Apelação Cível 0800627-66.2021.8.10.0038 - TJMA

Apelação Cível 0800627-66.2021.8.10.0038 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Recorrente: Eva Augusto de Sousa Advogado: Dr. Gustavo Saraiva Bueno (OAB/MA 16270) Recorrido: Banco Bradesco S/A Advogado: Dr. Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB/MA 9348A) D E C I S Ã O Decisão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO GABINETE DA PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL nº 0800627- 66.2021.8.10.0038 Trata-se de Recurso Especial (REsp) interposto, com fundamento no art. 105 III a da CF, contra acórdão deste Tribunal que reformou parcialmente a sentença de base, estabelecendo a citação como termo inicial dos juros de mora incidentes sobre a indenização por danos morais (ID 19217758). Em suas razões, a Recorrente alega que o Acórdão violou os arts. 489, 1.022, I e II do CPC e 398 do CC, além de divergir da jurisprudência de outros tribunais, ao deixar de enfrentar a alegação de que os juros de mora deveriam ser fixados a partir do evento danoso, tendo em vista a natureza extracontratual da responsabilidade discutida nos autos (ID 22862286). Sem contrarrazões. É, em síntese, o relatório. Decido. Preliminarmente, cumpre registrar que, por ora, é inexigível a indicação da relevância da questão de direito federal infraconstitucional para fins deste exame recursal, “eis que ainda não há lei regulamentadora prevista no artigo 105 §2º da CF” (STJ, Enunciado Administrativo nº 8), razão pela qual deixo de analisá-la. Em primeiro juízo de admissibilidade, o Recurso não tem viabilidade, na medida em que o exame da questão suscitada pela Recorrente – que pretende sejam os juros de mora computados a partir do evento danoso – pressupõe reavaliar a natureza da relação jurídica que ensejou a responsabilidade civil (se contratual ou extracontratual), pretensão inviável de ser dirimida em Recurso Especial, mercê do óbice da Súmula 7 do STJ. De mais a mais, o Acórdão recorrido explicitamente reconheceu que o caso versava sobre “responsabilidade contratual”, razão pela qual estabeleceu que “os juros de mora são a partir da citação”, entendimento que está em consonância com a jurisprudência da Corte Especial (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.432.548/PR, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma), o que atrai o óbice da Súmula 83 do STJ. Portanto, estando o Acórdão suficientemente fundamentado, a alegação recursal de deficiência na fundamentação não merece acolhida, porquanto, na linha de entendimento do STJ “não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional.” (AgInt no REsp 1907544 / PR, Rel. Min. Og Fernandes). Por fim, a pretensão de discutir suposto dissídio jurisprudencial também não tem viabilidade, uma vez que o Acórdão assentou suas conclusões a partir da valoração do acervo fático. A este respeito, o STJ entende que “não é possível o conhecimento do apelo nobre interposto pela divergência, na hipótese em que o dissídio é apoiado em fatos, e não na interpretação da lei” (AgInt no AREsp 1776348/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/06/2021, DJe 11/06/2021). Ante o exposto, salvo melhor juízo da Corte de Precedentes, INADMITO o REsp (CPC, art. 1.030 V), nos termos da fundamentação supra. Publique-se. Intime-se. Esta decisão servirá de ofício. São Luís (MA), 2 de março de 2023 Desemb. Paulo Sérgio Velten Pereira Presidente do Tribunal de Justiça

06/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Eva Augusto de Sousa Advogado: Dr. Gustavo Saraiva Bueno (OAB/MA 16270) Embargado: Banco Bradesco S/A Advogado: Dr. Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB/MA 9348A) Relator: Des. Cleones Carvalho Cunha E M E N T A PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO DE PREMISSA FÁTICA INEXISTENTE. RELAÇÃO CONTRATUAL A INFLUENCIAR NA FIXAÇÃO DOS PARÂMENTOS DE INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA NAS INDENIZAÇÕES. A PARTIR DA CITAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO DISSOCIADO DAS HIPÓTESES INSERTAS NO ART. 1022 DO CPC. REJEIÇÃO. I – Constatada a inexistência de vícios, e ante a verificação de que foram opostos com o único escopo de provocar nova discussão sobre questão já decidida, devem ser repelidos os embargos declaratórios, vez que dissociados das hipóteses insertas no art. 1022 da Lei Processual Civil; II – a relação contratual que vincula as partes quanto ao fornecimento de conta corrente/benefício deve prevalecer quando da fixação dos juros de mora a partir da citação nas indenizações materiais e morais, mesmo que não se verifique a contratação assessória de cartão de crédito que fundamenta a imposição de tais condenações; III – mesmo opostos com o objetivo de prequestionar matéria a ser versada em provável recurso extraordinário ou especial, os aclaratórios devem atender aos pressupostos delineados no artigo 1022 do CPC (obscuridade, omissão ou contradição), posto que não se prestam, por si sós, a forçar o ingresso na instância superior; IV – embargos de declaração rejeitados. A C Ó R D Ã O Ementa - Sessão virtual de 08 a 15/12/2022. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL N.º 0800627-66.2021.8.10.0038 – JOÃO LISBOA Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Desembargadores da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, em rejeitar os embargos opostos, nos termos do voto do Desembargador relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Cleones Carvalho Cunha, Jamil de Miranda Gedeon Neto e Lourival de Jesus Serejo Sousa. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dra. Ana Lídia de Mello e Silva Moraes. São Luís, 15 de dezembro de 2022. Desembargador CLEONES CARVALHO CUNHA RELATOR

19/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Eva Augusto de Sousa Advogado: Dr. Gustavo Saraiva Bueno (OAB/MA 16270) Apelado: Banco Bradesco S/A Advogado: Dr. Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB/MA 9348A) Relator: Des. Cleones Carvalho Cunha E M E N T A RESPONSABILIDADE CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATORIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. PAGAMENTO INDEVIDO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS PRESUMIDOS. INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. MAJORAÇÃO NÃO JUSTIFICADA. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. PARÂMETROS PARA CORREÇÃO MONETÁRIA E INCIDÊNCIA DE JUROS NAS CONDENÇÕES POR DANO MATERIAL E MORAL. PRECEDENTES DO STJ. PROVIMENTO PARCIAL. I – A cobrança indevida de valores perpetrada a longo prazo, com desfalque patrimonial considerável, gera dano moral, que se presume do próprio fato danoso (damnum in re ipsa); II – quantum indenizatório arbitrado com atenção às peculiaridades da causa, norteado pelos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, além de levar em conta outros critérios jurisprudencialmente firmados, não se justificando a excepcional atuação da Corte Revisora; III – a indenização por danos materiais, cuidando-se de responsabilidade contratual, deve ser corrigida monetariamente e acrescida de juros legais a contar da citação, segundo precedentes do STJ; IV – a incidência de juros de mora nas condenações por danos extrapatrimoniais, nos casos de responsabilidade contratual, se dá a partir da citação, enquanto que a correção monetária se conta do seu arbitramento, conforme precedentes do STJ; V – apelação provida em parte. A C Ó R D Ã O Ementa - Sessão de 27/10/2022. APELAÇÃO CÍVEL N.º 0800627-66.2021.8.10.0038 – JOÃO LISBOA Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da Terceira Câmara Cível deste Egrégio Tribunal, à unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Cleones Carvalho Cunha, Jamil de Miranda Gedeon Neto e Lourival de Jesus Serejo Sousa. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dra. Marilea Campos dos Santos Costa. São Luís, 27 de outubro de 2022. Desembargador CLEONES CARVALHO CUNHA RELATOR

01/11/2022, 00:00

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