Cumprimento de sentença 0806045-67.2019.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de sentença 0806045-67.2019.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

07/08/2025, 08:16

Decurso de Prazo

16/07/2025, 00:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/07/2025, 00:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0806045-67.2019.8.10.0001. EXEQUENTE: CRISTINO DE ARRUDA ANDRADE Advogado do(a) EXEQUENTE: MARCOS GEORGE ANDRADE SILVA - MA6635-A EXECUTADO: UNIMED NORTE NORDESTE-FEDERACAO INTERFEDERATIVA DAS SOCIEDADES COOPERATIVAS DE TRABALHO MEDICO, HOSPITAL SAO DOMINGOS LTDA. Advogado do(a) EXECUTADO: VALERIA LAUANDE CARVALHO COSTA - MA4749-A Advogado do(a) EXECUTADO: THIAGO GIULLIO DE SALES GERMOGLIO - PB14370-A ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, FAÇO vista dos autos à parte autora para, ciência da expedição da certidão de crédito em anexo. Após arquive-se. São Luís, Quinta-feira, 03 de Julho de 2025. ROBERVAL SANTANA LEITE SEGUNDO Auxiliar Judiciário Matrícula 175372 Intimação - Juízo de Direito da 15ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

07/07/2025, 00:00

Documento (Outros documentos)

03/07/2025, 07:22

Outras Decisões

09/04/2025, 18:38

Conclusão (para decisão)

09/04/2025, 09:48

Decurso de Prazo

27/03/2025, 00:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/03/2025, 12:52

Petição (Petição (outras))

19/03/2025, 16:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0806045-67.2019.8.10.0001. EXEQUENTE: CRISTINO DE ARRUDA ANDRADE Advogado do(a) EXEQUENTE: MARCOS GEORGE ANDRADE SILVA - MA6635-A EXECUTADO: UNIMED NORTE NORDESTE-FEDERACAO INTERFEDERATIVA DAS SOCIEDADES COOPERATIVAS DE TRABALHO MEDICO, HOSPITAL SAO DOMINGOS LTDA. Advogado do(a) EXECUTADO: VALERIA LAUANDE CARVALHO COSTA - MA4749-A Advogado do(a) EXECUTADO: THIAGO GIULLIO DE SALES GERMOGLIO - PB14370-A DECISÃO A parte executada informa em ID nº 136409125 que se encontra em processo de Recuperação Judicial, oportunidade em que informa que deverá a parte autora pleitear a habilitação de seu crédito no referido processo de recuperação, em trâmite na Vara de Feitos Especiais da Comarca de João Pessoa/PB. Por sua vez, o exequente apresenta memorial de cálculo em ID nº 141106962, requerendo a sua homologação para fins de habilitação do crédito. Entretanto, tem-se que os cálculos apresentados pelo exequente encontram-se acrescidos de multa de 10% (dez por cento) bem como de honorários advocatícios previstos no art. 523, §1º do CPC, por entender que não houve o cumprimento voluntário da obrigação de pagar outrora estipulada. Ocorre que não há que se falar em aplicação das penalidades previstas no art. 523, §1º do CPC à parte executada, uma vez que, por se encontrar em processo de Recuperação Judicial, demanda procedimento próprio para pagamento de seus credores, na forma estabelecida pelo juízo da recuperação. Assim, deverá a parte autora apresentar novo memorial de cálculo atualizado no prazo de 05 (cinco) dias, sem a incidência de multa e de honorários previstos no art. 523, §1º do CPC, sob pena de arquivamento dos autos. Decurso o prazo acima, com ou sem resposta, retornem os autos conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís/MA, data da assinatura. (documento assinado eletronicamente) ANGELO ANTONIO ALENCAR DOS SANTOS Juiz de Direito Auxiliar Coordenador do NAUJ - Núcleo de Apoio às Unidades Judiciais Portaria-CGJ - 3730/2024 Intimação - Juízo de Direito da 15ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

17/03/2025, 00:00

Outras Decisões

10/03/2025, 12:03

Conclusão (para despacho)

27/02/2025, 15:22

Documento (Certidão)

27/02/2025, 15:22

Petição (Petição (outras))

12/02/2025, 12:36

Documentos

Intimação

•07/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0806045-67.2019.8.10.0001. EXEQUENTE: CRISTINO DE ARRUDA ANDRADE Advogado do(a) EXEQUENTE: MARCOS GEORGE ANDRADE SILVA - MA6635-A EXECUTADO: UNIMED NORTE NORDESTE-FEDERACAO INTERFEDERATIVA DAS SOCIEDADES COOPERATIVAS DE TRABALHO MEDICO, HOSPITAL SAO DOMINGOS LTDA. Advogado do(a) EXECUTADO: VALERIA LAUANDE CARVALHO COSTA - MA4749-A Advogado do(a) EXECUTADO: THIAGO GIULLIO DE SALES GERMOGLIO - PB14370-A DECISÃO A parte executada informa em ID nº 136409125 que se encontra em processo de Recuperação Judicial, oportunidade em que informa que deverá a parte autora pleitear a habilitação de seu crédito no referido processo de recuperação, em trâmite na Vara de Feitos Especiais da Comarca de João Pessoa/PB. Por sua vez, o exequente apresenta memorial de cálculo em ID nº 141106962, requerendo a sua homologação para fins de habilitação do crédito. Entretanto, tem-se que os cálculos apresentados pelo exequente encontram-se acrescidos de multa de 10% (dez por cento) bem como de honorários advocatícios previstos no art. 523, §1º do CPC, por entender que não houve o cumprimento voluntário da obrigação de pagar outrora estipulada. Ocorre que não há que se falar em aplicação das penalidades previstas no art. 523, §1º do CPC à parte executada, uma vez que, por se encontrar em processo de Recuperação Judicial, demanda procedimento próprio para pagamento de seus credores, na forma estabelecida pelo juízo da recuperação. Assim, deverá a parte autora apresentar novo memorial de cálculo atualizado no prazo de 05 (cinco) dias, sem a incidência de multa e de honorários previstos no art. 523, §1º do CPC, sob pena de arquivamento dos autos. Decurso o prazo acima, com ou sem resposta, retornem os autos conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís/MA, data da assinatura. (documento assinado eletronicamente) ANGELO ANTONIO ALENCAR DOS SANTOS Juiz de Direito Auxiliar Coordenador do NAUJ - Núcleo de Apoio às Unidades Judiciais Portaria-CGJ - 3730/2024 Intimação - Juízo de Direito da 15ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

17/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0806045-67.2019.8.10.0001. AUTOR: CRISTINO DE ARRUDA ANDRADE Advogado do(a) AUTOR: MARCOS GEORGE ANDRADE SILVA - MA6635-A REU: UNIMED NORTE NORDESTE-FEDERACAO INTERFEDERATIVA DAS SOCIEDADES COOPERATIVAS DE TRABALHO MEDICO, HOSPITAL SAO DOMINGOS LTDA. Advogado do(a) REU: THIAGO GIULLIO DE SALES GERMOGLIO - PB14370-A Advogado do(a) REU: VALERIA LAUANDE CARVALHO COSTA - MA4749-A SENTENÇA Cristino de Arruda Andrade ajuizou ação de obrigação de fazer c/c pedido de indenização por danos morais contra Unimed Norte Nordeste e Hospital São Domingos Ltda., alegando que, no dia 08/02/2019, foi diagnosticado com a necessidade de cirurgia de urgência para correção de hérnia, mas enfrentou dificuldades para conseguir atendimento hospitalar. Afirmou que todos os hospitais conveniados com a Unimed estavam descredenciados na cidade de São Luís, o que o obrigou a procurar atendimento no Hospital São Domingos, que também estava descredenciado. O autor narrou que, diante da negativa do hospital em realizar o procedimento, ingressou com a presente demanda, obtendo tutela antecipada em plantão judicial, para assegurar a realização da cirurgia, que foi efetivamente realizada. No entanto, o autor alega ter sofrido constrangimento e angústia devido à demora no atendimento e às cobranças indevidas realizadas pelo hospital durante sua internação. O Hospital São Domingos apresentou contestação (Id. 51581658), suscitando preliminar de ilegitimidade passiva. No mérito, informou que o plano de saúde Unimed Norte Nordeste foi descredenciado desde 2017, por falta de pagamento, mas que a cirurgia do autor foi realizada em 09/02/2019, custeada pelo plano de saúde, tendo alta no dia 10/02/2019. A Unimed contestou (Id. 49943600), alegando que cumpriu a liminar prontamente e que não houve descumprimento contratual capaz de gerar danos morais. Réplica no Id. 51943742. Foi realizada audiência de conciliação, que restou infrutífera, e as partes foram intimadas para especificarem provas, tendo as partes requerido o julgamento antecipado do mérito. Por meio da decisão de saneamento (Id. 78982716), o Hospital São Domingos foi excluído do polo passivo. FUNDAMENTAÇÃO A controvérsia principal reside na inexistência de hospital conveniado para realizar o procedimento cirúrgico de emergência de que necessitava e na apuração dos danos morais decorrentes da negativa de atendimento emergencial. A cirurgia foi realizada, como restou comprovado nos autos, e o custo dela foi pago pelo plano de saúde ao hospital São Domingos, sem imputação de débito ao autor. Não há mais questionamento quanto a esse ponto. Não restou elucidado se o convênio possuía outro hospital credenciado, uma vez que o São Domingos estava descredenciado por sua própria iniciativa, mas tal questão não é mais controvertida, ante o exaurimento da cirurgia de que o autor necessitava. Nesse contexto, cabe enfatizar que, ao deixar os consumidores em desamparo em situações de urgência e emergência, por falta de hospital credenciado, o plano de saúde enseja angústias que superam os aborrecimentos corriqueiros. O autor teve de ingressar no hospital inicialmente na condição de particular, sendo que somente após a concessão da liminar é que os custos foram cobertos pelo plano. A jurisprudência pacífica do STJ reconhece que a recusa indevida de cobertura em situações de emergência enseja reparação por danos morais, uma vez que agrava a aflição e a angústia do segurado, especialmente no caso do autor, um idoso de 93 anos à época dos fatos. Como ressaltado pela jurisprudência, o dano moral, em casos como o presente, é presumido (in re ipsa), dispensando prova específica do prejuízo. Ademais, o sofrimento e a angústia enfrentados pelo autor, que já era idoso e estava em situação de risco, justificam a condenação da ré ao pagamento de indenização. Intimação - Juízo de Direito da 15ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido para: 1. Confirmar a tutela antecipada, convertendo-a em definitiva, para assegurar o atendimento integral do autor na situação da cirurgia de que necessitava, cujo cumprimento restou consolidado. 2. Condenar a Unimed Norte Nordeste - Federação Interfederativa das Sociedades Cooperativas de Trabalho Médico ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais, com correção monetária pelo INPC a partir desta data e juros de mora de 1% ao mês desde a citação. 3. Condenar a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 15% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC/2015, dado o tempo de duração da demanda e pouca complexidade, mas com vários atos processuais praticados. Para evitar nova conclusão do feito, caso seja interposta apelação, intime-se a parte adversa para apresentação de contrarrazões, no prazo de 15 dias (art. 1010, §1º do CPC). Em havendo recurso adesivo, intime-se a parte adversa para contrarrazões, no mesmo prazo acima assinalado. Após tais formalidades, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça. Com o trânsito em julgado, aguarde-se a iniciativa da parte para iniciar a fase de cumprimento de sentença, sob pena de arquivamento dos autos em caso de inércia, após 30 dias. Dou esta sentença por publicada, quando de seu registro no sistema Pje. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís, data registrada no sistema. Jaqueline Reis Caracas Juíza Auxiliar de Entrância Final funcionando na 15ª Vara Cível

23/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0806045-67.2019.8.10.0001. AUTOR: CRISTINO DE ARRUDA ANDRADE Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: MARCOS GEORGE ANDRADE SILVA - MA6635-A REU: UNIMED NORTE NORDESTE-FEDERACAO INTERFEDERATIVA DAS SOCIEDADES COOPERATIVAS DE TRABALHO MEDICO, HOSPITAL SAO DOMINGOS LTDA. Advogado/Autoridade do(a) REU: THIAGO GIULLIO DE SALES GERMOGLIO - PB14370-A Advogado/Autoridade do(a) REU: VALERIA LAUANDE CARVALHO COSTA - MA4749-A DECISÃO Intimação - Juízo de Direito da 15ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de demanda de rito comum ordinário em que CRISTINO DE ARRUDA ANDRADE litiga contra UNIMED NORTE NORDESTE-FEDERACAO INTERFEDERATIVA DAS SOCIEDADES COOPERATIVAS DE TRABALHO MEDICO e HOSPITAL SÃO DOMINGOS LTDA., na qual a parte demandada HOSPITAL SÃO DOMINGOS LTDA. suscita preliminares de ilegitimidade passiva, conforme argumentos apresentados em sua defesa. É o relatório. Decido. Com efeito, à luz da legislação consumerista, especialmente no que se refere a solidariedade de responsabilidade dos fornecedores de serviços (art. 7º, parágrafo único c/c art. 14, ambos do CDC), ou seja, todos aqueles que participam da cadeia de consumo, todavia no cotejo dos elementos constantes dos autos resta demonstrado a inexistência de pertinência da propositura com relação à parte demandada HOSPITAL SÃO DOMINGOS LTDA. (TJ-RS AC 70074164542, NONA CÂMARA CÍVEL, Rel. Eduardo Kraemer, Julg. 13/12/2017, Publ. 15/12/2017) No caso em apreço é patente que a negativa de realização de procedimento cirúrgico urgente solicitado para a parte demandante, fora justificada por descredenciamento com o plano requerido. Além do que, verifica-se que a parte demandante não ficou sem o fornecimento de atendimento no nosocômio demandado, em virtude da negativa do procedimento solicitado, de modo a viabilizar averiguação de responsabilidade por tal motivo; bem como que as despesas processuais foram direcionadas ao plano de saúde demandado, tendo agido dentro dos parâmetros legais de conduta que lhe é esperado. (STJ – AgInt no REsp 1550475 – SP 2019/0217020-8, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BOAS CUEVA, DJe 06/02/2020) Dessa forma, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva da parte demandada HOSPITAL SÃO DOMINGOS LTDA para extinguir a demanda, nos termos do art. 485, VI do CPC/2015, apenas em relação à parte ilegítima, condenando a parte demandante, assim, nas custas processuais para intimação desta parte e honorários advocatícios de sucumbência em 10% sobre o valor da causa, cuja exigibilidade ficará suspensa nos termos do art. 98, §3º do CPC/2015. Ato contínuo, não havendo interesse das partes na produção de novas provas, conforme certidão de ID Num.56175656, determino a conclusão dos autos para julgamento, nos termos da Portaria nº. 01/2015 GAB15CIV. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. São Luís – MA, data da assinatura eletrônica. Iris Danielle de Araújo Santos Juíza Auxiliar respondendo pela 15ª Vara Cível de São Luís Portaria CGJ n.º 4475

01/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0806045-67.2019.8.10.0001. AUTOR: CRISTINO DE ARRUDA ANDRADE Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: MARCOS GEORGE ANDRADE SILVA - MA6635 REU: UNIMED NORTE NORDESTE-FEDERACAO INTERFEDERATIVA DAS SOCIEDADES COOPERATIVAS DE TRABALHO MEDICO, HOSPITAL SAO DOMINGOS LTDA. Advogado/Autoridade do(a) REU: VALERIA LAUANDE CARVALHO COSTA - MA4749 DESPACHO Compulsando os autos, verifica-se o cumprimento da decisão retro com frustada tentativa de audiência de conciliação entre as partes, em virtude da Portaria-Conjunta 14/2020 TJMA, bem como ausência de informação da carta de citação à requerida UNIMED NORTE NORDESTE-FEDERACAO INTERFEDERATIVA DAS SOCIEDADES COOPERATIVAS DE TRABALHO MEDICO. Observando em que pese, nos autos, não constar o retorno AR de citação da ré anteriormente mencionada, e, havendo a autora pleiteado pela intimação dessa por oficial de justiça, deixo de acolher o pedido ora formulado para que se provindencie sua intimação por carta. Intimação - Juízo de Direito da 15ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Optando o Autor pela propositura da demanda perante a Justiça Cível, passa a assumir a responsabilidade de cumprimento das formalidades legais para recepção, conhecimento, julgamento e satisfação do direito, como nos ônus decorrentes, como a litigância de má-fé, processo colaborativo, demonstração de pretensão resistida, sucumbência, recorribilidade das decisões e demais detalhes que certamente foi orientado por seu patrono, sendo essa escolha uma livre manifestação da vontade de submeter-se a essas condições. Preenchidos os requisitos essenciais da petição inicial – e não se tratando de hipótese de improcedência liminar do pedido, nem se tratando de matéria que não possa ser resolvida por autocomposição, siga-se as determinações abaixo. Deste modo, determino: A designação da audiência de tentativa de conciliação a se realizar por videoconferência, sem prejuízo de entendimento direto entre as partes; A citação e intimação das partes para participarem do ato, devendo lhes ser repassadas as orientações de acesso à respectiva sala de videoconferência; No caso de não resolução consensual, fica de logo a parte demandada intimada para, querendo, apresente resposta à inicial, no prazo de 15 dias, sob pena de aplicação dos efeitos da revelia. (art. 334, 335 e 345 do CPC) Na contestação, caso a parte demandada não pretenda discutir matérias preliminares ao mérito (CPC/2015, art. 337), determino que a secretaria judicial, por meio ato ordinatório de réplica, também intime as partes acerca do interesse em produzir novas provas, advertindo-se que, caso não haja interesse nelas, os autos serão conclusos diretamente para sentença (art. 355, I, CPC). Devem ser as partes cientificadas sobre os canais de comunicação do setor de videoconferências. SERVE O PRESENTE COMO CARTA DE CITAÇÃO E DE INTIMAÇÃO. Cumpra-se por AR para a ré UNIMED e pelo patrono para a ré HOSPITAL São Domingos - COM PATRONO NOS AUTOS. São Luis - MA, data da assinatura eletrônica. Alexandre Lopes de Abreu Juíza Titular da 15ª Vara Cível de São Luís ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XIV da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, INTIMO as partes para tomarem ciência da Audiência de Conciliação designada para o dia 04/08/2021 09:00 a ser realizada na 1ª Sala Processual 1º CEJUSC de São Luís (Fórum). Ficam cientes que o link e senha para acesso à sala de videoconferência são: SALA: https://vc.tjma.jus.br/1cejuscsala1 SENHA: “tjma1234”. Informamos que os procedimentos para realização de audiência por videoconferência deve obedecer aos seguintes passos: 1 - Acessar usando, preferencialmente, o navegador Google Chrome; 2 – Após, acessar o sistema com o usuário e senha recebido, disponibilizar a transmissão de som e imagem em tempo real, ativando o microfone e câmera do seu computador, tablet ou celular; 3 – Definir a qualidade da câmera na menor resolução disponível em seu aparelho; 4 – Entrar na sala de videoconferência no horário previsto da audiência e permanecer até o encerramento pelo moderador; 5 - Evitar interferências externas; 6 - Tratando-se a reclamada de pessoa jurídica ou titular de firma individual, poderá ser representada por preposto, devendo juntar nos autos, antes do início da audiência, a carta de preposto e documento de identificação pessoal com foto, para legal representação. 7 - Ficam cientes de que o Centro Judiciário de Solução de Conflitos do Fórum Des. Sarney Costa localiza-se na Av. Prof. Carlos Cunha, s/n, Térreo, Calhau, São Luís. FÓRUM DES. SARNEY COSTA, CEP: 65076-820, FONE: (98) 3194-5676, Email: [email protected]. São Luis, Terça-feira, 04 de Maio de 2021.

05/05/2021, 00:00

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Definitivo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

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