Cumprimento de sentença 0800286-77.2020.8.10.0037 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800286-77.2020.8.10.0037 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

18/11/2022, 09:45

Decurso de Prazo

18/11/2022, 09:45

Publicação

17/11/2022, 07:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/11/2022, 07:55

Definitivo

03/11/2022, 11:29

Trânsito em julgado

03/11/2022, 11:27

Documento (Certidão)

03/11/2022, 11:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Exequente: HILAURA VILARINO ALVES Requerido/exequido: Banco Itaú Consignados S/A DESPACHO Tendo em vista o comprovante de depósito judicial acostado no ID 61204516, bem como a petição contida no ID 75932829, expeça-se alvará do valor depositado, com as devidas atualizações, para o nome do(a) advogado(a) bem como da requerente. nos termos do quanto disposto no art. 8º, §4º, da Portaria-Conjunta 34/2020, do TJMA/CGJ. Caso seja informados os dados bancários, fica desde já deferido o pedido de expedição de alvará para transferência,nos termos do quanto disposto no art. 8º, §4º, da Portaria-Conjunta 34/2020, do TJMA/CGJ. Cumprida a determinação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. P. R. I. Cumpra-se. Este DESPACHO tem força de MANDADO/OFÍCIO. Grajaú-MA, data do sistema. Nuza Maria Oliveira Lima Juíza de Direito Titular da 2ª Vara da Comarca de Grajaú-MA Intimação - Processo nº: 0800286-77.2020.8.10.0037 Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição de Indébito, Indenização por Danos Morais e Pedido de Tutela de Urgência Requerente/

01/11/2022, 00:00

Petição (Petição (outras))

31/10/2022, 14:42

Mero expediente

26/10/2022, 09:39

Petição (Petição (outras))

13/09/2022, 11:42

Evolução da Classe Processual

12/09/2022, 13:57

Conclusão (para despacho)

12/09/2022, 13:56

Documento (Certidão)

12/09/2022, 13:55

Decurso de Prazo

24/03/2022, 13:22

Documentos

Intimação

•01/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: HILAURA VILARINO ALVES Advogado/Autoridade do(a) DEMANDANTE: NAYARA REGINA SOUSA CHAVES - MA16138 RÉU: Banco Itaú Consignados S/A Advogado/Autoridade do(a) DEMANDADO: REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI - MA11706-A S E N T E N Ç A Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NAUJ – NÚCLEO DE APOIO ÀS UNIDADES JUDICIAIS Processo nº 0800286-77.2020.8.10.0037 Classe CNJ: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Vistos, etc. Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE NEGÓCIO JURÍDICO CC REPETIÇÃO DE INDÉBITO CC COM DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA proposta por HILAURA VILARINO ALVES em face do BANCO ITAÚ CONSIGNADOS S.A, ambos qualificados nos autos. Alega a requerente que fora realizado empréstimo consignado em seu benefício previdenciário (contrato nº 559213900), inclusão do contrato no dia 08/01/2015, em seu nome. Contudo, afirma a parte autora não reconhecer tal contratação. Assim, requereu, em sede de liminar, a suspensão das referidas cobranças, sob pena de multa diária. Inicial instruída com documentos. Tutela de Urgência deferida. Devidamente citado, o réu apresentou contestação acompanhada apenas de documentos de representação, alegando, preliminarmente prescrição trienal do débito. No mérito, requereu a improcedência da demanda, alegando que os descontos são devidos em razão do firmado entre as partes. É o que cabia relatar. Decido. Julgo antecipadamente a lide, vez que o processo se encontra devidamente instruído, não necessitando, assim, de dilação probatória – art.355,I, do CPC. Destaco a aplicação do CDC na hipótese, bem assim da regra de inversão do ônus da prova, diante da verossimilhança dos fatos narrados na inicial. A preliminar de prescrição não merece prosperar, e isso porque para ações que versem sobre a declaração de nulidade de empréstimo consignado é aplicado o prazo quinquenal. Compulsando os autos, verifico que o requerente juntou documentos que comprovam a existência de descontos em seu benefício, provenientes de empréstimo consignado junto ao banco requerido. Considerando que o requerente nega a contratação do empréstimo, era do réu o ônus de comprovar a regularidade da contratação, anexando aos autos cópia assinada do contrato e dos documentos supostamente apresentados pelo requerente, o que não ocorreu. Assim, forçoso é reconhecer a ocorrência de falha na prestação do serviço, devendo o requerido promover a devolução dos valores indevidamente descontados em dobro. Por fim, demonstrada a inexistência de negócio jurídico entre os litigantes, bem como a falha na prestação dos serviços pela parte requerida, que procedeu a descontos indevidos em benefício do requerente, configurado está o dano moral. O valor da indenização por danos morais deve ser fixado considerando o grau da responsabilidade atribuída ao réu, a extensão dos danos sofridos pela vítima, bem como a condição social e econômica do ofendido e do autor da ofensa, atentando-se, também, para os princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade. Corroborando esse entendimento, trago julgado do Egrégio Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, verbis: “RECURSO INOMINADO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FRAUDE. DANO MORAL E MATERIAL. ENTENDIMENTO DO STJ. Assente na jurisprudência da Corte Superior o entendimento de que as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros, pois do risco da atividade bancária. Dano material devido. Repetição em dobro, uma vez não comprovado que os descontos ocorreram com base em contratos. Dano moral configurado na espécie, uma vez que a autora viu-se privada de parte expressiva de seu benefício previdenciário, durante vários meses. Valor da… (TJ-RS - Recurso Cível: 71003461803 RS, Relator: Pedro Luiz Pozza, Data de Julgamento: 05/07/2012, Primeira Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 10/07/2012).” Pelo exposto, confirmando a liminar anteriormente concedida, JULGO PROCEDENTE a ação, fazendo-o, para declarar a nulidade do contrato reportado nos autos, bem como dos débitos dele decorrentes; para CONDENAR o requerido a restituir em dobro o valor referente as parcelas efetivamente descontadas do benefício da requerente, e ainda, pagar à requerente a importância de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de danos morais, sobre as quais, deverão ser acrescentados juros e correção monetária conforme tabela adotada pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Maranhão. Condeno o requerido ao pagamento de custas e honorários advocatícios, os quais fixo em 20% (vinte) por cento do valor da condenação. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. SÃO LUÍS/MA, 2 de fevereiro de 2022. (documento assinado eletronicamente) THALES RIBEIRO DE ANDRADE Juiz de Direito Auxiliar NAUJ - Núcleo de Apoio às Unidades Judiciais Portaria-CGJ - 395/2022

10/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Requerente: HILAURA VILARINO ALVES Requerida: BANCO ITAÚ CONSIGNADOS S/A D E C I S Ã O Intimação - Processo n.º 0800286-77.2020.8.10.0037 Ação: DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO e PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA Vistos, etc. Cuida-se de pedido de antecipação de tutela, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais c/c Repetição do Indébito, proposta por HILAURA VILARINO ALVES, qualificado na inicial, em face do BANCO ITAÚ CONSIGNADOS S/A. Aduz em resumo a parte autora, que fora realizado empréstimo consignado em seu benefício previdenciário (contrato nº 559213900), inclusão do contrato no dia 08/01/2015, em seu nome. Contudo, afirma a parte autora não reconhecer tal contratação. Assim, requereu, em sede de liminar, a suspensão das referidas cobranças, sob pena de multa diária. Ao final, requereu a estabilização da liminar, bem como indenização por danos morais. É o relatório. Decido. Como cediço, os artigos 84, §§ 1º a 4º, do Código de Defesa do Consumidor, bem como art. 300, do Código de Processo Civil, prescrevem que o juiz poderá conceder tutela provisória de urgência (antecipada ou cautelar) liminarmente, desde que presente elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco de resultado útil do processo, além da reversibilidade da medida. Nesse sentido, cito o art. 300 do CPC: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Pois bem. Analisando detidamente os autos, em juízo de cognição sumária, a necessidade de deferimento da medida pleiteada liminarmente, sem prejuízo de sua reavaliação ao fim da instrução processual. A probabilidade do direito está presente no fato de que o débito que enseja os descontos, advindo do contrato nº 559213900, a priori, se mostra unilateral e sem respeitar o devido processo legal. Por sua vez, o perigo de dano se verifica no prejuízo da permanência de tal cobrança, que impacta diretamente em sua renda, que aparentemente é sua única fonte de subsistência, tendo em vista que os descontos são feitos diretamente em seu salário de benefício previdenciário. Note-se que nessa fase de cognição sumária, não se deve exigir ampla e robusta comprovação do direito da parte requerente, sendo suficiente a formação de um juízo prévio de probabilidade. Destaque-se ainda a inexistência de irreversibilidade da medida, ou seja, nenhum prejuízo há para a parte adversa com a concessão da medida, mesmo que, ao final, seja julgado improcedente o pedido, podendo ser restabelecida a cobrança. Ante o exposto, e em atenção ao art. 300, do CPC c/c art. 84 do Código de Defesa do Consumidor, defiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, determinando a suspensão das cobranças dos valores reportados na exordial, bem como se abstenha de cobrar (enviar novas faturas) do contrato nº 559213900, a partir da ciência desta decisão, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), sem prejuízo de reavaliação e agravamento em caso de reiterada desobediência, nos termos dos arts. 497 e seguintes do CPC. Desde já, limito a incidência da referida multa ao patamar de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Ou seja, o somatório das “astreintes” não poderá ultrapassar esse importe. Deverá a parte ré comprovar ao Juízo o cumprimento das obrigações outrora fixadas. Tendo em vista que a parte autora não demonstrou ter buscado solução para o problema narrado em sua inicial através de autocomposição, admissível no caso, e estando a empresa demandada cadastrada na plataforma pública digital www.consumidor.gov.br – na forma da recomendação contida na Resolução GP 432017 TJMA, suspendo o processo por 30 dias, período em que a parte autora deverá comprovar o cadastro da reclamação administrativa na aludida plataforma e proposta da empresa, oferecida no prazo de até 10 dias após o cadastramento da reclamação. Caberá à parte autora, sob pena de extinção, proceder ao efetivo esgotamento dessa via extrajudicial, devendo, em caso de insucesso, não apenas apresentar protocolo da reclamação, como também demonstrar inequívoca recusa da parte acionada à proposta de autocomposição. Ressalta-se, por oportuno, a existência de serviços disponíveis na internet em que é possível a solicitação de cancelamento administrativo de desconto de empréstimo consignado que se alega não ter contraído (https://www.inss.gov.br/servicos-do-inss/solicitar-exclusao-de-emprestimo-consignado/), tal ferramenta notabiliza-se como alternativa para resolução de demandas dessa natureza. Noutro giro, decorrido o prazo de suspensão, voltem conclusos. Intime(m)-se. Cumpra-se. Expedientes necessários. Grajaú-MA, data do sistema. Juiz ALESSANDRO ARRAIS PEREIRA Titular da 2ª Vara da Comarca de Grajaú

22/03/2021, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

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Petição (Petição (outras))

Evolução da Classe Processual

Conclusão (para despacho)

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