Interdição/Curatela 0809600-07.2022.8.10.0060 - TJMA

Interdição/Curatela 0809600-07.2022.8.10.0060 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

21/05/2024, 13:10

Trânsito em julgado

21/05/2024, 13:08

Decurso de Prazo

16/05/2024, 02:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/05/2024, 00:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: ROZILDA DA SILVA SANTOS DOS REIS Advogado: ALFREDO VASCONCELOS LIMA OAB: PI4989 Endereço: desconhecido RÉU: KAROL SANTOS DOS REIS ATO ORDINATÓRIO Nos termos do artigo 93, inciso XIV da Constituição Federal e do artigo 203, § 4º do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento nº. 22/2018 Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, procedo a intimação da parte demandante, por meio de seu advogado, para informar que o Termo de Curatela encontra-se expedido e disponível nos autos, ID 118386295. Cabe ressaltar que o referido documento se encontra disponível, com a devida autenticação eletrônica da assinatura do magistrado, por meio internet via sistema judicial, devendo ser extraído/impresso e devidamente assinado pela parte interessada (curador); cabendo ao órgão em que for apresentado a conferência do termo de curatela com o seu código de autenticidade da assinatura do juiz responsável pelo ato, bem ainda da assinatura de próprio punho do interditante ou equivalente (a rogo com duas testemunhas, nos casos de analfabetos) que também deverá constar no documento. Timon, 6 de maio de 2024. José Afonso Lima Bezerra Auxiliar Judiciário Intimação - SECRETARIA JUDICIAL ÚNICA DIGITAL DO POLO DE TIMON JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL Processo n.º 0809600-07.2022.8.10.0060 INTERDIÇÃO/CURATELA (58)

07/05/2024, 00:00

Decurso de Prazo

04/05/2024, 00:39

Documento (Outros documentos)

03/05/2024, 15:37

Documento (Ofício)

30/04/2024, 16:10

Expedição de documento (Informações)

25/04/2024, 11:46

Documento (Outros documentos)

25/04/2024, 11:45

Documento (Ofício)

23/04/2024, 14:40

Documento (Certidão)

19/04/2024, 08:06

Decurso de Prazo

09/04/2024, 02:58

Expedição de documento (Informações)

01/04/2024, 11:32

Documento (Outros documentos)

01/04/2024, 11:31

Documentos

Intimação

•07/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ROZILDA DA SILVA SANTOS DOS REIS Advogado: ALFREDO VASCONCELOS LIMA OAB: PI4989 Endereço: desconhecido RÉU: KAROL SANTOS DOS REIS EDITAL DE SENTENÇA DE INTERDIÇÃO A Excelentíssima Juíza de Direito, Raquel Araújo Castro Teles de Menezes, Titular da 1ª Vara Cível da Comarca de Timon, Estado do Maranhão, por título e nomeação legal, no uso de suas atribuições legais FAZ SABER a a todos quanto o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, que nos autos do Processo n. 0809600-07.2022.8.10.0060 - INTERDIÇÃO/CURATELA (58), no dia, foi proferida sentença 14/08/2023, decretando a interdição de REQUERIDO: KAROL SANTOS DOS REIS, brasileira, solteira, com a nomeação de curadora na pessoa de REQUERENTE: ROZILDA DA SILVA SANTOS DOS REIS. Causa de interdição: a prevista no art. 4º, III, e art. 1.767, I, do Código Civil. Limites da curatela: declarado(a) o(a) interdito(a) incapaz para exercer pessoalmente os atos da vida civil, afetando tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial, podendo o(a) curador(a) representar o(a) interditado(a) perante os órgãos da Administração Pública Federal, Estadual e Municipal, bem como perante instituições financeiras, firmando e dando quitação, movimentando contas bancárias e realizando tudo o mais que se fizer necessário em defesa do interesse do(a) mesmo(a), sendo-lhe vedado, salvo se judicialmente autorizado para tanto: adquirir, por si, ou por interposta pessoa, mediante contrato particular, bens móveis ou imóveis pertencentes ao curatelado; dispor dos bens deste, a título gratuito ou oneroso, ou dá-los em hipoteca; constituir-se cessionário de crédito ou de direito, contra a parte curatelada (Código Civil, art. 1.749); sendo-lhe, ainda, vedado realizar operação financeira, na forma de empréstimos, dentre eles os consignados, ou qualquer outro que cause endividamento ou ponha em risco o patrimônio do(a) curatelado(a). E para constar, o presente edital será publicado por três vezes no órgão oficial, na forma do art. 755, §3º do Código de Processo Civil. Expedido e datado nesta cidade e Comarca de Timon, Estado do Maranhão, na Secretaria Judicial Única Digital de Timon - SEJUD, aos 22 de agosto de 2023. o qual será afixado no local de costume deste Juízo e publicado no Diário da Justiça-DJE. Eu, Luciana Ibiapina, Técnica do Judiciário - Apoio Téc. Administrativo, digitei. Eu, Paulo Ricardo Maciel Nascimento, Secretário Judicial da SEJUD-Timon, conferi e subscrevo. RAQUEL ARAÚJO CASTRO TELES DE MENEZES Juíza de Direito Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO MARANHÃO SECRETARIA JUDICIAL ÚNICA DIGITAL DO POLO DE TIMON - SEJUD JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TIMON Processo n.º 0809600-07.2022.8.10.0060 INTERDIÇÃO/CURATELA (58)

06/11/2023, 00:00

19/09/2023, 00:00

23/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0809600-07.2022.8.10.0060. REQUERENTE: ROZILDA DA SILVA SANTOS DOS REIS Advogado/Autoridade do(a) REQUERENTE: ALFREDO VASCONCELOS LIMA - PI4989 REQUERIDO: KAROL SANTOS DOS REIS SENTENÇA ROZILDA DA SILVA SANTOS DOS REIS ingressou em juízo com pedido de interdição em face de sua filha, KAROL SANTOS DOS REIS, todos já qualificados nos autos, alegando que a interditanda não possui capacidade plena para desenvolver os atos da vida civil, tendo sido diagnosticada com Autismo infantil e Paralisia cerebral não especificada. Requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita, a curatela provisória e o julgamento procedente da ação. Determinada a emenda da inicial, sob pena de indeferimento, para a apresentação de comprovante de residência atual e em nome próprio, ou, eventualmente, justificar parentesco com o titular da fatura apresentada, ID 79424446. Manifestação da requerente cumprindo a determinação de emenda, ID 81343896. Conferido o benefício da gratuidade de justiça, deferido o pedido de curatela provisória, bem como designada data para realização de audiência de entrevista, ID 81420634. Realizada audiência de entrevista, ID 84111285, oportunidade em que foi realizada a oitiva das partes, tendo sido determinada realização de diligências para a instrução dos autos. Conforme certidão de ID 86111154, transcorreu in albis o prazo concedido para impugnação. Intimada para apresentação de defesa, na qualidade de Curadora Especial, a Defensoria Pública apresentou contestação, ID 89530898, pugnando pela improcedência do pedido. Realizada perícia médica pelo CAPs Adulto, cujo laudo informa acerca da a incapacidade da parte interditanda para realização dos atos da vida civil, ID 92473299. Apresentado Laudo Social de ID nº 96313088 informando que KAROL SANTOS DOS REIS, mesmo antes de seu nascimento, fora diagnosticada como portadora de síndrome genética e desde seus primeiros meses de vida, apresenta atrasos no seu desenvolvimento apresentando comprometimentos no domínio de habilidades adaptativas, quais sejam: comunicação, autocuidados, vida doméstica, habilidades sociais/interpessoais, uso de recursos comunitários, auto-suficiência, trabalho, lazer, saúde e segurança. Informa ainda que a requerente apresenta satisfatoriamente habilidades de cuidado e assistência à saúde, às necessidades diárias e as outras demandas pertinentes aos cuidados de sua filha. Em seguida o Ministério Público Estadual apresenta parecer favorável ao pedido de interdição, ID 98850592. Os autos vieram conclusos. É O RELATÓRIO. PASSO À FUNDAMENTAÇÃO. O julgamento conforme o estado do processo se afigura plausível em homenagem ao princípio constitucional da duração razoável do processo, não existindo a necessidade de produção de mais provas (art. 355, I, CPC). A curatela é um instituto jurídico por meio do qual busca-se proteger os interesses de uma pessoa considerada incapaz pela lei civil, com a designação de um curador para gerenciar seus bens e assistir às suas necessidades. Leciona Maria Berenice Dias que "a curatela é instituto protetivo dos maiores de idade, mas incapazes de zelar por seus próprios interesses, reger sua vida e administrar seu patrimônio. O processo de interdição é o meio próprio para incapacitar aqueles desprovidos de discernimento". (Dias, Maria Berenice - Manual de Direito das Famílias, 10ª ed. Revista dos Tribunais, pág. 81) Para o deferimento da curatela, resta necessária a demonstração de que o(a) interditando(a) não possui capacidade de exprimir sua vontade e que, para tanto, precisa de ajuda de terceiro para a realização de atos da vida civil. Assim, no presente feito será analisado o estado da pessoa. Imprescindível reassaltar que o “Estatuto da Pessoa com Deficiência” (Lei 13.146/2015), revogou o inciso II do art. 3º Código Civil, que estabelecia incapacidade absoluta das pessoas com “enfermidade ou deficiência mental”, objetivando a “Inclusão da Pessoa com Deficiência”, tanto é que em seu artigo 10 estabelece o seguinte: “Compete ao poder público garantir a dignidade da pessoa com deficiência ao longo de toda a vida”. Ademais, por ser medida extraordinária, a curatela, via de regra, conforme art. 85 da Lei 13.146/2015: “afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial." Pois bem. O Código Civil, em seu art. 1.767, estabelece que: Art. 1.767. Estão sujeitos a curatela: I - aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade; II - (revogado); III - os ébrios habituais e os viciados em tóxico; IV - (revogado); V - os pródigos Analisando detidamente os autos, observa-se que a curatelanda, conta hoje com 22 (vinte e dois) anos e, em decorrência de sua enfermidade intelectual, apresenta limitações que a incapacitam ao exercício dos atos da vida civil. A condição pessoal da curatelanda foi fundamentada por perícia médica (ID 92473299) e, por estudo psicossocial realizado (ID 96313088), por meio do qual se observou que as limitações, decorrentes de suas enfermidades psicológicas, prejudicaram sua capacidade neurológica, causando comprometimento mental. Na rotina diária necessita, integralmente, da assistência de terceiros para suas atividades rotineiras, dentre outros cuidados contínuos para garantir sua qualidade de vida. Sobre o tema, a jurisprudência se manifesta que preenchidos os requisitos legais, a curatela do incapaz deve ser determinada, vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. CURATELA. DIREITO INDISPONÍVEL. INTERDIÇÃO. AÇÃO DE ESTADO. REQUISITOS LEGAIS. 1. NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL PARA A DEFESA DOS INTERESSES DA PESSOA INTERDITANDA NOS AUTOS. MEDIDA INDISPENSÁVEL (ART. 752, §2°, DO CPC). GARANTIA CONSTITUCIONAL À AMPLA DEFESA E AO CONTRADITÓRIO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. 2. CERTIDÃO NEGATIVA CRIMINAL - PROVA DE IDONEIDADE. QUANDO O CURADOR É CÔNJUGE OU FAMILIAR PRÓXIMO (GENITORES, FILHOS OU IRMÃOS) da interditanda, INEXISTINDO QUALQUER INDÍCIO OU SUSPEITA DE INIDONEIDADE, DISPENSÁVEL A APRESENTAÇÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA CRIMINAL. 3. INTERVENÇÃO OBRIGATÓRIA DO PARQUET NO FEITO (ART. 279, § 1º DO CPC) DEVIDAMENTE OBSERVADA. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70074869082, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sandra Brisolara Medeiros, Julgado em 27/09/2017) APELAÇÃO CÍVEL. CURATELA. DIREITO INDISPONÍVEL. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. AÇÃO DE ESTADO. INTELIGÊNCIA DA LEI Nº 13.416/15 (ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA). SENTENÇA PROFERIDA EM DESCOMPASSO COM A PROVA DOS AUTOS, RESTRINGINDO A INTERDIÇÃO AOS ATOS RELATIVOS À GERÊNCIA DE DIREITOS E DEVERES PATRIMONIAIS. PERÍCIA TÉCNICA QUE ATESTA A TOTAL E PERMANENTE INCAPACIDADE DO INTERDITANDO, PORTADOR DE RETARDO MENTAL MODERADO – SEM RESSALVAS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. APELAÇÃO PROVIDA.(Apelação Cível, Nº 70080959034, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sandra Brisolara Medeiros, Julgado em: 29-05-2019). O Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão posicionou-se sobre o tema, vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE LEVANTAMENTO DE INTERDIÇÃO. CABIMENTO. LAUDO PERICIAL E INSTRUÇÃO PROBATÓRIA DEMONSTRAM QUE A INTERDITADA NÃO APRESENTA DEFICIÊNCIA FÍSICA E/OU DOENÇA MENTAL, ENCONTRANDO-SE TOTALMENTE APTA AO EXERCÍCIO DOS ATOS DA VIDA CIVIL. APELO PROVIDO. UNANIMIDADE. I - In casu, a Interditada requereu o levantamento da interdição, alegando que não mais persiste a causa que a determinou. II - Embora, a priori, a Apelante tenha sido diagnosticada com retardo mental leve, ocasionando sua interdição, vejo que, nos termos do laudo pericial e da instrução probatória, esta não apresenta enfermidade ou deficiência mental que cause prejuízo ao seu discernimento, encontrando-se totalmente apta ao exercício dos atos da vida civil. III - Apelo provido à unanimidade.(TJ-MA - AC: 00009223820158100074 MA 0473262017, Relator: CLEONICE SILVA FREIRE, Data de Julgamento: 22/08/2019, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 27/09/2019) E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. PORTADOR DE DOENÇA MENTAL GRAVE E EPILEPSIA. DECLARAÇÃO NA SENTENÇA COMO ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. SENTENÇA REFORMADA PARA DECLARAR O INTERDITADO COMO RELATIVAMENTE INCAPAZ. ART. 4º, IV, DO CÓDIGO CIVIL. I - Os artigos 3º e 4º do Código Civil sofreram mudanças com a Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), excluindo as pessoas com enfermidade ou deficiência mental daqueles considerados absolutamente incapazes. II - Nos termos da Lei nº 13.146/2015, as pessoas com deficiência não tem mais a sua plena capacidade civil afetada, passando elas, em regra, a ser consideradas relativamente incapazes para o Direito Civil, visando a sua inclusão social, em prol do princípio da dignidade. III - A sentença merece reforma para considerar o interditado como relativamente incapaz, de forma que a curatela venha a afetar os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial, não alcançando os direitos elencados no parágrafo 1º do art. 851 do Estatuto da Pessoa com Deficiência (direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto).(TJ-MA - AC: 00002942120118100064 MA 0312722019, Relator: JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF, Data de Julgamento: 30/01/2020, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/02/2020 00:00:00) Entende-se, assim, que diante do(s) atual(is) problemas de saúde enfrentados pela interditanda, esta precisa de auxílio para exercício dos seus direitos, considerando que a doença a impede de agir em estado de consciência por ter atingido a sua capacidade cognitiva. Por conseguinte se faz necessária a intervenção estatal, com a nomeação de um(a) curador(a) de forma a proteger a pessoa com deficiência. ' Quanto à legitimidade ativa, em virtude das significativas consequências da curatela, especificamente no que se refere à restrição à livre disposição patrimonial, a lei conferiu especial proteção aos interesses do interditando, outorgando a determinadas pessoas esse condão, conforme preceitua o art. 747 do Código de Processo Civil e Civil: Art. 747. A interdição pode ser promovida: I - pelo cônjuge ou companheiro; II - pelos parentes ou tutores; III - pelo representante da entidade em que se encontra abrigado o interditando; IV - pelo Ministério Público. No caso em análise, parte DEMANDANTE É MÃE da interditanda, sendo, pois, legítima para atuar no polo ativo da presente demanda. Saliente-se ainda não ter havido nos autos provas em contrário que desqualificassem o pedido da requerente. Assegurado, devidamente, o princípio do contraditório e da ampla defesa no presente processo, sendo permitido à requerida impugnar o pedido, todavia quedou-se inerte. Nestes termos, objetivando a proteção dos interesses das pessoas com deficiência, possível o deferimento da interdição solicitada em sede de exordial, tendo em vista que resta demonstrado pelas provas colacionadas nos autos, que a parte demandada não consegue realizar sozinha atos da vida civil, bem como administrar seus bens, não possuindo capacidade plena de exprimir sua vontade. Decido. Restando demonstrada a incapacidade da parte demandada, conforme documentos juntados aos presentes autos, e possuindo a parte autora legitimidade para figurarem no pólo ativo da presente lide, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DA EXORDIAL, com fulcro no art. 85, da Lei nº 13.146/15 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), cumulado com art. 755 do Código de Processo Civil e art. 1767,I, do Código Civil, decretando a interdição de KAROL SANTOS DOS REIS e nomeando o(a) Sr(a). ROZILDA DA SILVA SANTOS DOS REIS como sua curadora, por ser àquela, portadora de RETARDO MENTAL (CID 10 F70.1). A interdição ora decretada afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial, podendo o(a) curador(a) representar o(a) interditado(a) perante os órgãos da Administração Pública Federal, Estadual e Municipal, bem como perante instituições financeiras, firmando e dando quitação, movimentando contas bancárias e realizando tudo o mais que se fizer necessário em defesa do interesse do(a) mesmo(a), sendo-lhe vedado, salvo se judicialmente autorizado para tanto: adquirir, por si, ou por interposta pessoa, mediante contrato particular, bens móveis ou imóveis pertencentes ao curatelado; dispor dos bens deste, a título gratuito ou oneroso, ou dá-los em hipoteca; constituir-se cessionário de crédito ou de direito, contra a parte curatelada (Código Civil, art. 1.749); sendo-lhe, ainda, vedado realizar operação financeira, na forma de empréstimos, dentre eles os consignados, ou qualquer outro que cause endividamento ou ponha em risco o patrimônio do(a) curatelado(a). Publique-se. Intimem-se. Sem custas e honorários advocatícios, ante os benefícios da justiça gratuita concedida nos autos. Ciência ao Ministério Público. Expeça-se ofício ao Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais desta Comarca de Timon (art. 755, § 3º, do Código de Processo Civil c/c art. 29, V, da Lei nº 6.015/73), para que se proceda ao REGISTRO da presente CURATELA. Faça-se constar no mandado que deverá o Oficial de Registro Civil, em cumprimento ao que determina os arts. 106 e 107, § 1º da Lei 6.015/73, proceder a devida anotação ou comunicação, conforme o caso, do registro da Interdição no assento original de nascimento do incapaz. Após o registro da sentença, expeça-se o Termo de Curatela Definitivo, e JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DE TIMON INTERDIÇÃO/CURATELA (58) intime-se o curador para prestar compromisso, no prazo de 05 (cinco) dias. Publique-se na rede mundial de computadores, no sítio do tribunal a que estiver vinculado o juízo onde permanecerá por 6 (seis) meses, na imprensa local, 1 (uma) vez, e no órgão oficial, por 3 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, constando do edital os nomes do interdito e do curador, a causa da interdição, os limites da curatela e, não sendo total a interdição, os atos que o interdito poderá praticar autonomamente, nos termos do art. 755 do Código de Processo Civil. Dispenso a publicação na imprensa local, tendo em vista que a parte é beneficiária da assistência judiciária gratuita. Publique-se a presente sentença na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça- CNJ. Deixo de determinar a expedição de ofício ao TRE nos termos do art. 85,§ 1º, da Lei nº 13.146/15 (Estatuto da Pessoa com Deficiência). Procedam-se as diligências necessárias. Timon, 14 de agosto de 2023. Susi Ponte de Almeida Juíza de Direito da 2ª Vara Cível, resp. cumulativamente pela 1ª Vara Cível de Timon

18/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0809600-07.2022.8.10.0060. REQUERENTE: ROZILDA DA SILVA SANTOS DOS REIS Advogado/Autoridade do(a) REQUERENTE: ALFREDO VASCONCELOS LIMA - PI4989 REQUERIDO: KAROL SANTOS DOS REIS Aos 02/12/2022, eu CATARINA SOARES WOLLMANN, servidor da Secretaria Judicial Única Digital (SEJUD) do Polo de Timon, submeti o presente expediente ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional, com a finalidade de INTIMAÇÃO das partes para tomarem conhecimento da DECISÃO proferida nos autos com o seguinte teor: DECISÃO Intimação - AÇÃO: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) Trata-se de ação de interdição, em que ROZILDA DA SILVA DOS REIS, por meio de advogado, solicita a curatela de sua filha, KAROL SANTOS DOS REIS, alegando que o interditando apresenta quadro clínico que lhe retira a capacidade para exercer, por si só, os atos da vida civil, conforme atestado médico que a diagnosticou com doença mental, CID 10. F20.8, CID 10 F84.0 Autismo infantil; CID F41.1 – Ansiedade generalizada (excessiva e persistente); CID 10 G80.9 Paralisia cerebral não especificada. Menciona que deseja regularizar a representação do interditando com urgência tendo em vista requerimento junto ao INSS de Benefício assistencial pago pelo governo federal a portador de deficiência mental. Assim, requereu a sua nomeação como curadora provisória do interditando em decorrência da urgência da representação. PASSO A DECIDIR SOBRE O PLEITO DE CURATELA PROVISÓRIA. No que pertine ao pedido dos benefícios da justiça gratuita, não havendo nos autos elementos aptos a elidirem a presunção estabelecida no art. 99, §3º, do Código de Processo Civil, defiro a benesse em questão à parte requerente. A ação de interdição visa declarar a incapacidade do interditado para a realização de atos da vida civil e, por conseguinte, de administrar seus bens, possuindo legitimidade ativa as partes elencadas no rol do art. 47 do Código de Processo Civil. No caso dos autos, a autora é MÃE da interditanda, preenchendo, assim, os requisitos legais para figurar no polo ativo da presente ação, conforme documentação juntada com a inicial. O Código de Processo Civil estabelece que: Art. 749. Incumbe ao autor, na petição inicial, especificar os fatos que demonstram a incapacidade do interditando para administrar seus bens e, se for o caso, para praticar atos da vida civil, bem como o momento em que a incapacidade se revelou. Parágrafo único. Justificada a urgência, o juiz pode nomear curador provisório o interditando para a prática de determinados atos. Art. 750. O requerente deverá juntar laudo médico para fazer prova de suas alegações ou informar a impossibilidade de fazê-lo. Da análise dos fatos narrados na petição inicial, verifica-se que restam presentes, nesta fase processual, os requisitos do art. 1.767 do Código Civil, uma vez que resta demonstrado que o estado de saúde do interditando é delicado, por possuir autismo e paralisia cerebral, consoante laudo médico constante nos autos. A causa que impede o interditando de exprimir sua vontade resta demonstrada nos autos, considerando-se que atualmente ele precisa de ajuda de terceiro para praticar os atos da vida civil. Ressalte-se que a concessão da curatela provisória é medida que se impõe diante da necessidade de representação do interditando junto às instituições financeiras e órgãos públicos. Destarte, vislumbro relevância e urgência que justificam a nomeação da parte requerente como curadora provisória, a fim de proteger os interesses das pessoas com deficiência em situação de curatela, conforme disposto no art. 87 da Lei nº 13.146/2015. A jurisprudência pátria aponta neste sentido, vejamos: INTERDIÇÃO. CURATELA PROVISÓRIA. CABIMENTO. 1. Havendo elementos de convicção que demonstram a existência de incapacidade civil do interditando, por enfrentar doença mental incapacitante, é cabível a nomeação de curador provisório. 2. A providência deferida é provisória, tem nítido caráter protetivo e poderá ser revista a qualquer tempo. Recurso desprovido. (Agravo de Instrumento Nº 70073803868, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, Julgado em 24/10/2017) Cumpre destacar, ademais, que não existe impedimento legal para a concessão da curatela provisória até a efetiva comprovação da incapacidade por meio de entrevista ou por meio de perícia médica. Decido. Nestes termos, diante do quadro clínico do interditando, conforme demonstrado pelo atestado médico juntado nos autos, bem como restando evidente a urgência da medida, DEFIRO O PEDIDO DE CURATELA PROVISÓRIA, nos termos do art. 300 e do art. 749, parágrafo único, ambos do CPC, para nomear ROZILDA DA SILVA DOS REIS, como curadora provisória do curatelanda KAROL SANTOS DOS REIS, pelo prazo de 01 (um) ano. EXPEÇA-SE TERMO PROVISÓRIO, que habilitará o autor a representar a parte demandada perante os órgãos da Administração Pública Federal, Estadual e Municipal, bem como perante instituições financeiras, públicas ou privadas, firmando e dando quitação, movimentando contas bancárias e realizando tudo o mais que se fizer necessário, inclusive o ajuizamento de ação judicial em defesa dos interesses do requerido, sendo-lhe vedado, salvo se judicialmente autorizada para tanto: adquirir, por si, ou por interposta pessoa, mediante contrato particular, bens móveis ou imóveis pertencentes ao réu; dispor dos bens desta, a título gratuito ou oneroso, ou dá-los em hipoteca; constituir-se cessionário de crédito ou de direito, contra o curatelando (Código Civil, arts. 1.749); sendo-lhe, ainda, vedado realizar operação financeira, na forma de empréstimos, dentre eles os consignados, ou qualquer outro que cause endividamento ou ponha em risco o patrimônio do curatelado. Deve o curador provisório, ainda, depositar em conta poupança oficial o saldo da renda do interditando que ultrapasse os gastos necessários à manutenção desta. Após a expedição do Termo de Curatela, INTIME-SE a parte demandante, por meio de advogado, para informar que o referido documento se encontrará disponível nestes autos, com a devida autenticação eletrônica da assinatura do magistrado, devendo o mesmo ser impresso pela parte interessada, assinado de próprio punho do interditante ou equivalente (a rogo com duas testemunhas, nos casos de analfabetos). Ademais, caberá ao órgão em que for apresentado o termo de curatela, a conferência com o seu código de autenticidade da assinatura do juiz responsável pelo ato, bem assim a assinatura do interditante. DA AUDIÊNCIA DE ENTREVISTA VIRTUAL Designo audiência de entrevista para o DIA 24 DE JANEIRO DE 2023, ÀS 10h00, conforme disciplina o art. 751, § 1º, do CPC, a ser realizada VIRTUALMENTE em sessão web-conferência, por meio da INTERNET. Poderão as partes, se assim desejarem, optar pelo comparecimento pessoal à sede deste Juízo, onde será disponibilizado acesso aos recursos tecnológicos necessários à realização da sessão na sala de audiências da 1ª Vara Cível, no horário designado, devendo ser solicitada entrada na portaria do fórum mediante o cumprimento das medidas sanitárias pertinentes, especialmente apresentação de cartão de vacinação, conforme Portaria-GP-482022. Por conseguinte, determino a CITAÇÃO da parte demandada e INTIMAÇÃO DA PARTE PESSOALMENTE, além dos patronos, Defensoria e Ministério público via sistema, para audiência designada, devendo ficar cientes dos seguintes procedimentos e orientações: a) Para acesso à plataforma as partes devem possuir notebook, computador ou smartfone, contendo câmera de vídeo, microfone e saídas de som (opcionalmente, pode-se utilizar fones de ouvido para melhor recepção do som), além de conexão à internet. A qualidade da videoconferência depende diretamente da qualidade da conexão do usuário e do perfeito funcionamento do seu equipamento; b) O acesso ao sistema de web-conferência dar-se-á no horário designado por meio do link [https://vc.tjma.jus.br/varaciv1tims2] em qualquer navegador de internet, devidamente atualizado, seja por computador ou smartfone. Após deve ser inserido o nome completo como usuário e digite a senha [tjma1234]. Em seguida, aguardar-se-á a concernente autorização para ingresso à sala. c) As partes e procuradores deverão estar à disposição do Juízo no dia e hora marcados, portando documentos de identificação válidos e com foto, sendo recomendável a participação de cada um de forma individualizada, isto é, as partes em suas residências ou escritórios, e os advogados das partes em suas residências ou escritórios; d) Ressalta-se, ainda, que o e-mail da Secretaria da Vara [email protected] e o telefone (99) 3317-7109 estão disponíveis para quaisquer esclarecimentos ou comunicações sobreo procedimento remoto a ser realizado; e) Cumpre informar que eventual problema técnico, relativo ao acesso ao sistema quando da realização da sessão, deverá ser devidamente documentado a fim de justificar eventual ausência, observando-se previamente as instruções de acesso e a utilização de navegador atualizado, bem como a oportuna tentativa de comunicação com os canais acima dispostos (telefone,Whatsapp e e-mail). Cumpra-se. Timon/MA, 29 de novembro de 2022. Raquel Araújo Castro Teles de Menezes Juíza de Direito.

05/12/2022, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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