Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000072-84.2014.8.10.0052 - TJMA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000072-84.2014.8.10.0052 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Documento (Certidão)

22/04/2026, 11:17

Decurso de Prazo

29/01/2026, 00:05

Petição (Petição (outras))

28/01/2026, 23:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/01/2026, 00:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: MATEUS PEREIRA LOBATO e outros PARTE REQUERIDA: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INTIMAÇÃO ELETRÔNICA Nos termos dos Provimentos n° 22/2018/CGJ/MA e nº 39/2020/CGJ/MA, fica intimado os Advogado do(a) AUTOR: ANTONIO SILVA ARAUJO SOUZA JUNIOR - MA7198-A, para ciência do inteiro teor do(s) precatório(s) e/ou da(s) requisição(ões) de pequeno valor expedida(s), antes da sua assinatura pelo(a) Magistrado(a) Titular, bem como para que aponte possíveis erros no seu preenchimento. Pinheiro/MA, data conforme assinatura do Sistema. JEDSON DINIZ RIBEIRO Auxiliar Judiciário Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA COMARCA DE PINHEIRO/MA (Telefone/Whatsapp: 98 2055-4192 email: [email protected]) PROCESSO Nº 0000072-84.2014.8.10.0052 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) PARTE

19/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

16/01/2026, 15:02

Documento (Certidão)

16/01/2026, 14:57

Decurso de Prazo

27/11/2025, 00:03

Petição (Petição (outras))

19/11/2025, 18:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/11/2025, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: MARIA DE FATIMA PEREIRA Advogado(s) do reclamante: ANTONIO SILVA ARAUJO SOUZA JUNIOR (OAB 7198-MA) REQUERIDO(A): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA DA COMARCA DE PINHEIRO Praça José Sarney, s/nº, Centro, Pinheiro/MA - CEP: 65200-000. e-mail: [email protected]. tel.: (98) 2055-4192 PROCESSO Nº. 0000072-84.2014.8.10.0052 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Vistos, etc. Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA movido por MATEUS PEREIRA LOBATO em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. Ao ID 157024941, decisão que determinou a expedição de precatório para pagamento do crédito autoral. Ato contínuo, a parte exequente requereu a correção de erro material a fim de corrigir o titular do crédito (ID 157448739). Vieram os autos conclusos para decisão. Compreendo que assiste razão a parte exequente, pelo que chamo o feito à ordem. Conforme se verifica ao ID 122341905, após atingida a maioridade, foi requerida a habilitação de MATEUS PEREIRA LOBATO, enquanto titular do crédito, apresentando-se procuração e documento pessoal. Desse modo, já atingida a capacidade civil, desnecessária sua representação, sendo necessário o deferimento da sua habilitação e consequente substituição no polo ativo da demanda. Desse modo, de ofício, corrijo a decisão de ID 157024941, fazendo constar: “2. A expedição de Precatório em favor da parte autora MATEUS PEREIRA LOBATO, no importe de R$ 240.352,64, atinente ao valor principal.” Mantidos os demais termos do decisum. À SEJUD para retificar o polo ativo, fazendo constar como exequente MATEUS PEREIRA LOBATO – CPF 606.619.323-62. Intimem-se. Cumpra-se. Pinheiro/MA, data do sistema. ARIANNA RODRIGUES DE CARVALHO SARAIVA Juíza de Direito Titular

17/11/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

14/11/2025, 10:43

Documento (Certidão)

14/11/2025, 10:38

Expedição de precatório/rpv

13/11/2025, 15:37

Conclusão (para decisão)

21/10/2025, 10:15

Documentos

Intimação

•19/01/2026, 00:00

14/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: MARIA DE FATIMA PEREIRA. Advogado(s) do reclamante: ANTONIO SILVA ARAUJO SOUZA JUNIOR (OAB 7198-MA). REQUERIDO(A): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.. DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 01ª VARA DA COMARCA DE PINHEIRO Praça José Sarney, s/nº, Centro, Pinheiro/MA - CEP: 65200-000. e-mail: [email protected]. tel.: (98) 3381-8257 PROCESSO Nº. 0000072-84.2014.8.10.0052. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078). Vistos etc., Tratam os autos de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA promovido por MATEUS PEREIRA LOBATO em desfavor de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL –INSS, havendo manejo da petição de Id 131197857 pelo executado que recebo como EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE em virtude de que o prazo para apresentação de impugnação expirou em 26/09/2024 e petição foi apresentada em 04/10/2024. O excipiente alega que há excesso de execução no valor de R$ 44.691,04, em virtude de que a exequente majorou os juros vez que considerou a citação em julho de 2014, quando deveria ser 20/03/2023. Devidamente intimado, a parte excepta apresentou manifestação na petição de Id 137302224, pleiteando a rejeição da exceção de pré-executividade. Após, vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. A exceção de pré-executividade, segundo a doutrina e jurisprudência sedimentadas, é espécie excepcional de defesa específica do processo de execução, admitida como meio processual, isento de custas, em que o executado pode arguir a ausência dos requisitos necessários à formação e ao desenvolvimento válido e regular da ação de execução, ou seja, dos pressupostos processuais, das condições da ação e dos vícios objetivos do título executivo, atinentes à certeza, liquidez e exigibilidade, desde que não demande dilação probatória. É por demais óbvio que, diante de tais matérias de ordem pública que permite ao juiz a apreciação ex officio e a qualquer tempo, deve o executado dispor de meios processuais adequados à defesa, longe do formalismo dos embargos à execução, que se constituem em verdadeira ação judicial com ampla cognição, e também da custosa garantia do juízo, nos casos em que exigida (execução fiscal), a fim de discutir o cabimento de uma ação executória fadada ao fracasso. A parte excipiente se insurge contra os cálculos apresentados pela parte excepta, alegando que o termo inicial utilizado está equivocado, eis que considerou este a data da citação ocorrida em julho de 2014, quando deveria ser 20/03/2023. Pois bem. Tenho que assiste razão a parte excepta. É cediço que o Superior Tribunal de Justiça tem o entendimento de que "os juros de mora nas ações relativas a benefícios previdenciários incidem a partir da citação válida", conforme os termos da Súmula n. 204 do STJ. Seque: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. MENOR SOB GUARDA. DIREITO À PENSÃO POR MORTE. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/STJ. JUROS DE MORA. SÚMULA 204/STJ. 1. O Tribunal de origem decidiu a controvérsia amparando-se em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer um deles apto a manter inalterado o acórdão recorrido. Portanto, a ausência de interposição de recurso extraordinário atrai a incidência da Súmula 126/STJ. 2. Quanto aos juros de mora, em se tratando de débitos relativos a benefícios previdenciários, dado o caráter alimentar da dívida, são incidentes juros moratórios no percentual de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação válida (Súmula 204 do STJ), até a entrada em vigor da Lei n. 11.960/2009, quando será observado o índice oficial de remuneração básica e os juros aplicados à caderneta de poupança. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1086861 PE 2017/0086109-0, Relator.: Ministro SÉRGIO KUKINA, Data de Julgamento: 20/02/2018, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/03/2018) Deste modo, sem maiores delongas, não incorreu em erro a parte excepta ao apresentar nos seus cálculos como termo inicial do retroativo, a data de julho de 2014, que se refere à citação ocorrida nos presentes autos (Id 22807538 - Pág. 2). Diante do exposto, NÃO ACOLHO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE de forma que entendo correto os cálculos apresentados no Id 122454003, homologando-os. Intime-se. Cumpra-se. Após a preclusão deste decisum, certifique-se e voltem os autos conclusos para dar continuidade ao cumprimento de sentença. Pinheiro/MA, data do sistema. ARIANNA RODRIGUES DE CARVALHO SARAIVA Juíza de Direito Titular

14/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0000072-84.2014.8.10.0052. Autor: MARIA DE FATIMA PEREIRA Advogado do(a) AUTOR: ANTONIO SILVA ARAUJO SOUZA JUNIOR - MA7198-A Requerido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Sentença (expediente) - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 01ª VARA DA COMARCA DE PINHEIRO Praça José Sarney, s/nº, Centro, Pinheiro/MA - CEP: 65200-000. e-mail: [email protected]. tel.: (98) 3381-8257 Vistos, etc., Tratam os autos de AÇÃO ORDINÁRIA PREVIDENCIÁRIA interposta por MATEUS PEREIRA LOBATO, representado por Maria de Fátima Pereira em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL –INSS, com o objetivo de obter benefício previdenciário referente a benefício assistencial (LOAS), previsto na Lei nº. 8.742/93, por ser pessoa com deficiência que lhe incapacita de gerir sua vida civil, bem como sua família não dispõe de recursos econômicos suficientes para arcar com as despesas de seu tratamento e manutenção, preenchendo a parte interessada todos os requisitos para sua percepção. A inicial foi instruída com documentos de ID 22807537, dentre os quais documentos pessoais, negativa administrativa, atestado médico, dentre outros. Despacho de ID 22807538 - fls. 01 onde foi determinada a citação da parte requerida. Citada, a autarquia ré apresentou contestação no ID 22807538 - fls. 05, alegando que a parte requerente não preenche os requisitos legais que lhe autorizem perceber o benefício da prestação continuada LOAS, devendo o pedido ser julgado improcedente. Decisão de saneamento do processo no ID 22807539 - fls. 04, com deferimento de produção de prova pericial. Relatório social apresentado no ID 22807539 - fls. 08/11. Decisão (ID 22807539 - fls. 13/14) mantendo a decisão saneadora e modificando o valor dos honorários periciais. Novo Relatório social (ID 39381602). Laudo médico juntado aos autos no ID 87738767. Proposta de acordo do INSS (ID 88241032). Negativa de acordo. O autor (ID 102331119) requereu o prosseguimento do processo mediante a prolação de sentença de acolhimento do pedido formulado na inicial considerando que já existe perícia socioeconômica atestando o preenchimento do requisito socioeconômico e a vulnerabilidade social da autora. Após, vieram os autos conclusos. É o necessário relatar. DECIDO. Da análise percuciente dos autos, verifica-se que a causa de pedir versa sobre a concessão do benefício da prestação continua – LOAS a munícipe ISABELA CORREA AMARAL, portadora de enfermidade mental que lhe incapacita para as atividades laborais e sociais, bem como sua família não possui renda suficiente para arcar com os custos de seu tratamento. Das provas carreadas aos autos entendo residir razão à requerente, diante da comprovação dos requisitos previstos na legislação pertinente ao caso. Com efeito, há demonstração de sua incapacidade através do atestado médico anexado à exordial, bem como laudo pericial de ID 87738767 que relatam que o Demandante tem epilepsia: "(...) Periciando mãe Maria de Fátima Pereira, relata que aos 9 anos, iniciou crise convulsiva, tônico-clônica mais de 5 min. Recorrendo ao hospital, desde então foi iniciado o tratamente com anticonvulsivante carba,azepina, encaminhado ao neurologista Dr Acilles Ribeiro, CRM: 665. Desde então segue com crise convulsiva em média mensalmente, em uso continuo da medicação, quando deixa de tomar ao menos 1 dia, já inicia os episódios convulsivo.". Resta, assim, a análise do outro requisito previsto na Lei Organizacional de Assistência Social – LOAS (Lei nº. 8.742/93), a hipossuficiência financeira do núcleo familiar. A referida legislação dispõe em seu art. 20, in verbis: “Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de 1 (um) salário mínimo mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso com 70 (setenta) anos ou mais e que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família. § 1o Para os efeitos do disposto no caput, entende-se como família o conjunto de pessoas elencadas no art. 16 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, desde que vivam sob o mesmo teto. § 2º Para efeito de concessão deste benefício, a pessoa portadora de deficiência é aquela incapacitada para a vida independente e para o trabalho. § 3º Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa portadora de deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo.(...)” (grifo nosso) Neste ponto, o laudo de estudo social de ID 39381602 demonstra que o núcleo familiar da requerente é composto por 05 (cinco) indivíduos e conjuntamente percebem a renda proveniente do programa federal da bolsa família e do trabalho de roça, sendo que este último, conforme verificado no estudo social, é praticamente todo utilizado para consumo familiar e não comercializado. Assim, restando demonstrado que a renda per capita da família é inferior a ¼ (um quarto) do salário mínimo, portanto, preenchido o segundo requisito legal consignado no art. 20 da Lei 8742/93, qual seja, a incapacidade de manutenção da família. Nesse diapasão, entendo que a parte requerente logrou êxito em demonstrar os fatos constitutivos de seu direito (art. 373, I, do CPC). Neste sentido: CONSTITUCIONAL - BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA - ART. 203, V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REQUISITOS COMPROVADOS. APELAÇÃO IMPROVIDA. TUTELA ANTECIPADA MANTIDA. I - O Supremo Tribunal Federal, no RE n. 567.985, reconheceu a inconstitucionalidade parcial, sem pronúncia de nulidade, do art. 20, § 3º, da Lei nº 8.742/93, e do art. 34, par. único, da Lei nº 10.741/2003. II - O laudo médico-pericial feito em 22.05.2016, às fls. 80/85, conclui que o autor é "portador de epilepsia grave está incapacitado totalmente à frequentar escola e praticar hábitos da vida cotidiana, necessitando de cuidados de terceiros permanentemente; portanto, procede à solicitação da inicial que é o benefício do LOAS". III - A renda familiar per capita é inferior à metade do salário mínimo. IV - Comprovada a ausência de meios de subsistência, ainda que expurgada do mundo jurídico a norma legal que cuidava especificamente do critério de aferição da renda, de rigor o acolhimento do pedido inicial. V - Apelação improvida. Tutela antecipada mantida.(TRF-3 - Ap: 00373196020174039999 SP, Relator: JUIZ CONVOCADO OTAVIO PORT, Data de Julgamento: 21/03/2018, NONA TURMA, Data de Publicação: e-DJF3 Judicial 1 DATA:09/04/2018) Por fim, importante ressaltar que o quadro epiléptico da requerente revela crises frequentes e contínuas, situação que lhe incapacita para vida social e laborativa e evidenciando a necessidade do Estado prover sua manutenção através do benefício da assistência contiuada-LOAS, previsto na Lei Orgânica de Assistência Social – LOAS (Lei nº 8.742/93). Diante do exposto, com fulcro no art. 487, I do CPC c/c art. 203, V da CF e art. 20 da Lei nº. 8.742/93, JULGO PROCEDENTE o pedido e extingo o feito com resolução do mérito para: a) CONCEDER o Benefício Previdenciário de Prestação Continuada - LOAS a MATEUS PEREIRA LOBATO, CPF 606.619.323-62, no valor de 01 (um) salário mínimo, retroativamente à data de entrada do requerimento administrativa – DER - 12/04/2012; b) CONDENAR a autarquia ré, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL –INSS, a pagar os valores retroativos à DER (14/04/2012), com a devida correção e juros legais, a ser pago através de RPV/Precatório em nome da requerente; c) CONDENAR a autarquia ré, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL –INSS, ao pagamento dos honorários advocatícios, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações vencidas até a prolação da sentença de procedência (Súmula nº 111 do STJ c/c art. 85, § 2º e §3º, do CPC). Sem custas, com base no art. 12, I, da Lei Estadual nº. 9.109/2009 (Lei de Custas Judiciais), por ser a parte requerida autarquia federal. Os valores serão apurados em liquidação de sentença pelo autor, os quais incidirão a taxa SELIC, (que engloba correção e juros de mora) sobre o principal, conforme previsão do art. 3º, da Emenda Constitucional nº 113/2021. Transitada em julgado a presente sentença, remetam os autos para a Procuradoria Especializada do INSS para dar cumprimento às obrigações contidas na sentença, no sentido de registrar o benefício concedido neste decisum. Sentença que não se sujeita a remessa necessária, ante a evidência de que a condenação é inferior a 1.000 (mil) Salários Mínimos (art. 496, § 3º, I, do CPC). Após tudo satisfeito, arquivem-se os autos com baixa na distribuição, com as cautelas e anotações de praxe. P. R. I. Cumpra-se. Pinheiro/MA, 15 de novembro de 2023. Arianna Rodrigues de Carvalho Saraiva Juíza de Direito Titular

17/01/2024, 00:00

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Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Expedição de precatório/rpv

Conclusão (para decisão)

Todas as movimentações(156)