Execução de Título Extrajudicial 0801116-03.2021.8.10.0039 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0801116-03.2021.8.10.0039 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTORA: F. D. SOARES DA SILVA - ME ADVOGADO: Advogados/Autoridades do(a) EXEQUENTE: GIULLIANO ARRAIS DE SOUSA - MA20407, CHARLES NUNES FERREIRA - MA21892 PARTE REQUERIDA: LAIANE COSTA DA CONCEICAO ADVOGADO: DECISÃO É sabido que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Assim, embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. No caso em epígrafe, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (I) natureza e objeto discutidos; (II) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. (III) o objeto social da parte autora, a qual subentende-se possuir boa renda mensal. Contudo, antes de indeferir o pedido, faculto ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo, conforme art. 99, 2º, do CPC. Despacho (expediente) - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE LAGO DA PEDRA - 1ª Vara de Lago da Pedra Rua Hilário Sales Neto, 177A, Centro, LAGO DA PEDRA - MA - CEP: 65715-000, (99) 36441381 PROCESSO Nº:0801116-03.2021.8.10.0039 PARTE Ante o exposto, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, intime-se a parte autora, por seu advogado, via DJE, para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial no sentido de apresentar a cópia dos extratos bancários de contas de sua titularidade, dos últimos três meses e cópia da última declaração do imposto de renda apresentada ou comprovar o recolhimento das custas iniciais, sob pena de indeferimento. Expedientes necessários. Intime-se. Cumpra-se. Lago da Pedra, data da assinatura. Cristina Leal Meireles Juíza de Direito respondendo pela 1ª Vara da Comarca de Lago da Pedra

20/07/2021, 00:00

—

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ausência das condições da ação

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(39)