Cumprimento de sentença 0800189-64.2022.8.10.0148 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800189-64.2022.8.10.0148 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CODÓ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROCESSO Nº 0800189-64.2022.8.10.0148 | PJE Promovente: FLAVIA PEREIRA DA SILVA BARCANTE Advogado/Autoridade do(a) DEMANDANTE: ISABELA NAPOLEAO PAIVA PEREIRA DA SILVA - PI18980 Promovido: CVC BRASIL OPERADORA E AGENCIA DE VIAGENS S.A. e outros (3) Advogado/Autoridade do(a) DEMANDADO: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - MS6835 Advogado/Autoridade do(a) DEMANDADO: WILSON SALES BELCHIOR - MA11099-A Vistos, etc. Trata-se de Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais proposta onde a autora alega que contratou um pacote de viagem para 04 pessoas, na CVC com financiamento do Banco Santander, Aymoré Crédito Financiamento e Investimentos S.A em 08 parcelas de R$ 1.760,17, que em razão da pandemia precisou refinanciar a partir da segunda parcela, gerando novos boletos e novo numero de contrato. Relatou que em razão do cancelamento dos voos por conta da pandemia do coronavírus, a viagem foi cancelada e os valores pagos referentes ao segundo contrato foram devolvidos, sendo que a autora foi surpreendida por cobranças referentes ao primeiro contrato nº 491662386, que culminaram na inscrição de seu nome em cadastros restritivos de crédito e que até a distribuição da inicial, ainda não tinha sido estornado o valor de R$ 1.760,17 referente a primeira parcela paga. Por fim, requer a declaração de inexistência de débito, devolução da parcela paga e condenação das requeridas por danos morais em razão da inscrição indevida. Foi deferida a exclusão do nome da autora no cadastro restritivo de crédito pelo contrato discutido nos autos. As requeridas CVC BRASIL OPERADORA E AGÊNCIA DE VIAGENS S.A., CASTRO IRMAOS TURISMO LTDA e W LUIZ DOMINGOS EIRELI – ME apresentaram contestação e em preliminar de mérito, arguiram ilegitimidade passiva. No mérito, sustentaram a inexistência de ato ilícito e culpa da autora pelo não pagamento do financiamento, ao final, requereram a improcedência dos pedidos. A requerida Aymoré Crédito Financiamento e Investimentos S.A alegou, em sede de defesa o exercício regular de um direito ao cobrar por dívida não paga e a inexistência de danos morais indenizáveis. É o suscito relatório, embora dispensável, na forma do art. 38, caput, da Lei n.º 9.009/1995. DECIDO. Desacolho as preliminares de contestação devido a existência de solidariedade entre as empresas, decorrente da cadeia de consumo. Diante deste caso, os pedidos da autora merecem guarida de forma parcial. O dano material que a autora sofre deve ser restituído em conformidade com a Lei de número 14.046/2020, artigo 4º, §1º, §6º e artigo 5º, ou seja, até a data limite de 31 de dezembro de 2022, uma vez que não houve ajuste entre as partes acerca da possibilidade de reagendar outra data para a viagem. O pedido de dano Moral merece guarida, já que o contrato foi cancelado, sendo que mesmo após o cancelamento, o requerido Aymoré crédito inscreveu o nome da autora nos cadastros restritivos de crédito. Assim, entendo que ocorreu uma nítida falha na prestação de serviço,, na qual deve ser pela empresa CVC responsável para adimplir o dano moral, no valor de R$ 5.000 (cinco mil reais), sobre tal montante, incide correção monetária pelo IGP-M, desde o dia do evento danoso (30/11/2021 – ID 61468263), e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação. Posto isto, considerando tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTES os pedidos da parte autora, para que a rés, solidariamente: a) Restituam para a autora a importância de R$ 1.760,17 (um mil setecentos e sessenta reais e dezessete centavos; b) Indenize a autora, a título de dano moral o valor de R$ 5.000 (cinco mil reais) sobre tal montante, incide correção monetária pelo IGP-M, desde o dia do evento danoso (30/11/2021), e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação; Declaro rescindido o contrato entabulado entre as partes. Concedo a gratuidade de justiça requerida nos presentes autos, ante o conteúdo dos documentos apresentados. Após o trânsito em julgado desta sentença, intime-se a parte autora, para caso deseje, requeira o cumprimento de sentença. Acaso haja pedido de cumprimento de sentença, intime-se o vencido para o cumprimento voluntário pelo prazo de 15 (quinze) dias, de acordo com o art. 523 do CPC, sob pena de execução forçada e da incidência de multa de 10% (dez por cento) sobre os valores atualizados das condenações ora impostas, em conformidade com o que estabelece o §º 1º, do art. 523 do CPC. Em sede do 1º grau do Juizado Especial Cível não há condenação em custas e honorários advocatícios. (arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95). Sentença publicada e registrada no sistema PJE. Intimem-se. Cumpra-se. grau do Juizado não há condenação em custas e honorários advocatícios. Codó(MA),data do sistema Dr. IRAN KURBAN FILHO Juiz de Direito Titular do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Codó(MA)

21/06/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 05/07/2023

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2023

Publicado Intimação em 14/07/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2023

Publicado Intimação em 14/07/2023.

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Certidão

Juntada de petição

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