Procedimento Comum Cível 0800082-29.2017.8.10.0040 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800082-29.2017.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

23/06/2023, 02:13

Decurso de Prazo

23/06/2023, 02:13

Decurso de Prazo

23/06/2023, 02:12

Decurso de Prazo

23/06/2023, 02:12

Publicação

31/05/2023, 00:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: RENAN ALMEIDA FERREIRA - MA13216-A, RENATO DA SILVA ALMEIDA - MA9680-A e INTIMAÇÃO do(a) parte requerida Banco Safra S/A por Advogados/Autoridades do(a) REU: BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI - PE21678-A, LUCIANA MARTINS DE AMORIM AMARAL SOARES - PE26571-A, para tomarem conhecimento da SENTENÇA proferidas nos autos, cuja segue transcrita: SENTENÇA 1. Relatório Sentença (expediente) - REG. DISTRIBUIÇÃO Nº: 0800082-29.2017.8.10.0040 CLASSE CNJ: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE(S): IZABEL DE SOUSA OLIVEIRA REQUERIDA(S): Banco Safra S/A INTIMAÇÃO DE SENTENÇA FINALIDADE: INTIMAÇÃO do(a) parte requerente IZABEL DE SOUSA OLIVEIRA, por Advogados/Autoridades do(a) Trata-se de cumprimento de sentença ajuizado por BANCO SAFRA S.A. em face de IZABEL DE SOUSA OLIVEIRA. Indica como devida a quantia de R$ 1.349,31. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. 2. Fundamentos Após analisar os autos, conclui-se que o cumprimento de sentença deve ser extinto liminarmente. É que a parte exequente, instituição financeira, não promoveu o recolhimento das custas respectivas, tampouco demonstrou a impossibilidade de fazê-lo, sendo de rigor a extinção do feito. Dessa forma, acerca da extinção dos feitos executivos, estabelece o CPC, in verbis: Art. 924. Extingue-se a execução quando: (…) I – a petição inicial for indeferida; Dessa forma, nada mais resta a este juízo senão extinguir a execução. 3. Dispositivo Ao teor do exposto, EXTINGO a presente execução, nos termos do artigo 924, I, e 925, ambos do CPC. Proceda-se ao arquivamento do processo, com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Imperatriz (MA), data do sistema. THIAGO HENRIQUE OLIVEIRA DE ÁVILA Juiz de Direito titular da 3ª Vara Cível Imperatriz, Segunda-feira, 29 de Maio de 2023. RYCHARDYSON BARBOSA DA SILVA Tecnico Judiciario Sigiloso Assinando digitalmente

30/05/2023, 00:00

Definitivo

29/05/2023, 11:09

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

23/05/2023, 10:56

Conclusão (para despacho)

28/04/2023, 09:27

Documento (Outros documentos)

28/04/2023, 09:26

Decurso de Prazo

19/04/2023, 21:41

Decurso de Prazo

19/04/2023, 21:35

Decurso de Prazo

19/04/2023, 21:35

Decurso de Prazo

19/04/2023, 21:35

Publicação

14/04/2023, 23:02

Documentos

Sentença (expediente)

•30/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Acórdão (expediente) - QUARTA CÂMARA CÍVEL GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ GONÇALO DE SOUSA FILHO AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA NA APELAÇÃO N.º 0800082-29.2017.8.10.0040 – IMPERATRIZ/MA AGRAVANTE.: IZABEL DE SOUSA OLIVEIRA ADVOGADOS: RENAN ALMEIDA FERREIRA (OAB/MA nº 13.216) e RENATO DA SILVA ALMEIDA (OAB/MA nº 9.680) AGRAVADO(A): BANCO SAFRA S/A ADVOGADOS: BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI (OAB/PE nº 21.678-A) e LUCIANA MARTINS DE AMORIM AMARAL SOARES (OAB/PE nº 26.571-A) RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ GONÇALO DE SOUSA FILHO ACÓRDÃO NO _______________ EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA EM APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO AGRAVADA PROFERIDA EM CONSONÂNCIA COM ENTENDIMENTO DO STJ. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS NOVOS. 1. A ausência de argumentos novos capazes de infirmarem os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, enseja o desprovimento do agravo interno interposto. (STJ - AgInt no REsp: 1757715 BA 2018/0193696-7, Relator: Ministro Paulo De Tarso Sanseverino, Data de Julgamento: 19/10/2020, T3 - Terceira Turma, Data de Publicação: DJe 27/10/2020). 2. Agravo interno desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores e a Desembargadora da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores José Gonçalo de Sousa Filho, Marcelo Carvalho Silva e a Senhora Desembargadora Maria Francisca Gualberto de Galiza. Funcionou pela Procuradoria de Justiça, Doutor Francisco das Chagas Barros de Sousa. Sala das Sessões Virtuais da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, iniciada em 14/02/2023 às 15:00 horas e finalizada em 21/02/2023 às 14:59 horas. Desembargador José Gonçalo de Sousa Filho Relator A3 "CONCILIAR É MELHOR QUE LITIGAR"

27/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: BANCO SAFRA S/A ADVOGADO(A): BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI (OAB/PE nº 21.678-A) e LUCIANA MARTINS DE AMORIM AMARAL SOARES (OAB/PE nº 26.571-A) APELADO(A): IZABEL DE SOUSA OLIVEIRA ADVOGADO(A): RENAN ALMEIDA FERREIRA (OAB/MA nº 13.216) e RENATO DA SILVA ALMEIDA (OAB/MA nº 9.680) RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ GONÇALO DE SOUSA FILHO EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. O PRESENTE CASO SE ENQUADRA NO IRDR Nº 53.983/2016 QUE FIXOU 4 (QUATRO) TESES JURÍDICAS RELATIVAS ÀS AÇÕES QUE TRATAM DE CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS ENVOLVENDO PESSOAS IDOSAS, NÃO ALFABETIZADAS E DE BAIXA RENDA. LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ CARACTERIZADA. SENTENÇA REFORMADA. 1. Histórico da demanda: Valor do empréstimo: R$ 8.361,04 (oito mil trezentos e sessenta e um reais e quatro centavos); Valor das parcelas: R$ 236,40 (duzentos e trinta e seis reais e quarenta centavos); Quantidade de parcelas: 72 (setenta e dois reais); Parcela paga: 22 (vinte e dois). 2. A instituição financeira se desincumbiu do ônus de comprovar que houve a regular contratação do empréstimo consignado pela parte apelada, nos termos do art. 373, II do CPC, daí porque os descontos se apresentam devidos. 3. Litigância de má-fé caracterizada, uma vez que, alterando a verdade dos fatos, ajuizou ação questionando a contratação de empréstimo que tinha ciência de tê-lo realizado. 4. Recurso provido. DECISÃO MONOCRÁTICA Banco Safra S/A, no dia 16.04.2019, interpôs apelação cível, visando à reforma da sentença proferida em 14.03.2019 (Id. 8857426), pelo Juiz de Direito Titular da 3ª Vara Cível da Comarca de Imperatriz/MA, Dr. José Ribamar Serra, que nos autos da Ação de Indenização por Danos Morais c/c Repetição do Indébito com Pedido de Liminar pelo Rito Comum Ordinário, ajuizada em 09.01.2017, por Isabel de Sousa Oliveira, assim decidiu: "Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, nos termos do art. 487, I, primeira parte, do Novo Código de Processo Civil, e resolvo o mérito do processo, nos termos da fundamentação ora esboçada. CONFIRMO a liminar deferida nos presentes autos (ID 4699162). DECLARO nulo o contrato de empréstimo descrito na inicial e a exigibilidade da obrigação contratual, vez que a mesma foi contraída de forma fraudulenta, nos termos da fundamentação já exposta. CONDENO o requerido a restituir, em dobro, o valor que descontou indevidamente do benefício da autora, bem como a pagar-lhe a importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização pelos danos morais sofridos, corrigidos monetariamente pelo INPC – a partir da data da sentença (Súmula 362 do STJ) – e acrescidos de juros legais na proporção de 1% (um por cento) ao mês – a partir do dia do 1º desconto efetuado (Evento danoso, Súmula 54 do STJ), eis que se trata de relação extracontratual. CONDENO o requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação total, na forma do art. 85, § 2º, incisos I a III do Novo Código de Processo Civil, corrigidos a partir do trânsito em julgado desta decisão (art. 85, §16 do CPC). Transitada em julgado esta decisão, remeta-se o feito ao Contador Judicial para levantar o valor das custas processuais e proceda-se à intimação do requerido para, no prazo de 30 (trinta) dias, recolhê-las. Acaso não sejam elas recolhidas e, conforme disposto no art. 26 da Lei Estadual nº. 9.109/2009, Resolução nº. 29/2009 do Tribunal de Justiça do Maranhão e Provimento 001/2010 da Corregedoria Geral da Justiça, oficie-se ao FERJ para que encaminhe, à Secretaria de Estado da Fazenda do Maranhão, a Certidão de Débito, com todos os requisitos exigidos pela legislação tributária para a devida INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA e no CARTÓRIO DE PROTESTO, bem como aos órgãos de proteção ao crédito SPC e SERASA. De outro modo, após a inscrição em Dívida Ativa, o pagamento do principal estará sujeito à atualização monetária, a partir da data do cálculo, acrescido de juros de 1% (um por cento) ao mês e multa de 50% (cinquenta por cento), nos termos do Art. 4º-B, da Lei Complementar nº. 18/2000, alterada pela Lei Complementar nº. 124/2009, do Código Tributário Estadual. Cumpridas todas as determinações, proceda-se ao arquivamento com as devidas baixas e anotações." Em suas razões contidas no Id. 8857428, preliminarmente, pugna a parte apelante, pelo recebimento do presente recurso no seu efeito suspensivo, e, no mérito, aduz, em síntese, que a sentença merece reforma pois "Conforme restou amplamente demonstrado na peça contestatória, o Banco agiu estritamente nos moldes contratados. Afirmou, ainda, que todos os seus atos foram praticados em consonância com todos os ditames legais, respeitando fielmente as condições pactuadas, não havendo, portanto, qualquer ilicitude por parte da empresa Instituição Ré, de modo que não pode ser responsável por qualquer tipo de dano enfrentado pela Autora. Ressaltou, por fim, a inexistência de dano moral, salientando a observância ao princípio da razoabilidade em caso de eventual condenação e requerendo, por derradeiro, a improcedência do pleito autoral, haja vista que não houve ato ilícito capaz de ensejar indenização por danos morais, sob pena de promover este Juízo o enriquecimento ilícito da parte Autora às suas expensas." Aduz mais, que "a parte autora não comprovou o dano sofrido, assim, só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia-a-dia." Alega também, que "à míngua de comprovação de qualquer prejuízo extrapatrimonial supostamente experimentado, resta inviabilizado o pedido de condenação da Ré ao pagamento de indenização a título de danos morais, pleito que aqui sofre expressa objurgação." No caso em tela, o Autor afirma ter sido vítima de uma suposta fraude em face da celebração de contrato. Chega-se à conclusão que a única forma de se considerar possível prosseguir com o processo, é realizando-se perícia grafotécnica para verificação da autenticidade da assinatura aposta nos contratos apresentados. Sem que tal prova seja produzida, haverá infração aos Princípios da Ampla Defesa e do Contraditório, pois, a decisão pautar-se-á apenas em fatos e análise visual básica das assinaturas." Argumenta por fim, que "No que se refere ao pedido da restituição em dobro do valor pago, este também não merece prosperar, vez que não existem elementos suficientes que ensejam essa devolução, já que restou devidamente comprovado a licitude das cobranças promovidas pela Ré. Com efeito, a repetição em dobro do indébito, sanção prevista no art. 42 do CDC, é utilizada somente para os casos em que ocorre tanto a existência de pagamento indevido quanto a má-fé do credor." Com esses argumentos, requer "Seja a Sentença REFORMADA IN TOTUM, JULGANDO TOTALMENTE IMPROCEDENTE A AÇÃO, haja vista ter restado comprovado que não houve qualquer ato lesivo por parte desta Recorrente, tendo agido em conformidade com a estrita legalidade. II. Requer a juntada das custas recursais devidamente pagas; III. Por fim, requer a condenação do Recorrido pelos honorários de sucumbência." A parte apelada, apresentou as contrarrazões constantes no Id. 8857436, defendendo, em suma, a manutenção da sentença. Manifestação da Douta Procuradoria-Geral de Justiça pelo conhecimento do apelo, deixando de opinar sobre o mérito, por entender inexistir hipótese de intervenção ministerial (Id. 9023415). É o relatório. Decido. Verifico que os pressupostos de admissibilidade exigidos para o regular processamento do recurso foram devidamente atendidos pela parte apelante, daí porque, o conheço. De logo me manifesto sobre o pleito em que a parte recorrente pugna pela concessão de efeito suspensivo ao presente recurso, o qual merece acolhida, e de plano o Decisão (expediente) - QUARTA CÂMARA CÍVEL GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ GONÇALO DE SOUSA FILHO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800082-29.2017.8.10.0040 – IMPERATRIZ/MA defiro, uma vez que a mesma demonstrou probabilidade de seu provimento, nos termos do § 4° do art. 1.012 e 1.013 do CPC. Na origem, consta da inicial, que a parte autora foi cobrada por dívida oriunda de contrato de empréstimo consignado que diz não ter celebrado, pelo que requer seu cancelamento e indenização por danos morais e materiais. Inicialmente cabe registrar, que na Sessão do dia 12.09.2018, o Plenário deste egrégio Tribunal de Justiça julgou o mérito do IRDR nº 53.983/2016 para fixar 4 (quatro) teses jurídicas relativas às ações que tratam de contratos de empréstimos consignados envolvendo pessoas idosas, analfabetas e de baixa renda. No caso dos autos, a apreciação do mérito do recurso está abrangida pelas teses jurídicas decididas no referido IRDR, não subsistindo, porém, qualquer discussão sobre a necessidade, ou não, da realização de perícia grafotécnica para identificação da autenticidade da assinatura aposta no contrato de empréstimo consignado celebrado entre as partes. Conforme relatado, a controvérsia recursal diz respeito à contratação de empréstimo consignado tido como fraudulento, alusivo ao contrato nº 000000830791, no valor de R$ 8.361,04 (oito mil trezentos e sessenta e um reais e quatro centavos), a ser pago em 72 (setenta e duas) parcelas mensais de R$ 236,40 (duzentos e trinta e seis reais e quarenta centavos), deduzidas do benefício previdenciário percebido pela apelada. O juiz de 1º grau, julgou procedentes os pedidos constantes na inicial, entendimento que, a meu sentir, merece ser reformado. É que, o ora apelante, entendo, se desincumbiu do ônus que era seu, de comprovar a regular contratação pela parte apelada do débito questionado, pois juntou aos autos os documentos contidos no Id. 8857406, que dizem respeito à “Cédula de Crédito Bancário", assinado pela parte recorrida, e, além disso, no mesmo consta ordem de pagamento da quantia contratada para uma conta cuja agencia da Caixa Econômica Federal fica localizada na cidade de Imperatriz/MA, restando comprovado nos autos, que houve a celebração do contrato e o seu devido pagamento, o que demonstra que os descontos são devidos. No caso, entendo que caberia à parte autora, comprovar que não recebeu o valor negociado, prova essa, que não é diabólica e nem impossível, uma vez que deveria apenas juntar cópia do extrato de sua conta bancária alusivo ao período em que ocorreu o depósito, o que é perfeitamente possível, e tudo estaria explicado, tendo em vista que extrato só poderá ser coligida aos autos pela própria parte ou por determinação judicial, em virtude do sigilo bancário. Não há que se falar em desconhecimento, erro, engano ou ignorância da parte apelada, capaz de eximi-la do pagamento das prestações do contrato que já se encontrava na parcela 22 (vinte e dois), quando propôs a ação em 09.01.2017. Com efeito, mostra-se evidente que a parte recorrida assumiu as obrigações decorrentes do contrato de empréstimo consignado com a parte apelante, logo, somente poderia eximir-se do débito contraído, realizando seu integral pagamento, o que ainda não fez. No caso, entendo que a parte apelada, deve ser condenada por litigância de má-fé, vez que ao ajuizar ação questionando a contratação de empréstimo que tinha ciência de tê-lo realizado, não há dúvidas de que assim agiu, e por isso deve ser penalizada, pois alterou a verdade dos fatos, para conseguir seus objetivos, a teor do que dispõe o art. 80, inc. II do CPC, in verbis: “Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que: I - (…) II - Alterar a verdade dos fatos;” Pertinente ao montante da multa, entendo, que o correspondente a 5% (cinco por cento), sobre o valor da causa, se apresenta razoável e proporcional, pois não tem sido raro o ajuizamento de ações, em que a parte almeja auferir vantagem sem qualquer fundamento, o que entendo ser o caso. Sobre o tema, a jurisprudência a seguir: EMENTA – APELAÇÃO CÍVEL - JULGAMENTO MONOCRÁTICO PELO RELATOR - POSSIBILIDADE. I) O art. 932 da Lei n.º 13.105/15 permite o julgamento do recurso na forma monocrática. A técnica de julgamento monocrático pelo relator, que continua sendo aplicada no STJ por força da Súmula 568 daquele Colendo Tribunal, há de ser aqui também empregada, a despeito da redução de poderes contidas no referido artigo 932,IV, do CPC/15, por contrariar regra maior, contida na Constituição Federal, de realização da razoável duração do processo, da efetividade dele, constituindo-se em meio que garante a celeridade da tramitação recursal, tendo em vista o que consta do artigo 5º, LXXVIII, da Magna Carta. II) Outrossim, o controle do julgamento monocrático pode se dar por via do agravo interno, que a parte tem à sua disposição, fato que assegura a possibilidade de ser mantida a orientação do Código de Processo Civil de 2015, de ser o novo diploma um Código constitucionalizado, com vistas a concretizar os ideais do Estado Democrático Constitucional, mediante decisão de mérito justa, tempestiva e efetiva, nos termos do disposto nos artigos 1º,4º,5ºe 6º, do CPC/15.MÉRITO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL – AUTOR QUE NÃO RECONHECE O CONTRATO QUE MOTIVOU DESCONTOS DE PARCELAS NO SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL DIANTE DA PROVA DA TRANSFERÊNCIA DO DINHEIRO EM FAVOR DO AUTOR – LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA– RECURSO IMPROVIDO.I) A alteração da verdade dos fatos com o objetivo de enriquecer-se ilicitamente configura conduta expressamente condenada pelo Código de Processo Civil nos incisos II e III do art. 81, dando azo à condenação da parte ao pagamento de multa por litigância de má-fé.II) Recurso conhecido, mas improvido, nos termos do artigo 932 do CPC. (TJ-MS - APL: 08056385420188120029 MS 0805638-54.2018.8.12.0029, Relator: Des. Dorival Renato Pavan, Data de Julgamento: 30/05/2019, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 31/05/2019) Diante de todas essas ponderações, fica claro que a pretensão de reformar a sentença de 1º grau, merece guarida. Nesse passo, ante o exposto, sem interesse ministerial, fundado no art. 932, inc. V, “c”, do CPC c/c a Súmula 568, do STJ, monocraticamente, dou provimento ao recurso, para reformando a sentença, julgar improcedentes os pedidos contidos na inicial, ressaltando que o valor da multa por litigância de má-fé, poderá de logo, ser cobrada, nos termos do que dispõe o § 4º, do art. 98, do CPC. Tendo em vista o princípio da causalidade, inverto o ônus da sucumbência para condenar a parte recorrida, no pagamento das custas processuais e em honorários advocatícios, que fixo em 20% (vinte por cento), sobre o valor da condenação, entretanto, considerando que a mesma é beneficiária da gratuidade da justiça, o pagamento ficará suspenso e somente poderá ser executada se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado, o credor demonstrar que deixou de existir a situação da insuficiência de recurso (art. 98, § 3º do CPC). Desde logo, advirto as partes que a interposição de embargos de declaração com caráter meramente protelatório será apenada com multa, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC. Intimem-se as partes, bem como notifique-se a Douta Procuradoria-Geral de Justiça. Cumpra-se por atos ordinatórios. Cópia da presente, se necessário, servirá como mandado de intimação, de notificação, de ofício e para as demais comunicações de estilo. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos, dando-se baixa nos cadastros e registros pertinentes. Publique-se. Cumpra-se. São Luís (MA), data do sistema. Desembargador José Gonçalo de Sousa Filho Relator A3 "CONCILIAR É MELHOR DO QUE LITIGAR"

01/11/2022, 00:00

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