Cumprimento de sentença 0822295-49.2017.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de sentença 0822295-49.2017.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0822295-49.2017.8.10.0001. AUTOR: TERTULIANO ALVES DE SOUS Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: HENRY WALL GOMES FREITAS - OAB/PI4344-A REU: BANCO BRADESCO CARTOES S.A. Advogado/Autoridade do(a) REU: WILSON SALES BELCHIOR - OAB/MA11099-A SENTENÇA TERTULIANO ALVES DE SOUSA ajuizou a presente Ação Declaratória de Nulidade de Negócio Jurídico c/c Repetição de Indébito c/c Danos Morais e Pedido de Tutela de Urgência em face de BANCO BRADESCO S.A, ambos devidamente qualificados. Narra a inicial, em suma, que o Autor é titular de benefício junto à Previdência Social de número 5541652169. Explica que parte requerente ficara surpresa com os excessivos descontos em seu benefício, o que dá ensejo a suspeita de fraude. Relata o contrato tem número 0123305818721, com início dos descontos em 06/2016, no valor de R$ 668,87 (oitocentos e setenta e três reais), a ser pago em parcelas de R$ 18,81 (dezoito reais e oitenta e um centavos), com data final em: 06/2022. Asseverou que se trata de pessoa não alfabetizada. Liminarmente, requereu tutela de urgência para fins de determinar que o banco requerido cesse imediatamente a cobrança de parcela do contrato de n. 0123305818721 em nome do Autor em sua aposentadoria ou pensão por morte, assim como se abstenha de inserir o nome do Autor em cadastros de inadimplentes, sob pena de cominação de multa diária. No mérito, pugnou pela declaração de nulidade da avença, com o consequente decreto de inexistência dos débitos dela decorrentes, bem como pela condenação do réu à devolução em dobro dos valores descontados indevidamente e ao pagamento de indenização pelos danos morais suportados. Com exordial veio o documento de ID 6746189, que comprovou os referidos descontos na conta bancaria do Autor. Decisão de ID 7550211 indeferindo o pedido de antecipação de tutela. Citado, o réu ofertou contestação (ID 57041163), suscitando, preliminarmente, ausência de documento indispensável para a propositura da demanda. No mérito, informa que as partes firmaram contrato de empréstimo consignado, inexistindo quaisquer indícios de irregularidade no negócio entabulado, sobretudo ante a ausência de provas das alegações autorais. Ressaltou que, em razão da legitimidade da contratação, não merecem prosperar os pedidos de repetição do indébito e indenização por danos morais, requerendo, por fim, a improcedência do pleito inaugural. Réplica em ID 59861423, ratificando os argumentos da inicial. Despacho ID 61441488 intimando as partes para demonstrarem interesse em dilação probatória. Manifestação do Autor em ID 62490161 informando não possuir mais provas a produzir. A parte Requerida devidamente intimada não se manifestou, conforme certificado à ID 63440550. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. Inicialmente, cumpre ressaltar, que conforme OFC-DRPOSTF-422019, foi acolhido o trânsito em julgado quanto às 1ª, 2ª, 3ª e 4ª teses fixadas no IRDR nº 53983/2016. A questão de mérito demonstra não haver necessidade de produção de prova em audiência, e desse modo, urge o julgamento antecipado da lide, nos termos do disposto do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, em especial pelo fato de que as partes não requereram outras provas. A controvérsia dos autos reside na validade de contrato de empréstimo imputado pelo banco réu ao Autor, cujo pagamento é realizado através de consignação em folha de pagamento. Registre-se que a matéria ora discutida versa sobre tema afeto ao Incidente de Demandas Repetitivas nº 53983/2016 julgado pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Maranhão que fixou quatro teses jurídicas relativas aos contratos de empréstimos consignados que envolvam pessoas idosas, analfabetas e de baixa renda. No caso em exame, aplica-se a 1ª tese fixada pelo IRDR, que atribui ao réu o ônus de comprovar a contratação e a sua regularidade: 1ª TESE “Independentemente da inversão do ônus da prova - que deve ser decretada apenas nas hipóteses autorizadas pelo art. 6º VIII do CDC, segundo avaliação do magistrado no caso concreto -, cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do instrumento do contrato ou outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a justiça (CPC, art. 6º) e fazer a juntada do seu extrato bancário, podendo, ainda, solicitar em juízo que o banco faça a referida juntada, não sendo os extratos bancários no entanto, documentos indispensáveis à propositura da ação. Nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura aposta no instrumento de contrato acostado no processo, cabe à instituição financeira o ônus de provar essa autenticidade (CPC, art. 429 II), por meio de perícia grafotécnica ou mediante os meios de prova ou moralmente legítimos(CPC, art. 369)” (grifei). Na contestação, o Banco argumentou que o pacto é lícito, pois foi celebrado com anuência do Autor, e que o referido não comprovou os danos sofridos, no entanto, no contrato juntada à ID 57041164, não há elemento mínimo para demonstrar o consentimento do Autor, considerando que o instrumento está assinado por terceiro, sem digital do Requerente e sem assinatura de testemunhas. Ressalto que a apresentação de documentos pessoais do autor por si só, sem digital, testemunhas ou assinatura a rogo, não configura meio idôneo e suficiente para tornar o negócio jurídico válido. Desse modo, o banco réu não logrou êxito em comprovar que houve efetiva contratação do empréstimo entabulado pelo Demandante, pois não junta comprovantes de transferências ou faturas que demonstrem a utilização do suposto crédito pelo Autor. Assim sendo, o requerido inobservou o disposto no art. 373, II, do CPC e a tese firmada no citado IRDR, não demonstrando fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do Autor. Na realidade, ao permitir a realização de contratos fraudulentos, o réu quedou-se negligente, pois, na qualidade de fornecedor de serviços, não se cercou de todas as cautelas necessárias para primar pela higidez da contratação. Nesse passo, tem-se que o contrato que serviu de base para os descontos efetuados nos proventos do Autor é inexistente à luz do direito, assim como o débito dele decorrente, eis que celebrado de forma alheia à sua vontade, razão pela qual deve ser declarado nulo. No que tange aos danos materiais alegados, o Requerente demonstrou que, em junho de 2016, sofreu o primeiro desconto no valor de R$ 18,81 (dezoito reais e oitenta e um centavos) referente ao contrato ora impugnado e até a presenta data, foram 71 descontos, totalizando o importe de R$ 1.335,51 (hum mil, trezentos e trinta e cinco reais e cinquenta e um centavos). Noutro giro, a configuração do dano moral no caso concreto é patente, pois os descontos decorrentes de uma operação bancária fraudulenta ultrapassam a fronteira do mero aborrecimento cotidiano para alcançar um patamar capaz de produzir angústia e incertezas suficientes a caracterizar um abalo de ordem psicológica. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Maranhão não tergiversa em reconhecer o dano moral nessas circunstâncias, configurado in re ipsa, como exemplifica o julgado abaixo colacionado: EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. DANO IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. 1. Deve ser mantida a condenação do banco que não se desincumbiu de provar a regularidade da contratação ou a efetiva disponibilização do numerário do mútuo ao consumidor. 2. Não havendo razão para os descontos, configura-se o enriquecimento sem causa, dando ensejo à obrigação de restituir o indevidamente auferido mercê do descumprimento do dever geral de suum cuique tribuere. 3. O só desconto indevido de benefício previdenciário, mercê de empréstimo não contratado, configura dano moral in re ipsa, segundo entendimento predominante neste Tribunal. 4. Arbitrada em patamar razoável, não discrepante daqueles adotados pelo Tribunal para casos semelhantes, deve ser mantida a reparação por danos morais na quantia fixada. 5.Apelo conhecido e desprovido. Unanimidade. (ApCiv 0101432019, Rel. Desembargador(a) PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA, QUARTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 25/06/2019, DJe 02/07/2019)(grifei). Relativamente ao quantum a ser arbitrado no presente caso, cumpre observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, assim como a extensão do dano e a capacidade econômica da vítima e do ofensor, razão pela qual a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais) bem atende a tais balizas, afigurando-se adequada à espécie para compensar os danos morais verificados. Intimação - Juízo de Direito da 13ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luis AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, nos seguintes termos: a) declarar nulo o contrato de empréstimo consignado nº 0123305818721, celebrado em nome do Autor, determinando a imediata cessação dos descontos em seu benefício, caso ainda ocorram; b) condenar o réu a restituir à suplicante os valores efetivamente descontados em seus proventos, em dobro, no montante de R$ 2.671,02 (dois mil, seiscentos e setenta e um reais e dois centavos) com juros computados no percentual de 1% (um por cento) e correção monetária pelo INPC, ambos contados do efetivo desembolso; c) condenar, ainda, o suplicado ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), acrescidos de juros de 1% (um por cento) ao mês desde a data do evento danoso (Súmula 54, STJ) e correção monetária a partir do presente arbitramento (Súmula nº 362, STJ), calculada com base no INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor); d) condenar o banco requerido no pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo no patamar de 10% (dez por cento) sobre o valor integral da condenação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Luís/MA, data do sistema. Ariane Mendes Castro Pinheiro Juíza de Direito Titular da 13ª Vara Cível

25/05/2022, 00:00

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Juntada de termo de juntada

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de ato ordinatório

Juntada de certidão

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 12/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de HENRY WALL GOMES FREITAS em 26/02/2026 23:59.

Publicado Intimação em 19/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2026

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Determinada a expedição do alvará de levantamento

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Todas as movimentações(138)

Todos os documentos(25)