja, por outro lado, enriquecimento sem causa por parte da vítima. Assim, mantenho o quantum indenizatório em R$ 5000,00, por entender que esse valor atende aos critérios de moderação e razoabilidade diante do caso concreto. 4. Os danos materiais, por seu turno, são evidentes, posto que o consumidor sofreu diminuição patrimonial com os descontos indevidos em seu benefício, sendo a repetição do indébito devida nos moldes do artigo 42, parágrafo único, do CDC. 5. Recurso improvido (Apelacao cível 0811226-97.2017.8.10.0040 Rel. Desembargador(a) ANGELA MARIA MORAES SALAZAR, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, julgado em 04/06/2020). (grifei) AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS. SEGURO PRESTAMISTA. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS CARACTERIZADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. RECURSO IMPROVIDO. I - A instituição financeira não logou êxito em demonstrar que o consumidor aderiu ao seguro prestamista - ônus que lhe incumbia (art. 6º, VIII, do CDC), restando, portanto, evidente a falha na prestação do serviço, consistente em efetuar descontos para pagamento de produto não contratado pelo correntista. II - Configurada a responsabilidade objetiva do Banco, independentemente de culpa, advém, consequentemente, o seu dever de reparação, com base no disposto no art. 14 do CDC. III - O valor arbitrado a título de danos morais deve observar, além do caráter reparatório da lesão sofrida, o escopo educativo e punitivo da indenização, de modo que a condenação sirva de desestímulo ao causador do ilícito a reiterar a prática lesiva, sem que haja, por outro lado, enriquecimento sem causa por parte da vítima. Assim, mantenho o quantum indenizatório em R$ 3.000,00 (três mil reais), por entender que esse valor atende aos critérios de moderação e razoabilidade diante do caso concreto. IV - Os danos materiais, por seu turno, são evidentes, posto que o consumidor sofreu diminuição patrimonial com os descontos indevidos em seu benefício, sendo a repetição do indébito devida nos moldes do art. 42, Parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. V - Recurso improvido. (Rel. Desembargador(a) ANGELA MARIA MORAES SALAZAR, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, julgado em 15/08/2019, DJe 22/08/2019). Sobre a repetição de indébito deverá incidir na forma dobrada, uma vez constada, pela própria natureza do fato, a má-fé da prestadora de serviço, ou seja, uma conduta baseada em prática dolosa, ou com culpa grave, por atingir núcleo sensível e essencial do consumidor, o direito de escolha (REsp 1388972/SC, Rel. Ministro Marco Buzzi, Segunda Seção, julgado em 08/02/2017, DJe 13/03/2017). Sigo à análise do pleito indenizatório. A responsabilidade civil pode ser entendida como a obrigação de reparar o dano causado a outrem em sua esfera patrimonial ou moral, exigindo para sua configuração os seguintes elementos: a conduta (comissiva ou omissiva); o resultado danoso; e nexo de causalidade entre a ação ou omissão e o dano. No caso sub examine, verifico que a conduta da parte requerida provocou, de fato, abalos morais à parte autora. Presentes, portanto, no meu sentir, os pressupostos da responsabilidade civil: conduta (desconto indevido de parcela de seguro), dano (desajuste financeiro) e nexo causal. Nesse ponto, destaco que o dano moral foi identificado, durante muito tempo, com a noção de abalo psicológico, bem assim com os sentimentos humanos da dor, sofrimento, aflição, angústia, humilhação, vexame, frustração, vergonha, amargura e tristeza. Os civilistas modernos, entretanto, de forma acertada, têm identificado esses sentimentos e sensações negativos como consequências dos prejuízos morais, caracterizando-os como lesões aos direitos de personalidade (ou personalíssimos). Desse modo, não se deve confundir o dano com o resultado por ele provocado. Os referidos estados psicológicos negativos não constituem a lesão moral propriamente dita, mas sua consequência, repercussão ou efeito. O dano, pois, antecede essas reações íntimas ou internas, e será o menoscabo a algum direito de personalidade, e não a lágrima decorrente da ofensa. O rol dos direitos de personalidade é, segundo a doutrina, numerus apertus, em razão da complexidade e variação dos atributos da pessoa humana, onde se encontram a integridade física e mental, a imagem, o nome, a intimidade, a honra, a saúde, a privacidade e a liberdade. Lembro, ainda, que a obrigação de reparação dos danos morais provocados tem assento na Magna Carta (art. 5º, V e X), havendo ampla previsão na legislação infraconstitucional, notadamente no Código Civil e no Código de Defesa do Consumidor. No que tange ao quantum indenizatório, em que pese a legislação não estabelecer critérios objetivos, a fixação dos danos morais deve sempre observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, orientando-se por sua dupla finalidade, já reconhecida pela Suprema Corte (AI 455846 RJ, Rel. Min. Celso de Mello, julg. 11/10/2004, DJ 21/10/2004): reparadora ou compensatória, referente à compensação financeira atribuída à vítima dos abalos morais; e educativa, pedagógica ou punitiva, dirigida ao agente ofensor, para desencorajar e desestimular a reiteração da conduta lesiva, sem, é claro, implicar em enriquecimento indevido ao ofendido. De outro turno, a doutrina e jurisprudência têm elencado alguns parâmetros para determinação do valor da indenização, entre os quais destaco o porte econômico e o grau de culpa (se houver) da ofensora, gravidade e repercussão da lesão, e nível socioeconômico e o comportamento da vítima. Desse modo, no caso em tela, entendo imperioso arbitrar a importância da indenização no patamar de R$ 2.000,00 (dois mil reais), considerando, para tanto, sua dupla função (compensatória e pedagógica), o porte econômico e conduta desidiosa da parte ré (que procedeu de forma desidiosa ao não tomar as cautelas necessárias à celebração do contrato de seguro), as características da vítima, bem assim a repercussão do dano. Esse entendimento conforma-se com outros precedentes desta Relatoria, a exemplo das apelações cíveis autuadas sob os números 0800254-06.2019.8.10.0038, 0807516-89.2017.8.10.0001 e 0810035-46.2019.8.10.0040. Por derradeiro, impõe-se a condenação, no patamar de 15% (quinze por cento) do valor total da condenação, a título de honorários advocatícios devidos em virtude da sucumbência recursal, em atendimento aos parâmetros delineados nos incisos I a IV do parágrafo 2º do artigo 85 do Código de Processo Civil. Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao apelo do consumidor (1º apelante), para estabelecer a repetição do indébito de forma dobrada, e PARCIAL PROVIMENTO ao recurso do banco (2º apelante), apenas para minorar os danos morais ao patamar de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Redimensiono os ônus sucumbenciais fixados pelo magistrado de base, estabelecendo os honorários advocatícios em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, cujo pagamento, incluindo as despesas processuais, será suportado exclusivamente pela parte ré (2ª apelante), uma vez que o autor (1ª apelante) decaiu em parte mínima dos pedidos. É como voto. Desembargador Kleber Costa Carvalho Relator para acórdão "ORA ET LABORA"

20/04/2022, 00:00

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