Apelação Cível 0803488-58.2017.8.10.0040 - TJMA

Apelação Cível 0803488-58.2017.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ Rua Rui Barbosa, s/n.º, Centro. CEP 65.900-440 Telefone (99) 3529-2013 0803488-58.2017.8.10.0040 ALCILEA LOPES ALMEIDA OLIVEIRA CARTA DE INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO DAS CUSTAS FINAIS O Excelentíssimo Senhor Doutor EILSON SANTOS DA SILVA, Juiz de Direito titular da 2ª Vara Cível da Comarca de Imperatriz, Estado do Maranhão. FINALIDADE INTIMAÇÃO da parte vencida BANCO BMG SA Avenida Álvares Cabral, n 1707, - de 791/792 ao fim, Lourdes, BELO HORIZONTE - MG - CEP: 30170-001 para, no prazo de 30 (trinta) dias, promover o pagamento das custas processuais finais sob pena de inclusão na dívida ativa do Estado. CUMPRA-SE nos termos e na forma da Lei. Dado e passado o presente nesta Secretaria Judicial a meu cargo, nesta cidade de Imperatriz, Estado do Maranhão, data do sistema. Eu, LEILA LUCIA COSTA DE SOUZA, Diretor de Secretaria, o digitei e assino por ordem do MM. Juíz de Direito Titular da 2ª Vara Cível. LEILA LÚCIA COSTA DE SOUZA Técnica Judiciário

15/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ Rua Rui Barbosa, s/n.º, Centro. CEP 65.900-440 Telefone (99) 3529-2013 REG. DISTRIBUIÇÃO Nº. 0803488-58.2017.8.10.0040 DENOMINAÇÃO: [Empréstimo consignado] REQUERENTE(S): ALCILEA LOPES ALMEIDA OLIVEIRA Advogado(s) do reclamante: WAIRES TALMON COSTA JUNIOR (OAB 12234-MA). REQUERIDA(S): BANCO BMG SA Advogado(s) do reclamado: CARLOS EDUARDO PEREIRA TEIXEIRA (OAB 100945-RJ), RODRIGO SCOPEL (OAB 40004-RS). INTIMAÇÃO Intime(m)-se a(s) parte(s) ALCILEA LOPES ALMEIDA OLIVEIRA e BANCO BMG SA, por seu(s) advogado(s) constituído(s) nos autos e acima nomeado(s), para tomar(em) ciência da determinação de id. n.º 107612173 proferida nos autos do processo n.º 0803488-58.2017.8.10.0040 e para, querendo, no prazo determinado, manifestar o que entender de direito consoante determinação. CUMPRA-SE nos termos e na forma da Lei. Dado e passado o presente nesta Secretaria Judicial, nesta cidade de Imperatriz, Estado do Maranhão, aos 5 de dezembro de 2023. Eu, SANIEL SANTOS CARVALHO, Diretor de Secretaria, o digitei e assino por ordem do MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Cível. SANIEL SANTOS CARVALHO Diretor de Secretaria

06/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ Rua Rui Barbosa, s/n.º, Centro. CEP 65.900-440 Telefone (99) 3529-2013 REG. DISTRIBUIÇÃO Nº. 0803488-58.2017.8.10.0040 DENOMINAÇÃO: [Empréstimo consignado] REQUERENTE(S): ALCILEA LOPES ALMEIDA OLIVEIRA Advogado(s) do reclamante: WAIRES TALMON COSTA JUNIOR (OAB 12234-MA) REQUERIDA(S): BANCO BMG SA Advogado(s) do reclamado: CARLOS EDUARDO PEREIRA TEIXEIRA (OAB 100945-RJ), RODRIGO SCOPEL (OAB 40004-RS) INTIMAÇÃO Intimo a(s) parte(s) ALCILEA LOPES ALMEIDA OLIVEIRA e BANCO BMG SA, por seu(s) advogado(s) constituído(s) nos autos e acima nomeado(s), para tomar(em) ciência dos cálculos realizados pela contadoria judicial nos autos do processo n.º 0803488-58.2017.8.10.0040 e para, no de 10 (dez) dias, manifestar o que entender de direito. CUMPRA-SE nos termos e na forma da Lei. Dado e passado o presente nesta Secretaria Judicial, nesta cidade de Imperatriz, Estado do Maranhão, data do sistema. Eu, MARCIO SOUSA DA SILVA, Diretor de Secretaria, o digitei e assino por ordem do MM. Juiz de Direito titular da 2ª Vara Cível. MARCIO SOUSA DA SILVA

02/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: WAIRES TALMON COSTA JUNIOR - MA12234-A REQUERIDA(S): BANCO BMG SA O Excelentíssimo Senhor Doutor EILSON SANTOS DA SILVA, Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Imperatriz, Estado do Maranhão: MANDA proceder à INTIMAÇÃO da(s) parte(s) ALCILEA LOPES ALMEIDA OLIVEIRA, por seu(s) advogado(s) constituído(s) nos autos e acima nomeado(s), para tomar(em) ciência da impugnação carreada aos autos do processo n.º 0803488-58.2017.8.10.0040 e para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar resposta. Imperatriz/MA, data do sistema. MARCIO SOUSA DA SILVA Intimação - ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ Rua Rui Barbosa, s/n.º, Centro. CEP 65.900-440 Telefone (99) 3529-2013 REG. DISTRIBUIÇÃO Nº. 0803488-58.2017.8.10.0040 DENOMINAÇÃO: [] REQUERENTE(S): ALCILEA LOPES ALMEIDA OLIVEIRA Advogado/Autoridade do(a)

30/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ Rua Rui Barbosa, s/n.º, Centro. CEP 65.900-440 Telefone (99) 3529-2013 REG. DISTRIBUIÇÃO Nº. 0803488-58.2017.8.10.0040 DENOMINAÇÃO: [] REQUERENTE(S): ALCILEA LOPES ALMEIDA OLIVEIRA REQUERIDA(S): BANCO BMG SA Advogado(s) do reclamado: CARLOS EDUARDO PEREIRA TEIXEIRA (OAB 100945-RJ), RODRIGO SCOPEL (OAB 40004-RS) INTIMAÇÃO Intimo a(s) parte(s) BANCO BMG SA, por seu(s) advogado(s) constituído(s) nos autos e acima nomeado(s), para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar o valor executado (art. 513, § 2°, CPC), sob pena de apuração de multa no importe de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios sobre o montante executado (art. 523, § 1°, CPC). CUMPRA-SE nos termos e na forma da Lei. Dado e passado o presente nesta Secretaria Judicial, nesta cidade de Imperatriz, Estado do Maranhão, data do sistema. Eu, MARCIO SOUSA DA SILVA, Diretor de Secretaria, o digitei e assino por ordem do MM. Juiz de Direito titular da 2ª Vara Cível. MARCIO SOUSA DA SILVA

28/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Requerente: ALCILEA LOPES ALMEIDA OLIVEIRA Advogado(s) do reclamante: WAIRES TALMON COSTA JUNIOR (OAB 12234-MA) Requerido: BANCO BMG SA Advogado(s) do reclamado: CARLOS EDUARDO PEREIRA TEIXEIRA (OAB 100945-RJ), RODRIGO SCOPEL (OAB 40004-RS) ATO ORDINATÓRIO Art. 203, § 4º do CPC c/c o Provimento n 22/2018 - COGER/Maranhão. De ordem, do MM. Juiz de Direito, intimo as partes para tomarem conhecimento do retorno dos autos, bem como requerer o que entenderem de direito, no prazo de 05 (cinco) dias. Imperatriz/MA, 16 de março de 2023. Saniel Santos Carvalho Secretário Judicial Matrícula 184879 Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ-MA. End: Rua Rui Barbosa, s/nº, Centro, CEP: 65900-440 Fone: 99 3529-2013 E-mail: [email protected] Processo Nº 0803488-58.2017.8.10.0040 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

17/03/2023, 00:00

Baixa Definitiva

16/03/2023, 09:42

Remessa (outros motivos)

16/03/2023, 09:42

Expedição de documento (Certidão)

16/03/2023, 09:41

Decurso de Prazo

16/03/2023, 05:02

Decurso de Prazo

16/03/2023, 05:02

Publicação

22/02/2023, 00:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/02/2023, 00:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Embargante: Alcilea Lopes Almeida Oliveira. Advogados: Waires Talmon Costa Júnior (OAB/MA 12.234) e outra. Embargado: Banco BMG S/A. Advogado: Rodrigo Scopel (OAB/RS 40.004). Proc. de Justiça: Dr. Raimundo Nonato de Carvalho Filho. Relator: Des. Antonio Guerreiro Júnior. ACÓRDÃO Nº ___________________ E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FRAUDULENTO. LEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MATERIAL E MORAL. CONFIGURADOS. QUANTUM. MAJORAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. MANUTENÇÃO DAS ASTREINTES. TESES FIXADAS NO IRDR Nº 53.983/2016. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. I. “Consoante dispõe o art. 1.022 do CPC/2015, destinam-se os embargos de declaração a expungir do julgado eventual omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa” (STJ - EDcl no AgInt no AREsp: 1748983 RS 2020/0218069-5, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 21/03/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/03/2022). II. Embargos rejeitados. Acórdão (expediente) - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Sessão Virtual de 07 de fevereiro de 2023 a 14 de fevereiro de 2023. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0803488-58.2017.8.10.0040 - PJe. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em rejeitar os presentes Embargos, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores: Antonio Guerreiro Júnior – Relator, José Jorge Figueiredo dos Anjos e Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dra. Mariléa Campos dos Santos Costa. Presidência da Desembargadora Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa. São Luís, 15 de fevereiro de 2023. Des. ANTONIO GUERREIRO JÚNIOR Relator

17/02/2023, 00:00

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

15/02/2023, 10:52

Documentos

Intimação

•15/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Embargante: Alcilea Lopes Almeida Oliveira. Advogados: Waires Talmon Costa Júnior (OAB/MA 12.234) e outra. Embargado: Banco BMG S/A. Advogado: Rodrigo Scopel (OAB/RS 40.004). Proc. de Justiça: Dr. Raimundo Nonato de Carvalho Filho. Relator: Des. Antonio Guerreiro Júnior. ACÓRDÃO Nº ___________________ E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FRAUDULENTO. LEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MATERIAL E MORAL. CONFIGURADOS. QUANTUM. MAJORAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. MANUTENÇÃO DAS ASTREINTES. TESES FIXADAS NO IRDR Nº 53.983/2016. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. I. “Consoante dispõe o art. 1.022 do CPC/2015, destinam-se os embargos de declaração a expungir do julgado eventual omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa” (STJ - EDcl no AgInt no AREsp: 1748983 RS 2020/0218069-5, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 21/03/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/03/2022). II. Embargos rejeitados. Acórdão (expediente) - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Sessão Virtual de 07 de fevereiro de 2023 a 14 de fevereiro de 2023. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0803488-58.2017.8.10.0040 - PJe. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em rejeitar os presentes Embargos, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores: Antonio Guerreiro Júnior – Relator, José Jorge Figueiredo dos Anjos e Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dra. Mariléa Campos dos Santos Costa. Presidência da Desembargadora Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa. São Luís, 15 de fevereiro de 2023. Des. ANTONIO GUERREIRO JÚNIOR Relator

17/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Banco BMG S/A. Advogado: Rodrigo Scopel (OAB/RS 40.004) e Carlos Eduardo Pereira Teixeira (OAB/SP 327.026). 2º Apelante: Alcilea Lopes Almeida Oliveira. Advogados: Waires Talmon Costa Júnior (OAB/MA 12.234) e outra. 1º Apelado: Alcilea Lopes Almeida Oliveira. Advogados: Waires Talmon Costa Júnior (OAB/MA 12.234) e outra. 2º Apelado: Banco BMG S/A. Advogados: Rodrigo Scopel (OAB/RS 40.004) e Carlos Eduardo Pereira Teixeira (OAB/SP 327.026). Proc. de Justiça: Dr. Raimundo Nonato de Carvalho Filho. Relator: Des. Antonio Guerreiro Júnior. ACÓRDÃO Nº _______________________ E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FRAUDULENTO. LEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MATERIAL E MORAL. CONFIGURADOS. QUANTUM. MAJORAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. MANUTENÇÃO DAS ASTREINTES. TESES FIXADAS NO IRDR Nº 53.983/2016. APELO DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Nos termos da Súmula nº 479 do STJ, “as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”. II. O banco não conseguiu demonstrar que a autora firmou o negócio em questão, vez que não colacionou cópia do contrato assinado, nem o comprovante de transferência, ônus que é seu, conforme fixado na Tese nº 1 do IRDR nº 53.983/2016. III. Conforme a jurisprudência desta E. Corte para casos semelhantes, é razoável e proporcional a majoração da condenação ao pagamento de indenização por danos morais para o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), considerando a gravidade dos fatos, as condições pessoais da vítima e a vedação ao enriquecimento sem causa. IV. Apelo desprovido. Recurso Adesivo parcialmente provido. Sem interesse ministerial. Acórdão (expediente) - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Sessão Virtual de 11 de outubro de 2022 a 18 de outubro de 2022. APELAÇÃO CÍVEL Nº 0803488-58.2017.8.10.0040 - PJe. 1º Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em negar provimento ao 1º Apelo e dar parcial provimento ao Recurso Adesivo, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores: Antonio Guerreiro Júnior – Relator, Maria das Graças de Castro Duarte Mendes. e Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Drª. Sandra Lúcia Mendes Alves Elouf. Presidência da Desembargadora Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa. São Luís, 24 de outubro de 2022. Des. ANTONIO GUERREIRO JÚNIOR Relator

01/11/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Remessa (outros motivos)

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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