Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0814967-05.2016.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0814967-05.2016.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0814967-05.2016.8.10.0001. AUTOR: AUTOR: MARIA FLORACI RAMOS DA COSTA Advogado do(a) AUTOR: CLERES MARIO BARREIRA LOBATO - PI10263-A RÉU: REU: ESTADO DO MARANHAO DESPACHO Considerando as informações apresentados no ofício de ID 173310573, acompanhado de documentos (ID 173310780), acerca do cumprimento da obrigação de fazer, Intimação - intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se nos autos. Transcorrido o prazo com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos. São Luís/MA, data do sistema. JANAINA ARAUJO DE CARVALHO Juíza Titular da 4ª Vara da Fazenda Pública

21/05/2026, 00:00

Documento (Outros documentos)

02/02/2026, 15:54

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

29/01/2026, 09:41

Documento (Ofício)

26/01/2026, 14:52

Mero expediente

16/01/2026, 17:58

Conclusão (para decisão)

09/12/2025, 14:01

Documento (Outros documentos)

09/12/2025, 14:01

Petição (Petição (outras))

06/11/2025, 01:35

Documento (Outros documentos)

05/11/2025, 14:12

Expedição de alvará de levantamento

04/11/2025, 11:22

Conclusão (para decisão)

16/10/2025, 16:08

Documento (Outros documentos)

16/10/2025, 16:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0814967-05.2016.8.10.0001. AUTOR: AUTOR: MARIA FLORACI RAMOS DA COSTA Advogado do(a) AUTOR: CLERES MARIO BARREIRA LOBATO - PI10263-A RÉU: REU: ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO ATO ORDINATÓRIO Provimento nº. 22/2018 da CGJ/MA Nos termos do Provimento n° 22/2018, que trata sobre os atos ordinatórios, INTIMO a parte exequente para informar, em cinco dias, se concorda com os cálculos realizados no Id 157452288. São Luís/MA, Segunda-feira, 29 de Setembro de 2025. MEL DOS SANTOS TRINDADE Secretaria da 4ºVara da Fazenda Pública Intimação -

01/10/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

30/09/2025, 14:28

Ato ordinatório

29/09/2025, 13:08

Documentos

Intimação

•21/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0814967-05.2016.8.10.0001. AUTOR: AUTOR: MARIA FLORACI RAMOS DA COSTA Advogado do(a) AUTOR: CLERES MARIO BARREIRA LOBATO - PI10263-A RÉU: REU: ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DECISÃO Intimação - Trata-se embargos de declaração, opostos pelo Estado do Maranhão, no qual alega a existência de erro material na decisão de ID 117304631, que determinou o pagamento de honorários advocatícios à parte exequente. Devidamente intimada, a parte exequente não apresentou contrarrazões (ID 127451191). É o relatório. Decido. Assiste razão ao Estado. Explico. Verifica-se que a presente execução não decorre de ação coletiva, mas de cumprimento individual de sentença oriunda de ação ordinária. Ademais, conforme consta dos autos, não houve impugnação ao cumprimento de sentença (ID 95553031), circunstância que atrai a incidência do artigo 85, § 7º, do Código de Processo Civil, bem como do artigo 1º-D da Lei nº 9.494/97, os quais dispõem que, na ausência de impugnação, não são devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública. Ademais, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça é pacífico no sentido de que, em execuções promovidas contra a Fazenda Pública que não tenham sido impugnadas, não cabe a condenação em honorários advocatícios. Vejamos: “Na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor – RPV.” (STJ. 1ª Seção. REsp 2.029.636-SP, REsp 2.029.675-SP, REsp 2.030.855-SP e REsp 2.031.118-SP, Rel. Min. Herman Benjamin, julgados em 20/6/2024 (Recurso Repetitivo – Tema 1190) (Info 818).” Diante do exposto, reconhecendo o erro material, e acolho os embargos de declaração opostos pelo ente público, de modo que torno sem efeito a decisão de ID 117304631 somente no que tange à condenação do Estado do Maranhão ao pagamento de honorários advocatícios da fase de execução, devendo constar da referida decisão os seguintes termos: “Ante o exposto, HOMOLOGO os cálculos constantes da planilha apresentada no ID 88100176. Considerando os valores apurados, conforme o ID 88100176, e após o trânsito em julgado, determino que expeça-se o respectivo Precatório, por intermédio do Presidente do Tribunal de Justiça Estado do Maranhão, para o pagamento dos valores apurados em favor da exequente referente ao principal, bem como, proceda-se com a expedição da RPV diretamente ao Estado do Maranhão para o pagamento dos valores apurados em favor do causídico signatário referente aos honorários da fase de conhecimento em 10% do valor atualizado da condenação, conforme acórdão de ID 78986890, devendo ser satisfeito o crédito no prazo de 02 (dois) meses, sob pena de determinação de atos necessários ao cumprimento da referida obrigação. Esclareço que os valores dos honorários advocatícios contratuais não podem ser requisitados de forma autônoma, por configurar fracionamento indevido de crédito. Os honorários contratuais são discriminados no ofício requisitório do precatório da parte exequente para pagamento conjuntamente com o do montante principal devido ao credor, e não através de ofício autônomo, repito. Somente os honorários de sucumbência (da fase de conhecimento e/ou da fase de execução) serão objeto de requisição autônoma.” Ato contínuo, determino a intimação do ente público para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre o conteúdo da petição de ID 119765254, relativa à obrigação de fazer. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. São Luís, data do sistema. JANAINA ARAUJO DE CARVALHO Juíza Titular da 4ª vara da Fazenda Pública da Capital

03/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0814967-05.2016.8.10.0001. AUTOR: AUTOR: MARIA FLORACI RAMOS DA COSTA Advogado do(a) AUTOR: CLERES MARIO BARREIRA LOBATO - PI10263-A RÉU: REU: ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO SENTENÇA Intimação - Trata-se de Cumprimento de Sentença proposto por MARIA FLORACI RAMOS DA COSTA, em face do ESTADO DO MARANHÃO, com base no art. 534, do Código de Processo Civil. Compulsando os autos, verifico que o executado expressamente concordou com os cálculos apresentados pela exequente (ID’S 95553031 e 95553032), inclusive, informou acerca do cumprimento da obrigação de fazer. Ante o exposto, HOMOLOGO os cálculos constantes da planilha apresentada no ID 88100176. Considerando os valores apurados, conforme o ID 88100176, expeça-se o respectivo Precatório, por intermédio do Presidente do Tribunal de Justiça Estado do Maranhão, para o pagamento dos valores apurados em favor da exequente referente ao principal. Esclareço que os valores dos honorários advocatícios contratuais não podem ser requisitados de forma autônoma, por configurar fracionamento indevido de crédito. Os honorários contratuais são discriminados no ofício requisitório do precatório da parte exequente para pagamento conjuntamente com o do montante principal devido ao credor, e não através de ofício autônomo, repito. Somente os honorários de sucumbência (da fase de conhecimento e/ou da fase de execução) serão objeto de requisição autônoma. Ademais, determino que a Secretaria proceda com a expedição da RPV diretamente ao Estado do Maranhão para o pagamento dos valores apurados em favor do causídico signatário referente aos honorários da fase de conhecimento em 10% do valor atualizado da condenação, conforme acórdão de ID 78986890, devendo ser satisfeito o crédito no prazo de 02 (dois) meses, sob pena de determinação de atos necessários ao cumprimento da referida obrigação. Quanto aos honorários da fase de execução, arbitro em 10% (dez por cento) do valor da execução homologado, a teor da Súmula n.º 345 do STJ, segundo a qual “são devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas”, motivo pelo qual determino a expedição de Requisição de Pequeno Valor – RPV diretamente ao Estado do Maranhão para o pagamento dos valores apurados em favor do causídico signatário referente aos honorários da fase de execução, devendo ser satisfeito o crédito no prazo de 02 (dois) meses, sob pena de determinação de atos necessários ao cumprimento da referida obrigação. Transcorrido o prazo acima e não havendo pagamento voluntário nos termos do art. 535, §3º, II, do CPC, voltem os autos conclusos. Em caso de depósito voluntário, expeçam-se alvarás para levantamento dos valores e, após, arquive-se os autos. Sem custas, em razão da isenção estabelecida pelo art. 12, inciso III da Lei Estadual n° 9.109/2009. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís, data do sistema. JANAINA ARAUJO DE CARVALHO Juíza Titular da 4ª vara da Fazenda Pública da Capital

25/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: Maria Floraci Ramos da Costa Advogado: Cleres Mario Barreira Lobato (OAB/MA 13.277-A) Apelado: Estado do Maranhão Procurador: Osmar Cavalcante Oliveira Órgão Julgador: Sétima Câmara Cível Relator: Desembargador Josemar Lopes Santos APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. PROFESSOR DA REDE PÚBLICA ESTADUAL. DIFERENÇA REMUNERATÓRIA. RECLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL. TERMO INICIAL RETROATIVO À DATA DE PROTOCOLIZAÇÃO DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PRECEDENTES DO TJ/MA. DIREITO ÀS VERBAS SALARIAIS COM JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. PROVIMENTO. OMISSÃO ESTATAL EM REALIZAR A AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. PROVIMENTO. I. O direito do docente à reclassificação funcional irá retroagir à data em que foi protocolizado o requerimento, ou àquela da colação de grau – caso esta seja posterior ao pedido administrativo –, se estiver amparado pelo artigo 2º da Lei nº 7.885/2003, e desde que tenha colado grau até 31.12.2003. Precedentes; II. Na espécie, verifico que a apelante protocolizou o requerimento administrativo em 20.6.2011, insofismável, portanto, o direito à reclassificação funcional, devendo ser cassada a sentença dissonante da jurisprudência desta Corte; III. O servidor não pode ser prejudicado ante a inércia do Poder Público, que a tempo e modo não realiza a avaliação acerca de seu desempenho, imprescindível para que possa alcançar referências mais elevadas em sua carreira. Precedentes; IV. Contra a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza, os juros incidem à taxa aplicada à caderneta de poupança – INPC (art. 5º da Lei nº 11.960/2009) desde a citação. A correção passou a ter por indexador o IPCA, após a declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 5º desta lei (ADI 4.357/DF), tendo por termo inicial a data do efetivo prejuízo (Súmula 43, STJ); V. Apelo conhecido e provido. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0814967-05.2016.8.10.0001 Sessão: De 23.8.2022 a 30.8.2022 Vistos, relatados e discutidos estes autos, “a Sétima Câmara Cível, por votação unânime e em desacordo com o parecer da Procuradoria Geral de Justiça, conheceu e deu provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator”. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Tyrone José Silva (Presidente), Josemar Lopes Santos (Relator) e Antônio José Vieira Silva. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr. Danilo José de Castro Ferreira. São Luís/MA, 30 de agosto de 2022. Desembargador Josemar Lopes Santos Relator

02/09/2022, 00:00

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Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

Documento (Ofício)

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Documento (Outros documentos)

Expedição de alvará de levantamento

Conclusão (para decisão)

Documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

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