Cumprimento de sentença 0801589-71.2020.8.10.0023 - TJMA | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaIndenização por Dano MaterialResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORCumprimento de sentença

TJMA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

31/08/2020

Valor da Causa

R$ 65.270,45

Órgão julgador

Juizado Especial Cível e Criminal de Açailândia

Processos relacionados

2° Grau · TJMA · Embargos de Declaração Cível · Gabinete do 2º Vogal da Turma Recursal Cível e Criminal de Imperatriz TR · TJMA · Embargos de Declaração Cível · Turma Recursal da Comarca de Imperatriz JE · TJMA · Cumprimento de sentença · Juizado Especial C�vel e Criminal da Comarca de A�ail�ndia

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de petição

01/12/2023, 09:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2023

29/11/2023, 05:47

Publicado Intimação em 29/11/2023.

29/11/2023, 05:47

Arquivado Definitivamente

28/11/2023, 17:36

Juntada de Certidão

28/11/2023, 17:35

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

27/11/2023, 14:01

Juntada de Certidão

27/11/2023, 13:50

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

23/11/2023, 21:23

Conclusos para julgamento

22/11/2023, 17:21

Juntada de Certidão

22/11/2023, 17:21

Decorrido prazo de EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A em 08/11/2023 23:59.

09/11/2023, 02:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2023

31/10/2023, 01:00

Publicado Intimação em 31/10/2023.

31/10/2023, 01:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

27/10/2023, 10:00

Juntada de Certidão

23/10/2023, 13:12

Todas as movimentações(134)

Juntada de petição

01/12/2023, 09:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2023

29/11/2023, 05:47

Publicado Intimação em 29/11/2023.

29/11/2023, 05:47

Arquivado Definitivamente

28/11/2023, 17:36

Juntada de Certidão

28/11/2023, 17:35

Documentos

Sentença

•23/11/2023, 21:23

Despacho

•13/10/2023, 15:47

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

27/11/2023, 14:01

Juntada de Certidão

27/11/2023, 13:50

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

23/11/2023, 21:23

Conclusos para julgamento

22/11/2023, 17:21

Juntada de Certidão

22/11/2023, 17:21

Decorrido prazo de EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A em 08/11/2023 23:59.

09/11/2023, 02:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2023

31/10/2023, 01:00

Publicado Intimação em 31/10/2023.

31/10/2023, 01:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

27/10/2023, 10:00

Juntada de Certidão

23/10/2023, 13:12

Juntada de Certidão

17/10/2023, 17:03

Juntada de petição

13/10/2023, 16:32

Proferido despacho de mero expediente

13/10/2023, 15:47

Juntada de petição

10/10/2023, 13:17

Conclusos para julgamento

02/10/2023, 21:07

Juntada de Certidão

02/10/2023, 21:07

Juntada de Certidão

02/10/2023, 21:00

Proferido despacho de mero expediente

25/09/2023, 17:38

Conclusos para despacho

18/09/2023, 15:54

Juntada de Certidão

18/09/2023, 15:53

Juntada de petição

11/09/2023, 17:02

Proferido despacho de mero expediente

08/09/2023, 17:27

Juntada de petição

18/08/2023, 15:42

Conclusos para decisão

18/07/2023, 11:49

Juntada de Certidão

18/07/2023, 11:49

Juntada de petição

13/07/2023, 18:21

Juntada de Certidão

12/07/2023, 11:39

Juntada de Ofício

04/07/2023, 12:01

Processo Desarquivado

23/05/2023, 14:28

Proferido despacho de mero expediente

18/05/2023, 09:40

Conclusos para despacho

03/05/2023, 10:41

Juntada de Certidão

03/05/2023, 10:41

Juntada de petição

28/04/2023, 15:56

Arquivado Definitivamente

24/04/2023, 07:57

Decorrido prazo de ERISVALDO MELO DE SA em 19/04/2023 23:59.

21/04/2023, 07:56

Decorrido prazo de EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A em 19/04/2023 23:59.

21/04/2023, 07:56

Decorrido prazo de EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A em 19/04/2023 23:59.

21/04/2023, 02:38

Decorrido prazo de ERISVALDO MELO DE SA em 19/04/2023 23:59.

21/04/2023, 02:38

Decorrido prazo de EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A em 19/04/2023 23:59.

21/04/2023, 02:09

Decorrido prazo de ERISVALDO MELO DE SA em 19/04/2023 23:59.

21/04/2023, 01:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2023

16/04/2023, 11:19

Publicado Intimação em 12/04/2023.

16/04/2023, 11:19

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

10/04/2023, 17:01

Juntada de Certidão

10/04/2023, 16:58

Recebidos os autos

10/04/2023, 08:25

Juntada de despacho

10/04/2023, 08:25

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para a Turma Recursal

07/11/2022, 08:53

Juntada de contrarrazões

03/11/2022, 16:20

Juntada de Certidão

31/10/2022, 09:10

Proferido despacho de mero expediente

03/10/2022, 10:34

Juntada de petição

08/09/2022, 17:25

Juntada de petição

05/09/2022, 10:12

Publicado Intimação em 15/08/2022.

15/08/2022, 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2022

13/08/2022, 00:04

Conclusos para despacho

12/08/2022, 16:18

Juntada de Certidão

12/08/2022, 16:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: ERISVALDO MELO DE SA ESPÓLIO DE: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A AV DAVI ALVES SILVA, 80, CENTRO, BURITICUPU - MA - CEP: 65393-000 ERISVALDO MELO DE SA Advogado(s) do reclamante: MARIA FRANCISCA CAZOTE PINHO (OAB 15039-MA), GENILSON RODRIGUES DOS SANTOS (OAB 14522-MA) Advogado(s) do reclamado: LUCILEIDE GALVAO LEONARDO (OAB 12368-MA) INTIMAÇÃO De ordem da MM. Juíza de Direito do Juizado Especial Cível e Criminal de Açailândia-MA CLÉCIA PEREIRA MONTEIRO, fica Vossa Senhoria devidamente INTIMADO(A) para TOMAR CIÊNCIA DO INTEIRO TEOR DA DECISÃO/DESPACHO PROFERIDO conforme: Nº ID 73307083 nos autos do processo em epígrafe. LUANY CARLA MOREIRA MARTINS Servidor Judiciário Intimação - PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE AÇAILÂNDIA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE AÇAILÂNDIA Rua Ministro José Reinaldo Tavares, Q-09, s/n, Residencial Tropical – AÇAILÂNDIA. TEL. (99) 3538-1169 Quinta-feira, 11 de Agosto de 2022 Processo nº 0801589-71.2020.8.10.0023

12/08/2022, 00:00

Juntada de petição

11/08/2022, 10:37

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

11/08/2022, 07:39

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

10/08/2022, 10:15

Conclusos para decisão

02/08/2022, 11:10

Juntada de Certidão

02/08/2022, 11:10

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

02/08/2022, 10:59

Proferido despacho de mero expediente

28/06/2022, 15:09

Conclusos para decisão

21/06/2022, 10:35

Juntada de Certidão

21/06/2022, 10:35

Juntada de petição

16/06/2022, 18:13

Não recebido o recurso de EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A (DEMANDADO).

15/06/2022, 09:31

Decorrido prazo de EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A em 06/05/2022 23:59.

26/05/2022, 11:08

Conclusos para decisão

18/05/2022, 11:26

Juntada de Certidão

18/05/2022, 11:25

Juntada de recurso inominado

05/05/2022, 16:56

Juntada de petição

27/04/2022, 16:54

Publicado Intimação em 22/04/2022.

22/04/2022, 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2022

21/04/2022, 02:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE AÇAILÂNDIA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE AÇAILÂNDIA Rua Ministro José Reinaldo Tavares, Q-09, s/n, Residencial Tropical – AÇAILÂNDIA. TEL. (99) 3538-1169 CARTA DE INTIMAÇÃO Terça-feira, 19 de Abril de 2022 Processo nº 0801589-71.2020.8.10.0023 DEMANDANTE: ERISVALDO MELO DE SA DEMANDADO: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A AV DAVI ALVES SILVA, 80, CENTRO, BURITICUPU - MA - CEP: 65393-000 ERISVALDO MELO DE SA Advogado(s) do reclamante: MARIA FRANCISCA CAZOTE PINHO (OAB 15039-MA), GENILSON RODRIGUES DOS SANTOS (OAB 14522-MA) Advogado(s) do reclamado: LUCILEIDE GALVAO LEONARDO (OAB 12368-MA) De ordem da MM. Juíza de Direito titular do Juizado Especial Cível e Criminal de Açailândia, Clécia Pereira Monteiro. Fica Vossa Senhoria devidamente INTIMADO(A) do inteiro teor da SENTENÇA proferida nos autos em epígrafe. Cordialmente, LUANY CARLA MOREIRA MARTINS Servidor Judiciário

20/04/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

19/04/2022, 09:33

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

18/04/2022, 17:56

Conclusos para decisão

12/04/2022, 08:41

Juntada de Certidão

12/04/2022, 08:41

Juntada de contrarrazões

11/04/2022, 15:58

Publicado Intimação em 22/03/2022.

25/03/2022, 03:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2022

25/03/2022, 03:36

Decorrido prazo de EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A em 23/03/2022 23:59.

24/03/2022, 10:19

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE AÇAILÂNDIA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE AÇAILÂNDIA Rua Ministro José Reinaldo Tavares, Q-09, s/n, Residencial Tropical – AÇAILÂNDIA. TEL. (99) 3538-1169 INTIMAÇÃO Sábado, 19 de Março de 2022 Processo nº 0801589-71.2020.8.10.0023 DEMANDANTE: ERISVALDO MELO DE SA DEMANDADO: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A ERISVALDO MELO DE SA Advogado(s) do reclamante: MARIA FRANCISCA CAZOTE PINHO (OAB 15039-MA), GENILSON RODRIGUES DOS SANTOS (OAB 14522-MA) De o

21/03/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

19/03/2022, 18:24

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

19/03/2022, 18:24

Juntada de Certidão

19/03/2022, 18:22

Juntada de petição

18/03/2022, 16:11

Juntada de petição

14/03/2022, 16:36

Publicado Intimação em 25/02/2022.

04/03/2022, 17:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2022

04/03/2022, 17:45

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE AÇAILÂNDIA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE AÇAILÂNDIA Rua Ministro José Reinaldo Tavares, Q-09, s/n, Residencial Tropical – AÇAILÂNDIA. TEL. (99) 3538-1169 CARTA DE INTIMAÇÃO Quarta-feira, 23 de Fevereiro de 2022 Processo nº 0801589-71.2020.8.10.0023 DEMANDANTE: ERISVALDO MELO DE SA DEMANDADO: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Advogado(s) do reclamado: LUCILEIDE GALVAO LEONARDO (OAB 12368-MA) De ord

24/02/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

23/02/2022, 08:16

Processo Desarquivado

21/02/2022, 16:15

Juntada de petição

21/02/2022, 15:39

Juntada de petição

21/02/2022, 15:38

Decorrido prazo de ERISVALDO MELO DE SA em 22/02/2021 23:59:59.

23/02/2021, 13:58

Arquivado Definitivamente

23/02/2021, 13:15

Decorrido prazo de EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A em 22/02/2021 23:59:59.

23/02/2021, 12:59

Publicado Intimação em 11/02/2021.

11/02/2021, 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2021

10/02/2021, 03:25

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

09/02/2021, 14:22

Transitado em Julgado em 04/02/2021

09/02/2021, 14:21

Decorrido prazo de EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A em 04/02/2021 23:59:59.

06/02/2021, 21:15

Decorrido prazo de EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A em 04/02/2021 23:59:59.

06/02/2021, 21:15

Juntada de petição

01/02/2021, 15:53

Publicado Intimação em 21/01/2021.

30/01/2021, 00:13

Publicado Intimação em 21/01/2021.

28/01/2021, 18:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2021

15/01/2021, 02:50

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

12/01/2021, 09:01

Julgado procedente o pedido

22/12/2020, 10:13

Conclusos para julgamento

30/11/2020, 15:42

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em 17/11/2020 16:30 Juizado Especial Cível e Criminal de Açailândia .

17/11/2020, 16:54

Juntada de petição

17/11/2020, 16:06

Juntada de contestação

13/11/2020, 13:19

Juntada de petição

06/11/2020, 09:17

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

10/09/2020, 13:39

Publicado Intimação em 03/09/2020.

05/09/2020, 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

05/09/2020, 00:36

Juntada de diligência

04/09/2020, 15:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário

04/09/2020, 15:45

Juntada de petição

04/09/2020, 11:15

Juntada de petição

04/09/2020, 10:57

Expedição de Mandado.

01/09/2020, 12:46

Audiência de instrução e julgamento designada para 17/11/2020 16:30 Juizado Especial Cível e Criminal de Açailândia.

01/09/2020, 12:35

Concedida a Medida Liminar

31/08/2020, 18:48

Conclusos para decisão

31/08/2020, 14:46

Distribuído por sorteio

31/08/2020, 14:46

Despacho

•25/09/2023, 17:38

Despacho

•08/09/2023, 17:27

Despacho

•18/05/2023, 09:40

Ato Ordinatório

•10/04/2023, 16:58

Decisão

•09/03/2023, 15:12

Intimação de acórdão

•10/02/2023, 14:12

Acórdão

•10/02/2023, 10:26

Despacho

•22/11/2022, 11:50

Despacho

•03/10/2022, 10:34

Decisão

•10/08/2022, 10:15

Despacho

•28/06/2022, 15:09

Decisão

•15/06/2022, 09:31

Sentença

•18/04/2022, 17:56

Todos os documentos(20)

Sentença

•23/11/2023, 21:23

Despacho

•13/10/2023, 15:47

Despacho

•25/09/2023, 17:38

Despacho

•08/09/2023, 17:27

Despacho

•18/05/2023, 09:40

Ato Ordinatório

•10/04/2023, 16:58

Decisão

•09/03/2023, 15:12

Intimação de acórdão

•10/02/2023, 14:12

Acórdão

•10/02/2023, 10:26

Despacho

•22/11/2022, 11:50

Despacho

•03/10/2022, 10:34

Decisão

•10/08/2022, 10:15

Despacho

•28/06/2022, 15:09

Decisão

•15/06/2022, 09:31

Sentença

•18/04/2022, 17:56

Petição

•21/02/2022, 15:39

Documento Diverso

•21/02/2022, 15:39

Petição

•21/02/2022, 15:38

Sentença

•22/12/2020, 10:13

Decisão

•31/08/2020, 18:48