Procedimento Comum Cível 0813864-26.2017.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0813864-26.2017.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0813864-26.2017.8.10.0001. AUTOR: JEOVA BARBOSA ENGENHARIA LTDA Advogados do(a) AUTOR: ALEF RODRIGUES SOARES - MA15769-A, FRANCISCO DE ASSIS SOUZA COELHO FILHO - MA3810-A, SONIA MARIA LOPES COELHO - MA3811-A REU: THYSSENKRUPP ELEVADORES SA Advogado do(a) REU: CLAILSON CARDOSO RIBEIRO - CE13125 ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XIV da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, intimem-se as partes para apresentarem alegações finais por memoriais, no prazo comum de 15 (quinze) dias. São Luís/MA, 27 de fevereiro de 2026. JOAO VICTOR FREITAS PEREIRA Matrícula 55103308 Intimação - Juízo de Direito da 14ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

02/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0813864-26.2017.8.10.0001. AUTOR: JEOVA BARBOSA ENGENHARIA LTDA Advogados do(a) AUTOR: ALEF RODRIGUES SOARES - MA15769-A, ANTONIO NERY DA SILVA JUNIOR - MA7436-A, FRANCISCO DE ASSIS SOUZA COELHO FILHO - MA3810-A, MARCO ANTONIO COELHO LARA - PA8789-S, MIZZI GOMES GEDEON - MA14371-A, SONIA MARIA LOPES COELHO - MA3811-A REU: THYSSENKRUPP ELEVADORES SA Advogado do(a) REU: CLAILSON CARDOSO RIBEIRO - CE13125 DECISÃO Intimação - Juízo de Direito da 14ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Trata-se de AÇÃO INDENIZATÓRIA ajuizada por JEOVÁ BARBOSA ENGENHARIA LTDA em desfavor de THYSSENKRUPP ELEVADORES S/A, partes devidamente qualificadas nos autos. Da análise dos autos, verifico que, na audiência de instrução e julgamento, foi deferido o pedido de ID. 158588569, concernente na expedição de ofício ao Município de São Luís/MA e ao Corpo de Bombeiros do Estado do Maranhão. Ocorre que, conforme AR acostado no ID. 164485057, houve recusa no recebimento do ofício pela Secretaria Municipal de Urbanismo e Habitação. Destarte, determino a intimação do requerido para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se sobre a pertinência da prova e/ou requerer o que entender de direito. Na hipótese de reiteração da expedição de ofício, deve a parte recolher as custas da diligência em igual período. Em não havendo manifestação da parte, entender-se-á pela renúncia tácita da prova. Em havendo renúncia, tácita ou expressa, intimem-se as partes para apresentarem alegações finais por memoriais, no prazo comum de 15 (quinze) dias, devendo em seguida o processo retornar em conclusão para sentença." Em avanço, considerando o término dos trabalhos realizados pelo perito nomeado, fica autorizado o levantamento do remanescente (50%) depositado a título de honorários periciais, no valor de R$-6.055,48 (seis mil, cinquenta e cinco reais e quarenta e oito centavos), mediante alvará judicial e/ou transferência/depósito bancário, na conta indicada no ID. 169698864, a saber, Banco do Brasil S/A, Agência: 1611-X, Conta Corrente: 7178-1, Titular: Alcino Araújo Nascimento Filho, CPF: 196.675.903-72. Fica autorizado o desconto das custas judiciais sobre o valor a ser expedido, por meio do BRBJus, na forma do art. 2.º, parágrafo único da Resolução - GP n.º 752022. Intime-se. Cumpra-se. São Luís (MA), 12 de fevereiro de 2026. ANA CÉLIA SANTANA Juíza Titular da 14ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís/MA

16/02/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

14/01/2026, 21:09

Decurso de Prazo

05/12/2025, 01:03

Conclusão (para decisão)

04/12/2025, 09:11

Petição (Petição (outras))

04/12/2025, 08:58

Petição (Petição (outras))

03/12/2025, 16:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/11/2025, 00:02

Petição (Petição (outras))

26/11/2025, 14:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0813864-26.2017.8.10.0001. AUTOR: JEOVA BARBOSA ENGENHARIA LTDA Advogados do(a) AUTOR: ALEF RODRIGUES SOARES - MA15769-A, ANTONIO NERY DA SILVA JUNIOR - MA7436-A, FRANCISCO DE ASSIS SOUZA COELHO FILHO - MA3810-A, MARCO ANTONIO COELHO LARA - PA8789-S, MIZZI GOMES GEDEON - MA14371-A, SONIA MARIA LOPES COELHO - MA3811-A REU: THYSSENKRUPP ELEVADORES SA Advogado do(a) REU: CLAILSON CARDOSO RIBEIRO - CE13125 ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, FAÇO vista dos autos as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, requererem o que entenderem de direito. São Luís, Terça-feira, 25 de Novembro de 2025. MARIA DA GLORIA COSTA PACHECO Diretor de Secretaria Matrícula 133983 Intimação - Juízo de Direito da 14ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

26/11/2025, 00:00

Ato ordinatório

25/11/2025, 12:08

Decurso de Prazo

25/11/2025, 00:06

Petição (Petição (outras))

31/10/2025, 16:13

Petição (Petição (outras))

30/10/2025, 17:26

Petição (Petição (outras))

30/10/2025, 13:13

Documentos

Intimação

•02/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0813864-26.2017.8.10.0001. AUTOR: JEOVA BARBOSA ENGENHARIA LTDA Advogados do(a) AUTOR: ALEF RODRIGUES SOARES - MA15769-A, ANTONIO NERY DA SILVA JUNIOR - MA7436-A, FRANCISCO DE ASSIS SOUZA COELHO FILHO - MA3810-A, MARCO ANTONIO COELHO LARA - PA8789-S, MIZZI GOMES GEDEON - MA14371-A, SONIA MARIA LOPES COELHO - MA3811-A REU: THYSSENKRUPP ELEVADORES SA Advogado do(a) REU: CLAILSON CARDOSO RIBEIRO - CE13125 ATA DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO Na data de 10 (dez) dias do mês de julho do ano de 2025 (dois mil e vinte e cinco), às 10:00 horas, nesta cidade de São Luís, Estado do Maranhão, na sala de audiências virtual da plataforma web conferência do TJ/MA, de acordo com a resolução 481/2022, organizada pela 14.ª Vara Cível do Fórum Desembargador Sarney Costa, sob a condução do Juiz de Direito respondendo, Dr. Júlio César Lima Praseres, comigo Servidor(a) da Justiça, foi aberta a Audiência de Instrução e Julgamento em conformidade com as disposições normativas da lei e nos termos adiante consignados. Feito o pregão, verificou-se a presença da parte requerida TK ELEVADORES BRASIL LTDA, nova denominação de thyssenkrupp Elevadores S/A, representada pelo (a) preposto (a) Sr. (a) Marcio Moreno Serejo, acompanhado (a) pelo Dr. Aparecida Erika de Meneses Dantas, OAB/CE 16271 e Dr. Clailson Cardoso Ribeiro, OAB/CE 13125. Ausente a parte requerente JEOVA BARBOSA ENGENHARIA LTDA, que não foi intimado. DA QUALIFICAÇÃO DAS PARTES: A parte requerente e a parte requerida, já devidamente qualificados na presente ação. DA CONCILIAÇÃO: Restou prejudicada, em razão da ausência da parte autora. DA INSTRUÇÃO: Iniciada a instrução, o advogado da Empresa requerida pediu a palavra se manifestando nos seguintes pontos: “MM Juiz, inicialmente vem requerer a abertura de prazo, nos termos do § 4º do art. 357 do CPC para depósito do rol de testemunhas da promovida, requerendo desde já a oitiva de forma telepresencial, em face das mesmas residirem no Estado do Ceará. Requer também quando da designação da audiência de instrução a intimação do promovente para depoimento pessoal, sob pena de confissão. Assim como o perito para prestar esclarecimentos complementares em audiência, como já requerido na petição de ID. 152403973, cujo rol de perguntas será apresentado no prazo legal. Requer finalmente que seja expedido ofício ao Corpo de Bombeiros do Estado do Maranhão para que apresente informações sobre o processo de abertura do habite-se do condomínio Edíficio Marcus Barbosa Intelligent Office, no endereço: Av. dos Holandeses, Qd. 05, Lote 02, Loteamento Calhau, CEP: 65.075-650, São Luís/MA.” DA DELIBERAÇÃO EM AUDIÊNCIA: “Considerando que a parte autora não fora intimada para comparecimento a este ato; Considerando que a instrução restou prejudicada por conta da falha na comunicação ocorrida na SEJUD CÍVEL, dou por prejudicada a realização do ato de instrução e, objetivando adequação da colheita da prova, Intimação - Juízo de Direito da 14ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) defiro o pedido de juntada de rol de testemunhas para serem ouvidas em audiência, conferindo o prazo de 10 (dez) dias, contados desta data, as quais deverão ser arroladas com compromisso de apresentação das mesmas na sala de atos, pelo meio virtual. Defiro também a participação do perito judicial Alcino Araújo Nascimento Filho ([email protected] e 98 99133-1905), o qual já está identificado nos autos e deverá ser intimado para comparecimento. Determino ainda a expedição de ofício ao Corpo de Bombeiros para fins de apresentar informações sobre o processo de Habite-se, liberado ao Condomínio Edíficio Marcus Barbosa Intelligent Office, CNPJ: 26.676164.0001-27, no endereço: Av. dos Holandeses, Qd. 05, Lote 02, Loteamento Calhau, CEP: 65.075-650, São Luís/MA, respondendo os seguintes questionamentos: a) qual a data da formalização do requerimento de habite-se feita pelo condomínio; b) qual a data da expedição do habite-se em favor do condomínio referido. Por último reforço que deverá ser expedida a intimação à parte autora, para fins de prestar depoimento pessoal, conforme requerido pela empresa demandada. Redesigno a audiência de instrução e julgamento para o dia 28 de agosto de 2025, às 09:00 horas, que será realizada virtualmente, através do link: https://vc.tjma.jus.br/secciv14slz (Usuário: nome completo e Senha: tjma1234) ficando os presentes intimados. Intime-se a parte autora desta deliberação para ciência e manifestação se assim desejar.” ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, mandou o(a) M.M Juiz(a) que encerrasse este termo, que depois de lido e achado conforme, vai por ele(a) assinado. Eu, RENATA SOARES GUTERRES, Servidor(a) da Justiça, digitei. JÚLIO CÉSAR LIMA PRASERES Juiz respondendo pela 14ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís/MA Portaria GCGJ n.º 1127/2025

14/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0813864-26.2017.8.10.0001. AUTOR: JEOVA BARBOSA ENGENHARIA LTDA Advogados do(a) AUTOR: ALEF RODRIGUES SOARES - MA15769-A, ANTONIO NERY DA SILVA JUNIOR - MA7436-A, FRANCISCO DE ASSIS SOUZA COELHO FILHO - MA3810-A, MARCO ANTONIO COELHO LARA - PA8789-S, MIZZI GOMES GEDEON - MA14371-A, SONIA MARIA LOPES COELHO - MA3811-A REU: THYSSENKRUPP ELEVADORES SA Advogado do(a) REU: CLAILSON CARDOSO RIBEIRO - CE13125 DECISÃO Intimação - Juízo de Direito da 14ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de AÇÃO INDENIZATÓRIA ajuizada por JEOVÁ BARBOSA ENGENHARIA LTDA em desfavor de THYSSENKRUPP ELEVADORES SA, partes devidamente qualificadas nos autos. Sob o Id. 119493026 foi deferido parcialmente o pedido de realização de perícia complementar nos elevadores, objeto da presente demanda. Devidamente intimado, o perito designou nova data para a realização da perícia complementar, pugnando, ainda, pela autorização do levantamento de 50% dos valores depositados a título de honorários periciais complementares. Destarte, intimem-se as partes para conhecimento da data e local indicada pela expert para realização da prova pericial indicada na petição de Id. 137486739, a saber: dia 11 de fevereiro de 2025, às 10h, no Marcus Barbosa Intelligent Office, localizado na Av. dos Holandeses, 6916 - Calhau, São Luís - MA, 65071-770. Ademais, autorizo, desde logo, o levantamento dos valores depositados, referentes a 50% dos honorários periciais depositados no Id. 133113659, em favor do perito Alcino Araújo Nascimento Filho, no importe de R$-4.000,00 (quatro mil reais), com os acréscimos legais, por meio de alvará judicial ou transferência bancária, cujas custas devem ser descontadas, conforme já autorizado pelo perito no petitório retro. Advirta-se o expert que o saldo remanescente referente aos 50% dos honorários serão devidamente liberados após apresentado o laudo, o qual deverá ser apresentada no prazo de 20 (vinte) dias, contados da realização da perícia, devendo ser, em seguida, intimadas as partes quanto ao seu conteúdo e para se manifestarem, caso entendam necessário. Esta decisão/despacho serve como mandado/carta de intimação. Dê-se ciência. Cumpra-se. São Luís (MA), 10 de janeiro de 2025. ANA CÉLIA SANTANA Juíza Titular da 14ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís/MA

13/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0813864-26.2017.8.10.0001. AUTOR: JEOVA BARBOSA ENGENHARIA LTDA Advogados do(a) AUTOR: ALEF RODRIGUES SOARES - MA15769-A, ANTONIO NERY DA SILVA JUNIOR - MA7436-A, FRANCISCO DE ASSIS SOUZA COELHO FILHO - MA3810-A, MARCO ANTONIO COELHO LARA - PA8789-S, SONIA MARIA LOPES COELHO - MA3811-A REU: THYSSENKRUPP ELEVADORES SA Advogado do(a) REU: CLAILSON CARDOSO RIBEIRO - CE13125 DESPACHO Intimação - Juízo de Direito da 14ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de AÇÃO INDENIZATÓRIA protocolizada por JEOVÁ BARBOSA ENGENHARIA LTDA em face de THYSSENKRUPP ELEVADORES S/A, qualificados nos autos, pleiteando ressarcimento por danos materiais e morais em decorrência de suposto atraso na entrega de elevadores para o centro comercial da requerente. No Id. 19796367, foi deferida perícia, nomeando o engenheiro mecânico ALCINO ARAÚJO NASCIMENTO FILHO que, após conclusão dos trabalhos, apresentou laudo pericial (id. 100460948). Devidamente intimada, a parte requerida apresentou impugnação ao laudo pericial, apresentando quesitos complementares e pugnando pela intimação do perito, para esclarecer as controvérsias apresentadas pela demandada (Ids. 105266156 e 105266160). Intimado para prestar os devidos esclarecimentos (Id. 105853557), o perito nomeado apresentou manifestação (id. 115363322), requerendo a complementação de honorários para responder aos quesitos complementares, sob o fundamento de que os 12 (doze) quesitos pelo assistente técnico da Requerida trazem fato novo à perícia inicialmente realizada e não compuseram o escopo original da perícia já realizada. Destarte, intimou-se a parte requerida para se manifestar acerca da proposta de honorários complementares apresentada pelo expert. Irresignado, o requerido manifestou-se pelo não deferimento da proposta de honorários periciais complementares (Id 117703366), pois além do valor ser superior a própria perícia, os quesitos complementares que NÃO decorrem de fato novo à perícia inicialmente realizada, já que compuseram sim o escopo original da perícia, além do fato de que o ponto controvertido foi fixado em audiência (Id. 8624056). Vieram os autos conclusos. Nos termos do art. 477, §2.º, incisos I e II do Código de Processo Civil, O perito do juízo tem o dever de, no prazo de 15 (quinze) dias, esclarecer ponto sobre o qual exista divergência ou dúvida de qualquer das partes, do juiz ou do órgão do Ministério Público e ponto divergente apresentado no parecer do assistente técnico da parte. Quando apresentados quesitos complementares, que não foram objeto dos quesitos anteriormente indicados, exigindo do expert tempo para pesquisa, estudo e eventuais despesas, é cabível a fixação de honorários periciais complementares. Contudo, para que seja deferido o pagamento de honorários periciais complementares, é necessário que haja a demonstração de que os quesitos apresentados após a apresentação do laudo pericial não tenham sido mencionados antes do início dos trabalhos do expert. No caso em epígrafe, analisando detidamente os quesitos apresentados pelas partes (Id. 20503339 e 73083881), comparando com os quesitos complementares (Id. 117703370), observo que de fato, restaram omissos ou genéricos alguns pontos mencionados no laudo pericial, sendo necessária a complementação para melhor elucidação dos fatos. A seguir, demonstrar-se-á que os quesitos complementares (id. 117703370) já foram objetos de petição anterior à perícia ou são pontos expostos de maneira genérica e incompleta no laudo pericial: Os itens 1, 2 e 3 da pág. 03 tratam da metodologia utilizada no trabalho do expert e a razão para o lapso temporal entre a vistoria e a confecção do documento pericial, sendo, portanto, inerentes à perícia. Na pág. 04, além do pedido de informações sobre como se deu o trabalho da vistoria, há pedido de esclarecimento sobre uma afirmação mencionada pelo perito, a saber, "[...] foram realizadas várias operações técnicas para verificar as condições de funcionabilidade dos elevadores. Ressalta-se que essas operações diagnosticaram que os elevadores apresentavam anomalias de montagem, fato esse que no futuro comprometeu os serviços de manutenção desses equipamentos". Ora, se o perito afirma que houve diagnóstico de anomalias de montagem e que essas comprometeram os serviços de manutenção, necessário que mencione quais foram as anomalias e serviços comprometidos, sob pena de alegações genéricas e incompletas. Além disso, o questionamento sobre a estrutura mecânica e civil (item 5 e 6 da página 04) já foram expostos no Id. 73083881. Vejamos: Id. 117703370 5) Informe se a estrutura mecânica do elevador possuía algum vício de produto ou instalação, ou seja, se havia algum componente do elevador com dano severo ou permanente causado pela fabricação ou montagem. 6) Informe se a estrutura civil – de responsabilidade de execução da construtora Jeová Barbosa – possuía danos / cortes /reparos /rasgos em paredes. Id. 73083881 (Pág. 03) - 4. AS CAIXAS DE CORRIDA DOS ELEVADORES APRESENTAM SINAIS QUE FORAM QUEBRADAS/RETRABALHADAS/MODIFICADAS COM O INTUITO DE SE OBTER UM AUMENTO DE MEDIDA ÚTIL? EM CASO POSITIVO, QUAL A PROVÁVEL RAZÃO/JUSTIFICATIVA? Id. 20503339 7) descrever tecnicamente se as instalações dos elevadores por parte da empresa Thyssenkrupp Elevadores S/A está dentro das normas técnicas da ABNT-NBR e Normas Regulamentadoras? 8) Queira o Sr. Perito descrever os componentes dos elevadores instalados pela empresa Thyssenkrupp Elevadores S/A ? ) Os elevadores atualmente instalados pela Thyssenkrupp Elevadores S/A apresentam falhas em seus componentes? São falhas construtivas ou falhas estruturais ? Da mesma forma, os quesitos 1 e 2 expostos na página 05 dizem respeito à estrutura dos elevadores, entretanto, o item 3) "Informe o Perito se os elevadores instalados atendem a norma de cálculo de tráfego NBR 5665, demonstrando os cálculos" são questionamentos novos, que não foram levantados na petição de quesitos apresentados antes do trabalho. Em relação à página 06, entendo que os questionamentos também são oriundos da afirmação do perito, que foram apresentadas de forma genérica e incompleta, sendo necessária a complementação das informações. No que tange ao itens constantes na página 09, percebo ser inerente ao ponto controvertido da lide, qual seja, se a autora cumpriu com todas as sua obrigações relativas aos prazos e às especificação técnicas apontadas no Projeto Executivo, não havendo de se falar em fatos novos. Por fim, quanto aos itens 01 e 02 da página 10, entendo tratar-se de fatos novos, sendo necessária a complementação de honorários complementares. Por todo exposto, nota-se que somente o o item 03 da página 05 e itens 01 e 02 da página 10 do Id. 117703370 são quesitos suplementares, que não foram objeto de questionamento em petição de quesitos anteriormente apresentadas e compreendem fatos novos, que demandam novo esforço do expert nomeado. Assim, intime-se o perito para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar nova proposta de honorários periciais complementares, observando o critério de razoabilidade e proporcionalidade, visto que há tão somente 03 quesitos considerados como fatos novos e passíveis de honorários periciais. Em igual período, intime-se a parte requerida para informar se deseja manter os quesitos suplementares passíveis de complementação de honorários periciais. Após, com ou sem manifestação das partes, voltem os autos conclusos para despacho de diligência, a fim de que seja estipulado o prazo para apresentação do laudo complementar. Intimem-se. Cumpra-se. SERVE ESTA COMO CARTA/MANDADO DE INTIMAÇÃO. São Luís (MA), 21 de maio de 2024. ANA CÉLIA SANTANA Juíza Titular da 14ª Vara Cível de São Luís

23/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0813864-26.2017.8.10.0001. AUTOR: JEOVA BARBOSA ENGENHARIA LTDA Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: SONIA MARIA LOPES COELHO - MA3811-A, FRANCISCO DE ASSIS SOUZA COELHO FILHO - MA3810-A, ANTONIO NERY DA SILVA JUNIOR - MA7436-A, MARCO ANTONIO COELHO LARA - PA8789-S REU: THYSSENKRUPP ELEVADORES SA Advogado/Autoridade do(a) REU: CLAILSON CARDOSO RIBEIRO - CE13125 DESPACHO Tendo em vista a conclusão dos trabalhos periciais, conforme depreende-se com a juntada do laudo pericial ao id. 100460948, Intimação - Juízo de Direito da 14ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) defiro o levantamento dos valores depositado, referente ao saldo remanescente dos honorários periciais, correspondente a 50% do valor depositado, em favor do perito Alcino Araújo Nascimento Filho, no importe de R$ 6.055 (seis mil e cinquenta e cinco reais), com os acréscimos legais, por meio de alvará judicial ou transferência bancária, mediante o devido recolhimento das custas relativas aos selos dos alvarás judiciais a serem expedidos. Recolhidas as custas, oficie-se ao Banco do Brasil S/A para efetuar, no prazo de 05 (cinco) dias, a transferência ou depósito bancário na conta eventualmente apontada nos autos, acompanhado dos respectivos alvarás, advertido o perito desde logo que o saldo remanescente será devidamente liberado após a apresentação do laudo pericial. Ademais, apresentado laudo pericial, conforme se vê no Id. 99072015, dê-se vistas as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias manifestarem-se sobre eventuais esclarecimentos, podendo o assistente técnico de cada uma das partes, em igual prazo, apresentar seu respectivo parecer, segundo prevê o §1º do art.477, CPC. Dê-se ciência. Cumpra-se. São Luís, data do sistema. ANGELO ANTONIO ALENCAR DOS SANTOS Juiz Auxiliar – 14º Vara Cível

09/10/2023, 00:00

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Decurso de Prazo

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