Procedimento Comum Cível 0804361-10.2020.8.10.0022 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0804361-10.2020.8.10.0022 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/01/2023, 11:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0804361-10.2020.8.10.0022. Autor: AUDENIR DE OLIVEIRA SILVA Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: SABRYNNA BRITO ALVES - MA17138, ARTHUR ARAUJO COSTA ALVES - MA18885, BENEDITO NABARRO - PA5530-A Requerido(a): BANCO BRADESCO S.A. Advogado/Autoridade do(a) REU: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - MA11812-A ATO ORDINATÓRIO Usando da faculdade que me confere a Constituição Federal em seu art. 93, inciso XIV; assim como o art. 152, VI e § 1º, e art. 203, § 4º, do CPC, e, ainda, o art. 1º, XXXII do Provimento n° 22/2018 da Corregedoria Geral de Justiça do Maranhão, ficam intimadas as partes para conhecimento do retorno dos autos da instância superior. Açailândia-MA, Sexta-feira, 16 de Dezembro de 2022. LIENAY DE ARAUJO SILVA ASSINADO DIGITALMENTE Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE AÇAILÂNDIA

19/12/2022, 00:00

Definitivo

16/12/2022, 16:36

Expedição de documento (Outros documentos)

16/12/2022, 16:35

Documento (Outros documentos)

16/12/2022, 16:34

Recebimento (competência exclusiva)

28/11/2022, 09:46

Documento (Outros documentos)

28/11/2022, 09:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Audenir de Oliveira Silva. Advogados: Arthur Araújo Costa Alves(OAB/MA 18885) e outros. Apelado: Banco Bradesco S/A. Advogado: Antonio de Moraes Dourado Neto (OAB/PE 23.255). Proc. de Justiça: Dra. Sandra Lúcia Mendes Alves Elouf. Relator: Des. Antonio Guerreiro Júnior. ACÓRDÃO Nº _________________ EMENTA PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL EM GARANTIA. INADIMPLEMENTO. VENCIMENTO ANTECIPADO. LEGALIDADE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO COMPROVADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. APELO DESPROVIDO. I. O apelado ao apresentar a contestação e contrarrazões, logrou êxito em demonstrar, através dos extratos de id. 39418839, que a autora não comprovou o desconto alegado de R$ 2.560,39 em 13.01.2020 (após o aditamento contratual) e que não tinha saldo suficiente em conta para adimplir as obrigações do contrato nos meses seguintes ao aditamento, fato este, inclusive, não explorado na apelação da parte autora. II. O artigo 373, I e II, do CPC/15 consagrou, como regra, a distribuição estática, fazendo recair sobre o autor o ônus de comprovar os fatos constitutivos de seu direito e sobre o réu o de comprovar os fatos impeditivos, extintivos ou modificativos do direito do autor. III. Apelo desprovido de acordo com o parecer ministerial. Acórdão (expediente) - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Sessão por Videoconferência do dia 25 de outubro de 2022. APELAÇÃO CÍVEL Nº 0804361-10.2020.8.10.0022-PJE. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade e de acordo com o Parecer Ministerial, em negar provimento ao Recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores: Antonio Guerreiro Júnior – Relator, Douglas Airton Ferreira Amorim e Tyrone José Silva. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dra. Sandra Lúcia Mendes Alves Elouf. Presidência do Desembargador Antonio Guerreiro Júnior. São Luís, 25 de outubro de 2022. Des. ANTONIO GUERREIRO JÚNIOR. Relator/Presidente

01/11/2022, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

09/05/2022, 10:32

Documento (Ofício)

29/04/2022, 15:24

Documento (Outros documentos)

28/04/2022, 23:14

Documento (Certidão)

28/04/2022, 23:14

Petição (Petição (outras))

22/04/2022, 14:01

Expedição de documento (Outros documentos)

18/04/2022, 09:53

Documento (Certidão)

18/04/2022, 09:46

Documentos

Intimação

•19/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Audenir de Oliveira Silva. Advogados: Arthur Araújo Costa Alves(OAB/MA 18885) e outros. Apelado: Banco Bradesco S/A. Advogado: Antonio de Moraes Dourado Neto (OAB/PE 23.255). Proc. de Justiça: Dra. Sandra Lúcia Mendes Alves Elouf. Relator: Des. Antonio Guerreiro Júnior. ACÓRDÃO Nº _________________ EMENTA PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL EM GARANTIA. INADIMPLEMENTO. VENCIMENTO ANTECIPADO. LEGALIDADE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO COMPROVADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. APELO DESPROVIDO. I. O apelado ao apresentar a contestação e contrarrazões, logrou êxito em demonstrar, através dos extratos de id. 39418839, que a autora não comprovou o desconto alegado de R$ 2.560,39 em 13.01.2020 (após o aditamento contratual) e que não tinha saldo suficiente em conta para adimplir as obrigações do contrato nos meses seguintes ao aditamento, fato este, inclusive, não explorado na apelação da parte autora. II. O artigo 373, I e II, do CPC/15 consagrou, como regra, a distribuição estática, fazendo recair sobre o autor o ônus de comprovar os fatos constitutivos de seu direito e sobre o réu o de comprovar os fatos impeditivos, extintivos ou modificativos do direito do autor. III. Apelo desprovido de acordo com o parecer ministerial. Acórdão (expediente) - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Sessão por Videoconferência do dia 25 de outubro de 2022. APELAÇÃO CÍVEL Nº 0804361-10.2020.8.10.0022-PJE. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade e de acordo com o Parecer Ministerial, em negar provimento ao Recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores: Antonio Guerreiro Júnior – Relator, Douglas Airton Ferreira Amorim e Tyrone José Silva. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dra. Sandra Lúcia Mendes Alves Elouf. Presidência do Desembargador Antonio Guerreiro Júnior. São Luís, 25 de outubro de 2022. Des. ANTONIO GUERREIRO JÚNIOR. Relator/Presidente

01/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: AUDENIR DE OLIVEIRA SILVA Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: SABRYNNA BRITO ALVES - MA17138, ARTHUR ARAUJO COSTA ALVES - MA18885, BENEDITO NABARRO - PA5530-A REQUERIDO(A): BANCO BRADESCO SA Advogado/Autoridade do(a) REU: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - MA11812-A INTIMAÇÃO do(a)(s) advogado(a)(s) acima relacionado(a)(s), para tomar(em) conhecimento do(a) Despacho/Decisão/Sentença a seguir transcrito(a): "Processo nº. 0804361-10.2020.8.10.0022 SENTENÇA Intimação - PROCESSO Nº: 0804361-10.2020.8.10.0022 DENOMINAÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos etc. Trata-se de ação proposta por AUDENIR DE OLIVEIRA SILVA contra BANCO BRADESCO S.A., ambos devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe. Narra a petição inicial, em síntese, que as partes, em 13.12.2019, aditaram contrato de alienação com garantia fiduciária de imóvel, com o escopo de reduzir a parcela mensal do financiamento, de R$ 2.560,39 para R$ 1.614,53, No entanto, a requerida continuou a efetuar descontos no valor de R$ 2.560,39 e, posteriormente, efetuou o protesto da dívida, para fins de consolidação da propriedade fiduciária. Requer, ao final, a repetição do indébito, referente à cobrança indevida, e a condenação do requerido a pagar compensação por danos morais. Tutela de urgência deferida (id. 44106550), para determinar: a) a suspensão da consolidação da propriedade do imóvel alienado fiduciariamente em favor do requerido até ulterior deliberação; b) que o réu promova a cobrança das prestações vincendas, nos termos do aditamento de ID 39323341, isto é, em prestações mensais de R$ 1.614,53, sem prejuízo da cobrança da dívida acumulada pela falta de desconto em débito automático. Citado, o requerido apresentou contestação com defesa de mérito, requerendo a improcedência dos pedidos. Réplica apresentada, mediante remissivas à petição inicial. Nesse estado, vieram os autos conclusos. É o relatório. Compulsando os autos, observo que o suporte fático da ação se encontra diretamente relacionado à prova documental, que reputo suficiente para a apreciação da lide. Assim, procedo ao julgamento antecipado do mérito, com fundamento no art. 355, I do Código de Processo Civil (CPC). No mérito, cinge-se a controvérsia acerca da regularidade ou não da cobrança efetuada pelo banco requerido em razão do contrato de financiamento com garantia fiduciária celebrado entre as partes, tendo em vista o aditamento pactuado em 13.12.2019. O requerido, ao apresentar a contestação, logrou êxito em demonstrar, através dos extratos de id. 39418839, que a autora não comprovou o desconto alegado de R$ 2.560,39 em 13.1.2020 (após o aditamento contratual) e que não tinha saldo suficiente em conta para adimplir as obrigações do contrato nos meses seguintes ao aditamento. Transcrevo, abaixo, trecho da contestação, que acolho como fundamento da presente decisão: [...] no dia 13/01/2020, data do desconto, a Autora dispunha em sua conta da quantia de R$ 717,10 (setecentos e dezessete reais e dez centavos), saldo insuficiente, seja para debitar o valor do contrato original, seja para debitar o valor do aditamento. No dia 15/01/2020, é creditado um depósito de R$ 500,00 (quinhentos reais), de modo que o saldo nesta data, após debitada a tarifa de R$ 29,00 (vinte e nove reais), era de R$ 1.188,10 (hum mil, cento e oitenta e oito reais e dez centavos), mais uma vez, valor insuficiente para ser debitado o valor do aditamento. Dois dias depois, em, 17/01/2020, novo depósito, dessa vez de R$ 400,00 (quatrocentos reais). Ocorre que nessa mesma data, a Demandante fez um saque de R$ 1.588,00 (hum mil, quinhentos e oitenta e oito reais), ficando um saldo de R$ 0,10 (dez centavos). Em 04/02/2020, o saldo em conta estava zerado. A movimentação seguinte no extrato já é no dia 04/08/2020, onde é creditado o valor de R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais), o qual, até o dia 12/08/2020, após os descontos de tarifas, é transferido quase que em sua integralidade para o Sr. Fábio Santos de Souza, de modo que em 13/08/2020 o saldo estava zerado [...] Após isso, a Demandante segue movimentando a conta, que nunca teve saldo compatível com a parcela do aditamento: Assim, resta demonstrado que as cobranças da requerida, bem como o protesto por ela efetuado, decorreram da própria inadimplência da autora, já considerado o valor das parcelas mensais após o aditamento de 13.12.2019. Ademais, ao contrário do que consta na petição inicial, o instrumento do aditamento foi registrado em cartório, conforme id 39323341 - Pág. 14. Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos da ação, extinguindo o processo com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, I do CPC e, por conseguinte, revogo a tutela de urgência, nos termos do art. 302, I do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das despesas processuais, bem como a honorários advocatícios, estes arbitrado em 10% sobre o valor corrigido da causa (art. 85, § 2º, CPC), ficando a exigibilidade de ambas as obrigações suspensas em razão do deferimento da gratuidade de justiça (art. 98, § 3º, CPC0. P. R. I. C. Expedientes necessários. Cumpra-se. Transitada em julgada, certifique-se e arquivem-se os autos. Serve a presente de mandado/carta de intimação. Açailândia/MA, data do sistema. Alessandro Arrais Pereira Juiz de Direito, Respondendo ".

28/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: ARTHUR ARAUJO COSTA ALVES - MA18885, SABRYNNA BRITO ALVES - MA17138 Polo Passivo: BANCO BRADESCO SA Advogado: Advogado do(a) REU: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) DECISÃO Intimação - PROC. 0804361-10.2020.8.10.0022 Polo Ativo: AUDENIR DE OLIVEIRA SILVA Advogado: Advogados do(a) Trata-se de ação proposta por AUDENIR DE OLIVEIRA SILVA em face de BANCO BRADESCO SA. Em síntese, alega-se na exordial: a) que, em 11/10/2011, a autora celebrou contrato de concessão de crédito junto ao banco requerido, oferecendo como garantia um imóvel urbano por meio de alienação fiduciária; b) que se comprometeu a pagar prestações mensais em valor que tornou-se oneroso, a ponto de forçar a demandante a buscar uma negociação com o réu, resultando no aditamento do contrato, em 13/12/2019; c) que a nova avença previa o pagamento de 48 parcelas de R$ 1.614,53, a serem debitadas em conta bancária a partir de 13/01/2020; d) que, em janeiro e fevereiro de 2020, foram debitadas prestações pelo valor inicialmente pactuado de R$ 2.560,39, e, nos meses seguintes, nenhum desconto foi feito; e) que foi informada pelo banco de que o novo contrato ainda não havia sido inserido no sistema; f) que dirigia-se semanalmente à agência bancária para tentar solucionar a questão, sem sucesso; g) que, e 19/11/2020, foi intimada pelo Cartório de Imóveis para quitação da importância de R$ 46.112,52, sob pena de consolidação da propriedade do imóvel em favor da credora fiduciária; h) que a intimação faz referência ao contrato original, que se encontra quitado em vista do aditamento. Assim, requer a concessão liminar de tutela de urgência "para que o Banco requerido não faça a consolidação do imóvel, cessando imediatamente as cobranças bem como o imediato registro do contrato nº 450.3821046e o debito regular das parcelas, tendo em vista que a Requerente nunca se recusou a pagar, tendo o banco NÃO debitado os valores correspondentes as parcelas". A inicial veio guarnecida de documentos. É o relatório. Passo a apreciar o pedido liminar, com esteio nos arts. 300 e seguintes do Código de Processo Civil. Nos termos daquele dispositivo, “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. Trata-se dos famigerados requisitos processuais do fumus boni juris e do periculum in mora. O fumus boni juris possui dois aspectos: um material-jurídico e um processual-probatório. O primeiro consiste no fato de a narrativa possuir coerência e verossimilhança razoável, bem como teses jurídicas em certa consonância com o ordenamento, ainda que o julgador não tenha condições, no momento emergencial, de fazer um juízo definitivo. O segundo, por sua vez, consiste em o autor trazer provas concretas que permitam ao magistrado antever o fato narrado. Por óbvio, a prova não precisa ser cabal, mas suficiente a fazer emergir os fatos, ainda que translúcidos, ao julgador. Essas exigências da tutela provisória devem ser meticulosamente observadas, porque esta configura exceção aos princípios do contraditório e devido processo legal (art. 5º, LIV e LV, da CF). De fato, trata-se de situação em que ao requerido será imposta determinação judicial, sem a sua ouvida prévia. Pois bem. Analisando esses elementos na presente demanda, verifico que a petição atende ao aspecto material-jurídico do fumus boni juris. Ela versa sobre o direito da demandante ao estrito cumprimento das cláusulas ajustadas no contrato e no termo aditivo firmado com a instituição bancária. No que tange ao aspecto processual-probatório, há elementos de prova que confirmam a verossimilhança das alegações autorais. Nesse sentido, o documento juntado do ID 39323341 indica que houve o aditamento contratual, conforme narrado pela autora, para fins de redução do valor das prestações e extensão do prazo de pagamento; além disso, o extrato bancário juntado no ID 39418839 sinaliza que o réu deixou de efetuar os descontos das prestações em conta bancária, como era de sua obrigação, nos termos da CLÁUSULA TERCEIRA do Aditamento (ID 39323341, pág. 03). Ademais, reputo verossímil a alegação de que a autora envidou esforços para regularizar a situação dos pagamentos pendentes junto ao banco, porém não obteve êxito. Ainda que não possa a autora eximir-se do pagamento as prestações inadimplidas, não parece razoável que seja obrigada ao pagamento das prestações que o banco reputada como antecipadamente vencidadas. Desse modo, tenho por configurado o fumus boni juris. Já o periculum in mora está evidenciado no risco iminente de consolidação da propriedade em favor do requerido, causando prejuízos para a autora que reside no imóvel. Ante o exposto, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA para determinar: a) a suspensão da consolidação da propriedade do imóvel alienado fiduciariamente em favor do requerido até ulterior deliberação; b) que o réu promova a cobrança das prestações vincendas, nos termos do aditamento de ID 39323341, isto é, em prestações mensais de R$ 1.614,53, sem prejuízo da cobrança da dívida acumulada pela falta de desconto em débito automático. Em caso de descumprimento, fica o réu sujeito à multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada a 60 (sessenta) dias. Defiro o pedido de justiça gratuita, haja vista satisfeito os requisitos do art. 99 do CPC, notadamente a presunção juris tantum (§ 3º) que milita em favor da parte autora. Por se tratar de causa que admite a autocomposição, determino que a Secretaria de Vara apraze dia e hora para a realização da audiência de conciliação, atendendo à prévia antecedência de 30 (trinta) dias do ato de ajuizamento. Cite-se o réu com antecedência de pelo menos 20 (vinte) dias para a sessão de conciliação e mediação designada (art. 334, caput, CPC), bem como se intime a parte autora, na pessoa de seu advogado, a fim de que compareçam ao ato, acompanhados de seus advogados, advertindo-os de que o não comparecimento injustificado de ambos à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (art. 334, §8º do NCPC). Advirta-se o réu de que o prazo de 15 (quinze)dias para contestar o presente feito inicia-se a partir da audiência ou do protocolo do pedido de seu cancelamento. Intime-se a parte requerente para a audiência na pessoa de seu advogado, por diário oficial (CPC, artigo 334, § 3º). Advirtam-se ambas as partes de que devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos (CPC, artigo 334, § 9º) e que poderão constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir (CPC, artigo 334, §10). Registro, neste momento, que a relação travada entre os litigantes é decorrente de uma relação de consumo, regida, assim, por regramentos principiológicos próprios, sendo direito básico do consumidor a inversão do ônus da prova, a ser declarada a critério do magistrado, nos termos do art. 6º, inc. VIII, da Lei nº 8.078/90. No caso em análise, observo estarem preenchidos os requisitos do art. 6º, inc. VIII, da Lei nº 8.078/90, tendo em vista a clarividente hipossuficiência da parte promovente, bem como a verossimilhança de suas alegações. Destarte, à luz da doutrina moderna e com o intuito de evitar futuros questionamentos quanto ao cerceamento de defesa e à violação do devido processo legal, determino a inversão do ônus da prova desde logo, devendo a parte ré juntar aos autos, no momento da contestação, os demais documentos que comprovem a validade dos atos de cobrança questionados neste feito. Acrescentem-se aos registros de autuação os advogados que requerem habilitação no ID 39934392. Cumpra-se. Açailândia-MA, data do sistema. Danilo Berttôve Herculano Dias Juiz de Direito Substituto, respondendo 1ª Vara Cível da Comarca Açailândia

16/04/2021, 00:00

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Recebimento (competência exclusiva)

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Petição (Petição (outras))

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