Interdição/Curatela 0802356-95.2020.8.10.0060 - TJMA

Interdição/Curatela 0802356-95.2020.8.10.0060 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

10/04/2024, 10:01

Documento (Outros documentos)

04/04/2024, 13:54

Desarquivamento

04/04/2024, 11:11

Documento (Certidão)

21/03/2024, 10:22

Definitivo

26/01/2023, 10:49

Trânsito em julgado

26/01/2023, 10:46

Decurso de Prazo

04/01/2023, 12:45

Publicação

14/12/2022, 07:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/12/2022, 07:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: TALITA PEREIRA DA SILVA Curatelada: RAIMUNDA PEREIRA DA SILVA Advogado da requerente: ALVARO JONH ROCHA OLIVEIRA (OAB 15252-PI) A MMª. JUÍZA DE DIREITO TITULAR DA 2ª VARA DE INTERDIÇÃO, SUCESSÕES E ALVARÁS DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS, TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS, ESTADO DO MARANHÃO, ROSARIA DE FATIMA ALMEIDA DUARTE, NA FORMA DA LEI. FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, que tramitou neste Juízo a Ação de Curatela nº 0802356-95.2020.8.10.0060, na qual foi decretada a curatela definitiva de RAIMUNDA PEREIRA DA SILVA, em virtude de sentença prolatada nos autos, cuja parte dispositiva conta com o seguinte teor: "À vista de tais considerações, julgo procedente o pedido e, por conseguinte, decreto a curatela de RAIMUNDA PEREIRA DA SILVA, declarando-a relativamente incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil, na forma do art. 4º, inciso III, do Código Civil, com redação dada pela Lei nº 13.146/2015. De acordo com o art. 1.767 do Código Civil, combinado com o art. 755, do CPC, nomeio curadora da curatelada a Sra. TALITA PEREIRA DA SILVA, brasileira, solteira, do lar, sem e-mail, RG nº 2.822.360 SSP/PI, CPF nº 048.681.893-44, residente e domiciliada na Rua 25, nº 54, Cidade Nova II, nesta cidade, CEP: 65633-665, Telefone: (86) 98861-4339, que deverá ser intimada para prestar compromisso legal, a fim de que possa representá-la em juízo ou fora dele, junto ao INSS, instituições financeiras públicas e privadas, podendo, inclusive, fazer levantamento de valores depositados junto à conta corrente ou poupança, ficando, também, a referida curadora nomeada depositária fiel dos valores recebidos junto às instituições financeiras, hospitais, clinicas, laboratórios e farmácias, vedado terminantemente à curadora emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, (art. 1.782, do CC), ou qualquer outro tipo de operação financeira que ponha em risco o patrimônio da curatelada. Lavre-se termo de curatela. Deverá a curadora nomeada se dirigir ao 1º Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais da cidade de São Luís, Estado do Maranhão (art. 755, § 3º, do Novo Código de Processo Civil c/c art. 29, V, da Lei nº 6.015/73), para que se proceda ao REGISTRO da curatela de RAIMUNDA PEREIRA DA SILVA brasileira, solteira, aposentada, sem e-mail, titular da cédula de identidade RG nº 813.427 SSP/PI, CPF nº 641.276.213-20, residente e domiciliada no mesmo endereço da autora. Faça-se constar, ainda, determinação para que a curatela seja anotada, de ofício ou mediante comunicação, pelo oficial de registro do nascimento/casamento da curatelada. Publique-se na Imprensa local, 1 (uma) vez, e no órgão oficial, por 3 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, constando do edital os nomes da interdita e da curadora, a causa da interdição, os limites da curatela e, não sendo total a interdição, os atos que a interdita poderá praticar autonomamente nos moldes do art. 755, do CPC. De já fica advertida a curadora de que, antes que ocorra o registro da sentença, não poderá assinar o respectivo termo (art. 93, parágrafo único da Lei 6.015/73). Efetuado o registro, deverá a parte juntar certidão de interdição aos autos e requerer perante a Secretaria agendar por email [email protected] a expedição do termo definitivo. Por fim, a curadora nomeada deverá prestar contas periodicamente perante este Juízo, a cada 12 (doze) meses, cujo prazo passa a contar da ciência desta decisão (art. 84, § 4º, da Lei nº 13.146/15), bem como deverá buscar tratamento e apoio apropriados à conquista da autonomia pela interdita (art. 758, do CPC). Sem custas e emolumentos, pelo pálio da justiça gratuita. P.R.I. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Serve a cópia desta sentença como ofício/mandado. São Luís/MA, 17 de agosto de 2022. ROSARIA DE FATIMA ALMEIDA DUARTE Juíza de Direito Titular da 2ª Vara de Interdição, Sucessões e Alvarás". CUMPRA-SE, observadas as formalidades legais. São Luís/MA, 18 de agosto de 2022. Eu, JORGE LUIZ FRANCO MORAIS, Secretário Judicial Substituto, digitei e conferi. ROSARIA DE FATIMA ALMEIDA DUARTE Juíza de Direito Titular da 2ª Vara de Interdição, Sucessões e Alvarás Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS 2ª VARA DE INTERDIÇÃO, SUCESSÕES E ALVARÁS EDITAL DE SENTENÇA DE CURATELA Processo nº 0802356-95.2020.8.10.0060

Decurso de Prazo

21/11/2022, 09:05

Publicação

17/11/2022, 07:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/11/2022, 07:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: TALITA PEREIRA DA SILVA Curatelada: RAIMUNDA PEREIRA DA SILVA Advogado da requerente: ALVARO JONH ROCHA OLIVEIRA (OAB 15252-PI) A MMª. JUÍZA DE DIREITO TITULAR DA 2ª VARA DE INTERDIÇÃO, SUCESSÕES E ALVARÁS DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS, TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS, ESTADO DO MARANHÃO, ROSARIA DE FATIMA ALMEIDA DUARTE, NA FORMA DA LEI. FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, que tramitou neste Juízo a Ação de Curatela nº 0802356-95.2020.8.10.0060, na qual foi decretada a curatela definitiva de RAIMUNDA PEREIRA DA SILVA, em virtude de sentença prolatada nos autos, cuja parte dispositiva conta com o seguinte teor: "À vista de tais considerações, julgo procedente o pedido e, por conseguinte, decreto a curatela de RAIMUNDA PEREIRA DA SILVA, declarando-a relativamente incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil, na forma do art. 4º, inciso III, do Código Civil, com redação dada pela Lei nº 13.146/2015. De acordo com o art. 1.767 do Código Civil, combinado com o art. 755, do CPC, nomeio curadora da curatelada a Sra. TALITA PEREIRA DA SILVA, brasileira, solteira, do lar, sem e-mail, RG nº 2.822.360 SSP/PI, CPF nº 048.681.893-44, residente e domiciliada na Rua 25, nº 54, Cidade Nova II, nesta cidade, CEP: 65633-665, Telefone: (86) 98861-4339, que deverá ser intimada para prestar compromisso legal, a fim de que possa representá-la em juízo ou fora dele, junto ao INSS, instituições financeiras públicas e privadas, podendo, inclusive, fazer levantamento de valores depositados junto à conta corrente ou poupança, ficando, também, a referida curadora nomeada depositária fiel dos valores recebidos junto às instituições financeiras, hospitais, clinicas, laboratórios e farmácias, vedado terminantemente à curadora emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, (art. 1.782, do CC), ou qualquer outro tipo de operação financeira que ponha em risco o patrimônio da curatelada. Lavre-se termo de curatela. Deverá a curadora nomeada se dirigir ao 1º Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais da cidade de São Luís, Estado do Maranhão (art. 755, § 3º, do Novo Código de Processo Civil c/c art. 29, V, da Lei nº 6.015/73), para que se proceda ao REGISTRO da curatela de RAIMUNDA PEREIRA DA SILVA brasileira, solteira, aposentada, sem e-mail, titular da cédula de identidade RG nº 813.427 SSP/PI, CPF nº 641.276.213-20, residente e domiciliada no mesmo endereço da autora. Faça-se constar, ainda, determinação para que a curatela seja anotada, de ofício ou mediante comunicação, pelo oficial de registro do nascimento/casamento da curatelada. Publique-se na Imprensa local, 1 (uma) vez, e no órgão oficial, por 3 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, constando do edital os nomes da interdita e da curadora, a causa da interdição, os limites da curatela e, não sendo total a interdição, os atos que a interdita poderá praticar autonomamente nos moldes do art. 755, do CPC. De já fica advertida a curadora de que, antes que ocorra o registro da sentença, não poderá assinar o respectivo termo (art. 93, parágrafo único da Lei 6.015/73). Efetuado o registro, deverá a parte juntar certidão de interdição aos autos e requerer perante a Secretaria agendar por email [email protected] a expedição do termo definitivo. Por fim, a curadora nomeada deverá prestar contas periodicamente perante este Juízo, a cada 12 (doze) meses, cujo prazo passa a contar da ciência desta decisão (art. 84, § 4º, da Lei nº 13.146/15), bem como deverá buscar tratamento e apoio apropriados à conquista da autonomia pela interdita (art. 758, do CPC). Sem custas e emolumentos, pelo pálio da justiça gratuita. P.R.I. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Serve a cópia desta sentença como ofício/mandado. São Luís/MA, 17 de agosto de 2022. ROSARIA DE FATIMA ALMEIDA DUARTE Juíza de Direito Titular da 2ª Vara de Interdição, Sucessões e Alvarás". CUMPRA-SE, observadas as formalidades legais. São Luís/MA, 18 de agosto de 2022. Eu, JORGE LUIZ FRANCO MORAIS, Secretário Judicial Substituto, digitei e conferi. ROSARIA DE FATIMA ALMEIDA DUARTE Juíza de Direito Titular da 2ª Vara de Interdição, Sucessões e Alvarás Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS 2ª VARA DE INTERDIÇÃO, SUCESSÕES E ALVARÁS EDITAL DE SENTENÇA DE CURATELA Processo nº 0802356-95.2020.8.10.0060

Decurso de Prazo

30/10/2022, 15:36

Documentos

Intimação

•22/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: TALITA PEREIRA DA SILVA Curatelada: RAIMUNDA PEREIRA DA SILVA Advogado da requerente: ALVARO JONH ROCHA OLIVEIRA (OAB 15252-PI) A MMª. JUÍZA DE DIREITO TITULAR DA 2ª VARA DE INTERDIÇÃO, SUCESSÕES E ALVARÁS DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS, TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS, ESTADO DO MARANHÃO, ROSARIA DE FATIMA ALMEIDA DUARTE, NA FORMA DA LEI. FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, que tramitou neste Juízo a Ação de Curatela nº 0802356-95.2020.8.10.0060, na qual foi decretada a curatela definitiva de RAIMUNDA PEREIRA DA SILVA, em virtude de sentença prolatada nos autos, cuja parte dispositiva conta com o seguinte teor: "À vista de tais considerações, julgo procedente o pedido e, por conseguinte, decreto a curatela de RAIMUNDA PEREIRA DA SILVA, declarando-a relativamente incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil, na forma do art. 4º, inciso III, do Código Civil, com redação dada pela Lei nº 13.146/2015. De acordo com o art. 1.767 do Código Civil, combinado com o art. 755, do CPC, nomeio curadora da curatelada a Sra. TALITA PEREIRA DA SILVA, brasileira, solteira, do lar, sem e-mail, RG nº 2.822.360 SSP/PI, CPF nº 048.681.893-44, residente e domiciliada na Rua 25, nº 54, Cidade Nova II, nesta cidade, CEP: 65633-665, Telefone: (86) 98861-4339, que deverá ser intimada para prestar compromisso legal, a fim de que possa representá-la em juízo ou fora dele, junto ao INSS, instituições financeiras públicas e privadas, podendo, inclusive, fazer levantamento de valores depositados junto à conta corrente ou poupança, ficando, também, a referida curadora nomeada depositária fiel dos valores recebidos junto às instituições financeiras, hospitais, clinicas, laboratórios e farmácias, vedado terminantemente à curadora emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, (art. 1.782, do CC), ou qualquer outro tipo de operação financeira que ponha em risco o patrimônio da curatelada. Lavre-se termo de curatela. Deverá a curadora nomeada se dirigir ao 1º Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais da cidade de São Luís, Estado do Maranhão (art. 755, § 3º, do Novo Código de Processo Civil c/c art. 29, V, da Lei nº 6.015/73), para que se proceda ao REGISTRO da curatela de RAIMUNDA PEREIRA DA SILVA brasileira, solteira, aposentada, sem e-mail, titular da cédula de identidade RG nº 813.427 SSP/PI, CPF nº 641.276.213-20, residente e domiciliada no mesmo endereço da autora. Faça-se constar, ainda, determinação para que a curatela seja anotada, de ofício ou mediante comunicação, pelo oficial de registro do nascimento/casamento da curatelada. Publique-se na Imprensa local, 1 (uma) vez, e no órgão oficial, por 3 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, constando do edital os nomes da interdita e da curadora, a causa da interdição, os limites da curatela e, não sendo total a interdição, os atos que a interdita poderá praticar autonomamente nos moldes do art. 755, do CPC. De já fica advertida a curadora de que, antes que ocorra o registro da sentença, não poderá assinar o respectivo termo (art. 93, parágrafo único da Lei 6.015/73). Efetuado o registro, deverá a parte juntar certidão de interdição aos autos e requerer perante a Secretaria agendar por email [email protected] a expedição do termo definitivo. Por fim, a curadora nomeada deverá prestar contas periodicamente perante este Juízo, a cada 12 (doze) meses, cujo prazo passa a contar da ciência desta decisão (art. 84, § 4º, da Lei nº 13.146/15), bem como deverá buscar tratamento e apoio apropriados à conquista da autonomia pela interdita (art. 758, do CPC). Sem custas e emolumentos, pelo pálio da justiça gratuita. P.R.I. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Serve a cópia desta sentença como ofício/mandado. São Luís/MA, 17 de agosto de 2022. ROSARIA DE FATIMA ALMEIDA DUARTE Juíza de Direito Titular da 2ª Vara de Interdição, Sucessões e Alvarás". CUMPRA-SE, observadas as formalidades legais. São Luís/MA, 18 de agosto de 2022. Eu, JORGE LUIZ FRANCO MORAIS, Secretário Judicial Substituto, digitei e conferi. ROSARIA DE FATIMA ALMEIDA DUARTE Juíza de Direito Titular da 2ª Vara de Interdição, Sucessões e Alvarás Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS 2ª VARA DE INTERDIÇÃO, SUCESSÕES E ALVARÁS EDITAL DE SENTENÇA DE CURATELA Processo nº 0802356-95.2020.8.10.0060

22/11/2022, 00:00

01/11/2022, 00:00

22/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: TALITA PEREIRA DA SILVA Curatelanda: RAIMUNDA PEREIRA DA SILVA SENTENÇA Sentença (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS 2ª VARA DE INTERDIÇÃO, SUCESSÕES E ALVARÁS Processo nº 0802356-95.2020.8.10.0060 Ação: INTERDIÇÃO/CURATELA Cuida-se de AÇÃO DE CURATELA movida por TALITA PEREIRA DA SILVA, objetivando a interdição de sua avó RAIMUNDA PEREIRA DA SILVA, sob alegação de existência de quadro de demência (Alzheimer), da sua condição de cadeirante, sem condições de se locomover, merecendo assistência e ajuda dos familiares para realizar atos da vida civil. Acompanham a exordial documentos. Decisão de ID nº 31828247, concedendo a curatela provisória e designando audiência para exame pessoal e entrevista da curatelanda. Em audiência de exame pessoal designada, gravada em áudio e vídeo e realizada (ID nº 35840563), na forma do art. 751, do Código de Processo Civil, procedeu-se a entrevista da curatelada. Apresentada contestação (ID n° 37150891). Os autos foram remetidos a este Juízo em razão da declinação de competência do Juízo anterior (ID n° 58867573). Determinada a realização de estudo social (ID n° 64113269). Relatório Social acostado aos autos (ID n° 72588234). Manifestação Ministerial pela concessão da curatela (ID n° 73234734). É o relatório. Fundamento e Decido. Importante trazer à baila que, a Lei que trata do estado das pessoas tem aplicação imediata e integral, razão pela qual, passo a apreciar o pedido com base na Lei nº 13.146/2015, que trouxe mudanças no que pertine à capacidade das pessoas com deficiência. Segundo Pablo Stolze, "em verdade, este importante estatuto, pela amplitude do alcance de suas normas, traduz uma verdadeira conquista social. Trata-se, indiscutivelmente, de um sistema normativo inclusivo, que homenageia o princípio da dignidade da pessoa humana em diversos níveis". Consoante o art. 1.767 do Código Civil, com redação dada pela Novel Lei nº 13.146/2015, estão sujeitos à curatela: "I - aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade; II - revogado; III - os ébrios habituais e os viciados em tóxico; IV - revogado; V - os pródigos". Por sua vez, o art. 1.768 do mesmo diploma legal, apresenta o rol das pessoas legitimadas a promover a interdição, no qual se encontram os pais ou tutores, o cônjuge ou qualquer parente, o Ministério Público e a própria pessoa. No caso ora submetido à análise, a parte autora comprovou, por meio de documentos oficiais, o seu vínculo de parentesco com a curatelanda, demonstrando, assim, sua legitimidade para promover a curatela em comento (art. 1.768, do CC, com redação dada pela Lei nº 13.146/2015) cc art. 747, do NCPC. Por outro lado, extraio do laudo médico, corroborado pelo auto de exame pessoal realizado, bem como pelo estudo social realizado, que a curatelanda é portadora de deficiência que a torna relativamente incapaz. O Estudo Social do caso realizado pela Divisão de Serviço Social e Psicologia do Fórum (ID nº72588234), informa que a requerente TALITA PEREIRA DA SILVA, demonstra disposição, interesse e preocupação com o bem estar da curatelanda, sendo a pessoa mais indicada para assumir a curatela. Vislumbro, assim, que a situação apresentada nestes autos revela que a curatelanda é detentora de certo tipo de vulnerabilidade que impede o discernimento, impossibilitando sua autodeterminação e, por conseguinte, o exercício pessoal e direto dos direitos. Assim, por carecer de condições intelectuais de agir de modo consciente e responsável, necessita da intervenção de outrem, no papel de representante, embora tratar-se de incapacidade relativa, uma vez que não pode manifestar-se (art. 4, inciso III, do CC, com redação dada pela Lei nº 13.146/2015). Nesse sentido, trago à colação o seguinte trecho doutrinário: "A razão que impulsiona a legislação a declarar determinadas pessoas como inábeis ao exercício de seus direitos é o reconhecimento de que estas não têm condições, seja em virtude da pouca idade ou de doença, de administrar seus próprios interesses. Desta forma, a manifestação de vontade destas pessoas não se constitui um elemento suficientemente hábil à prática de atos jurídicos, pois lhes carece discernimento, maculando assim a própria vontade".(RODRIGUES, Rafael Garcia. A pessoa e o ser humano no novo Código Civil. In: TEPEDINO, Gustavo (Coord.). A parte geral do novo Código Civil: estudos na perspectiva civil-constitucional. 2. ed. Rio de Janeiro: Renovar, 2003. p. 13-14)". Convém frisar que, com o decreto ora pleiteado, busca-se resguardar o ser incapaz no trânsito jurídico patrimonial, para protegê-lo nos negócios praticados e proporcionar maior segurança às relações jurídicas. À vista de tais considerações, julgo procedente o pedido e, por conseguinte, decreto a curatela de RAIMUNDA PEREIRA DA SILVA, declarando-a relativamente incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil, na forma do art. 4º, inciso III, do Código Civil, com redação dada pela Lei nº 13.146/2015. De acordo com o art. 1.767 do Código Civil, combinado com o art. 755, do CPC, nomeio curadora da curatelada a Sra. TALITA PEREIRA DA SILVA, brasileira, solteira, do lar, sem e-mail, RG nº 2.822.360 SSP/PI, CPF nº 048.681.893-44, residente e domiciliada na Rua 25, nº 54, Cidade Nova II, nesta cidade, CEP: 65633-665, Telefone: (86) 98861-4339, que deverá ser intimada para prestar compromisso legal, a fim de que possa representá-la em juízo ou fora dele, junto ao INSS, instituições financeiras públicas e privadas, podendo, inclusive, fazer levantamento de valores depositados junto à conta corrente ou poupança, ficando, também, a referida curadora nomeada depositária fiel dos valores recebidos junto às instituições financeiras, hospitais, clinicas, laboratórios e farmácias, vedado terminantemente à curadora emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, (art. 1.782, do CC), ou qualquer outro tipo de operação financeira que ponha em risco o patrimônio da curatelada. Lavre-se termo de curatela. Deverá a curadora nomeada se dirigir ao 1º Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais da cidade de São Luís, Estado do Maranhão (art. 755, § 3º, do Novo Código de Processo Civil c/c art. 29, V, da Lei nº 6.015/73), para que se proceda ao REGISTRO da curatela de RAIMUNDA PEREIRA DA SILVA brasileira, solteira, aposentada, sem e-mail, titular da cédula de identidade RG nº 813.427 SSP/PI, CPF nº 641.276.213-20, residente e domiciliada no mesmo endereço da autora. Faça-se constar, ainda, determinação para que a curatela seja anotada, de ofício ou mediante comunicação, pelo oficial de registro do nascimento/casamento da curatelada. Publique-se na Imprensa local, 1 (uma) vez, e no órgão oficial, por 3 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, constando do edital os nomes da interdita e da curadora, a causa da interdição, os limites da curatela e, não sendo total a interdição, os atos que a interdita poderá praticar autonomamente nos moldes do art. 755, do CPC. De já fica advertida a curadora de que, antes que ocorra o registro da sentença, não poderá assinar o respectivo termo (art. 93, parágrafo único da Lei 6.015/73). Efetuado o registro, deverá a parte juntar certidão de interdição aos autos e requerer perante a Secretaria agendar por email [email protected] a expedição do termo definitivo. Por fim, a curadora nomeada deverá prestar contas periodicamente perante este Juízo, a cada 12 (doze) meses, cujo prazo passa a contar da ciência desta decisão (art. 84, § 4º, da Lei nº 13.146/15), bem como deverá buscar tratamento e apoio apropriados à conquista da autonomia pela interdita (art. 758, do CPC). Sem custas e emolumentos, pelo pálio da justiça gratuita. P.R.I. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Serve a cópia desta sentença como ofício/mandado. São Luís/MA, 17 de agosto de 2022. ROSARIA DE FATIMA ALMEIDA DUARTE Juíza de Direito Titular da 2ª Vara de Interdição, Sucessões e Alvarás

19/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0802356-95.2020.8.10.0060. REQUERENTE: TALITA PEREIRA DA SILVA Advogado/Autoridade do(a) REQUERENTE: ALVARO JONH ROCHA OLIVEIRA - PI15252 REQUERIDO: RAIMUNDA PEREIRA DA SILVA Aos 12/01/2022, eu JOSE AFONSO LIMA BEZERRA, servidor da Secretaria Judicial Única Digital (SEJUD) do Polo de Timon, submeti o presente expediente ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional, com a finalidade de INTIMAÇÃO das partes para tomarem conhecimento da DECISÃO proferida nos autos com o seguinte teor: DECISÃO Intimação - AÇÃO: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) Vistos em correição. Compulsando os autos, verifica-se que as partes se mudaram para o município de São Luís/MA, conforme certidão que contém o seu novo endereço ID 55918024. O interditante informa que deseja concluir a instrução do processo naquela Comarca, ID 56766531. É o que cabia relatar. Fundamento. De acordo com o art. 46 do Código de Processo Civil – CPC, o foro do domicílio do interditando, em regra, seria o competente para conhecer e julgar o pedido na ação de interdição. Regra Geral, “determina-se a competência no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta”, consoante dispõe o art. 43 do mesmo diploma processual. Entretanto, o art. 50 do CPC dispõe que “a ação em que o incapaz for réu será proposta no foro de domicílio de seu representante ou assistente”. E o Estatuto do Idoso, por analogia, revela que as ações devem ser propostas no domicílio do idoso, cujo juízo terá competência absoluta para processar a causa (art. 80 da Lei n. 10.741/2003). Portanto, como se demonstra, nos feitos em que são tratados interesses de vulneráveis, como no presente caso, revela-se necessária a aplicação do princípio do melhor interesse do incapaz como critério para se definir o juízo competente para o seu processamento, inclusive quando ocorrer a alteração de domicílio do protegido no curso da lide. Colaciona-se a seguinte jurisprudência correlata: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INTERDIÇÃO - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA RELACIONADA À DEFINIÇÃO DE COMPETÊNCIA - CABIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO - TAXATIVIDADE MITIGADA DO ROL DO ART. 1.015 DO CPC - PRELIMINAR REJEITADA - MÉRITO - ALTERAÇÃO DO DOMICÍLIO DA INTERDITANDA NO CURSO DO PROCESSO - PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DO INCAPAZ - POSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DE COMPETÊNCIA - RECURSO PROVIDO - DECISÃO REFORMADA. 1. "Apesar de não estar prevista, expressamente, no rol do art. 1.015 do CPC/2015, a decisão interlocutória relacionada à definição de competência continua desafiando recurso de agravo de instrumento". (REsp 1679909/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 14/11/2017, DJe 01/02/2018). 2. Em se tratando de ação de interdição, admite-se a mitigação da regra da perpetuatio jurisdictionis, com vias a se assegurar o acesso à jurisdição, amplo e irrestrito, do interditando, nos casos em que este tenha, no curso do processo, alterado seu domicílio. Precedentes do STJ. (TJ-MG - AI: 10000210644761001 MG, Relator: Wagner Wilson, Data de Julgamento: 19/08/2021, Câmaras Cíveis / 19ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 25/08/2021) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. Decisão agravada que indeferiu o pedido de remoção da curadora provisória e declinou de competência para a comarca de Taubaté, em razão da alteração no domicílio do curatelado. Inconformismo da filha H.C.L.B.. Alegação de violação da perpetuatio jurisdictionis não acolhida. Regra prevista no art. 43 do CPC que comporta flexibilização na hipótese, tendo em vista a necessidade de proximidade do Juiz da causa com o interditando, posto em condição de vulnerabilidade. Alteração de seu domicílio que foi justificada de forma suficiente pela curadora provisória. Pedido de remoção da curadora provisória, ante alegação de má gestão do patrimônio do interditando. Questão que deve ser analisada em sede de incidente específico, sob o crivo do contraditório. Ausência de justificativa para remoção imediata da curadora provisória. Decisão confirmada. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO". (v.36141). (TJ-SP - AI: 22790393320208260000 SP 2279039-33.2020.8.26.0000, Relator: Viviani Nicolau, Data de Julgamento: 08/06/2021, 3ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/06/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INTERDIÇÃO - JUÍZO COMPETENTE - DOMICÍLIO DA INTERDITANDA - MUDANÇA DE ENDEREÇO NO CURSO DA LIDE - PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DO INCAPAZ - POSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DA COMPETÊNCIA. 1- A competência determina-se no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta. 2- Em demandas nas quais são tratados interesses de vulneráveis, tem-se aplicado o princípio do melhor interesse do incapaz como critério definidor do juízo competente para processar e julgar a demanda, inclusive na hipótese de alteração de domicílio no curso da lide. (TJ-MG - AI: 10000171092430001 MG, Relator: Jair Varão, Data de Julgamento: 28/02/2019, Data de Publicação: 08/03/2019) Dessa forma, em razão da proteção ao vulnerável e diante da proximidade do juízo em que reside atualmente a curatela, deve ser declinada a competência para aquela Comarca. Decido. Ante o exposto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA DESTE JUÍZO para a continuidade do processamento do presente feito, o que faço com fulcro no art. 46 do Código de Processo Civil, determinando a remessa dos autos diretamente a uma das Varas de Interdição da Comarca de São Luís/MA. Intimem-se. Cumpra-se. Timon/MA, 11 de janeiro de 2022. Raquel Araújo Castro Teles de Menezes Juíza de Direito.

13/01/2022, 00:00

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