Cumprimento de sentença 0807608-12.2019.8.10.0029 - TJMA

Cumprimento de sentença 0807608-12.2019.8.10.0029 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

26/11/2025, 15:00

Documento (Certidão)

26/11/2025, 14:59

Trânsito em julgado

17/11/2025, 14:29

Decurso de Prazo

31/10/2025, 00:04

Petição (Petição (outras))

09/10/2025, 10:21

Publicação

08/10/2025, 01:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA Advogados do(a) AUTOR: AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR - MA9976-A, MARIA LUCILIA GOMES - MA5643-A REU: RUDSON ALESSANDRO ANDRADE DA SILVA SENTENÇA Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAXIAS Fórum Desembargador Arthur Almada Lima Av. Norte-Sul, Lote 2, Cidade Judiciária, bairro Campo de Belém. CEP: 65609-005 Caxias/MA E-mail: [email protected], Ligação e Whatsapp (99) 3422-6774 PROCESSO Nº0807608-12.2019.8.10.0029 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) [Alienação Fiduciária] Cuida-se de procedimento executivo promovido por ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA em face de RUDSON ALESSANDRO ANDRADE DA SILVA, todos já qualificados. Considerando a decisão de ID 151962051, expeça-se o respectivo alvará para levantamento dos valores depositados em favor da parte ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA, observando-se a forma requerida no ID 147936896. Havendo requerimento de levantamento por transferência, fica a Secretaria autorizada a realizar a movimentação dos valores, nos termos da Resolução GP nº 75/2022 do TJMA, observando-se os dados informados pela parte beneficiária. Após o cumprimento integral das determinações, proceda a Secretaria ao arquivamento dos autos. Intimem-se. Cumpra-se. Serve o presente como mandado de intimação. Caxias MA, data da assinatura digital. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006.

07/10/2025, 00:00

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

09/09/2025, 13:41

Documento (Decisão)

18/06/2025, 12:19

Documento (Outros documentos)

18/06/2025, 12:03

Documento (Ofício)

18/06/2025, 12:01

Conclusão (para despacho)

09/06/2025, 17:18

Documento (Certidão)

09/06/2025, 17:17

Decurso de Prazo

24/05/2025, 00:21

Petição (Petição (outras))

07/05/2025, 14:41

Documentos

Intimação

•07/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA Advogado do(a) AUTOR: AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR - MA9976-A REU: RUDSON ALESSANDRO ANDRADE DA SILVA SENTENÇA O presente caderno processual versa sobre pedido de busca e apreensão fundada em contrato firmado com cláusula de alienação fiduciária nos ditames do Decreto-Lei 911/69, feito por ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA, em desfavor de RUDSON ALESSANDRO ANDRADE DA SILVA, todos já devidamente qualificados. Concedida a pretensão liminar, o veículo foi apreendido e entregue ao representante da parte autora. Na oportunidade, operou-se a citação da parte ré (ID 31886075). A parte requerida apresentou comprovante de pagamento do valor requerido na inicial, requerendo a restituição do bem (ID 31920464). Termo de restituição juntado pela autora (ID 32523207). A requerente pleiteia pela complementação do depósito, considerando as custas judiciais e honorários (ID 100220380). A parte ré apresenta petição onde alega que tais valores não são devidos, requerendo ainda o levantamento do gravame de alienação fiduciária da documentação do veículo (ID 110254588). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Analisando os autos, verifico que a parte ré fez uso da faculdade assegurada pela legislação1 de, a título de purgação da mora, efetuar o pagamento do valor cobrado descrito na petição inicial e demonstrativo do débito, conforme trazido pela própria parte autora. O adimplemento dos valores cobrados em sede de ação autônoma de busca e apreensão importa no reconhecimento da procedência do pedido constante da petição inicial, conforme precedentes: APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. CONSÓRCIO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. RECONHECIMENTO DO PEDIDO. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DO DEPÓSITO DO BEM. A purga da mora depois da adequada constituição em mora e do ajuizamento da ação de busca e apreensão caracteriza reconhecimento do pedido, o que implica no juízo de procedência da ação com a condenação da parte demandada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. A responsabilidade pelas despesas de estadias do veículo, nos termos de entendimento do STJ, é do credor fiduciário. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. (Apelação Cível no 70075000372, 13a Câmara Cível do TJRS, Rel. Alzir Felippe Schmitz. j. 14.09.2017, DJe 18.09.2017). Nesse trilhar, diante do pagamento integral da dívida, o veículo apreendido deverá ser restituído à parte ré, vez que não mais presentes os requisitos autorizadores da apreensão. Diga-se inclusive que a purgação da mora já fora reconhecida em momento anterior (ID 31923310). No caso, não que se falar em complementação de depósito no atual estágio, considerando que a purga da mora não contempla a incidência de honorários advocatícios, despesas com notificação e custas processuais. Nesse sentido: "Acordão 1216739 07138631120178070003, Relator: ROBERTO FREITAS, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 12/11/2019, publicado no DJE: 29/11/2019". Para mais, no caso de condenação, a exigibilidade de valores decorrentes de sucumbência restarão suspensos. Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA DA COMARCA DE CAXIAS Fórum Desembargador Arthur Almada Lima Av. Norte-Sul, Lote 2, Cidade Judiciária, bairro Campo de Belém. CEP: 65609-005 Caxias/MA E-mail: [email protected], Ligação e Whatsapp (99) 3422-6774 PROCESSO Nº0807608-12.2019.8.10.0029 BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) [Alienação Fiduciária] Ante o exposto, HOMOLOGO o reconhecimento da procedência do pedido formulado na ação, com esteio no artigo 487, inciso III, “a” do Código de Processo Civil e artigo 3º, §2º, Decreto-lei no 911/69. Condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, já arbitrados em 10% (dez por cento) do valor da causa, cuja exigibilidade resta suspensa por ser beneficiária da justiça gratuita (artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil). Determino à parte autora que promova a regularização do gravame de alienação fiduciária, no prazo de 5 (cinco) dias. Publicada com o recebimento dos autos em secretaria. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Serve a presente decisão como mandado de intimação. Caxias-MA, data da assinatura digital. Jorge Antonio Sales Leite Juiz de Direito Titular da 2ª Vara Cível 1Art. 3o O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2o do art. 2o, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário. (…) § 2o No prazo do § 1o, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus.

07/02/2024, 00:00

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Definitivo

Documento (Certidão)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Documento (Decisão)

Documento (Outros documentos)

Documento (Ofício)

Conclusão (para despacho)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

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