Apelação Cível 0803400-52.2020.8.10.0060 - TJMA

Apelação Cível 0803400-52.2020.8.10.0060 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: HENRY WALL GOMES FREITAS - PI4344-A REU: CONFEDERACAO NACIONAL DE DIRIGENTES LOJISTAS Advogado/Autoridade do(a) REU: VIVIAN MEIRA AVILA MORAES - MG81751 ATO ORDINATÓRIO Nos termos do artigo 93, inciso XIV da Constituição Federal e do artigo 203, § 4º do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento nº. 22/2018 Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, procedo à INTIMAÇÃO das partes, por intermédio dos seus advogados constituídos, acerca do retorno dos autos da instância superior, facultando-lhes requerem o que acharem de direito no prazo de 15 (quinze) dias. Timon/MA, 29 de novembro de 2022. LUCILENE SOARES DE JESUS Auxiliar Judiciário Secretaria Judicial Única Digital do Polo de Timon 1ª Vara Cível de Timon Processo nº 0803400-52.2020.8.10.0060 CRISTIANE RODRIGUES DE SOUSA Advogado/Autoridade do(a)

30/11/2022, 00:00

Remessa (outros motivos)

29/11/2022, 09:20

Expedição de documento (Certidão)

29/11/2022, 09:19

Decurso de Prazo

26/11/2022, 03:11

Decurso de Prazo

26/11/2022, 03:11

Publicação

03/11/2022, 19:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/11/2022, 19:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: CRISTIANE RODRIGUES DE SOUSA ADVOGADO: HENRY WALL GOMES FREITAS OAB-MA 10502-A APELADO: CONFEDERACAO NACIONAL DE DIRIGENTES LOJISTAS ADVOGADO:VIVIAN MEIRA AVILA MORAES - OAB MG81751-A RELATORA: DESA. NELMA CELESTE SOUZA SILVA COSTA EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO PELO SPC. ARTIGO 43, § 2º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. COMUNICAÇÃO REGULAR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR DESPROVIDO. SEM INTERESSE MINISTERIAL. ACÓRDÃO UNANIMEMENTE, A SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA DESEMBARGADORA RELATORA. Votaram os Senhores Desembargadores: NELMA CELESTE SOUZA SILVA SARNEY COSTA, MARIA DAS GRAÇAS DE CASTRO DUARTE MENDES e ANTONIO PACHECO GUERREIRO JÚNIOR. Presidência da Desa. Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa. Procuradora de Justiça: RAIMUNDO NONATO DE CARVALHO FILHO Desembargadora NELMA CELESTE SOUZA SILVA COSTA PRESIDENTE E RELATORA Acórdão (expediente) - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL SESSÃO DO DIA 05 A 12 DE JULHO DE 2022 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0803400-52.2020.8.10.0060

01/11/2022, 00:00

Não-Provimento

27/10/2022, 14:23

Mérito

14/07/2022, 13:16

Petição (Petição (outras))

12/07/2022, 10:32

Para julgamento de mérito

04/07/2022, 16:45

Pedido de inclusão em pauta virtual

03/06/2022, 13:38

Conclusão (para despacho)

09/12/2021, 14:08

Petição (Petição (outras))

09/12/2021, 13:37

Documentos

Ato ordinatório

•30/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0803400-52.2020.8.10.0060. AUTOR: CRISTIANE RODRIGUES DE SOUSA Advogado do(a) AUTOR: HENRY WALL GOMES FREITAS - PI4344 REU: CONFEDERACAO NACIONAL DE DIRIGENTES LOJISTAS Advogado do(a) REU: VIVIAN MEIRA AVILA MORAES - MG81751 Publicação submetida com a finalidade de INTIMAÇÃO das partes para tomarem conhecimento da SENTENÇA proferida nos presentes autos, com o seguinte teor: SENTENÇA CRISTIANE RODRIGUES DE SOUSA, já devidamente qualificada nos autos, ingressou com a presente Ação de Indenização por Danos Morais em face do CONFEDERACAO NACIONAL DE DIRIGENTES LOJISTAS, igualmente qualificado, alegando, em síntese, que a demandada praticou ato ilícito ao realizar a inscrição indevida do seu nome dos cadastros restritivos sem comunicação prévia referente ao contrato de nº 0000001613030355, no valor de R$ 334,57 (trezentos e trinta e quatro reais e cinquenta e sete centavos), com inclusão em 28/07/17. Requer a condenação da demandada no pagamento do dano moral sofrido e a aplicação das regras do consumidor. Com a inicial foram juntados os documentos de ID nº 34260111 e nº 34260109. Despacho de ID nº 34325175 determinando a juntada de documentos legíveis. Petição da demandante de ID nº 35164096 informando a impossibilidade de cadastro na plataforma. Despacho de ID nº 35250448 designando a realização de audiência. Petição do demandado de ID nº 36381605 juntando substabelecimento. O demandado apresentou contestação no ID nº 36381611, alegando, preliminarmente, a ilegitimidade passiva. No mérito, informa a culpa exclusiva de terceiro e que a notificação prévia foi realizada pelo Serasa. Diz que inexistem argumentos para a condenação em danos. Solicita o julgamento improcedente da ação. Juntou com a contestação de ID´s nº 36381612. Petição do demandado de ID nº 36381617 juntando documentos. Termo de audiência de conciliação de ID nº 36614247, momento em que não ocorreu acordo. Petição da parte demandante de ID nº37635747 informando a responsabilidade da parte demandada. Despacho de ID nº 37684326 determinando a produção de provas. Petição do demandado de ID nº 38078306 requerendo julgamento do feito. Petição do demandante de ID 38125778 requerendo a condenação em danos. Despacho de ID nº 38288773 determinando a intimação da parte para informar se tramita alguma ação igual ao presente feito. Petição do demandante de ID nº 39276600 alegando que a contestação da dívida é causa do processo de Nº 0803292-23.2020.8.10.0060. Despacho de ID nº 40113754 determinando a apensamento dos autos ao processo de Nº 0803292-23.2020.8.10.0060. É O RELATÓRIO. PASSO À FUNDAMENTAÇÃO. Com o fim de se garantir ao jurisdicionado o gozo efetivo do direito violado ou na iminência de sê-lo, determinou-se como sendo seu o direito à “razoável duração do processo”, de maneira que institutos outros, tanto de natureza material quanto processual, foram criados com tal desiderato. Pensando nisso, o legislador pátrio, quando das últimas reformas processuais, elaborou aquilo que se resolveu chamar “JULGAMENTO CONFORME O ESTADO DO PROCESSO”, nos termos do art.355, CPC. 1 – PRELIMINARMENTE – ILEGITIMIDADE PASSIVA E ARGUIR DE LEGITIMIDADE PASSIVA DO SERASA A parte ora demandada, alega, em sede de preliminar, sua ilegitimidade passiva sob o argumento de que a inscrição indicada foi realizada pelo SERASA e que mantém um convênio com este. Informa, ainda, que não tem responsabilidade sobre o registro informado. Na verdade, a parte que mantém arquivos de cadastros de inadimplentes é responsável pelos dados fornecidos, não podendo alegar, em sua defesa, que apenas transmite as restrições realizadas em outros cadastros. O Superior Tribunal de Justiça assim se manifesta: AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INSCRIÇÃO NO SISTEMA DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. SPC. CADASTROS REALIZADOS POR ENTIDADES DIVERSAS. LEGITIMIDADE PASSIVA. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. ART.43, § 2º, CDC. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. 1. A entidade responsável pela manutenção de cadastro restritivo de crédito é parte legítima para responder por registro em banco de dados de devedores sem a notificação prévia exigida pelo art. 43, § 2º, do CDC, mesmo que o cadastro tenha sido efetuado por pessoa jurídica diversa. Precedente: REsp n. 974.212/RS. 2. Uma vez reconhecida a legitimidade passiva da parte demandada e não comprovada a alegação de cadastro em sistema de proteção ao crédito sem a devida notificação prévia, cabe à instância ordinária de origem julgar a procedência das pretensões formuladas pela parte. 3. Agravo regimental provido em parte. (AgRg no REsp 1059196/RS, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 05/08/2010, DJe 19/08/2010) Neste sentindo, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul vem proferindo seus julgamentos, vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. LEGITIMIDADE PASSIVA. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. ARTIGO 43, §2º, DO CDC. ENVIO COMPROVADO. 1. A jurisprudência do e. STJ e desta Corte consolidou-se no sentido de reconhecer a legitimidade passiva do órgão arquivista, uma vez que, ao utilizar banco de dados nacional, beneficia-se dos cadastros realizados por outras entidades, respondendo, assim, por eventual ausência de notificação prévia. Além disso, a Confederação Nacional dos Dirigentes Lojistas (CNDL) consiste em uma entidade de classe que abrange, entre outras, o SPC Brasil. 2. Enfrentamento do mérito, nos termos do art. 1.013, §3º, I, do CPC. 3. Havendo comprovação de cumprimento da obrigação prevista no artigo 43, §2º, do CDC, ainda que por outra entidade, a improcedência da ação é medida que se impõe. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, POR MAIORIA.(Apelação Cível, Nº 70083998674, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Isabel Dias Almeida, Julgado em: 07-08-2020 APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA. CANCELAMENTO DE CADASTRO RESTRITIVO ABERTO JUNTO À ENTIDADE ARQUIVISTA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. A Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas – SPC Brasil é parte ilegítima para responder à pretensão centrada na alegação de indevida inscrição divulgada pelo Serviço Central de Proteção ao Crédito (SCPC) – Boa Vista. Sentença de extinção do processo mantida. APELAÇÃO DESPROVIDA.(Apelação Cível, Nº 70083817783, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Thereza Barbieri, Julgado em: 06-05-2020) A CONFEDERACÃO NACIONAL DE DIRIGENTES LOJISTAS, ora demandada, não pode arguir que é parte ilegitima para figurar no polo passivo sob a alegativa que seus dados são fornecidos pelo Serasa. Na verdade, a empresa demandada é portadora de um banco de dados, sendo beneficia direta e indiretamente pelos citados dados. Neste sentido, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva arguida, por se tratar de banco de dados que contém dados de devedores, cabendo a este responder por seus atos cíveis, mesmo que este faça a repetições das anotações realizadas pelo cadastro do SERASA. 2 – DO MÉRITO Conforme informações constantes no site www.spbrasil.org.br, o “O SPC Brasil é uma empresa de tecnologia vinculada à CNDL para processar e armazenar todas as operações de crédito realizadas pelas empresas”. Assim, verifica-se que o cadastro do SPC encontra-se vinculado à Confederação Nacional dos Dirigentes Lojistas ora demandada, sendo parte daquela. Sobre Banco de Dados, o Código de Defesa do Consumidor disciplina que: Art. 43. O consumidor, sem prejuízo do disposto no art. 86, terá acesso às informações existentes em cadastros, fichas, registros e dados pessoais e de consumo arquivados sobre ele, bem como sobre as suas respectivas fontes. § 1° Os cadastros e dados de consumidores devem ser objetivos, claros, verdadeiros e em linguagem de fácil compreensão, não podendo conter informações negativas referentes a período superior a cinco anos. § 2° A abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo deverá ser comunicada por escrito ao consumidor, quando não solicitada por ele. Neste termos, o legislador determinou que é indispensável a notificação por escrito ao consumidor de uma futura inclusão de seu nome em seus cadastros. Para tanto, a notificação deve ser encaminhada ao endereço do consumidor indicado junto ao credor. O Superior Tribunal de Justiça editou a súmula nº 359, que determina: “Cabe ao órgão mantenedor do cadastro de proteção ao crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição”. No caso, incumbe AO DEMANDADO O ÔNUS DE PROVAR que a notificação foi realizada, com a apresentação, em juízo, de documentos hábeis para a comprovação dos fatos, nos termos do art. 373, II, do CPC. Dos autos, verifica-se que a parte autora alega, de forma genérica, que somente após a inclusão do nome da parte autora nos cadastros de restrição ao crédito é que houve a emissão de notificação. Contudo, pela análise dos autos, observa-se o envio da correspondência da notificação com data de 17/07/17 (ID Num. 36381612 ) e a data da inclusão com disponibilização de visualização de terceiro se deu em 28/07/17, conforme extrato de Registro de SPC, acostado no ID nº 34260109 - Pág. 2. Portanto, conclui-se que HOUVE A PRÉVIA COMUNICAÇÃO À PARTE DEMANDANTE ACERCA DA INCLUSÃO DE SEU NOME, COMO DEVEDOR(A). Assim, NÃO resta configurada a prática de ato abusivo por parte do demandado. Sobre o tema, o Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão já se posicionou, vejamos: AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS JULGADA IMPROCEDENTE. INSCRIÇÃO EM ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. COMPROVAÇÃO PELO SERASA DO ENVIO DE NOTIFICAÇÃO PREVIAMENTE À INSCRIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO. I – Na inicial autoral o autor juntou documento de ID: 2192887, onde consta as anotações dos valores de R$ 324,33, R$ 348,48 e R$ 361,10, incluídas, respectivamente, no cadastro do SERASA em 04.08.2017, 20.08.2016 e 25.12.2015.Por sua vez, a apelada SERASA apresentou contestação e trouxe aos autos documentos de ID: 2192900 refutando as alegações autorias e comprovando que houve notificação prévia, datadas de 24.07.2017, 09.08.2016 e 14.12.2015, portanto, antes das inclusões questionadas. II Nos termos da Súmula n.º 359 do Superior Tribunal de Justiça “cabe ao órgão mantenedor do Cadastro de Proteção ao Crédito a notificação antes de proceder à inscrição”. III - Sendo encaminhadas antes da inscrição notificação ao consumidor não há que se falar em direito à reparação. IV – Recurso conhecido e desprovido. (AP 0835169-66.2017.8.10.0001, Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Rel. Desembargador Marcelino Chaves Everton, j. 26 /02/ 2019. ) Assim, conforme orientação proferida pelo STJ no julgamento do REsp 1061134/RS, SOMENTE É cabível a determinação judicial para retirada de cadastro indevido realizado quando restar demonstrada A INSCRIÇÃO INDEVIDA. Na verdade, nos autos foi possibilitado ao ora demandante defesa quanto aos dados inseridos no cadastro restritivo no momento em que recebeu a notificação da sua inscrição, NÃO CABENDO, POIS, A ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO. No caso dos autos, resta CUMPRIDA A OBRIGAÇÃO LEGAL DETERMINADA NO ART. 43, § 2º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, tendo em vista que resta demonstrado nos autos o envio de correspondência ao endereço da parte autora. DO NÃO CABIMENTO DO DANO As provas apresentadas e os documentos acostados aos autos NÃO COMPROVAM A ILEGALIDADE ALEGADA PELA parte DEMANDANTE EM SEDE DE EXORDIAL, tendo em vista que não restou demonstrado que a inscrição foi realizada de forma indevida. O caso em concreto NÃO POSSUI AS PECULIARIDADES NECESSÁRIAS À PRESUNÇÃO DA OCORRÊNCIA DE DANO MORAL com a desnecessidade de sua comprovação. Portanto, cabe à parte demandante o ônus de demonstrar a sua ocorrência. Na verdade, PARA A CONFIGURAÇÃO DO DANO ERA NECESSÁRIO QUE A PARTE DEMANDADA TIVESSE REALIZADO UMA CONDUTA QUE OFENDESSE A HONRA, A INTIMIDADE OU O NOME DO OFENDIDO, o que seria o bastante para configurar a existência do dano de natureza moral. No entanto, tais fatos não estão demonstrados nos autos. O SUPOSTO PREJUÍZO SOFRIDO PELA DEMANDANTE NÃO PODE SER CONSIDERADO, em face da ausência de prova, qual seja, comprovação da ilicitude na inscrição realizada. Desse modo, não se pode considerar que o demandado praticou algum ato que ofendesse a imagem da requerente. Dessa forma, entende-se que o fato do demandando ter inserido o nome da parte demandante em seus cadastros, por si só, não faz gerar o direito de ser indenizado a título de dano moral, estando em exercício regular do seu direito. A jurisprudência dos tribunais pátrios determina que: APELAÇÃO CÍVEL. REGISTRO NO SERASA. OBSERVÂNCIA AO ARTIGO 43, §2º, DO CDC. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. I - Demonstrada a realização de comunicação prévia a que se refere o disposto no art. 43, §2º do CDC, não se cogita da configuração de danos morais. II - Apelação cível conhecida e improvida. (Ap 0800929-68.2017.8.10.0060, Rel. ANILDES DE JESUS BERNARDES CHAVES CRUZ, j. 24/07/18). Conclui-se, assim, da análise probatória, que A PARTE DEMANDANTE NÃO COMPROVOU A OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR DO DANO QUE ALEGA TER SOFRIDO. Logo, não existe ato ilícito praticado pelo demandado que enseja a sua condenação no pagamento de danos, não existindo, portanto, o dever de indenizar. DECIDO. Intimação - AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Ante o exposto, com fulcro no art. 319 cumulado com art. 330, II, ambos do Código de Processo Civil, NÃO restando comprovada a conduta ilícita da parte demandada, por restar cumprida determinação legal de avisar previamente o consumidor quanto ao cadastro, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL. Condeno a parte autora nas custas processuais e honorários da sucumbência, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. No entanto, suspendo sua exigibilidade, nos termos do art. 98, §3º, do Código de Processo Civil, por ser a parte autora beneficiária da justiça gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpridas as formalidades legais, arquive-se. Timon/MA, 24 de fevereiro de 2021. Raquel Araújo Castro Teles de Menezes Juíza de Direito. Aos 01/03/2021, eu JOSE AFONSO LIMA BEZERRA, servidor da Secretaria Judicial Única Digital (SEJUD) do Polo de Timon, encaminhei o presente ato para o Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

02/03/2021, 00:00

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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