Procedimento Comum Cível 0800590-02.2022.8.10.0039 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800590-02.2022.8.10.0039 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

05/05/2026, 17:59

Publicação

27/04/2026, 00:36

Publicação

27/04/2026, 00:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/04/2026, 02:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/04/2026, 02:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: ISBENE PAULINO DA SILVA NUNES REQUERIDO: ANGELINA NUNES e outros (4) Advogado do(a) AUTOR: ELIVANDA DOS SANTOS CRUZ - MA19507 SENTENÇA Sentença (expediente) - 1ª VARA DA COMARCA DE LAGO DA PEDRA Rua Hilário Sales Neto, 177A, Planalto, LAGO DA PEDRA - MA - CEP: 65715-000, (99) 36441381 E-mail: [email protected] PROCESSO Nº 0800590-02.2022.8.10.0039 Trata-se de Ação de Indenização por Acessão em Terreno Alheio ajuizada por Isbene Paulino da Silva Nunes, inicialmente em face de Angelina Nunes e José Ribamar Pereira Nunes, na qual a parte autora alega que conviveu maritalmente sob o regime de comunhão parcial de bens com o filho da requerida, José Ribamar, entre os anos de 2002 e 2017. Sustenta na exordial que, logo no início do casamento, a então sogra cedeu o terreno para que o casal erguesse sua moradia, ocasião em que construíram de boa-fé uma casa que hoje possui quatro quartos, salas, cozinha, banheiro e ponto comercial, avaliada em R$ 48.000,00. Informa que, após o fim do relacionamento, foi alvo de uma ação de reintegração de posse e obrigada a desocupar o imóvel em janeiro de 2022. Com base nesses fatos, requer a concessão da justiça gratuita e a condenação dos réus ao pagamento de indenização correspondente à sua meação (50%) sobre o valor da acessão. Juntou documentos. Em despacho inicial, o juízo recebeu a petição, deixou de designar audiência de conciliação por vislumbrar a improbabilidade de acordo e determinou a citação dos demandados. Expedidos os expedientes citatórios, o requerido José Ribamar foi devidamente citado, enquanto o Oficial de Justiça certificou o óbito da requerida Angelina Nunes. Em seguida, a Defensoria Pública do Estado do Maranhão apresentou contestação, refutando in totum as alegações autorais. A defesa sustentou que a residência já existia com a estrutura descrita antes mesmo de o casal passar a morar no local, sendo que a única obra realizada durante a moradia do casal foi a construção de um banheiro interno, cujo custeio foi arcado integralmente pela falecida Angelina. Argumentou que não há acessão ou benfeitoria indenizável feita pela autora, tratando-se de mera liberalidade e comodato verbal concedido pela proprietária do terreno, requerendo, ao final, a total improcedência da demanda. Intimada, a autora apresentou réplica à contestação, reiterando os termos da inicial, afirmando que a demandada havia cedido o terreno em 2009 e que utilizou recursos próprios, incluindo valores de salário-maternidade, para custear as obras. Após a fase de especificação de provas, o juízo designou audiência de instrução e julgamento. Contudo, durante o ato processual, a Defensoria Pública noticiou formalmente o falecimento também do litisconsorte passivo, José Ribamar. Diante do evento morte, o juízo determinou a suspensão do feito e intimou a autora para promover a habilitação dos sucessores. Ato contínuo, a parte autora peticionou requerendo a habilitação das herdeiras Maria Aparecida Nunes, Marinalva Nunes Brito e Maria Pereira Nunes, o que foi deferido pelo juízo, que ordenou a citação das sucessoras para integrarem o polo passivo da lide. Em paralelo, a autora acostou aos autos novos documentos, como recibos de compra de materiais de construção datados de 2006 e extratos previdenciários, com o fito de provar o dispêndio de recursos na edificação. Após a citação da herdeira Marinalva Nunes Brito, a Defensoria Pública apresentou nova peça contestatória em nome desta, reprisando integralmente as teses defensivas anteriores, negando o direito à indenização por falta de provas de que a autora tenha custeado qualquer benfeitoria significativa. Em nova réplica, a autora rebateu os argumentos defensivos, defendeu o valor probatório dos recibos anexados e ratificou o pedido de procedência da ação, dispensando a necessidade de outras provas, ou, alternativamente, pugnando por nova audiência. Após a regular tramitação, os autos vieram conclusos para prolação de sentença. É o relatório. Passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC), porquanto a matéria fática e de direito encontra-se suficientemente instruída pelos documentos colacionados aos autos, revelando-se desnecessária a dilação probatória em audiência para o deslinde da controvérsia, sobretudo considerando a natureza do pedido indenizatório, que exige prova documental robusta dos gastos alegados. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, bem como regularizada a sucessão processual no polo passivo em razão do falecimento dos réus originários, passo à análise do mérito. A controvérsia cinge-se em verificar se a autora possui direito à indenização por acessão (construção) supostamente realizada de boa-fé em terreno de propriedade de sua ex-sogra (Angelina Nunes, sucedida por suas herdeiras), durante o período em que conviveu em união/casamento com o filho da proprietária (José Ribamar). O Código Civil, ao tratar das acessões, estabelece em seu artigo 1.255 que: “Aquele que semeia, planta ou edifica em terreno alheio perde, em proveito do proprietário, as sementes, plantas e construções; se procedeu de boa-fé, terá direito a indenização”. Contudo, para que exsurja o dever de indenizar, não basta a mera alegação de que a obra foi realizada. É ônus inafastável da parte autora comprovar, de forma cabal, a efetiva realização da edificação com recursos próprios, a extensão da obra e o montante financeiro despendido, nos exatos termos do artigo 373, inciso I, do CPC. No caso em tela, a autora alega ter construído/ampliado uma residência que hoje conta com quatro quartos, salas, cozinha, banheiro e ponto comercial, atribuindo à acessão o valor de R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil reais). Por outro lado, a Defensoria Pública, atuando em nome dos sucessores, contesta a pretensão, afirmando que a casa já existia e que a única modificação (um banheiro interno) foi custeada pela própria falecida proprietária. Analisando o acervo probatório juntado pela autora, constata-se a sua manifesta fragilidade. A fim de comprovar um investimento de quase cinquenta mil reais, a requerente colacionou aos autos apenas 01 (um) recibo de compra de materiais de construção (tijolos) datado do ano de 2006, no valor de R$ 115,00 (cento e quinze reais), e um extrato de recebimento de salário-maternidade do ano de 2007. Tais documentos, isoladamente, são insuficientes para comprovar que a autora e seu ex-marido tenham erguido a edificação descrita na inicial. O recebimento de benefício previdenciário não prova, por si só, a sua destinação para a compra de materiais de construção, assim como um recibo de baixo valor não sustenta a alegação de edificação de uma casa inteira. Caberia à autora ter trazido aos autos notas fiscais, contratos de prestação de serviço (pedreiros), recibos de compra de materiais compatíveis com o tamanho da obra ou, no mínimo, fotografias que demonstrassem o ‘antes e depois’ do terreno. Ademais, restou incontroverso que a autora residiu no local por mera permissão e tolerância da proprietária (ex-sogra), configurando nítido contrato de comodato verbal. Conforme o artigo 584 do Código Civil, o comodatário não poderá jamais recobrar do comodante as despesas feitas com o uso e gozo da coisa emprestada. Eventuais pequenas melhorias ou reparos para adequar a moradia às necessidades do casal, sem prova de substancial aumento patrimonial custeado pela autora, não geram direito à indenização. Corrobora com este entendimento o fato de a autora ter sido compelida a deixar o imóvel por força de uma Ação de Reintegração de Posse ajuizada pela proprietária, o que evidencia que a posse exercida tornou-se precária após o fim do relacionamento. Desta forma, não tendo a parte autora se desincumbido do seu ônus de comprovar os fatos constitutivos do seu direito (a efetiva construção com recursos próprios e a dimensão econômica da acessão), a improcedência do pedido é medida que se impõe, sob pena de enriquecimento ilícito em desfavor dos herdeiros da proprietária registral. DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial por ISBENE PAULINO DA SILVA NUNES em face dos sucessores de ANGELINA NUNES e JOSÉ RIBAMAR PEREIRA NUNES. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais em favor da Defensoria Pública do Estado do Maranhão (FADEP), os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Contudo, suspendo a exigibilidade de tais verbas, pelo prazo legal de 5 (cinco) anos, por ser a autora beneficiária da Justiça Gratuita, nos exatos termos do artigo 98, § 3º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitado em julgado, não havendo requerimentos pendentes, arquivem-se os autos com as baixas e cautelas de estilo. Lago da Pedra/MA, data do sistema. Sheila Silva Cunha Juíza de Direito (documento assinado eletronicamente nos termos da Lei 11.419/2006)

Improcedência

15/04/2026, 15:55

Conclusão (para despacho)

03/03/2026, 09:59

Documento (Certidão)

03/03/2026, 09:59

Petição (Petição (outras))

02/03/2026, 08:22

Petição (Petição (outras))

26/02/2026, 21:40

Decurso de Prazo

21/02/2026, 00:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/02/2026, 00:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTORA: ISBENE PAULINO DA SILVA NUNES ADVOGADO: Advogado do(a) AUTOR: ELIVANDA DOS SANTOS CRUZ - MA19507 PARTE REQUERIDA: ANGELINA NUNES e outros (4) ADVOGADO: DESPACHO Intimação - 1ª VARA DA COMARCA DE LAGO DA PEDRA Rua Hilário Sales Neto, 177A, Planalto, LAGO DA PEDRA - MA - CEP: 65715-000, (99) 36441381 E-mail: [email protected] PROCESSO Nº:0800590-02.2022.8.10.0039 PARTE Vistos em correição. 01. Trata-se de ação que segue o rito ordinário, na qual foi apresentada contestação e o requerente foi intimado para apresentar réplica. 02. Assim, nos termos do art. 357, caput, incisos II e IV, e §§ 2º, 3º do Código de Processo Civil1, e tendo em vista o Princípio da Cooperação (art. 6º CPC)2, intimem-se as partes para que, no prazo comum de 10 (dez) dias, delimitem as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, especificando os meios de prova admitidos que desejem utilizar (II) e as questões de direito que entendem relevantes para a decisão do mérito (IV). 03. Se as partes desejarem arrolar testemunhas, deverão fazê-lo no prazo acima, nos termos do § 4º do referido dispositivo e ainda deverão observar as diretrizes dos artigos 450 e 451 do Código de Processo Civil3. 04. Caso as partes não se manifestem, presumir-se-á o seu desejo de não produzir provas e o pedido inicial será julgado antecipadamente, nos termos do art. 355 do Código de Processo Civil. 05. No requerimento das provas, as partes deverão indicar a necessidade da prova e as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, sob pena de indeferimento do pedido, tudo nos termos do art. 369 e 370 do Código de Processo Civil. 06. Transcorrido o prazo ora fixado, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos. 07. Cumpra-se. Lago da Pedra/MA, data do sistema. Sheila Silva Cunha Juíza de Direito (documento assinado eletronicamente nos termos da Lei 11.419/2006)

02/02/2026, 00:00

Documentos

Sentença (expediente)

•24/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: ISBENE PAULINO DA SILVA NUNES REQUERIDO: ANGELINA NUNES e outros (4) Advogado do(a) AUTOR: ELIVANDA DOS SANTOS CRUZ - MA19507 SENTENÇA Sentença (expediente) - 1ª VARA DA COMARCA DE LAGO DA PEDRA Rua Hilário Sales Neto, 177A, Planalto, LAGO DA PEDRA - MA - CEP: 65715-000, (99) 36441381 E-mail: [email protected] PROCESSO Nº 0800590-02.2022.8.10.0039 Trata-se de Ação de Indenização por Acessão em Terreno Alheio ajuizada por Isbene Paulino da Silva Nunes, inicialmente em face de Angelina Nunes e José Ribamar Pereira Nunes, na qual a parte autora alega que conviveu maritalmente sob o regime de comunhão parcial de bens com o filho da requerida, José Ribamar, entre os anos de 2002 e 2017. Sustenta na exordial que, logo no início do casamento, a então sogra cedeu o terreno para que o casal erguesse sua moradia, ocasião em que construíram de boa-fé uma casa que hoje possui quatro quartos, salas, cozinha, banheiro e ponto comercial, avaliada em R$ 48.000,00. Informa que, após o fim do relacionamento, foi alvo de uma ação de reintegração de posse e obrigada a desocupar o imóvel em janeiro de 2022. Com base nesses fatos, requer a concessão da justiça gratuita e a condenação dos réus ao pagamento de indenização correspondente à sua meação (50%) sobre o valor da acessão. Juntou documentos. Em despacho inicial, o juízo recebeu a petição, deixou de designar audiência de conciliação por vislumbrar a improbabilidade de acordo e determinou a citação dos demandados. Expedidos os expedientes citatórios, o requerido José Ribamar foi devidamente citado, enquanto o Oficial de Justiça certificou o óbito da requerida Angelina Nunes. Em seguida, a Defensoria Pública do Estado do Maranhão apresentou contestação, refutando in totum as alegações autorais. A defesa sustentou que a residência já existia com a estrutura descrita antes mesmo de o casal passar a morar no local, sendo que a única obra realizada durante a moradia do casal foi a construção de um banheiro interno, cujo custeio foi arcado integralmente pela falecida Angelina. Argumentou que não há acessão ou benfeitoria indenizável feita pela autora, tratando-se de mera liberalidade e comodato verbal concedido pela proprietária do terreno, requerendo, ao final, a total improcedência da demanda. Intimada, a autora apresentou réplica à contestação, reiterando os termos da inicial, afirmando que a demandada havia cedido o terreno em 2009 e que utilizou recursos próprios, incluindo valores de salário-maternidade, para custear as obras. Após a fase de especificação de provas, o juízo designou audiência de instrução e julgamento. Contudo, durante o ato processual, a Defensoria Pública noticiou formalmente o falecimento também do litisconsorte passivo, José Ribamar. Diante do evento morte, o juízo determinou a suspensão do feito e intimou a autora para promover a habilitação dos sucessores. Ato contínuo, a parte autora peticionou requerendo a habilitação das herdeiras Maria Aparecida Nunes, Marinalva Nunes Brito e Maria Pereira Nunes, o que foi deferido pelo juízo, que ordenou a citação das sucessoras para integrarem o polo passivo da lide. Em paralelo, a autora acostou aos autos novos documentos, como recibos de compra de materiais de construção datados de 2006 e extratos previdenciários, com o fito de provar o dispêndio de recursos na edificação. Após a citação da herdeira Marinalva Nunes Brito, a Defensoria Pública apresentou nova peça contestatória em nome desta, reprisando integralmente as teses defensivas anteriores, negando o direito à indenização por falta de provas de que a autora tenha custeado qualquer benfeitoria significativa. Em nova réplica, a autora rebateu os argumentos defensivos, defendeu o valor probatório dos recibos anexados e ratificou o pedido de procedência da ação, dispensando a necessidade de outras provas, ou, alternativamente, pugnando por nova audiência. Após a regular tramitação, os autos vieram conclusos para prolação de sentença. É o relatório. Passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC), porquanto a matéria fática e de direito encontra-se suficientemente instruída pelos documentos colacionados aos autos, revelando-se desnecessária a dilação probatória em audiência para o deslinde da controvérsia, sobretudo considerando a natureza do pedido indenizatório, que exige prova documental robusta dos gastos alegados. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, bem como regularizada a sucessão processual no polo passivo em razão do falecimento dos réus originários, passo à análise do mérito. A controvérsia cinge-se em verificar se a autora possui direito à indenização por acessão (construção) supostamente realizada de boa-fé em terreno de propriedade de sua ex-sogra (Angelina Nunes, sucedida por suas herdeiras), durante o período em que conviveu em união/casamento com o filho da proprietária (José Ribamar). O Código Civil, ao tratar das acessões, estabelece em seu artigo 1.255 que: “Aquele que semeia, planta ou edifica em terreno alheio perde, em proveito do proprietário, as sementes, plantas e construções; se procedeu de boa-fé, terá direito a indenização”. Contudo, para que exsurja o dever de indenizar, não basta a mera alegação de que a obra foi realizada. É ônus inafastável da parte autora comprovar, de forma cabal, a efetiva realização da edificação com recursos próprios, a extensão da obra e o montante financeiro despendido, nos exatos termos do artigo 373, inciso I, do CPC. No caso em tela, a autora alega ter construído/ampliado uma residência que hoje conta com quatro quartos, salas, cozinha, banheiro e ponto comercial, atribuindo à acessão o valor de R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil reais). Por outro lado, a Defensoria Pública, atuando em nome dos sucessores, contesta a pretensão, afirmando que a casa já existia e que a única modificação (um banheiro interno) foi custeada pela própria falecida proprietária. Analisando o acervo probatório juntado pela autora, constata-se a sua manifesta fragilidade. A fim de comprovar um investimento de quase cinquenta mil reais, a requerente colacionou aos autos apenas 01 (um) recibo de compra de materiais de construção (tijolos) datado do ano de 2006, no valor de R$ 115,00 (cento e quinze reais), e um extrato de recebimento de salário-maternidade do ano de 2007. Tais documentos, isoladamente, são insuficientes para comprovar que a autora e seu ex-marido tenham erguido a edificação descrita na inicial. O recebimento de benefício previdenciário não prova, por si só, a sua destinação para a compra de materiais de construção, assim como um recibo de baixo valor não sustenta a alegação de edificação de uma casa inteira. Caberia à autora ter trazido aos autos notas fiscais, contratos de prestação de serviço (pedreiros), recibos de compra de materiais compatíveis com o tamanho da obra ou, no mínimo, fotografias que demonstrassem o ‘antes e depois’ do terreno. Ademais, restou incontroverso que a autora residiu no local por mera permissão e tolerância da proprietária (ex-sogra), configurando nítido contrato de comodato verbal. Conforme o artigo 584 do Código Civil, o comodatário não poderá jamais recobrar do comodante as despesas feitas com o uso e gozo da coisa emprestada. Eventuais pequenas melhorias ou reparos para adequar a moradia às necessidades do casal, sem prova de substancial aumento patrimonial custeado pela autora, não geram direito à indenização. Corrobora com este entendimento o fato de a autora ter sido compelida a deixar o imóvel por força de uma Ação de Reintegração de Posse ajuizada pela proprietária, o que evidencia que a posse exercida tornou-se precária após o fim do relacionamento. Desta forma, não tendo a parte autora se desincumbido do seu ônus de comprovar os fatos constitutivos do seu direito (a efetiva construção com recursos próprios e a dimensão econômica da acessão), a improcedência do pedido é medida que se impõe, sob pena de enriquecimento ilícito em desfavor dos herdeiros da proprietária registral. DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial por ISBENE PAULINO DA SILVA NUNES em face dos sucessores de ANGELINA NUNES e JOSÉ RIBAMAR PEREIRA NUNES. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais em favor da Defensoria Pública do Estado do Maranhão (FADEP), os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Contudo, suspendo a exigibilidade de tais verbas, pelo prazo legal de 5 (cinco) anos, por ser a autora beneficiária da Justiça Gratuita, nos exatos termos do artigo 98, § 3º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitado em julgado, não havendo requerimentos pendentes, arquivem-se os autos com as baixas e cautelas de estilo. Lago da Pedra/MA, data do sistema. Sheila Silva Cunha Juíza de Direito (documento assinado eletronicamente nos termos da Lei 11.419/2006)

24/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTORA: ISBENE PAULINO DA SILVA NUNES ADVOGADO: Advogado do(a) AUTOR: ELIVANDA DOS SANTOS CRUZ - MA19507 PARTE REQUERIDA: ANGELINA NUNES e outros (4) ADVOGADO: DESPACHO Intimação - 1ª VARA DA COMARCA DE LAGO DA PEDRA Rua Hilário Sales Neto, 177A, Planalto, LAGO DA PEDRA - MA - CEP: 65715-000, (99) 36441381 E-mail: [email protected] PROCESSO Nº:0800590-02.2022.8.10.0039 PARTE Vistos em correição. 01. Trata-se de ação que segue o rito ordinário, na qual foi apresentada contestação e o requerente foi intimado para apresentar réplica. 02. Assim, nos termos do art. 357, caput, incisos II e IV, e §§ 2º, 3º do Código de Processo Civil1, e tendo em vista o Princípio da Cooperação (art. 6º CPC)2, intimem-se as partes para que, no prazo comum de 10 (dez) dias, delimitem as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, especificando os meios de prova admitidos que desejem utilizar (II) e as questões de direito que entendem relevantes para a decisão do mérito (IV). 03. Se as partes desejarem arrolar testemunhas, deverão fazê-lo no prazo acima, nos termos do § 4º do referido dispositivo e ainda deverão observar as diretrizes dos artigos 450 e 451 do Código de Processo Civil3. 04. Caso as partes não se manifestem, presumir-se-á o seu desejo de não produzir provas e o pedido inicial será julgado antecipadamente, nos termos do art. 355 do Código de Processo Civil. 05. No requerimento das provas, as partes deverão indicar a necessidade da prova e as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, sob pena de indeferimento do pedido, tudo nos termos do art. 369 e 370 do Código de Processo Civil. 06. Transcorrido o prazo ora fixado, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos. 07. Cumpra-se. Lago da Pedra/MA, data do sistema. Sheila Silva Cunha Juíza de Direito (documento assinado eletronicamente nos termos da Lei 11.419/2006)

02/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0800590-02.2022.8.10.0039. REQUERENTE: ISBENE PAULINO DA SILVA NUNES ADVOGADO(A) DO REQUERENTE: Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ELIVANDA DOS SANTOS CRUZ - MA19507 REQUERIDO: ANGELINA NUNES e outros ADVOGADO(A) DO REQUERIDO: DESPACHO 01. Deixo de designar audiência de conciliação, nos termos do art. 334 do Código de Processo Civil, tendo em vista a provável falta de êxito desta e a possibilidade das partes chegarem a uma composição por outra vias extrajudiciais. 02. Despacho (expediente) - 1ª VARA DA COMARCA DE LAGO DA PEDRA Rua Hilário Sales Neto, 177A, Centro, LAGO DA PEDRA - MA - CEP: 65715-000, (99) 36441381 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cite-se o(a) requerido(a) para, querendo, apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias1, cujo termo inicial se dará nos termos do art. 231 do Código de Processo Civil, sob pena de revelia. 03. Caso se configure as hipóteses do art. 2522 do Código de Processo Civil, proceda-se à citação por hora certa. 04. Cumprida a diligência e apresentada resposta, intime(m)-se o(s) autor(es) para apresentar(em) réplica, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos dos arts. 350 e 3513, todos do Código de Processo Civil, mediante ato ordinatório a ser cumprido pela Secretaria Judicial, independentemente de nova conclusão dos autos. 05. A Secretaria deve ainda observar os requisitos do artigo 250 do Código de Processo Civil na confecção do mandado. 06. Cópia do presente poderá servir como mandado de citação e intimação. 07. Cumpra-se. Lago da Pedra/MA, data da assinatura. Marcelo Santana Farias Juiz Titular da 1ª Vara da Comarca de Lago da Pedra/MA 1Art. 335. O réu poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data: (…) III - prevista no art. 231, de acordo com o modo como foi feita a citação, nos demais casos. 2 Art. 252. Quando, por 2 (duas) vezes, o oficial de justiça houver procurado o citando em seu domicílio ou residência sem o encontrar, deverá, havendo suspeita de ocultação, intimar qualquer pessoa da família ou, em sua falta, qualquer vizinho de que, no dia útil imediato, voltará a fim de efetuar a citação, na hora que designar. Parágrafo único. Nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a intimação a que se refere o caput feita a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência. 3Art. 350. Se o réu alegar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, este será ouvido no prazo de 15 (quinze) dias, permitindo-lhe o juiz a produção de prova. Art. 351. Se o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337, o juiz determinará a oitiva do autor no prazo de 15 (quinze) dias, permitindo-lhe a produção de prova. A6

23/03/2022, 00:00

—

Petição (Petição (outras))

Publicação

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Improcedência

Conclusão (para despacho)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(102)