Procedimento Comum Cível 0000952-13.2013.8.10.0052 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0000952-13.2013.8.10.0052 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

03/04/2024, 08:34

Trânsito em julgado

15/03/2024, 10:07

Decurso de Prazo

30/01/2024, 21:09

Decurso de Prazo

30/01/2024, 21:03

Documento (Outros documentos)

30/01/2024, 08:35

Publicação

29/11/2023, 06:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0000952-13.2013.8.10.0052. Autor: DOMINGAS ELENILDE DIAS SOARES Requerido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Sentença (expediente) - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 01ª VARA DA COMARCA DE PINHEIRO Praça José Sarney, s/nº, Centro, Pinheiro/MA - CEP: 65200-000. e-mail: [email protected]. tel.: (98) 3381-8257 Vistos, etc., Trata-se de ação previdenciária formulada por DOMINGAS ELENILDE DIAS SOARES em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, ambos qualificados nos autos. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. De acordo com o artigo 337, § 4º, do Código de Processo Civil, “há coisa julgada quando se repete ação que já foi decidida por decisão transitada em julgado.” Em análise dos autos, observo que a presente demanda repete ação já julgada, processo nº 67952-61.2015.4.01.3700, em que figuram as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido, restando configurado, portanto, o instituto constante no artigo 337, §4º do Código de Processo Civil. Vislumbro, sobretudo, que se tratou de questionamento ao indeferimento administrativo do pedido DATA 02/08/2012. Realizada perícia e constatada, àquela época, ausência de incapacidade por "dor lombar baixa". Com efeito, caracterizada a coisa julgada ou a litispendência, impõe-se a extinção do presente feito, o qual foi distribuído em momento posterior àquele, conforme previsão do artigo 485, inciso V, do Código de Processo Civil. III – Dispositivo. Ante o exposto, com fulcro nos artigos 331, §4º e 485, V, do Código de Processo Civil, reconheço a coisa julgada e julgo extinto o presente processo, sem resolução de mérito. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 85, § 2º, do CPC. Todavia, em razão de ser beneficiária da gratuidade da justiça, suspendo a exigibilidade do pagamento, conforme o art. 98, § 3º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas legais. Cumpra-se. Serve a presente como mandado de intimação. Pinheiro/MA, 28 de setembro de 2023. Arianna Rodrigues de Carvalho Saraiva Juíza de Direito Titular

28/11/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

27/11/2023, 16:55

Perempção, litispendência ou coisa julgada

28/09/2023, 18:29

Conclusão (para julgamento)

21/09/2023, 07:41

Documento (Outros documentos)

21/09/2023, 07:41

Petição (Petição (outras))

20/09/2023, 16:03

Publicação

01/09/2023, 02:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: DOMINGAS ELENILDE DIAS SOARES. Advogado(s) do reclamante: PAULO MARCELO COSTA SILVA (OAB 10198-MA). REQUERIDO(A): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.. DESPACHO Despacho (expediente) - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 01ª VARA DA COMARCA DE PINHEIRO Praça José Sarney, s/nº, Centro, Pinheiro/MA - CEP: 65200-000. e-mail: [email protected]. tel.: (98) 3381-8257 PROCESSO Nº. 0000952-13.2013.8.10.0052. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). Vistos etc., INTIME-SE a Parte Autora para que tome ciência do laudo de ID 87750009 e petição formulada pela Autarquia Federal em ID 88773768, devendo se manifestar em 15 (quinze) dias. Após, conclusos para sentença. Cumpra-se. Pinheiro/MA, 26 de junho de 2023. ARIANNA RODRIGUES DE CARVALHO SARAIVA Juíza de Direito Titular

28/08/2023, 00:00

Mero expediente

26/06/2023, 11:46

Documentos

Sentença (expediente)

•28/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0000952-13.2013.8.10.0052. Autor: DOMINGAS ELENILDE DIAS SOARES Requerido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Sentença (expediente) - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 01ª VARA DA COMARCA DE PINHEIRO Praça José Sarney, s/nº, Centro, Pinheiro/MA - CEP: 65200-000. e-mail: [email protected]. tel.: (98) 3381-8257 Vistos, etc., Trata-se de ação previdenciária formulada por DOMINGAS ELENILDE DIAS SOARES em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, ambos qualificados nos autos. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. De acordo com o artigo 337, § 4º, do Código de Processo Civil, “há coisa julgada quando se repete ação que já foi decidida por decisão transitada em julgado.” Em análise dos autos, observo que a presente demanda repete ação já julgada, processo nº 67952-61.2015.4.01.3700, em que figuram as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido, restando configurado, portanto, o instituto constante no artigo 337, §4º do Código de Processo Civil. Vislumbro, sobretudo, que se tratou de questionamento ao indeferimento administrativo do pedido DATA 02/08/2012. Realizada perícia e constatada, àquela época, ausência de incapacidade por "dor lombar baixa". Com efeito, caracterizada a coisa julgada ou a litispendência, impõe-se a extinção do presente feito, o qual foi distribuído em momento posterior àquele, conforme previsão do artigo 485, inciso V, do Código de Processo Civil. III – Dispositivo. Ante o exposto, com fulcro nos artigos 331, §4º e 485, V, do Código de Processo Civil, reconheço a coisa julgada e julgo extinto o presente processo, sem resolução de mérito. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 85, § 2º, do CPC. Todavia, em razão de ser beneficiária da gratuidade da justiça, suspendo a exigibilidade do pagamento, conforme o art. 98, § 3º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas legais. Cumpra-se. Serve a presente como mandado de intimação. Pinheiro/MA, 28 de setembro de 2023. Arianna Rodrigues de Carvalho Saraiva Juíza de Direito Titular

28/11/2023, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Documento (Outros documentos)

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Perempção, litispendência ou coisa julgada

Conclusão (para julgamento)

Documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Mero expediente

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