Recurso Inominado Cível 0800815-37.2021.8.10.0013 - TJMA

Recurso Inominado Cível 0800815-37.2021.8.10.0013 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0800815-37.2021.8.10.0013. REQUERENTE: LUCIANE MARIA COSTA DA SILVA e outros ADVOGADO:Advogados do(a) EXEQUENTE: ABRAAO DA SILVA SILVA - MA24957, LUCIANE MARIA COSTA DA SILVA - MA11846-A, NICOMEDES OLIMPIO JANSEN JUNIOR - MA8224-A, VICTOR MIGUEL ARAUJO DA SILVA COSTA - MA26765 REQUERIDO: FERPOOL RIO GENEROS ALIMENTICIOS LTDA - ME e outros ADVOGADO: Advogado do(a) EXECUTADO: MARCUS MOREIRA LIMA SOARES - MA9438 DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO Av. Prof. Carlos Cunha, s/n, Fórum Des. Sarney Costa, Calhau - São Luís Email: [email protected]. Telefone: (98) 3194-5812/99981-1649 Intime-se a parte requerida dos cálculos de id 170055634 Não havendo pagamento voluntário no prazo de 15(quinze) dias, proceda-se a penhora. Intime-se. Após, à conclusão. São Luís/MA, 08 de abril de 2026. Juíza ROSA MARIA DA SILVA DUARTE Auxiliar de Entrância Final respondendo pelo 8º JECRC (Portaria GCGJ n. 824, de 10 de março de 2026)

14/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: LUCIANE MARIA COSTA DA SILVA e outros ADVOGADO: Advogado(s) do reclamante: LUCIANE MARIA COSTA DA SILVA (OAB 11846-MA), NICOMEDES OLIMPIO JANSEN JUNIOR (OAB 8224-MA), ABRAAO DA SILVA SILVA (OAB 24957-MA), VICTOR MIGUEL ARAUJO DA SILVA COSTA (OAB 26765-MA) REQUERIDO: ADVOGADO: Advogado(s) do reclamado: MARCUS MOREIRA LIMA SOARES (OAB 9438-MA) Despacho (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO Av. Prof. Carlos Cunha, s/n, Fórum Des. Sarney Costa, Calhau - São Luís Email: [email protected]. Telefone: (98) 3194-5812/99981-1649 PROCESSO Nº 0800815-37.2021.8.10.0013 VISTOS EM CORREIÇÃO DESPACHO 1. Aos cálculos para dirimir a controvérsia acerca do valor da condenação 2. Após, à conclusão São Luís/MA, 9 de janeiro de 2026 SUELY DE OLIVEIRA SANTOS FEITOSA Juíza de Direito Titular do 8º JECRC

13/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: LUCIANE MARIA COSTA DA SILVA e outros Advogados do(a) EXEQUENTE: ABRAAO DA SILVA SILVA - MA24957, LUCIANE MARIA COSTA DA SILVA - MA11846-A, NICOMEDES OLIMPIO JANSEN JUNIOR - MA8224-A, VICTOR MIGUEL ARAUJO DA SILVA COSTA - MA26765 Requerido: FERPOOL RIO GENEROS ALIMENTICIOS LTDA - ME e outros Advogado do(a) EXECUTADO: MARCUS MOREIRA LIMA SOARES - MA9438 INTIMAÇÃO ELETRÔNICA VIA DIÁRIO DA JUSTIÇA - DJE De ordem da MM. Juíza de Direito, Dra. Suely de Oliveira Santos Feitosa, Titular do 8º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo, intimo Vossa Senhoria do DESPACHO, cujo teor segue abaixo: DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO Av. Prof. Carlos Cunha, s/n, Fórum Des. Sarney Costa, Calhau Email: [email protected] balcão virtual: https://vc.tjma.jus.br/bvjzdcivel8 Telefone: (98) 2055-2589 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) PROCESSO Nº 0800815-37.2021.8.10.0013 | PJE Intime-se a parte autora para se manifestar sobre a petição de ID 158585617, no prazo de 10 dias. Após, à conclusão. SãoLuís/MA, Segunda-feira, 22 de Setembro de 2025 José Ribamar Serra Juiz de Direito Auxiliar respondendo pelo 8º JECRC

24/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Despacho (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO Av. Prof. Carlos Cunha, s/n, Fórum Des. Sarney Costa, Calhau - São Luís Email: [email protected]. Telefone: (98) 3194-5812/99981-1649 PROCESSO Nº 0800815-37.2021.8.10.0013 POLO ATIVO: LUCIANE MARIA COSTA DA SILVA e outros POLO PASSIVO: FERPOOL RIO GENEROS ALIMENTICIOS LTDA - ME e outros DESPACHO Intime-se a parte Requerida dos cálculos de id. 153784752. Não havendo pagamento voluntário, no prazo de 15 (quinze) dias, penhorem-se tantos bens bastem para a satisfação da obrigação. Intimem-se. Após, à conclusão. São Luís/MA, 30 de Julho de 2025 SUELY DE OLIVEIRA SANTOS FEITOSA Juíza de Direito Titular do 8º JECRC

04/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: LUCIANE MARIA COSTA DA SILVA e outros Advogados do(a) EXEQUENTE: ABRAAO DA SILVA SILVA - MA24957, LUCIANE MARIA COSTA DA SILVA - MA11846-A, NICOMEDES OLIMPIO JANSEN JUNIOR - MA8224-A Requerido: FERPOOL RIO GENEROS ALIMENTICIOS LTDA - ME e outros Advogado do(a) EXECUTADO: MARCUS MOREIRA LIMA SOARES - MA9438-A ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral de Justiça, conforme Art. 1º, "I – juntada de expedientes de qualquer natureza aos autos (exemplos: petições, procurações, ofícios, guias, avisos de recebimento, laudos, esclarecimentos de laudo pericial, contas de custas, cálculos, cartas precatórias, e outros), promovendo, conforme o caso, a imediata conclusão ou a abertura de vista à parte interessada;", manifeste-se a parte contrária, no prazo de 05 (cinco) dias, acerca da juntada nos autos. São Luís/MA, Sexta-feira, 04 de Julho de 2025 LEANDRA BARROS DA SILVA Servidor(a) Judicial do 8º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO Av. Prof. Carlos Cunha, s/n, Fórum Des. Sarney Costa, Calhau Email: [email protected] balcão virtual: https://vc.tjma.jus.br/bvjzdcivel8 Telefone: (98) 2055-2589 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) PROCESSO Nº 0800815-37.2021.8.10.0013 | PJE

07/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: LUCIANE MARIA COSTA DA SILVA, NICOMEDES OLIMPIO JANSEN JUNIOR REU: FERPOOL RIO GENEROS ALIMENTICIOS LTDA - ME DECISÃO Proceda-se a mudança da classe processual para cumprimento de sentença. Decisão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO Av. Prof. Carlos Cunha, s/n, Fórum Des. Sarney Costa, Calhau - São Luís Email: [email protected]. Telefone: (98) 3194-5812/99981-1649 Processo nº 0800815-37.2021.8.10.0013 Cuida-se de pedido de Desconsideração da Personalidade Jurídica requerido pela Parte credora, para incluir no polo passivo da demanda os sócios administradores da Empresa devedora, sob a alegação de dissolução irregular da Pessoa Jurídica, em face da ausência de comunicação aos seus devedores. Requereu a inclusão dos sócios administradores no polo passivo da demanda, bem como a sua citação para efetuar o pagamento do débito, ou indicar bens passiveis de penhora, sob pena da execução prosseguir de forma forçada. Vieram os autos conclusos. Decido. O Código de Defesa do Consumidor, no seu art. 28 e §§, adotou a Teoria da Menor Desconsideração, de modo que, para a sua incidência, basta a prova de insolvência da pessoa jurídica para o pagamento de suas obrigações, independentemente da existência de desvio de finalidade ou de confusão patrimonial. Em que pese a nomenclatura dessa teoria – que pode trazer confusão quanto aos requisitos exigidos para a sua decretação - o que se deduz do § 5º da citada norma consumerista, é que se parte de uma premissa meramente objetiva, na medida em que a simples insolvência da pessoa jurídica é suficiente para causar obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos suportados pelo consumido. No presente caso, depreendo que a Empresa devedora deixou de exercer suas atividades no endereço cadastrado junto ao Órgão Fiscal, sem qualquer comunicação do ato, fato este que autoriza o redirecionamento da Execução em face dos seus sócios administradores, José Ribamar Nascimento Furtado, brasileiro, com endereço na Rua Duque de Caxias, 1, Joao Paulo, São Luís/MA. Assim, demonstrada a prática abusiva da Empresa, o deferimento da desconsideração da personalidade jurídica é medida que se impõe. Ante o exposto, defiro o pedido de desconsideração da personalidade jurídica do Polo Passivo da Ação. Assim determino: Desse modo, determino que seja realizada a citação para pagamento, sob pena de penhora nos bens dos sócios da devedora, nas pessoas José Ribamar Nascimento Furtado, brasileiro, com endereço na Rua Duque de Caxias, 1, Joao Paulo, São Luís/MA, conforme informações pessoais apresentadas nos documentos em anexo. São Luís, 23 de maio de 2025. Suely de Oliveira Santos Feitosa Juíza de Direito Titular do 8º JECRC

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Requerente: LUCIANE MARIA COSTA DA SILVA e outros Advogados do(a) AUTOR: ABRAAO DA SILVA SILVA - MA24957, LUCIANE MARIA COSTA DA SILVA - MA11846-A, NICOMEDES OLIMPIO JANSEN JUNIOR - MA8224-A Requerido: FERPOOL RIO GENEROS ALIMENTICIOS LTDA - ME Advogado do(a) REU: MARCUS MOREIRA LIMA SOARES - MA9438-A ATO ORDINATÓRIO Dando cumprimento ao provimento n.º 22/2018 da Corregedoria Geral de Justiça e em atenção ao que dispõe o seu art. 1º, XLVII - " intimação da parte exequente para manifestar-se, no prazo de 05 (cinco) dias, quando não encontrado o devedor para a citação, expedindo novo mandado após a indicação de outro endereço", Procedo a INTIMAÇÃO da parte requerente para se manifestar quanto à devolução da correspondência retro. São Luís/MA, Sexta-feira, 14 de Março de 2025. LEANDRA BARROS DA SILVA Servidora Judicial do 8º Juizado Especial Cível Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO Av. Prof. Carlos Cunha, s/n, Fórum Des. Sarney Costa, Calhau Email: [email protected] balcão virtual: https://vc.tjma.jus.br/bvjzdcivel8 Telefone: (98) 2055-2589 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROCESSO Nº 0800815-37.2021.8.10.0013 | PJE

17/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Requerente: LUCIANE MARIA COSTA DA SILVA e outros Advogados do(a) AUTOR: LUCIANE MARIA COSTA DA SILVA - MA11846-A, NICOMEDES OLIMPIO JANSEN JUNIOR - MA8224-A Requerido: FERPOOL RIO GENEROS ALIMENTICIOS LTDA - ME Advogado do(a) REU: MARCUS MOREIRA LIMA SOARES - MA9438-A ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral de Justiça, conforme Art. 1º, "I – juntada de expedientes de qualquer natureza aos autos (exemplos: petições, procurações, ofícios, guias, avisos de recebimento, laudos, esclarecimentos de laudo pericial, contas de custas, cálculos, cartas precatórias, e outros), promovendo, conforme o caso, a imediata conclusão ou a abertura de vista à parte interessada;", manifeste-se a parte autora, no prazo de 05 (cinco) dias, acerca da juntada nos autos, conforme Id 130780835. São Luís/MA, Terça-feira, 01 de Outubro de 2024 DJENANE COIMBRA TEIXEIRA MENDES Servidor(a) Judicial do 8º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROCESSO Nº 0800815-37.2021.8.10.0013 | PJE

02/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Requerente: LUCIANE MARIA COSTA DA SILVA e outros Advogados do(a) AUTOR: LUCIANE MARIA COSTA DA SILVA - MA11846-A, NICOMEDES OLIMPIO JANSEN JUNIOR - MA8224-A Requerido: FERPOOL RIO GENEROS ALIMENTICIOS LTDA - ME Advogado do(a) REU: MARCUS MOREIRA LIMA SOARES - MA9438-A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA VIA DIÁRIO DA JUSTIÇA - DJE De ordem da MM. Juíza de Direito, Dra. Suely de Oliveira Santos Feitosa, Titular do 8º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo, intimo Vossa Senhoria do DESPACHO, cujo teor segue abaixo: DESPACHO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUIS, DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUIS 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO Av. Prof. Carlos Cunha, s/n, Fórum Des. Sarney Costa, Calhau - São Luís Email: [email protected]. Telefone: (98) 2055-2589 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROCESSO Nº 0800815-37.2021.8.10.0013 | PJE Intime-se a parte Requerida dos cálculos de id. 118388427. Não havendo pagamento voluntário, no prazo de 15 (quinze) dias, penhorem-se tantos bens bastem para a satisfação da obrigação. Intimem-se. Após, à conclusão. São Luís/MA, 23 de Julho de 2024 SUELY DE OLIVEIRA SANTOS FEITOSA Juíza de Direito Titular do 8º JECRC

05/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0800815-37.2021.8.10.0013. REQUERENTE: LUCIANE MARIA COSTA DA SILVA e outros ADVOGADO: Advogados do(a) AUTOR: LUCIANE MARIA COSTA DA SILVA - MA11846-A, NICOMEDES OLIMPIO JANSEN JUNIOR - MA8224-A REQUERIDO: FERPOOL RIO GENEROS ALIMENTICIOS LTDA - ME ADVOGADO: Advogado do(a) REU: MARCUS MOREIRA LIMA SOARES - MA9438-A SENTENÇA Chamo o feito à ordem para tornar sem efeito o despacho de id 102862234, devido a erro material, pois o processo foi arquivado mesmo estando concluso para sentença. Aduzem os autores que em 22/04/2015, celebraram um contrato de serviços advocatícios com a empresa requerida, que se comprometeu com o pagamento de um valor mensal de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais). Devido a inadimplência do requerido, as partes fizeram um distrato em 14/04/2016, onde a empresa requerida obrigou-se a pagar a quantia de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais), com vencimento em 15/07/2016. No entanto, o requerido não honrou com suas obrigações. Pede, por isso, danos materiais. Em sede de contestação, a requerida suscita a preliminar de falta de interesse de agir. No mérito, afirma que há excesso de execução. Decido. Primeiramente, em relação a preliminar de falta de interesse de agir, rejeito-a, vez que a presente lide se resume ao distrato assinado pelas partes em 14/04/2016. No que diz respeito ao mérito, a parte requerida não contestou o distrato juntado e nem a sua inadimplência. A defesa se resume aos valores que entende devidos. A parte requerida sustenta que a cobrança de 20%(vinte por cento) de honorários advocatícios não possui previsão legal. Sendo assim, reconhece a dívida no valor de R$ 34.884,90 (trinta e quatro mil, oitocentos e oitenta e quatro reais e noventa centavos). No caso, o caput do art. 55 da Lei 9.099/95, veda a condenação em honorários advocatícios, salvo em casos de litigância de má-fé e em segundo grau. Portanto, é incabível a cobrança de honorários, por ausência de previsão legal. Art. 55. A sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé. Em segundo grau, o recorrente, vencido, pagará as custas e honorários de advogado, que serão fixados entre dez por cento e vinte por cento do valor de condenação ou, não havendo condenação, do valor corrigido da causa. A parte requerida deixou de honrar o pagamento do distrato. Sendo assim, acolho as pretensões autorais, para condenar a parte requerida no valor de R$ 34.884,90 (trinta e quatro mil, oitocentos e oitenta e quatro reais e noventa centavos), que equivale a inadimplência contratual. Sentença (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO Av. Prof. Carlos Cunha, s/n, Fórum Des. Sarney Costa, Calhau - São Luís Email: [email protected]. Telefone: (98) 3194-5812/99981-1649 ANTE O EXPOSTO, nos termos do art. 487, I, do CPC, PROCEDO À RESOLUÇÃO DO MÉRITO DA LIDE, para condenar a parte reclamada COPACABANA GENEROS ALIMENTICIOS EIRELI a pagar aos autores a quantia de R$ 34.884,90 (trinta e quatro mil, oitocentos e oitenta e quatro reais e noventa centavos), a título danos materiais. Correção pelo INPC e Juros legais a partir da citação (art. 405, do CC). Isenção de custas - Lei nº 9.099/95, arts. 54/55. Proceda-se o cancelamento de eventual audiência designada. Intimem-se São Luís(MA), 07 de Fevereiro de 2024 Suely de Oliveira Santos Feitosa Juíza de Direito Titular do 8º JECRC

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: LUCIANE MARIA COSTA DA SILVA e outros ADVOGADO: Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: NICOMEDES OLIMPIO JANSEN JUNIOR - MA8224-A, LUCIANE MARIA COSTA DA SILVA - MA11846-A Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: NICOMEDES OLIMPIO JANSEN JUNIOR - MA8224-A, LUCIANE MARIA COSTA DA SILVA - MA11846-A REQUERIDO: FERPOOL RIO GENEROS ALIMENTICIOS LTDA - ME ADVOGADO: Advogado/Autoridade do(a) REU: MARCUS MOREIRA LIMA SOARES - MA9438 DESPACHO Diante da ausência de manifestação do credor acerca da execução da sentença condenatória, arquivem-se o autos, até posterior manifestação. São Luís/MA, 02 de Outubro de 2023 JOSCELMO SOUSA GOMES Juiz Auxiliar Respondendo pelo 8º JECRC Despacho (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO Av. Prof. Carlos Cunha, s/n, Fórum Des. Sarney Costa, Calhau - São Luís Email: [email protected]. Telefone: (98) 3194-5812/99981-1649 PROCESSO Nº.: 0800815-37.2021.8.10.0013

03/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Requerente: LUCIANE MARIA COSTA DA SILVA e outros Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: NICOMEDES OLIMPIO JANSEN JUNIOR - MA8224-A, LUCIANE MARIA COSTA DA SILVA - MA11846-A Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: NICOMEDES OLIMPIO JANSEN JUNIOR - MA8224-A, LUCIANE MARIA COSTA DA SILVA - MA11846-A Requerido: FERPOOL RIO GENEROS ALIMENTICIOS LTDA - ME Advogado/Autoridade do(a) REU: MARCUS MOREIRA LIMA SOARES - MA9438 INTIMAÇÃO ELETRÔNICA DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO De ordem da MM. Juíza de Direito, Dra. SUELY DE OLIVEIRA SANTOS FEITOSA, Titular do 8º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís/MA, fica Vossa Senhoria devidamente INTIMADO(A) para audiência de CONCILIAÇÃO, designada nos autos para o dia 28/09/2023 11:00, a ser realizada na sala de audiências deste juizado, com sede no Fórum Des. Sarney Costa, no 5º andar, localizado na Avenida Prof. Carlos Cunha, s/nº, Calhau, São Luís/MA, São Luís/MA, Terça-feira, 19 de Setembro de 2023. SULY ROSA VIEIRA SA Servidor(a) Judiciário do 8º JECRC Intimação - PROCESSO Nº 0800815-37.2021.8.10.0013 | PJE

20/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Requerente: LUCIANE MARIA COSTA DA SILVA e outros Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: NICOMEDES OLIMPIO JANSEN JUNIOR - MA8224-A, LUCIANE MARIA COSTA DA SILVA - MA11846-A Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: NICOMEDES OLIMPIO JANSEN JUNIOR - MA8224-A, LUCIANE MARIA COSTA DA SILVA - MA11846-A Requerido: FERPOOL RIO GENEROS ALIMENTICIOS LTDA - ME Advogado/Autoridade do(a) REU: MARCUS MOREIRA LIMA SOARES - MA9438 ATO ORDINATÓRIO Dando cumprimento ao provimento n.º 22/2018 da Corregedoria Geral de Justiça e em atenção ao que dispõe o seu art. 1º, XXXII, o qual preceitua: "intimação das partes para conhecimento do retorno dos autos da instância superior, a fim de que pleiteiem o que entenderem de direito", intimo as partes para, no prazo de cinco dias, caso queiram, se manifestem. São Luís/MA, Quinta-feira, 24 de Agosto de 2023. São Luís/MA, Quinta-feira, 24 de Agosto de 2023 MARCOS ANDRE MARQUES DE ALMEIDA 8º Juizado Especial das Relações de Consumo PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROCESSO Nº 0800815-37.2021.8.10.0013 | PJE

25/08/2023, 00:00

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

23/08/2023, 09:52

Documento (Certidão)

23/08/2023, 09:14

Documentos

Despacho

•14/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: LUCIANE MARIA COSTA DA SILVA, NICOMEDES OLIMPIO JANSEN JUNIOR REU: FERPOOL RIO GENEROS ALIMENTICIOS LTDA - ME DECISÃO Proceda-se a mudança da classe processual para cumprimento de sentença. Decisão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO Av. Prof. Carlos Cunha, s/n, Fórum Des. Sarney Costa, Calhau - São Luís Email: [email protected]. Telefone: (98) 3194-5812/99981-1649 Processo nº 0800815-37.2021.8.10.0013 Cuida-se de pedido de Desconsideração da Personalidade Jurídica requerido pela Parte credora, para incluir no polo passivo da demanda os sócios administradores da Empresa devedora, sob a alegação de dissolução irregular da Pessoa Jurídica, em face da ausência de comunicação aos seus devedores. Requereu a inclusão dos sócios administradores no polo passivo da demanda, bem como a sua citação para efetuar o pagamento do débito, ou indicar bens passiveis de penhora, sob pena da execução prosseguir de forma forçada. Vieram os autos conclusos. Decido. O Código de Defesa do Consumidor, no seu art. 28 e §§, adotou a Teoria da Menor Desconsideração, de modo que, para a sua incidência, basta a prova de insolvência da pessoa jurídica para o pagamento de suas obrigações, independentemente da existência de desvio de finalidade ou de confusão patrimonial. Em que pese a nomenclatura dessa teoria – que pode trazer confusão quanto aos requisitos exigidos para a sua decretação - o que se deduz do § 5º da citada norma consumerista, é que se parte de uma premissa meramente objetiva, na medida em que a simples insolvência da pessoa jurídica é suficiente para causar obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos suportados pelo consumido. No presente caso, depreendo que a Empresa devedora deixou de exercer suas atividades no endereço cadastrado junto ao Órgão Fiscal, sem qualquer comunicação do ato, fato este que autoriza o redirecionamento da Execução em face dos seus sócios administradores, José Ribamar Nascimento Furtado, brasileiro, com endereço na Rua Duque de Caxias, 1, Joao Paulo, São Luís/MA. Assim, demonstrada a prática abusiva da Empresa, o deferimento da desconsideração da personalidade jurídica é medida que se impõe. Ante o exposto, defiro o pedido de desconsideração da personalidade jurídica do Polo Passivo da Ação. Assim determino: Desse modo, determino que seja realizada a citação para pagamento, sob pena de penhora nos bens dos sócios da devedora, nas pessoas José Ribamar Nascimento Furtado, brasileiro, com endereço na Rua Duque de Caxias, 1, Joao Paulo, São Luís/MA, conforme informações pessoais apresentadas nos documentos em anexo. São Luís, 23 de maio de 2025. Suely de Oliveira Santos Feitosa Juíza de Direito Titular do 8º JECRC

27/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0800815-37.2021.8.10.0013. REQUERENTE: LUCIANE MARIA COSTA DA SILVA e outros ADVOGADO: Advogados do(a) AUTOR: LUCIANE MARIA COSTA DA SILVA - MA11846-A, NICOMEDES OLIMPIO JANSEN JUNIOR - MA8224-A REQUERIDO: FERPOOL RIO GENEROS ALIMENTICIOS LTDA - ME ADVOGADO: Advogado do(a) REU: MARCUS MOREIRA LIMA SOARES - MA9438-A SENTENÇA Chamo o feito à ordem para tornar sem efeito o despacho de id 102862234, devido a erro material, pois o processo foi arquivado mesmo estando concluso para sentença. Aduzem os autores que em 22/04/2015, celebraram um contrato de serviços advocatícios com a empresa requerida, que se comprometeu com o pagamento de um valor mensal de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais). Devido a inadimplência do requerido, as partes fizeram um distrato em 14/04/2016, onde a empresa requerida obrigou-se a pagar a quantia de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais), com vencimento em 15/07/2016. No entanto, o requerido não honrou com suas obrigações. Pede, por isso, danos materiais. Em sede de contestação, a requerida suscita a preliminar de falta de interesse de agir. No mérito, afirma que há excesso de execução. Decido. Primeiramente, em relação a preliminar de falta de interesse de agir, rejeito-a, vez que a presente lide se resume ao distrato assinado pelas partes em 14/04/2016. No que diz respeito ao mérito, a parte requerida não contestou o distrato juntado e nem a sua inadimplência. A defesa se resume aos valores que entende devidos. A parte requerida sustenta que a cobrança de 20%(vinte por cento) de honorários advocatícios não possui previsão legal. Sendo assim, reconhece a dívida no valor de R$ 34.884,90 (trinta e quatro mil, oitocentos e oitenta e quatro reais e noventa centavos). No caso, o caput do art. 55 da Lei 9.099/95, veda a condenação em honorários advocatícios, salvo em casos de litigância de má-fé e em segundo grau. Portanto, é incabível a cobrança de honorários, por ausência de previsão legal. Art. 55. A sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé. Em segundo grau, o recorrente, vencido, pagará as custas e honorários de advogado, que serão fixados entre dez por cento e vinte por cento do valor de condenação ou, não havendo condenação, do valor corrigido da causa. A parte requerida deixou de honrar o pagamento do distrato. Sendo assim, acolho as pretensões autorais, para condenar a parte requerida no valor de R$ 34.884,90 (trinta e quatro mil, oitocentos e oitenta e quatro reais e noventa centavos), que equivale a inadimplência contratual. Sentença (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO Av. Prof. Carlos Cunha, s/n, Fórum Des. Sarney Costa, Calhau - São Luís Email: [email protected]. Telefone: (98) 3194-5812/99981-1649 ANTE O EXPOSTO, nos termos do art. 487, I, do CPC, PROCEDO À RESOLUÇÃO DO MÉRITO DA LIDE, para condenar a parte reclamada COPACABANA GENEROS ALIMENTICIOS EIRELI a pagar aos autores a quantia de R$ 34.884,90 (trinta e quatro mil, oitocentos e oitenta e quatro reais e noventa centavos), a título danos materiais. Correção pelo INPC e Juros legais a partir da citação (art. 405, do CC). Isenção de custas - Lei nº 9.099/95, arts. 54/55. Proceda-se o cancelamento de eventual audiência designada. Intimem-se São Luís(MA), 07 de Fevereiro de 2024 Suely de Oliveira Santos Feitosa Juíza de Direito Titular do 8º JECRC

15/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RECORRENTE: LUCIANE MARIA COSTA DA SILVA, NICOMEDES OLIMPIO JANSEN JUNIOR ADVOGADO: NICOMEDES OLIMPIO JANSEN JUNIOR - MA8224-A, LUCIANE MARIA COSTA DA SILVA - MA11846-A RECORRIDO: COPACABANA GENEROS ALIMENTICIOS LTDA ADVOGADO: MARCUS MOREIRA LIMA SOARES - MA9438-A RELATOR: JUIZ MÁRIO PRAZERES NETO ACÓRDÃO N°: 3486/2023-2 EMENTA: RECURSO INOMINADO – COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS – SENTENÇA DE BASE QUE EXTINGUIU A AÇÃO POR PRESCRIÇÃO SEM CONSIDERAR AS DISPOSIÇÕES DA LEI Nº 14.010/2020 – PRESCRIÇÃO AFASTADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO – SENTENÇA ANULADA. ACÓRDÃO Acórdão - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS - MA 2ª TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL PERMANENTE SESSÃO VIRTUAL DO DIA 18 DE JULHO DE 2023 RECURSO Nº: 0800815-37.2021.8.10.0013 ORIGEM: 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO Vistos, discutidos e relatados estes autos, em que são partes as pessoas acima nominadas, decidem os Juízes integrantes da Turma Recursal Cível e Criminal de São Luís, por quórum reduzido, em conhecer do recurso e dar-lhe provimento, para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem, para regular prosseguimento da ação. Sem custas e honorários advocatícios. Votou, além do Relator, a Juíza LAVINIA HELENA MACEDO COELHO (Suplente). Sala das Sessões da 2ª Turma Recursal da Comarca de São Luís, 18 de Julho de 2023. Juiz MÁRIO PRAZERES NETO RELATOR RELATÓRIO Aduz as partes demandantes, ora recorrentes, que celebraram no dia 22.04.2015 junto a requerida/recorrida, um contrato de prestação de serviços advocatícios, no valor total de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais). Sobreveio sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais, com fundamento no art. 487, II, do Código de Processo Civil, artigo 206, §5º, I, do Código Civil, pronunciando-se pela prescrição quanto ao exercício do direito de ação. Em suas razões recursais, sustentaram os recorrentes, em síntese, que no presente caso não há incidência da prescrição, posto que, apesar do instrumento de distrato ter sido assinado em 14.04.2016, o prazo de quitação seria para o dia 14.07.2016, quando então somente se iniciaria o prazo prescricional de 5 (cinco) anos. Sustentaram ainda que a Lei 14.010/2020, suspendeu os prazos prescricionais do dia 10.06.2020 até o dia 30.19.2020, portanto, teriam até a data de 03.09.2021 para postularem o pleito em juízo, relacionado à relação jurídica firmada contratualmente pelas partes. Portanto, pleiteiam a anulação da sentença para que outra seja proferida sem incidência da prescrição. VOTO O recurso atende aos seus pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, sendo interposto no prazo legal, por parte legítima, sucumbente e dispensada do pagamento do preparo recursal, razão pela qual deve ser conhecido. Compulsando detidamente aos autos, verifica-se que o conjunto probatória carreado aos autos, demonstra que a parte requerida/recorrida encontra-se, de fato, em mora com o pagamento assumido, à visto disso, tratando-se de dívida líquida, o lapso temporal prescricional para postular o pleito, atende a determinação prevista no art. 206, §5º, I, do Código Civil, portanto, em regra, teriam os autores até a data final dia 14 de abril de 2021. Nesse ínterim, com a entrada em vigor da Lei 14.010/2020, que dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado no período da pandemia do coronavírus, os prazos prescricionais permaneceram suspensos do dia 12.06.2020 até 30.10.2020, consoante o art. 3º da referida Lei. Desta maneira, o período de suspensão do prazo prescricional decorrente de imposição legal, abrange o exercício da presente pretensão. Assim, afasta-se a prescrição, com a consequente anulação da r. sentença. Ante o exposto, conheço do recurso, e, no mérito, DOU PROVIMENTO, para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem, para o regular prosseguimento da ação. Custas processuais na forma da lei e sem honorários advocatícios, face ao provimento parcial do recurso. É como voto. Juiz MÁRIO PRAZERES NETO Relator

28/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: LUCIANE MARIA COSTA DA SILVA e outros Advogados: NICOMEDES OLIMPIO JANSEN JUNIOR - MA8224-A, LUCIANE MARIA COSTA DA SILVA - MA11846-A Requerido: FERPOOL RIO GENEROS ALIMENTICIOS LTDA - ME Advogado: MARCUS MOREIRA LIMA SOARES - MA9438-A SENTENÇA Sentença (expediente) - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROCESSO Nº 0800815-37.2021.8.10.0013 | PJE Trata-se ação de cobrança movida por Luciane Maria Costa da Silva e Nicomedes Olímpio Jansen Júnior em face de Ferpool Rio Gêneros Alimentícios LTDA-ME, já qualificados, lastreado no argumento de que os autores celebraram junto a requerida um contrato de prestação de serviços advocatícios, assim, firmaram contrato no dia 14 de abril de 2016, no valor total de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais). Citada, a empresa requerida, alega que a planilha de calculo postulado pelos autores não tem nenhuma previsão legal, distorce da realidade fatídica e dos valores firmados no distrato firmado. Pede, assim, a improcedência do pleito autoral. Eis uma breve síntese do caso, em que pese a dispensa contida no art. 38 da Lei nº 9.099/95. Passo a decidir. Compulsando-se os autos, verifico que o conjunto probatório demonstra que a parte requerida encontra-se em mora com o pagamento assumido, porém, a dívida está prescrita devido à cobrança ser de 14 de abril de 2016, por meio dos documentos que atestam a prestações dos serviços (Id nº 49056965). Não resta dúvida que o caso se amolda as hipóteses relacionadas às causas atribuídas ao direito do consumidor, portanto, aplicável as regras do artigo 206 do CC. No concernente ao pedido de cobrança de dívidas líquidas, aplica-se a regra do artigo, 206, §5º, inciso I, do Código Civil, in verbis: “prescreve em cinco anos a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular;” Considerando, o lapso temporal prescricional para ajuizar a ação, de 05 anos, por ser tratar de cobrança de dívida líquida, tenho que a parte autora teria até a data de 14 de abril de 2021, para postular o pleito em juízo relacionado à relação jurídica firmada contratualmente pelas partes. No entanto, só o fez em 14 de julho de 2021, já superado o interstício temporal permissivo da propositura da ação. Assim, não há elementos nos autos capazes de afastar a conclusão de que a pretensão da parte autora está fulminada pela prescrição, que é a perda do direito de ação devido a inércia daquele que teve sua esfera jurídica vulnerada, com intuito de evitar-se a insegurança jurídica. O direito não prevê a omissão do interessado como causa impeditiva da prescrição. Portanto diante da constatação do instituto da prescrição, a improcedência do mérito da demanda é medida que se impõe. ANTE TODO O EXPOSTO, com fundamento no art. 487, II, do Código de Processo Civil, artigo 206, §5º, I, do Código Civil pronuncio a prescrição quanto ao exercício do direito de ação, JULGO IMPROCEDENTE o pedido contido na petição inicial e extinto o processo, com resolução de mérito. Após certificado o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos com baixa. Sem custas e honorários, pois, indevidos nesta fase, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Luís (MA), 02 de março de 2023. Suely de Oliveira Santos Feitosa JUÍZA DE DIREITO TITULAR DO 8º JECRC

06/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Requerente: LUCIANE MARIA COSTA DA SILVA e outros Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: NICOMEDES OLIMPIO JANSEN JUNIOR - MA8224-A, LUCIANE MARIA COSTA DA SILVA - MA11846-A Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: NICOMEDES OLIMPIO JANSEN JUNIOR - MA8224-A, LUCIANE MARIA COSTA DA SILVA - MA11846-A LUCIANE MARIA COSTA DA SILVA NICOMEDES OLIMPIO JANSEN JUNIOR Avenida Deputado Luís Eduardo Magalhães, 704, Condomínio Jardim de Lombardia, Torre Varese, Calhau, SãO LUíS - MA - CEP: 65071-415 Requerido: FERPOOL RIO GENEROS ALIMENTICIOS LTDA - ME FERPOOL RIO GENEROS ALIMENTICIOS LTDA - ME Rua Duque de Caxias, 01, João Paulo, SãO LUíS - MA - CEP: 65036-210 INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO De ordem da MM. Juíza de Direito SUELY DE OLIVEIRA SANTOS FEITOSA, Titular do 8º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís, fica Vossa Senhoria devidamente INTIMADO(A) para audiência de CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, designada para o dia 13/12/2022 12:00. Fica, ainda, a Vossa Senhoria advertida que, em razão do Provimento 22/2020 da CGJ/MA, da Resolução nº 61/2016, da Portaria 814/2019 e a Portaria- Conjunta 34.2020, Art. 7º, todos do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, a referida sessão será realizada por meio de sistema de videoconferência. Para tanto, as partes deverão acessar o sistema de videoconferência do Poder Judiciário do Maranhão (WEBconferências), através do link e credenciais de acesso abaixo: SALA DE VIDEOCONFERÊNCIA - SALA 01 Link de acesso a sala: https://vc.tjma.jus.br/8jecsls Usuário: nome completo Senha: tjma1234 Observação¹: Informo às partes e testemunhas que fica assegurada a possibilidade de participarem da audiência designada de forma presencial sempre que assim desejarem. Orientações²: 1. Após acessar o sistema com o usuário e senha recebido, disponibilizar a transmissão de som e imagem em tempo real, ativando o microfone e câmera do seu computador, tablet ou celular. 2. Fazer o login no sistema com o usuário e senha recebido e aguardar a liberação de acesso pelo conciliador/moderador até o início da sessão; ATENÇÃO: A sala de audiência será aberta 05 (cinco) minutos antes do horário designado. Em caso de demora na liberação de entrada pelo moderador ou havendo problemas para acesso antes ou durante a videoconferência, entrar em contato, IMEDIATAMENTE, pelos telefones (98) 3194-5812, 3194-5813 ou (98) 99981-1649; 3. Disponibilizar a transmissão de som e imagem em tempo real, ativando o microfone e câmera do seu dispositivo; 4. Definir a qualidade da câmera na menor resolução disponível em seu aparelho; 5. Entrar na sala de videoconferência no horário previsto da audiência e permanecer até o encerramento pelo conciliador; 6. Evitar interferências externas; 7. Tratando-se a reclamada de pessoa jurídica ou titular de firma individual, poderá ser representada por preposto, devendo juntar diretamente nos autos, antes do início da audiência, a carta de preposto e documento de identificação pessoal com foto, para legal representação. São Luís/MA, Segunda-feira, 14 de Novembro de 2022. JOSE MARIO RIBEIRO PINHEIRO Servidor(a) Judiciário do 8º JECRC Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO Av. Prof. Carlos Cunha, s/n, Fórum Des. Sarney Costa, Calhau - São Luís Email: [email protected]. Telefone: (98) 3194-5812/99981-1649 PROCESSO Nº 0800815-37.2021.8.10.0013 | PJE

17/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Requerente: LUCIANE MARIA COSTA DA SILVA e outros Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: NICOMEDES OLIMPIO JANSEN JUNIOR - MA8224-A, LUCIANE MARIA COSTA DA SILVA - MA11846-A Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: NICOMEDES OLIMPIO JANSEN JUNIOR - MA8224-A, LUCIANE MARIA COSTA DA SILVA - MA11846-A LUCIANE MARIA COSTA DA SILVA Avenida Coronel Colares Moreira, 03, 7 andar, sala 719, Jardim Renascença, SãO LUíS - MA - CEP: 65075-441 NICOMEDES OLIMPIO JANSEN JUNIOR Avenida Deputado Luís Eduardo Magalhães, 704, Condomínio Jardim de Lombardia, Torre Varese, Calhau, SãO LUíS - MA - CEP: 65071-415 Requerido: FERPOOL RIO GENEROS ALIMENTICIOS LTDA - ME FERPOOL RIO GENEROS ALIMENTICIOS LTDA - ME Rua Duque de Caxias, 01, João Paulo, SãO LUíS - MA - CEP: 65036-210 INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO De ordem da MM. Juíza de Direito SUELY DE OLIVEIRA SANTOS FEITOSA, Titular do 8º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís, fica Vossa Senhoria devidamente INTIMADO(A) para audiência de CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, designada para o dia 24/11/2022 12:00. Fica, ainda, a Vossa Senhoria advertida que, em razão do Provimento 22/2020 da CGJ/MA, da Resolução nº 61/2016, da Portaria 814/2019 e a Portaria- Conjunta 34.2020, Art. 7º, todos do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, a referida sessão será realizada por meio de sistema de videoconferência. Para tanto, as partes deverão acessar o sistema de videoconferência do Poder Judiciário do Maranhão (WEBconferências), através do link e credenciais de acesso abaixo: SALA DE VIDEOCONFERÊNCIA - SALA 01 Link de acesso a sala: https://vc.tjma.jus.br/8jecsls Usuário: nome completo Senha: tjma1234 Observação¹: Informo às partes e testemunhas que fica assegurada a possibilidade de participarem da audiência designada de forma presencial sempre que assim desejarem. Orientações²: 1. Após acessar o sistema com o usuário e senha recebido, disponibilizar a transmissão de som e imagem em tempo real, ativando o microfone e câmera do seu computador, tablet ou celular. 2. Fazer o login no sistema com o usuário e senha recebido e aguardar a liberação de acesso pelo conciliador/moderador até o início da sessão; ATENÇÃO: A sala de audiência será aberta 05 (cinco) minutos antes do horário designado. Em caso de demora na liberação de entrada pelo moderador ou havendo problemas para acesso antes ou durante a videoconferência, entrar em contato, IMEDIATAMENTE, pelos telefones (98) 3194-5812, 3194-5813 ou (98) 99981-1649; 3. Disponibilizar a transmissão de som e imagem em tempo real, ativando o microfone e câmera do seu dispositivo; 4. Definir a qualidade da câmera na menor resolução disponível em seu aparelho; 5. Entrar na sala de videoconferência no horário previsto da audiência e permanecer até o encerramento pelo conciliador; 6. Evitar interferências externas; 7. Tratando-se a reclamada de pessoa jurídica ou titular de firma individual, poderá ser representada por preposto, devendo juntar diretamente nos autos, antes do início da audiência, a carta de preposto e documento de identificação pessoal com foto, para legal representação. São Luís/MA, Segunda-feira, 31 de Outubro de 2022. LUIS CARLOS CUNHA LOBATO Servidor(a) Judiciário do 8º JECRC Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO Av. Prof. Carlos Cunha, s/n, Fórum Des. Sarney Costa, Calhau - São Luís Email: [email protected]. Telefone: (98) 3194-5812/99981-1649 PROCESSO Nº 0800815-37.2021.8.10.0013 | PJE

01/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Requerente: LUCIANE MARIA COSTA DA SILVA e outros Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: NICOMEDES OLIMPIO JANSEN JUNIOR - MA8224-A, LUCIANE MARIA COSTA DA SILVA - MA11846-A Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: NICOMEDES OLIMPIO JANSEN JUNIOR - MA8224-A, LUCIANE MARIA COSTA DA SILVA - MA11846-A LUCIANE MARIA COSTA DA SILVA Avenida Coronel Colares Moreira, 03, 7 andar, sala 719, Jardim Renascença, SãO LUíS - MA - CEP: 65075-441 NICOMEDES OLIMPIO JANSEN JUNIOR Requerido: FERPOOL RIO GENEROS ALIMENTICIOS LTDA - ME FERPOOL RIO GENEROS ALIMENTICIOS LTDA - ME Rua Duque de Caxias, 01, João Paulo, SãO LUíS - MA - CEP: 65036-210 INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO De ordem da MM. Juíza de Direito SUELY DE OLIVEIRA SANTOS FEITOSA, Titular do 8º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís, fica Vossa Senhoria devidamente INTIMADO(A) para audiência de CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, designada para o dia 24/11/2022 12:00. Fica, ainda, a Vossa Senhoria advertida que, em razão do Provimento 22/2020 da CGJ/MA, da Resolução nº 61/2016, da Portaria 814/2019 e a Portaria- Conjunta 34.2020, Art. 7º, todos do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, a referida sessão será realizada por meio de sistema de videoconferência. Para tanto, as partes deverão acessar o sistema de videoconferência do Poder Judiciário do Maranhão (WEBconferências), através do link e credenciais de acesso abaixo: SALA DE VIDEOCONFERÊNCIA - SALA 01 Link de acesso a sala: https://vc.tjma.jus.br/8jecsls Usuário: nome completo Senha: tjma1234 Observação¹: Informo às partes e testemunhas que fica assegurada a possibilidade de participarem da audiência designada de forma presencial sempre que assim desejarem. Orientações²: 1. Após acessar o sistema com o usuário e senha recebido, disponibilizar a transmissão de som e imagem em tempo real, ativando o microfone e câmera do seu computador, tablet ou celular. 2. Fazer o login no sistema com o usuário e senha recebido e aguardar a liberação de acesso pelo conciliador/moderador até o início da sessão; ATENÇÃO: A sala de audiência será aberta 05 (cinco) minutos antes do horário designado. Em caso de demora na liberação de entrada pelo moderador ou havendo problemas para acesso antes ou durante a videoconferência, entrar em contato, IMEDIATAMENTE, pelos telefones (98) 3194-5812, 3194-5813 ou (98) 99981-1649; 3. Disponibilizar a transmissão de som e imagem em tempo real, ativando o microfone e câmera do seu dispositivo; 4. Definir a qualidade da câmera na menor resolução disponível em seu aparelho; 5. Entrar na sala de videoconferência no horário previsto da audiência e permanecer até o encerramento pelo conciliador; 6. Evitar interferências externas; 7. Tratando-se a reclamada de pessoa jurídica ou titular de firma individual, poderá ser representada por preposto, devendo juntar diretamente nos autos, antes do início da audiência, a carta de preposto e documento de identificação pessoal com foto, para legal representação. São Luís/MA, Segunda-feira, 31 de Outubro de 2022. LUIS CARLOS CUNHA LOBATO Servidor(a) Judiciário do 8º JECRC Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO Av. Prof. Carlos Cunha, s/n, Fórum Des. Sarney Costa, Calhau - São Luís Email: [email protected]. Telefone: (98) 3194-5812/99981-1649 PROCESSO Nº 0800815-37.2021.8.10.0013 | PJE

01/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Requerente: LUCIANE MARIA COSTA DA SILVA e outros Advogados do(a) AUTOR: NICOMEDES OLIMPIO JANSEN JUNIOR - MA8224-A, LUCIANE MARIA COSTA DA SILVA - MA11846-A Requerido: FERPOOL RIO GENEROS ALIMENTICIOS LTDA - ME INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO De ordem da MM. Juíza de Direito SUELY DE OLIVEIRA SANTOS FEITOSA, Titular do 8º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís, fica Vossa Senhoria devidamente INTIMADO(A) para audiência de CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, designada para o dia 23/08/2022 às 11:00h. Fica, ainda, a Vossa Senhoria advertida que, em razão do Provimento 22/2020 da CGJ/MA, da Resolução nº 61/2016, da Portaria 814/2019 e a Portaria- Conjunta 34.2020, Art. 7º, todos do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, a referida sessão será realizada por meio de sistema de videoconferência. Para tanto, as partes deverão acessar o sistema de videoconferência do Poder Judiciário do Maranhão (WEBconferências), através do link e credenciais de acesso abaixo: SALA DE VIDEOCONFERÊNCIA - SALA 02 Link de acesso a sala: https://vc.tjma.jus.br/8jecsls2 Usuário: nome completo Senha: tjma1234 Observação⊃1;: Informo às partes e testemunhas que fica assegurada a possibilidade de participarem da audiência designada de forma presencial sempre que assim desejarem. Orientações⊃2;: 1. Após acessar o sistema com o usuário e senha recebido, disponibilizar a transmissão de som e imagem em tempo real, ativando o microfone e câmera do seu computador, tablet ou celular. 2. Fazer o login no sistema com o usuário e senha recebido e aguardar a liberação de acesso pelo conciliador/moderador até o início da sessão; ATENÇÃO: A sala de audiência será aberta 05 (cinco) minutos antes do horário designado. Em caso de demora na liberação de entrada pelo moderador ou havendo problemas para acesso antes ou durante a videoconferência, entrar em contato, IMEDIATAMENTE, pelos telefones (98) 3194-5812, 3194-5813 ou (98) 99981-1649; 3. Disponibilizar a transmissão de som e imagem em tempo real, ativando o microfone e câmera do seu dispositivo; 4. Definir a qualidade da câmera na menor resolução disponível em seu aparelho; 5. Entrar na sala de videoconferência no horário previsto da audiência e permanecer até o encerramento pelo conciliador; 6. Evitar interferências externas; 7. Tratando-se a reclamada de pessoa jurídica ou titular de firma individual, poderá ser representada por preposto, devendo juntar diretamente nos autos, antes do início da audiência, a carta de preposto e documento de identificação pessoal com foto, para legal representação. São Luís/MA, Terça-feira, 12 de Julho de 2022. DANIELLE LOPES COSTA Servidor(a) Judiciário do 8º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo Intimação - PROCESSO Nº 0800815-37.2021.8.10.0013 | PJE

13/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Requerente: LUCIANE MARIA COSTA DA SILVA e outros Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: NICOMEDES OLIMPIO JANSEN JUNIOR - MA8224-A, LUCIANE MARIA COSTA DA SILVA - MA11846 Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: NICOMEDES OLIMPIO JANSEN JUNIOR - MA8224-A, LUCIANE MARIA COSTA DA SILVA - MA11846 LUCIANE MARIA COSTA DA SILVA Avenida Coronel Colares Moreira, 03, 7 andar, sala 719, Jardim Renascença, SãO LUíS - MA - CEP: 65075-441 NICOMEDES OLIMPIO JANSEN JUNIOR Avenida Deputado Luís Eduardo Magalhães, 704, Condomínio Jardim de Lombardia, Torre Varese, Calhau, SãO LUíS - MA - CEP: 65071-415 Requerido: FERPOOL RIO GENEROS ALIMENTICIOS LTDA - ME FERPOOL RIO GENEROS ALIMENTICIOS LTDA - ME Rodovia MA 014, Km 37, 290, Vinagre, VIANA - MA - CEP: 65215-000 INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO De ordem da MM. Juíza de Direito SUELY DE OLIVEIRA SANTOS FEITOSA, Titular do 8º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís, fica Vossa Senhoria devidamente INTIMADO(A) para audiência de CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, designada para o dia 03/03/2022 09:00. Fica, ainda, a Vossa Senhoria advertida que, em razão do Provimento 22/2020 da CGJ/MA, da Resolução nº 61/2016, da Portaria 814/2019 e a Portaria- Conjunta 34.2020, Art. 7º, todos do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, a referida sessão será realizada por meio de sistema de videoconferência. Para tanto, as partes deverão acessar o sistema de videoconferência do Poder Judiciário do Maranhão (WEBconferências), através do link e credenciais de acesso abaixo: SALA DE VIDEOCONFERÊNCIA - SALA 02 Link de acesso a sala: https://vc.tjma.jus.br/8jecsls2 Usuário: nome completo Senha: tjma1234 Orientação: 1. Após acessar o sistema com o usuário e senha recebido, disponibilizar a transmissão de som e imagem em tempo real, ativando o microfone e câmera do seu computador, tablet ou celular. 2. Fazer o login no sistema com o usuário e senha recebido e aguardar a liberação de acesso pelo conciliador/moderador até o início da sessão; ATENÇÃO: A sala de audiência será aberta 05 (cinco) minutos antes do horário designado. Em caso de demora na liberação de entrada pelo moderador ou havendo problemas para acesso antes ou durante a videoconferência, entrar em contato, IMEDIATAMENTE, pelos telefones (98) 3194-5812, 3194-5813 ou (98) 99981-1649; 3. Disponibilizar a transmissão de som e imagem em tempo real, ativando o microfone e câmera do seu dispositivo; 4. Definir a qualidade da câmera na menor resolução disponível em seu aparelho; 5. Entrar na sala de videoconferência no horário previsto da audiência e permanecer até o encerramento pelo conciliador; 6. Evitar interferências externas; 7. Tratando-se a reclamada de pessoa jurídica ou titular de firma individual, poderá ser representada por preposto, devendo juntar diretamente nos autos, antes do início da audiência, a carta de preposto e documento de identificação pessoal com foto, para legal representação. São Luís/MA, Terça-feira, 14 de Dezembro de 2021. LUIS CARLOS CUNHA LOBATO Servidor(a) Judiciário do 8º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo Intimação - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROCESSO Nº 0800815-37.2021.8.10.0013 | PJE

15/12/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Requerente: LUCIANE MARIA COSTA DA SILVA e outros Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: NICOMEDES OLIMPIO JANSEN JUNIOR - MA8224-A, LUCIANE MARIA COSTA DA SILVA - MA11846 Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: NICOMEDES OLIMPIO JANSEN JUNIOR - MA8224-A, LUCIANE MARIA COSTA DA SILVA - MA11846 LUCIANE MARIA COSTA DA SILVA Avenida Coronel Colares Moreira, 03, 7 andar, sala 719, Jardim Renascença, SãO LUíS - MA - CEP: 65075-441 NICOMEDES OLIMPIO JANSEN JUNIOR Requerido: FERPOOL RIO GENEROS ALIMENTICIOS LTDA - ME FERPOOL RIO GENEROS ALIMENTICIOS LTDA - ME Rodovia MA 014, Km 37, 290, Vinagre, VIANA - MA - CEP: 65215-000 INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO De ordem da MM. Juíza de Direito SUELY DE OLIVEIRA SANTOS FEITOSA, Titular do 8º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís, fica Vossa Senhoria devidamente INTIMADO(A) para audiência de CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, designada para o dia 03/03/2022 09:00. Fica, ainda, a Vossa Senhoria advertida que, em razão do Provimento 22/2020 da CGJ/MA, da Resolução nº 61/2016, da Portaria 814/2019 e a Portaria- Conjunta 34.2020, Art. 7º, todos do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, a referida sessão será realizada por meio de sistema de videoconferência. Para tanto, as partes deverão acessar o sistema de videoconferência do Poder Judiciário do Maranhão (WEBconferências), através do link e credenciais de acesso abaixo: SALA DE VIDEOCONFERÊNCIA - SALA 02 Link de acesso a sala: https://vc.tjma.jus.br/8jecsls2 Usuário: nome completo Senha: tjma1234 Orientação: 1. Após acessar o sistema com o usuário e senha recebido, disponibilizar a transmissão de som e imagem em tempo real, ativando o microfone e câmera do seu computador, tablet ou celular. 2. Fazer o login no sistema com o usuário e senha recebido e aguardar a liberação de acesso pelo conciliador/moderador até o início da sessão; ATENÇÃO: A sala de audiência será aberta 05 (cinco) minutos antes do horário designado. Em caso de demora na liberação de entrada pelo moderador ou havendo problemas para acesso antes ou durante a videoconferência, entrar em contato, IMEDIATAMENTE, pelos telefones (98) 3194-5812, 3194-5813 ou (98) 99981-1649; 3. Disponibilizar a transmissão de som e imagem em tempo real, ativando o microfone e câmera do seu dispositivo; 4. Definir a qualidade da câmera na menor resolução disponível em seu aparelho; 5. Entrar na sala de videoconferência no horário previsto da audiência e permanecer até o encerramento pelo conciliador; 6. Evitar interferências externas; 7. Tratando-se a reclamada de pessoa jurídica ou titular de firma individual, poderá ser representada por preposto, devendo juntar diretamente nos autos, antes do início da audiência, a carta de preposto e documento de identificação pessoal com foto, para legal representação. São Luís/MA, Terça-feira, 14 de Dezembro de 2021. LUIS CARLOS CUNHA LOBATO Servidor(a) Judiciário do 8º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo Intimação - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROCESSO Nº 0800815-37.2021.8.10.0013 | PJE

15/12/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Requerente: LUCIANE MARIA COSTA DA SILVA e outros Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: NICOMEDES OLIMPIO JANSEN JUNIOR - MA8224-A, LUCIANE MARIA COSTA DA SILVA - MA11846 Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: NICOMEDES OLIMPIO JANSEN JUNIOR - MA8224-A, LUCIANE MARIA COSTA DA SILVA - MA11846 Requerido: FERPOOL RIO GENEROS ALIMENTICIOS LTDA - ME INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO De ordem da MM. Juíza de Direito SUELY DE OLIVEIRA SANTOS FEITOSA, Titular do 8º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís, fica Vossa Senhoria devidamente INTIMADO(A) para audiência de CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, designada para o dia 19/10/2021 11:30. Fica, ainda, a Vossa Senhoria advertida que, em razão do Provimento 22/2020 da CGJ/MA, da Resolução nº 61/2016, da Portaria 814/2019 e a Portaria- Conjunta 34.2020, Art. 7º, todos do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, a referida sessão será realizada por meio de sistema de videoconferência. Para tanto, as partes deverão acessar o sistema de videoconferência do Poder Judiciário do Maranhão (WEBconferências), através do link e credenciais de acesso abaixo: SALA DE VIDEOCONFERÊNCIA - SALA 02 Link de acesso a sala: https://vc.tjma.jus.br/8jecsls2 Usuário: nome completo Senha: tjma1234 Orientação: 1. Após acessar o sistema com o usuário e senha recebido, disponibilizar a transmissão de som e imagem em tempo real, ativando o microfone e câmera do seu computador, tablet ou celular. 2. Fazer o login no sistema com o usuário e senha recebido e aguardar a liberação de acesso pelo conciliador/moderador até o início da sessão; ATENÇÃO: A sala de audiência será aberta 05 (cinco) minutos antes do horário designado. Em caso de demora na liberação de entrada pelo moderador ou havendo problemas para acesso antes ou durante a videoconferência, entrar em contato, IMEDIATAMENTE, pelos telefones (98) 3194-5812, 3194-5813 ou (98) 99981-1649; 3. Disponibilizar a transmissão de som e imagem em tempo real, ativando o microfone e câmera do seu dispositivo; 4. Definir a qualidade da câmera na menor resolução disponível em seu aparelho; 5. Entrar na sala de videoconferência no horário previsto da audiência e permanecer até o encerramento pelo conciliador; 6. Evitar interferências externas; 7. Tratando-se a reclamada de pessoa jurídica ou titular de firma individual, poderá ser representada por preposto, devendo juntar diretamente nos autos, antes do início da audiência, a carta de preposto e documento de identificação pessoal com foto, para legal representação. São Luís/MA, Quarta-feira, 15 de Setembro de 2021. TEREZINHA DE JESUS BILIO RAMOS FILHA Servidor(a) Judiciário do 8º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo Intimação - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROCESSO Nº 0800815-37.2021.8.10.0013 | PJE

16/09/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Requerente: LUCIANE MARIA COSTA DA SILVA e outros Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: NICOMEDES OLIMPIO JANSEN JUNIOR - MA8224-A, LUCIANE MARIA COSTA DA SILVA - MA11846 Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: NICOMEDES OLIMPIO JANSEN JUNIOR - MA8224-A, LUCIANE MARIA COSTA DA SILVA - MA11846 LUCIANE MARIA COSTA DA SILVA Avenida Coronel Colares Moreira, 03, 7 andar, sala 719, Jardim Renascença, SãO LUíS - MA - CEP: 65075-441 NICOMEDES OLIMPIO JANSEN JUNIOR Avenida Deputado Luís Eduardo Magalhães, 704, Condomínio Jardim de Lombardia, Torre Varese, Calhau, SãO LUíS - MA - CEP: 65071-415 Requerido: FERPOOL RIO GENEROS ALIMENTICIOS LTDA - ME FERPOOL RIO GENEROS ALIMENTICIOS LTDA - ME Rodovia MA 014, Km 37, 290, Vinagre, VIANA - MA - CEP: 65215-000 INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO De ordem da MM. Juíza de Direito SUELY DE OLIVEIRA SANTOS FEITOSA, Titular do 8º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís, fica Vossa Senhoria devidamente INTIMADO(A) para audiência de CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, designada para o dia 05/08/2021 10:00. Fica, ainda, a Vossa Senhoria advertida que, em razão do Provimento 22/2020 da CGJ/MA, da Resolução nº 61/2016, da Portaria 814/2019 e a Portaria- Conjunta 34.2020, Art. 7º, todos do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, a referida sessão será realizada por meio de sistema de videoconferência. Para tanto, as partes deverão acessar o sistema de videoconferência do Poder Judiciário do Maranhão (WEBconferências), através do link e credenciais de acesso abaixo: SALA DE VIDEOCONFERÊNCIA - SALA 01 Link de acesso a sala: https://vc.tjma.jus.br/8jecsls Usuário: nome completo Senha: tjma1234 Orientação: 1. Após acessar o sistema com o usuário e senha recebido, disponibilizar a transmissão de som e imagem em tempo real, ativando o microfone e câmera do seu computador, tablet ou celular. 2. Fazer o login no sistema com o usuário e senha recebido e aguardar a liberação de acesso pelo conciliador/moderador até o início da sessão; ATENÇÃO: A sala de audiência será aberta 05 (cinco) minutos antes do horário designado. Em caso de demora na liberação de entrada pelo moderador ou havendo problemas para acesso antes ou durante a videoconferência, entrar em contato, IMEDIATAMENTE, pelos telefones (98) 3194-5812, 3194-5813 ou (98) 99981-1649; 3. Disponibilizar a transmissão de som e imagem em tempo real, ativando o microfone e câmera do seu dispositivo; 4. Definir a qualidade da câmera na menor resolução disponível em seu aparelho; 5. Entrar na sala de videoconferência no horário previsto da audiência e permanecer até o encerramento pelo conciliador; 6. Evitar interferências externas; 7. Tratando-se a reclamada de pessoa jurídica ou titular de firma individual, poderá ser representada por preposto, devendo juntar diretamente nos autos, antes do início da audiência, a carta de preposto e documento de identificação pessoal com foto, para legal representação. São Luís/MA, Quinta-feira, 15 de Julho de 2021. LUIS CARLOS CUNHA LOBATO Servidor(a) Judiciário do 8º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo Intimação - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROCESSO Nº 0800815-37.2021.8.10.0013 | PJE

16/07/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Requerente: LUCIANE MARIA COSTA DA SILVA e outros Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: NICOMEDES OLIMPIO JANSEN JUNIOR - MA8224-A, LUCIANE MARIA COSTA DA SILVA - MA11846 Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: NICOMEDES OLIMPIO JANSEN JUNIOR - MA8224-A, LUCIANE MARIA COSTA DA SILVA - MA11846 LUCIANE MARIA COSTA DA SILVA Avenida Coronel Colares Moreira, 03, 7 andar, sala 719, Jardim Renascença, SãO LUíS - MA - CEP: 65075-441 NICOMEDES OLIMPIO JANSEN JUNIOR Requerido: FERPOOL RIO GENEROS ALIMENTICIOS LTDA - ME FERPOOL RIO GENEROS ALIMENTICIOS LTDA - ME Rodovia MA 014, Km 37, 290, Vinagre, VIANA - MA - CEP: 65215-000 INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO De ordem da MM. Juíza de Direito SUELY DE OLIVEIRA SANTOS FEITOSA, Titular do 8º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís, fica Vossa Senhoria devidamente INTIMADO(A) para audiência de CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, designada para o dia 05/08/2021 10:00. Fica, ainda, a Vossa Senhoria advertida que, em razão do Provimento 22/2020 da CGJ/MA, da Resolução nº 61/2016, da Portaria 814/2019 e a Portaria- Conjunta 34.2020, Art. 7º, todos do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, a referida sessão será realizada por meio de sistema de videoconferência. Para tanto, as partes deverão acessar o sistema de videoconferência do Poder Judiciário do Maranhão (WEBconferências), através do link e credenciais de acesso abaixo: SALA DE VIDEOCONFERÊNCIA - SALA 01 Link de acesso a sala: https://vc.tjma.jus.br/8jecsls Usuário: nome completo Senha: tjma1234 Orientação: 1. Após acessar o sistema com o usuário e senha recebido, disponibilizar a transmissão de som e imagem em tempo real, ativando o microfone e câmera do seu computador, tablet ou celular. 2. Fazer o login no sistema com o usuário e senha recebido e aguardar a liberação de acesso pelo conciliador/moderador até o início da sessão; ATENÇÃO: A sala de audiência será aberta 05 (cinco) minutos antes do horário designado. Em caso de demora na liberação de entrada pelo moderador ou havendo problemas para acesso antes ou durante a videoconferência, entrar em contato, IMEDIATAMENTE, pelos telefones (98) 3194-5812, 3194-5813 ou (98) 99981-1649; 3. Disponibilizar a transmissão de som e imagem em tempo real, ativando o microfone e câmera do seu dispositivo; 4. Definir a qualidade da câmera na menor resolução disponível em seu aparelho; 5. Entrar na sala de videoconferência no horário previsto da audiência e permanecer até o encerramento pelo conciliador; 6. Evitar interferências externas; 7. Tratando-se a reclamada de pessoa jurídica ou titular de firma individual, poderá ser representada por preposto, devendo juntar diretamente nos autos, antes do início da audiência, a carta de preposto e documento de identificação pessoal com foto, para legal representação. São Luís/MA, Quinta-feira, 15 de Julho de 2021. LUIS CARLOS CUNHA LOBATO Servidor(a) Judiciário do 8º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo Intimação - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROCESSO Nº 0800815-37.2021.8.10.0013 | PJE

16/07/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

Documento (Certidão)

Todas as movimentações(49)

Todos os documentos(31)