Execução de Título Extrajudicial 0807927-13.2021.8.10.0060 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0807927-13.2021.8.10.0060 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Requerente: EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE Advogado: Advogado do(a) EXEQUENTE: PAULO ROCHA BARRA - BA9048-A Requerido(a): EXECUTADO: K. A. DE SOUSA VIANA - ME, MARIA DA GRACA BATISTA SANTOS, AGUSTINHO VIEIRA DOS SANTOS Advogado: Advogados do(a) EXECUTADO: FRANK ROBSON REGO LIMA - MA22988, WELLINGTON CORREIA LIMA FILHO - PI20555 DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO MARANHÃO JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DE TIMON Processo nº: 0807927-13.2021.8.10.0060 Classe CNJ: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de requerimento de busca de bens da parte executada, formulado pelo exequente no id 163162600, junto ao sistema SINIPER. Realizo nesta oportunidade a consulta e por conseguinte, manifeste-se o exequente sobre as informações colhidas no sistema SNIPER, consoante extrato em anexo, requerendo o que entender de direito, no prazo de 15 dias. Não sendo localizado novo endereço da executada principal por meio do sistema SNIPER, e considerando o endereço indicado pelos coexecutados no Id. 93636091 deverá o exequente, no mesmo prazo, informar endereço completo e detalhado da devedora para fins de nova tentativa de citação. Advirta-se que a ausência de manifestação poderá ensejar a suspensão da execução, nos termos do art. 921, inciso III, do CPC. Timon/MA, data do sistema. Raquel Araújo Castro Teles de Menezes Juíza de Direito

19/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Requerente: EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE Advogado: Advogado do(a) EXEQUENTE: PAULO ROCHA BARRA - BA9048-A Requerido(a): EXECUTADO: K. A. DE SOUSA VIANA - ME, MARIA DA GRACA BATISTA SANTOS, AGUSTINHO VIEIRA DOS SANTOS Advogado: Advogados do(a) EXECUTADO: FRANK ROBSON REGO LIMA - MA22988, WELLINGTON CORREIA LIMA FILHO - PI20555 DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO MARANHÃO JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DE TIMON Processo nº: 0807927-13.2021.8.10.0060 Classe CNJ: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de requerimento de busca de bens da parte executada, formulado pelo exequente no id 163162600, junto ao sistema SINIPER. Realizo nesta oportunidade a consulta e por conseguinte, manifeste-se o exequente sobre as informações colhidas no sistema SNIPER, consoante extrato em anexo, requerendo o que entender de direito, no prazo de 15 dias. Não sendo localizado novo endereço da executada principal por meio do sistema SNIPER, e considerando o endereço indicado pelos coexecutados no Id. 93636091 deverá o exequente, no mesmo prazo, informar endereço completo e detalhado da devedora para fins de nova tentativa de citação. Advirta-se que a ausência de manifestação poderá ensejar a suspensão da execução, nos termos do art. 921, inciso III, do CPC. Timon/MA, data do sistema. Raquel Araújo Castro Teles de Menezes Juíza de Direito

19/05/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

28/02/2026, 18:19

Documento (Certidão)

28/02/2026, 18:18

Petição (Petição (outras))

25/02/2026, 13:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/02/2026, 00:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0807927-13.2021.8.10.0060. EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE Advogado do(a) EXEQUENTE: PAULO ROCHA BARRA - BA9048-A EXECUTADO: K. A. DE SOUSA VIANA - ME, MARIA DA GRACA BATISTA SANTOS, AGUSTINHO VIEIRA DOS SANTOS Advogados do(a) EXECUTADO: FRANK ROBSON REGO LIMA - MA22988, WELLINGTON CORREIA LIMA FILHO - PI20555 DESPACHO Poder Judiciário do Estado do Maranhão 1ª Vara Cível da Comarca de Timon JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DE TIMON EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Cuida-se de pedido pesquisa de bens via SNIPER em nome da parte Executada. Da questão pendente: Citação da Executada Principal K. A. DE SOUSA VIANA ME. A citação da pessoa jurídica K. A. DE SOUSA VIANA ME, ainda que não seja condição para o prosseguimento da execução contra os avalistas, é etapa fundamental para a satisfação integral do crédito exequendo e para a plena constituição da relação processual em face de todos os devedores constantes do título. Os autos revelam diversas tentativas frustradas de citação (postal e por Oficial de Justiça) no endereço da sede da empresa e no endereço residencial da representante legal, sendo o último indicativo fático (ID 61606576) o de que a devedora se mudara para o município de Patos Bons/MA em endereço não sabido, informação esta corroborada pelos executados avalistas (ID 93636091). A consulta via INFOJUD (ID 86962395) apenas confirmou o endereço da sede empresarial, que se mostrou ineficaz para o ato citatório. A busca por endereço do devedor é um dever da parte exequente, que deve exaurir os meios ao seu alcance, conforme a sistemática processual civil. Contudo, em casos onde os meios convencionais e as primeiras consultas informatizadas se mostram ineficazes, o Juízo deve atuar de forma cooperativa, empregando as ferramentas eletrônicas que potencializam a localização do devedor e dos seus bens, como forma de prestigiar a efetividade da tutela jurisdicional executiva. Neste panorama, a utilização de sistemas mais avançados de pesquisa de endereço e de vínculos cadastrais se torna imperiosa. A exequente já demonstrou ter envidado esforços para a obtenção dos dados da devedora e a complexidade do caso exige um passo além na busca pelo paradeiro da executada principal. Dito isto, defiro o pedido de consulta no sistema SNIPER e considerando que o referido sistema visa também a localização de devedores por meio de cruzamento de dados que podem indicar vínculos com outros endereços e terceiros, defiro a utilização do sistema para a investigação de ativos e de dados cadastrais dos três executados, a saber: K. A. DE SOUSA VIANA ME (CNPJ 20.439.552/0001-08), MARIA DA GRACA BATISTA SANTOS (CPF 439.258.633-20) e AGUSTINHO VIEIRA DOS SANTOS (CPF 078.461.853-49). Determino, após a realização da pesquisa via SNIPER e a eventual obtenção de novo endereço da executada K. A. DE SOUSA VIANA ME ou de sua representante legal KARLEANE AGUIAR DE SOUSA VIANA, que seja reiterada a tentativa de citação por intermédio de Oficial de Justiça, observando-se o novo endereço acaso fornecido pelo sistema SNIPER. Desde já, caso o sistema SNIPER não retorne novo endereço, e considerando o endereço indicado pelos co-executados (ID 93636091 - Patos Bons/MA), INTIME-SE o exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, fornecer o endereço completo e detalhado na referida cidade para nova citação da devedora principal. Por conseguinte, determino que o exequente recolha a taxa judiciária prevista no item 4.25 da Tabela IV, do anexo da Lei 9.109/2009, no valor de R$ 26,73 PARA CADA EXECUTADO. Intime-se o exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, efetuar o pagamento, podendo a guia ser emitida por meio do Gerador de Custas disponível no site do Tribunal de Justiça do Maranhão. Após o recolhimento, venham os autos conclusos para a pesquisa. Intimem-se. Timon/MA, data do sistema. Gisa Fernanda Nery Mendonça Benício Juíza de Direito Auxiliar de Entrância Final respondendo pela 1ª Vara Cível de Timon

Outras Decisões

22/01/2026, 15:34

Petição (Petição (outras))

12/11/2025, 11:04

Conclusão (para despacho)

22/10/2025, 21:03

Petição (Petição (outras))

15/10/2025, 18:55

Expedição de documento (Outros documentos)

14/09/2025, 10:21

Ato ordinatório

14/09/2025, 10:20

Decurso de Prazo

03/09/2025, 01:12

Documento (Certidão)

02/09/2025, 14:08

Documentos

Despacho

•19/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0807927-13.2021.8.10.0060. EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE Advogado do(a) EXEQUENTE: PAULO ROCHA BARRA - BA9048-A EXECUTADO: K. A. DE SOUSA VIANA - ME, MARIA DA GRACA BATISTA SANTOS, AGUSTINHO VIEIRA DOS SANTOS Advogados do(a) EXECUTADO: FRANK ROBSON REGO LIMA - MA22988, WELLINGTON CORREIA LIMA FILHO - PI20555 DESPACHO Poder Judiciário do Estado do Maranhão 1ª Vara Cível da Comarca de Timon JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DE TIMON EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Cuida-se de pedido pesquisa de bens via SNIPER em nome da parte Executada. Da questão pendente: Citação da Executada Principal K. A. DE SOUSA VIANA ME. A citação da pessoa jurídica K. A. DE SOUSA VIANA ME, ainda que não seja condição para o prosseguimento da execução contra os avalistas, é etapa fundamental para a satisfação integral do crédito exequendo e para a plena constituição da relação processual em face de todos os devedores constantes do título. Os autos revelam diversas tentativas frustradas de citação (postal e por Oficial de Justiça) no endereço da sede da empresa e no endereço residencial da representante legal, sendo o último indicativo fático (ID 61606576) o de que a devedora se mudara para o município de Patos Bons/MA em endereço não sabido, informação esta corroborada pelos executados avalistas (ID 93636091). A consulta via INFOJUD (ID 86962395) apenas confirmou o endereço da sede empresarial, que se mostrou ineficaz para o ato citatório. A busca por endereço do devedor é um dever da parte exequente, que deve exaurir os meios ao seu alcance, conforme a sistemática processual civil. Contudo, em casos onde os meios convencionais e as primeiras consultas informatizadas se mostram ineficazes, o Juízo deve atuar de forma cooperativa, empregando as ferramentas eletrônicas que potencializam a localização do devedor e dos seus bens, como forma de prestigiar a efetividade da tutela jurisdicional executiva. Neste panorama, a utilização de sistemas mais avançados de pesquisa de endereço e de vínculos cadastrais se torna imperiosa. A exequente já demonstrou ter envidado esforços para a obtenção dos dados da devedora e a complexidade do caso exige um passo além na busca pelo paradeiro da executada principal. Dito isto, defiro o pedido de consulta no sistema SNIPER e considerando que o referido sistema visa também a localização de devedores por meio de cruzamento de dados que podem indicar vínculos com outros endereços e terceiros, defiro a utilização do sistema para a investigação de ativos e de dados cadastrais dos três executados, a saber: K. A. DE SOUSA VIANA ME (CNPJ 20.439.552/0001-08), MARIA DA GRACA BATISTA SANTOS (CPF 439.258.633-20) e AGUSTINHO VIEIRA DOS SANTOS (CPF 078.461.853-49). Determino, após a realização da pesquisa via SNIPER e a eventual obtenção de novo endereço da executada K. A. DE SOUSA VIANA ME ou de sua representante legal KARLEANE AGUIAR DE SOUSA VIANA, que seja reiterada a tentativa de citação por intermédio de Oficial de Justiça, observando-se o novo endereço acaso fornecido pelo sistema SNIPER. Desde já, caso o sistema SNIPER não retorne novo endereço, e considerando o endereço indicado pelos co-executados (ID 93636091 - Patos Bons/MA), INTIME-SE o exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, fornecer o endereço completo e detalhado na referida cidade para nova citação da devedora principal. Por conseguinte, determino que o exequente recolha a taxa judiciária prevista no item 4.25 da Tabela IV, do anexo da Lei 9.109/2009, no valor de R$ 26,73 PARA CADA EXECUTADO. Intime-se o exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, efetuar o pagamento, podendo a guia ser emitida por meio do Gerador de Custas disponível no site do Tribunal de Justiça do Maranhão. Após o recolhimento, venham os autos conclusos para a pesquisa. Intimem-se. Timon/MA, data do sistema. Gisa Fernanda Nery Mendonça Benício Juíza de Direito Auxiliar de Entrância Final respondendo pela 1ª Vara Cível de Timon

10/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0807927-13.2021.8.10.0060. EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE Advogado do(a) EXEQUENTE: PAULO ROCHA BARRA - BA9048-A EXECUTADO: K. A. DE SOUSA VIANA - ME, MARIA DA GRACA BATISTA SANTOS, AGUSTINHO VIEIRA DOS SANTOS Advogados do(a) EXECUTADO: FRANK ROBSON REGO LIMA - MA22988, WELLINGTON CORREIA LIMA FILHO - PI20555 DESPACHO Compulsando os autos, verifica-se que a parte executada, regularmente intimada, não apresentou impugnação. Desta forma, promovi a transferência do(s) valor(es) bloqueado(s), conforme recibo de protocolamento de ordem judicial, em anexo. Determino, assim, a intimação da parte demandante (ora beneficiada) para, no prazo de 10 dias, indicar conta bancária para recebimento dos valores depositados nos presentes autos, bem como promover o pagamento da taxa de Alvará Judicial. Com a indicação da conta, proceda-se a transferência dos valores depositados em juízo por meio do sistema SISCONDJ. Ressalva-se que caso não reste comprovado o pagamento das custas judiciais para expedição do alvará judicial, proceda-se ao desconto do valor a ser recolhido ao FERJ, concomitantemente à expedição da ordem de pagamento, conforme art. 2º, parágrafo único, da RESOL-GP – 752022. A parte exequente deverá, ainda, no prazo de 10(dez) dias, promover o andamento do presente feito, requerendo o que entender de direito, devendo juntar aos autos cálculo atualizado da dívida, diante do pagamento parcial do crédito por meio de bloqueio judicial. Após, sem manifestação da parte exequente promovendo o andamento do feito, será determinada a suspensão do feito. Intimem-se. Timon/MA, 4 de junho de 2025. Gisa Fernanda Nery Mendonça Benício Juíza de Direito Auxiliar de Entrância Final respondendo pela 1ª Vara Cível de Timon Poder Judiciário do Estado do Maranhão 1ª Vara Cível da Comarca de Timon JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DE TIMON EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

10/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0807927-13.2021.8.10.0060. EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: PAULO ROCHA BARRA - BA9048-A EXECUTADO: K. A. DE SOUSA VIANA - ME, MARIA DA GRACA BATISTA SANTOS, AGUSTINHO VIEIRA DOS SANTOS Advogados/Autoridades do(a) EXECUTADO: WELLINGTON CORREIA LIMA FILHO - PI20555, FRANK ROBSON REGO LIMA - MA22988 Advogados/Autoridades do(a) EXECUTADO: FRANK ROBSON REGO LIMA - MA22988, WELLINGTON CORREIA LIMA FILHO - PI20555 DECISÃO AGUSTINHO VIEIRA DOS SANTOS e MARIA DA GRAÇA BATISTA, qualificados nos autos da Ação de Execução, na qualidade de executado(s), movida por BANCO DO NORDESTE DO BRASIL, vêm a juízo apresentar EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE (ID 84979329) objetivando obstar o andamento do presente feito, alegando, para tanto, nulidade do negócio jurídico, nulidade da execução por ausência de citação da executada K. A. DE SOUSA VIANA - ME. Objetivam, outrossim, o desbloqueio de ativos financeiros, aduzindo que o montante indisponível na conta mantida pelo executado AGUSTINHO VIEIRA DOS SANTOS junto à Caixa Econômica Federal é impenhorável. Já em relação à executada MARIA DA GRACA BATISTA SANTOS, postula o desbloqueio de valores, salientando a existência de vício de consentimento (erro e lesão) sobre a cédula de crédito que deu ensejo à presente execução. O pedido veio acompanhado de documentos. Despacho de ID 86961279 oportunizando a apresentação de extratos bancários e abertura de contraditório. Os executados apresentaram a manifestação de ID 87186801, acompanhada de novos documentos. Intimado, o exequente apresentou impugnação à presente exceção, ID 88241148. Aponta o não cabimento de exceção de pré-executividade e, no mérito, a improcedência dos pedidos formulados, salientando que a cédula de crédito é válida e que os excipientes não comprovaram a existência de vício que pudesse macular o negócio jurídico, bem como que não houve o esgotamento das vias citatórias perante à primeira executada. Sobre a impugnação à penhora, atesta que a executada MARIA DA GRAÇA BATISTA SANTOS não demonstrou que a indisponibilidade de valores recaiu sobre verba impenhorável. É o relatório. Passo à fundamentação. 1. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO Pretendem os excipientes obter o reconhecimento de nulidade da execução, sob o argumento de que não houve a citação da co-devedora K. A. DE SOUSA VIANA - ME, salientando que tal circunstância inviabiliza o seguimento do feito em relação aos demais executados. Analisando os presentes autos, observa-se que o exequente ajuizou a ação executiva em face da pessoa jurídica K. A. DE SOUSA VIANA - ME. Aliado a isso, consta dos documentos que instruem a inicial executiva que a ação foi igualmente ajuizada em face dos avalistas AGUSTINHO VIEIRA DOS SANTOS e MARIA DA GRAÇA BATISTA, ora excipientes, em razão do inadimplemento da cédula de crédito bancário nº 224.2019.67.1093, no valor de R$ 48.022,00 (quarenta e oito mil e vinte dois reais), cuja cópia se encontra acostada no ID 54882823. Em que pese o insucesso momentâneo da tentativa citatória da pessoa jurídica favorecida pelo crédito bancário, essa circunstância, por si só, não tem o condão invalidar a citação dos avalistas, vez que, diferente da fiança, não se exige o esgotamento prévio da comunicação processual do devedor originário. Com efeito, o aval constitui obrigação pessoal autônoma e independente, ou seja, o avalista assume perante o credor do título uma obrigação autônoma. Como consequência, é facultado ao credor ajuizar ação executiva isoladamente contra o avalista, pois tanto o devedor originário e os avalistas se equiparam em suas obrigações. Assim, havendo pluralidade de devedores, a ausência de citação de um dos co-executados, por se tratar de litisconsórcio passivo facultativo, não anula o ato citatório dos avalistas. Nesse sentido: Execução. Extinção do processo. Pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo. Citação do avalista. Falta de citação do devedor principal. O devedor principal e os avalistas são solidariamente responsáveis pelo pagamento da cédula de crédito bancário e o credor possui a faculdade de demandar contra o devedor principal e o fiador ou apenas contra um destes. Fere a proporcionalidade e a razoabilidade a extinção do processo, sem resolução do mérito, ante a falta de citação dos avalistas, quando se tem nos autos a citação do devedor principal e a indicação de bem à penhora. (TJ-RO - AC: 70631326120168220001 RO 7063132-61.2016.822.0001, Data de Julgamento: 13/08/2019) Por fim, ressalta-se que não houve o esgotamento da tentativa de citação da primeira executada e que as diligências visando a sua localização estão sendo pleiteadas pela parte interessada, através dos sistemas de informação ao Judiciário, de modo que não se mostra correto afirmar a existência de um comportamento processual omissivo por parte do exequente. Por essa razão, rejeito o pedido de nulidade da execução por ausência de citação. 2. DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE Denota-se de forma clara e inconteste que são improcedentes os argumentos expendidos pelos excipientes pelos quais pretendem interromper o prosseguimento do feito, no qual visa o credor a satisfação integral da dívida objeto da execução. A Exceção de Pré-Executividade foi criada pela doutrina com a finalidade de possibilitar, ao devedor, o não prosseguimento da Ação de Execução. Para tanto, é necessário que a exceção seja fundamentada em uma ilegalidade e esteja fundamentada em prova pré-constituída, sem a necessidade de dilação probatória. Lenice Silveira relata que: A Exceção de Pré-Executividade consiste na “impugnação da execução no juízo de admissibilidade da ação executiva, por terceiro interessado ou por qualquer das partes, na qual se arguem matérias processuais de ordem pública bem como matérias pertinentes ao mérito, desde que cabalmente passíveis de comprovação mediante prova preconstituída, em qualquer grau de jurisdição, ou simples petição e procedimento próprio, que suspende o processo até seu julgamento definitivo, visando à desconstituição da ação executiva e a sustação dos atos materiais de constrição do patrimônio do executado.” Dessa forma, esse instituto processual tem como intuito a suspensão da Ação Executiva ou do Cumprimento de Sentença nos casos em que for comprovada a existência de nulidade processual e que a decisão seja tomada sem a necessidade de dilação probatória, o que não ocorreu no presente caso. No julgamento do Recurso Repetitivo de nº 1.110.925/SP, o Superior Tribunal de Justiça fixou o posicionamento, nos termos do art. 1.036 do Código de Processo Civil, quanto ao cabimento da Exceção de Pré-executividade, vejamos: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL SÓCIO-GERENTE CUJO NOME CONSTA DA CDA. PRESUNÇÃO DE RESPONSABILIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA ARGUIDA EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INVIABILIDADE. PRECEDENTES. A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. 2. Conforme assentado em precedentes da Seção, inclusive sob o regime do art.543-C do CPC(REsp 1104900, Min. Denise Arruda, sessão de 25.03.09), não cabe exceção de pré-executividade em execução fiscal promovida contra sócio que figura como responsável na Certidão de Dívida Ativa - CDA. É que a presunção de legitimidade assegurada à CDA impõe ao executado que figura no título executivo o ônus de demonstrar a inexistência de sua responsabilidade tributária, demonstração essa que, por demandar prova, deve ser promovida no âmbito dos embargos à execução. 3. Recurso Especial provido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC.( REsp 1.110.925/SP, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/4/2009, DJe 4/5/2009, RSSTJ vol. 36, p. 425). O Superior Tribunal de Justiça recentemente proferiu novos julgamentos conforme decisão firmada em sede de recurso repetitivo, como se pode constatar abaixo: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO DIRIGIDO CONTRA REJEIÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE - DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO SEGUIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA EXECUTADA. 1. Exceção de pré-executividade. Nos termos da jurisprudência do STJ, tal incidente processual somente é cabível "quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória" (REsp 1.110.925/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, julgado em 22.04.2009, DJe 04.05.2009). Precedentes das Turmas de Direito Privado. Desse modo, a alegação de excesso de execução desborda do referido expediente, salvo quando evidente o vício constante do título executivo. Acórdão estadual pugnando não restar configurada flagrante nulidade. Incidência da Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental desprovido. (STJ, AgRg no REsp 1216458 / RS, 4ª Turma, Rel. Ministro MARCO BUZZI, j. 30/04/14) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NÃO CABIMENTO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE. SÚMULA 7/STJ. REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A exceção de pré-executividade restringe-se aos casos em que a nulidade do título extrajudicial pode ser reconhecida de plano, sem necessidade de contraditório e dilação probatória, evitando-se o prosseguimento de ação executiva inócua. 2. Na espécie, o Tribunal de origem consignou que a análise pretendida não era passível de apuração mediante simples e imediata análise dos documentos acostados ou do título, devendo ser averiguada, em sede de embargos. Incidência da Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental não provido. (STJ, AgRg no AREsp 104467 / SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, j. 17/03/15) Assim, as matérias possíveis de serem suscetíveis de apreciação em sede de Exceção de Pré-Executividade são restritas, tendo por objeto, apenas, a FALTA DE EXISTÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS ou de CONDIÇÕES DA AÇÃO para ingresso com a Ação Executória ou do Cumprimento de Sentença, bem como A EXISTÊNCIA DE NULIDADE NO TÍTULO EXECUTIVO E/OU QUESTÕES DE ORDEM PÚBLICA (falta de alguns dos requisitos para execução, como: incompetência absoluta, irregularidade de título, falta de citação, dentre outros). Os julgados abaixo reforçam esse entendimento, senão vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE JULGADA IMPROCEDENTE. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. A exceção de pré-executividade destina-se a hipóteses excepcionais de inexistência ou flagrante nulidade do título executivo ou falta de pressupostos processuais ou condições da ação. In casu, descabe a alegação de nulidade do título pela cobrança de juros abusivos e prática de agiotagem por meio de exceção de pré-executividade, por se tratar de matéria que demanda ampla produção de provas. Decisão agravada mantida. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento Nº 70070042866, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liege Puricelli Pires, Julgado em 29/09/2016) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NOTA PROMISSÓRIA. COBRANÇA DE JUROS ABUSIVOS. PAGAMENTOS PARCIAIS. REJEIÇÃO. Discussão pretendida instaurar pelo executado em relação à incidência de encargos abusivos no título em execução e pagamentos parciais, não vindo acompanhada de prova pré-constituída, desborda do âmbito da exceção de pré-executividade. Agravo improvido. (Agravo de Instrumento Nº 70029006780, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Bayard Ney de Freitas Barcellos, Julgado em 18/11/2009) AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Consolidado no Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que "a exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória" (REsp n. 1.110.925/SP, Rel. Min. Teori Albino Zavascki). Inviabilidade da exceção de pré-executividade no caso concreto, pois não se apresenta como meio processual adequado para discutir o alegado excesso de execução. Precedentes jurisprudenciais. RECURSO IMPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70063679328, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Judith dos Santos Mottecy, Julgado em 30/04/2015) AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – QUESTÃO SUSCITADA – EXCESSO DE EXECUÇÃO – NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A exceção de pré-executividade JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DE TIMON EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) trata-se de um dos meios que possui o devedor de defender-se, devendo tão somente ser observado se as questões suscitadas necessitam ou não de dilação probatória ou se tratam de matéria de ordem pública. A questão referente ao excesso de execução não pode ser arguida em sede de exceção de pré-executividade, pois necessita de dilação probatória.(TJMS - AI: 14100783920158120000 MS 1410078-39.2015.8.12.0000, Relator: Des. Vladimir Abreu da Silva, Data de Julgamento: 10/11/2015, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 12/11/2015) APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. PRECLUSÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RAZOÁVEIS. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1 - Nos termos do art. 730 do Código de Ritos, iniciado o processo de execução, a fazenda é citada para, querendo, opor embargos à execução; 2 - Ainda, de acordo com o art. 741 do mesmo diploma legal, na execução fundada em título judicial, os embargos só poderão versar sobre as matérias ali versadas; 3 - Da leitura dos autos, mais especificamente às folhas 175 e 177, vejo que o INSS foi devidamente intimado para ofertar embargos à execução, quedando-se silente. O que a autarquia previdenciária alega ser erro material no julgado revela-se como típico excesso de execução, típica matéria de defesa que deve ser alegada em embargos. 4 - Portanto, era ônus da Fazenda Pública executada provar, com a oposição dos embargos, que a execução era excessiva. Como não o fez no momento próprio, ocorreu a preclusão; 5 - De acordo com o Superior Tribunal de Justiça, não é cabível a exceção de pré-executividade, uma vez que o excesso de execução é matéria reservada aos embargos à execução (art. 741, V) e, portanto, as questões reservadas aos embargos não são passíveis de conhecimento ex officio pelo magistrado. Confiram-se os seguintes trechos da ementa do julgado: (...) 3. A petição apresentada após os embargos à execução não pode ser conhecida, porquanto o suposto excesso de execução é típica matéria de defesa, e não de ordem pública, a qual deve ser alegada pelo executado a quem aproveita. (...); 4. É ônus do executado provar, com a oposição dos embargos, que a execução incorre em excesso, sob pena de preclusão, que é o caso dos autos. (AgRg no AREsp 150.035/DF, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 28/05/2013, DJe 05/06/2013); 6 - Para além disso, não vislumbro qualquer equívoco no parecer técnico elaborado pela contadoria judicial (fls. 181/182), segundo o qual a planilha de cálculos constante às fls. 172/174, apresentada pelo exequente, ora apelado, estaria correta; 7 - À derradeira, no que diz respeito aos honorários advocatícios, entendo que o julgador os fixou de forma razoável, devendo ser mantidos em 15% sobre o valor da condenação. Mister ressaltar que o decisum não contraria a súmula 111 do STJ eis que tal ônus sucumbencial recairá sobre as parcelas vencidas, e não vincendas; 8 - Apelação cível improvida. (TJ-PE - APL: 3758278 PE, Relator: Alfredo Sérgio Magalhães Jambo, Data de Julgamento: 28/07/2015, 3ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 05/08/2015) APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DESCABIMENTO. EXECUÇÃO DOS ALIMENTOS NA FORMA DO ART. 528 DO CPC/2015. 1. O incidente de exceção de pré-executividade tem por objeto exame de matéria relativa a pressupostos processuais e condições da ação, podendo ser utilizado para apreciar questão que não depende da produção de prova e diz respeito a própria executividade do título executivo judicial, o que não é o caso. 2. Não tendo a Comarca Vara especializada de Maria da Penha, e sim um juízo criminal que cumula atribuições para apurar e processar situações relacionadas à violência praticada no âmbito familiar contra a mulher, mas que não tem competência para executar o conteúdo cível de suas decisões, deveria o apelante buscar a execução dos alimentos na forma do art. 528 do CPC/2015 (referente aos arts. 732 e 733 do CPC/73). RECURSO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70067715219, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liselena Schifino Robles Ribeiro, Julgado em 18/05/2016) As matérias a serem abordadas em sede de Exceção de Pré-executividade, com criação doutrinária e jurisprudencial, é menos abrangente que os Embargos à Execução, não sendo possível a produção de provas durante o seu trâmite. No caso vertente, os excipientes se utilizam deste instrumento de forma equivocada, considerando que somente é possível em casos excepcionais e restritos, como em decorrência da nulidade do título executivo e/ou nas hipóteses de não cumprimento dos pressupostos processuais ou condições da ação. Os excipientes-executados argumentam a existência de nulidade de negócio jurídico por erro e lesão. No entanto, as provas trazidas não são incontestes, uma vez que demandariam ampla dilação probatória. Assim, os fatos e provas trazidas, em razão de se tratar de matéria probatória, não fazem jus a serem consideradas como de ORDEM PÚBLICA. Portanto, nesse momento, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM PRODUÇÃO DE PROVAS, já que as matérias arguíveis devem ser facilmente perceptíveis para ingresso com Exceção de Pré-executividade. Dessa forma, entende-se que a Ação de Execução preenche todas as condições exigidas pela legislação em vigor, em especial no que se refere à possibilidade jurídica do pedido, uma vez que o ora excepto é credor dos excepientes em face da existência de um contrato em aberto. 3. IMPUGNAÇÃO À PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS Sabe-se que é cabível a medida de constrição legal por meio eletrônico desde que respeitado o limite do crédito exequendo com base nos ativos financeiros do devedor e que a penhora não recaia, em regra, sobre saldo proveniente de verbas de natureza impenhorável, como aquelas de natureza alimentar ou que estejam depositados em caderneta de poupança até o limite de 40 salários-mínimos. Nessa linha de pensamento, pelo princípio da menor onerosidade, deve a execução se operar pelo modo menos gravoso ao executado (art. 805, CPC), pautando-se sempre pela razoabilidade e proporcionalidade, de forma a evitar o sacrifício total do princípio da efetividade executiva. O art. 833 do Código de Processo Civil estatui nos incisos IV e X que são impenhoráveis: IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; Nada obstante, à luz dos novos postulados erigidos ao diploma processual civil, o legislador estabeleceu expressamente que a regra da impenhorabilidade do incisos IV e X, do art. 833, comporta exceção quando o crédito penhorado se sujeita ao pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como em relação às importâncias que excedem 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais (§2°, art. 833, CPC). No caso dos autos, após deferimento de consulta de ativos financeiros na ordem de R$ 52.900,29 (cinquenta e dois mil e novecentos reais e vinte e nove centavos), verificou-se que a ordem judicial foi parcialmente cumprida, sendo bloqueado o saldo de R$ 741,81 (setecentos e quarenta e um reais e oitenta e um centavos) em face de AGUSTINHO VIEIRA DOS SANTOS, exceto conta-salário; e R$ 950,54 (novecentos e cinquenta reais e cinquenta e quatro centavos) em face de MARIA DA GRACA BATISTA SANTOS, exceto conta salário, conforme ordem de bloqueio, ID 86961324. Desta feita, à luz do art. 854, § 3°, do CPC, cabe ao executado demonstrar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou mesmo se ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros. Vejamos o texto legal: Art. 854. omissis (...) § 3º Incumbe ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; II - ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros. § 4º Acolhida qualquer das arguições dos incisos I e II do § 3º, o juiz determinará o cancelamento de eventual indisponibilidade irregular ou excessiva, a ser cumprido pela instituição financeira em 24 (vinte e quatro) horas. Pois bem, analisando a documentação colacionada pelo executado AGUSTINHO VIEIRA DOS SANTOS, notadamente ID 84987988, denota-se que a importância de R$ 730,48 (setecentos e trinta reais e quarenta e oito centavos), junto à Caixa Econômica Federal, foi extraída de caderneta de poupança. Demais disso, foram acostados extratos bancários aos autos, denotando-se que a conta bancária é destinada exclusivamente para recebimento de proventos de aposentadoria, ID 87186804. Por conseguinte, conforme determinação do art. 833, IV e X, do Código de Processo Civil, tais verbas são consideradas impenhoráveis. Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça não destoa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. INDISPONIBILIDADE DE BENS EM AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. REGRA DE IMPENHORABILIDADE. VALORES ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS DEPOSITADOS EM CONTA POUPANÇA. INCIDÊNCIA. PRECEDENTES. 1.O Superior Tribunal de Justiça tem entendido que as regras de impenhorabilidade previstas no Código de Processo Civil aplicam-se aos casos de indisponibilidade de bens decretada nos termos do art. 7º da Lei n. 8.429/1992. Precedentes: (AgInt no REsp 1440849/PA, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 30/5/2018; REsp 1.319.515/ES, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Rel. p/ Acórdão Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 21/9/2012. 2. Nessa esteira, a jurisprudência do STJ tem afastado a possibilidade de tornar indisponíveis, com fulcro no art. 7º da Lei n. 8.429/1992, os valores referentes a salários, pensões, vencimentos, remunerações, subsídios, pois constituem verba de natureza alimentar essenciais ao seu sustento e de sua família. Precedentes: REsp 1.164.037/RS, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Rel. p/ Acórdão Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 9/5/2014; REsp 1.461.892/BA, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 6/4/2015. 3. Da mesma forma, também está imune à medida constritiva de indisponibilidade, porquanto impenhoráveis, os saldos inferiores a 40 salários-mínimos depositados em caderneta de poupança e, conforme entendimento do STJ, em outras aplicações financeiras e em conta-corrente, desde que os valores não sejam produto da conduta ímproba. Precedentes: REsp 1.676.267/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 20/10/2017; AgRg no REsp 1.566.145/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 18/12/2015; EREsp 1.330.567/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, DJe 19/12/2014. 4. No caso dos autos, a Corte de origem excluiu da indisponibilidade de bens anteriormente decretada o valor de até 40 salários-mínimos depositados em caderneta de poupança, decidindo, portanto, conforme a jurisprudência desta Corte. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1427492/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/03/2019, DJe 28/03/2019) Assim, restou demonstrado que a quantia de R$ 730,48 (setecentos e trinta reais e quarenta e oito centavos) é impenhorável por imperativo legal. De rigor, portanto, o respectivo desbloqueio. Por outro lado, percebe-se que a quantia de R$ 11,33 (onze reais e trinta e três centavos), bloqueada na conta mantida junto ao NU PAGAMENTOS S.A, não restou comprovada a sua impenhorabilidade, pelo que deverá ser mantida para compor o saldo devedor. No tocante aos valores sequestrados nas contas bancárias da executada MARIA DA GRACA BATISTA SANTOS, a teor do art. 854, §3º, do CPC, não houve a comprovação de que o saldo indisponível remanesce hipótese de impenhorabilidade, na forma do art. 833 do CPC. O argumento utilizado quanto à suposta nulidade da penhora não possui respaldo jurídico, vez que desprovido de suporte probatório e requer a sua ampla dilação, o que, como já exposto, não é possível nesta sede processual. Ressalta-se, ademais, que os extratos juntados pela executada não são suficientes para demonstrar a origem dos rendimentos de modo a permitir eventual liberação, porquanto ausente qualquer das previsões legais quanto à impenhorabilidade. Logo, deve-se manter o bloqueio de R$ 950,54 (novecentos e cinquenta reais e cinquenta e quatro centavos), em desfavor da executada MARIA DA GRACA BATISTA SANTOS. Decido. Ante o exposto, não tendo os exceptos razões em seus argumentos, REJEITO a Exceção de Pré-executividade, determinando, por consequência, o prosseguimento da presente execução. Em contrapartida, defiro parcialmente o pedido de desbloqueio, para, em consequência, autorizar tão somente a liberação do montante de R$ 730,48 (setecentos e trinta reais e quarenta e oito centavos) em favor de AGUSTINHO VIEIRA DOS SANTOS, mantendo-se, por outro lado, o saldo remanescente, conforme detalhamento de ordem judicial em anexo. Após o trânsito em julgado, voltem os autos conclusos para transferência dos valores remanescentes para a conta judicial. Por conseguinte, determino a intimação do exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito no tocante à satisfação do seu crédito, anexando aos autos planilha atualizada do débito, abatendo-se os valores que já foram pagos pelos executados neste feito, bem como para tomar ciência dos endereços da empresa K. A. DE SOUSA VIANA, disponível no ID 86962395, cabendo promover a sua citação. Intimem-se. Timon/MA, 8 de maio de 2023. Raquel Araújo Castro Teles de Menezes Juíza de Direito

09/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0807927-13.2021.8.10.0060. EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: PAULO ROCHA BARRA - BA9048 EXECUTADO: K. A. DE SOUSA VIANA - ME, MARIA DA GRACA BATISTA SANTOS, AGUSTINHO VIEIRA DOS SANTOS Aos 25/10/2021, eu JOSE AFONSO LIMA BEZERRA, servidor da Secretaria Judicial Única Digital (SEJUD) do Polo de Timon, submeti o presente expediente ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional, com a finalidade de INTIMAÇÃO das partes para tomarem conhecimento do DESPACHO proferido nos autos, com o seguinte teor: DESPACHO Intimação - AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Cite-se a parte executada para pagar a dívida no valor de R$ 52.900,29 (cinquenta e dois mil, novecentos reais e vinte e nove centavos), além das custas e despesas processuais e honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. (art. 829 do CPC). Deverá constar do mandado ou carta de citação, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. (art. 829 CPC). Não encontrado o executado, havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art.830, do Código de Processo Civil. Outrossim, as citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, nos feriados ou nos dias úteis, mesmo antes das 06h ou depois das 20h, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. Fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor do débito (art. 827 do CPC). Registre-se que, nos termos do art.827, §1º, do Novo Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Anote-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de 30% do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de 1% ao mês (art. 916 CPC). Fica o executado advertido que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o executado, deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art.240, §1º, do Código de Processo Civil. Intime-se. Timon/MA, 25 de outubro de 2021. Raquel Araújo Castro Teles de Menezes Juíza de Direito.

26/10/2021, 00:00

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