Cumprimento de sentença 0806345-34.2016.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de sentença 0806345-34.2016.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

25/09/2024, 10:13

Definitivo

25/05/2023, 10:11

Mero expediente

24/05/2023, 23:17

Conclusão (para despacho)

24/05/2023, 14:19

Documento (Certidão)

24/05/2023, 11:30

Decurso de Prazo

19/04/2023, 20:01

Decurso de Prazo

18/04/2023, 22:34

Publicação

14/04/2023, 17:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/04/2023, 17:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0806345-34.2016.8.10.0001. EXEQUENTE: HELMAR DOS SANTOS Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: LUIS NUNES MARTINS NETO - MA14887-A EXECUTADO: FABRICIO LUIS PEREIRA ALVES, JORGE LUIS CARVALHO MONTEIRO Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: BENEDITO BATISTA - MA7883-A DESPACHO Examinando os autos, constato que o(s) executado(s) FABRICIO LUIS PEREIRA ALVES e JORGE LUIS CARVALHO MONTEIRO foram devidamente intimados para cumprimento voluntário por meio do despacho de id 72728570, através de publicação pelo DJE disponibilizado no dia 03/11/2018. Desse modo, Intimação - Juízo de Direito da 14ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA indefiro o pedido de nova intimação formulado pelo exequente. Nesse termos, intime-se o(a) exequente para acostar, no prazo de 15 (quinze) dias, planilha atualizada do débito exequendo, bem como indicar bens passíveis de penhora existentes em nome do executado e/o que entender de direito, para fins de dar seguimento ao presente cumprimento de sentença, nos termos do artigo 524, VII, do CPC. Cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. ANGELO ANTONIO ALENCAR DOS SANTOS Juiz Auxiliar – 14ª Vara Cível

06/03/2023, 00:00

Mero expediente

02/03/2023, 19:03

Conclusão (para despacho)

28/02/2023, 11:50

Documento (Certidão)

28/02/2023, 08:24

Petição (Petição (outras))

27/02/2023, 13:00

Mero expediente

24/02/2023, 18:44

Documentos

Intimação

•06/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: HELMAR DOS SANTOS ESPÓLIO DE: FABRICIO LUIS PEREIRA ALVES, JORGE LUIS CARVALHO MONTEIRO O Excelentíssimo Senhor ANGELO ANTONIO ALENCAR DOS SANTOS Juiz Auxiliar - 14ª Vara Cível da Comarca de São Luís, Estado do Maranhão na forma da lei. FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Comarca tramita a ação identificada em epígrafe. Intimando(a) (s): FABRICIO LUIS PEREIRA ALVES e JORGE LUIS CARVALHO MONTEIRO, com endereço incerto e não sabido. FINALIDADE: Intimação da parte executada, acima nomeada para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento voluntário do valor executado, com a advertência de que caso não o faça no prazo estabelecido será acrescido o percentual de 10% (dez por cento) sobre o montante da dívida e, também, de honorários advocatícios de 10% (dez por cento), seguindo-se com os atos constritivos necessários à satisfação da dívida. Fica, ainda, advertida a parte vencida que transcorrido o prazo de quinze dias, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de quinze dias para apresentação da sua impugnação que deverá se pautar exclusivamente sobre as matérias elencadas no § 1º do art. 525 do CPC. E para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente, o qual será afixado no local de costume e publicado na forma da lei. Dado e passado nesta cidade de São Luís, Estado do Maranhão, data do sistema. Eu, VALDICELIA SOUSA DA SILVA, servidor da Secretaria Judicial Única Digital Cível, digitei o presente que vai assinado pelo Juiz. ANGELO ANTONIO ALENCAR DOS SANTOS Juiz Auxiliar - 14ª Vara Cível Intimação - Poder Judiciário do Estado do Maranhão Comarca da Ilha de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis Fórum Desembargador Sarney Costa Avenida Professor Carlos Cunha, s/n, Calhau, São Luís – MA, CEP: 65.076-820 EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS Processo nº: 0806345-34.2016.8.10.0001 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

01/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0806345-34.2016.8.10.0001. AUTOR: HELMAR DOS SANTOS Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: LUIS NUNES MARTINS NETO - MA14887 REU: FABRICIO LUIS PEREIRA ALVES, JORGE LUIS CARVALHO MONTEIRO Advogado/Autoridade do(a) REU: BENEDITO BATISTA - MA7883-A SENTENÇA Intimação - Juízo de Direito da 14ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: MONITÓRIA (40) Trata-se de ação de cobrança ajuizada por HELMAR DOS SANTOS em face de FABRICIO LUIS PEREIRA ALVES E OUTROS, ambos devidamente qualificados nos autos. Alega o demandante, em suma, que celebrou com os requeridos contrato verbal de empréstimo em dinheiro, disponibilizando-o a quantia de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) na data de 22/10/2014, com prazo máximo para pagamento integral até 22/02/2015. Continua narrando que, vencido o prazo, os demandados permaneceram em mora, tendo o réu Jorge afirmado a impossibilidade de adimplemento sob o fundamento de que teria sido enganado por seu sócio, o primeiro demandado (Fabrício). Finaliza o demandante afirmando que o empréstimo em epígrafe foi celebrado com intermédio do demandado Jorge, na condição de pessoa física. Entretanto, efetuou a transferência para conta do requerido Fabrício, a pedido do mesmo, pois argumentou que no momento não possuía conta bancária e, por outro lado, afirmara que o Fabrício era pessoa de confiança. Ao final, requereu a condenação dos réus a restituir a quantia corrigida. Realizada sessão conciliatória (id. 4396807), esteve presente o demandante e o demandado Jorge, acompanhado de advogado; ausente o demandado Fabrício, pois não fora citado. De todo modo, proposta a conciliação, restou inexitosa. Deferida a citação por edital do demandado Fabrício, a defensoria apresentou contestação na condição de curador especial, levantando preliminar de nulidade de citação editalícia. Réplica ao id. 15362404. Consultadas as partes se ainda tinham provas a produzir, pugnou o demandante pela oitiva de testemunhas. Despacho saneador ao id. 28183639, em que fora afastada a preliminar, decretada a revelia do demandado Jorge, haja vista ausente a defesa, e, por fim, deferida a prova oral. Assentada da audiência instrutória ao id. 50273455. Ao final, foram apresentados memoriais. É o relatório. Decido. Preliminares já afastadas por ocasião do saneamento do feito, de modo que passo ao enfrentamento do mérito propriamente dito. Atenta ao caso, notadamente aos pontos controvertidos outrora delineados, vejo se tratar de lide atinente a questões de direito e fatos, posto que a relação jurídica posta não decorreu de ato formal e escrito. Assim, estando sob análise ação de cobrança, deve ser apurada a existência e validade do negócio jurídico que gerou a dívida, o seu inadimplemento e o quanto é devido; todos esses elementos, por lógico, apontados como questões de direito relevantes. No tocante a validade, o Código Civil, em seu art. 104, assenta que, para validade do negócio jurídico, requer-se: capacidade do agente, ser o objeto do negócio lícito, possível, determinado ou determinável, e forma prescrita ou não defesa em lei. Concomitante, exige-se também, contrário senso aos vícios de vontade, o consentimento do agente, isto é, externada a vontade livre e desembaraçada. Nesse tocante, a propósito, o art. 107 do mesmo diploma acena que a validade da declaração de vontade não dependerá de forma especial, senão quando a lei expressamente a exigir. Assim sendo, em que pese a relação jurídica discutida nos autos não advenha de ato formal e/ou solene, isso não quer dizer que não tenha existido e/ou não seja válido. Não havendo forma prescrita em lei, pode o negócio jurídico ser firmado de outras formas, inclusive oriundo de acerto não escrito, meramente informal. Tanto assim que, àquele que incumbe fazer prova do negócio, o art. 212 do CC preconiza: Salvo o negócio a que se impõe forma especial, o fato jurídico pode ser provado mediante: I - confissão; II - documento; III - testemunha; IV - presunção; V - perícia. In casu, prova essa que incumbe ao autor, na forma do art. 373, I, do Código de Processo Civil: o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito. Inconteste, inicialmente, o preenchimento do requisito de validade do suposto negócio jurídico firmado entre as partes, haja vista, de um lado, não aventado em defesa qualquer dos vícios de consentimento; de outro, ao tempo em que a capacidade dos agentes, a licitude do objeto e forma não defesa em lei também não foi objeto de questionamento. Superado isso, passo a apuração das questões fáticas, a saber a existência, eventual inadimplemento e valor devido. Pois bem. No que tange a existência do negócio jurídico de empréstimo, melhor sorte assiste ao demandante, posto haver se desincumbido satisfatoriamente do ônus de provar o fato constitutivo de seu direito. Assim o faz através da juntada do comprovante de transferência da quantia para a conta bancária do demandado Fabrício (id. 15362481), bem como pela afirmação da testemunha e da informante acerca do empréstimo firmado entre as partes, ratificando a narrativa do autor. De um lado, em que pese os esforços do curador especial do requerido Fabrício em refutar a pretensão autoral, e outro a ausência de defesa do demandado Jorge, entendo que não não haver demonstração de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Por oportuno, importa ainda assentar acerca da responsabilidade de ambos os demandados; a uma, porque o demandado Fabrício foi quem efetivamente recebeu o depósito, a duas, porque o demandado Jorge foi quem intermediou o empréstimo e foi favorecido indiretamente, posto ser sócio daquele na empresa que recebeu a verba. Corrobora com tal conclusão a troca de mensagens juntadas aos autos, assim como o depoimento da testemunha e informante. Desta feita, do exame detido do caderno processual, resta incontroversa a existência da dívida e a responsabilidade dos demandados. Quanto ao inadimplemento e o valor emprestado, sem delongas, igualmente fica evidenciado em vista das cobranças e a inércia dos devedores, bem como a comprovação do valor movimentado entre aos demandados (extrato de transferência). Diante do exposto, pelos fortes e bastantes fundamento de direito e de fato delineados alhures, julgo procedente o pedido inicial para condenar os Réu a pagar ao Autor a quantia de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais, acrescido de correção monetária, pelo IPCA, contada da data da transferência da quantia, e juros de 1% a.m., contados da citação. A expensas dos réus, custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% sobre o valor da condenação. P. R. I. São Luís (MA), 16 de novembro de 2021. Juiz JOSÉ NILO RIBEIRO FILHO Titular da 14ª Vara Cível

22/11/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0806345-34.2016.8.10.0001. AUTOR: HELMAR DOS SANTOS Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: LUIS NUNES MARTINS NETO - MA14887 REU: FABRICIO LUIS PEREIRA ALVES, JORGE LUIS CARVALHO MONTEIRO Advogado/Autoridade do(a) REU: BENEDITO BATISTA - MA7883 DESPACHO Compulsando os autos, verifico que a audiência de instrução outrora designada nos autos restou prejudicada vez que coincidiu com a suspensão de atividades presenciais no Tribunal de Justiça em observância às recomendações de prevenção contra a pandemia do Covid-19 instalada no Brasil e outros países. Assim sendo, tendo em vista que o estado de calamidade pública em razão da pandemia do Covid-19 persiste, tendo os casos de contaminação aumentado consideravelmente nos últimos meses, redesigno a audiência de instrução para o dia 05 de agosto de 2021, às 09h, a ser realizada por videoconferência, para os fins constantes no despacho retro. Na data e hora acima indicados, ficam as partes intimadas a acessar o link: https://vc.tjma.jus.br/secciv14slz, com login (nome completo e senha tjma1234), referente à sala de audiência virtual da 14ª Vara Cível, devendo os participantes da sessão – partes, testemunhas e patronos – portarem documento de identificação com foto no ato, conforme previsto no art. 9º do Provimento 03/2021 TJMA. Advirta-se que em caso da parte e/ou testemunhas não possuírem recursos tecnológicos necessários para participação na audiência por videoconferência deverão informar ao juízo acerca da limitação e impossibilidade com, no mínimo, 05(cinco) dias de antecedência da data designada, o que deverá ser certificado e conclusos os autos imediatamente para deliberação (art. 8º, §2º, Provimento 03/2021 TJMA). Cumpra-se. São Luís, data do sistema. KARINY REIS BOGÉA SANTOS Juíza Auxiliar - 14ª Vara Cível Intimação - Juízo de Direito da 14ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: MONITÓRIA (40)

19/05/2021, 00:00

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Decurso de Prazo

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